Da humilhação
Vamos analisar os abusos cometidos pelo Estado, quando reboca veículos com dívida de IPVA. Inúmeras são as pessoas que nos dias de hoje ficam na eminência de ter seu veiculo apreendido, ressalta-se aqui, indevidamente levado para depósitos.
Este ato tão humilhante e constrangedor aumentam o estresse dos motoristas cariocas. O cidadão que tem sua propriedade rebocada, se vê obrigado ainda a quitar todas as despesas decorrentes da apreensão, são coagidos a pagar diárias dos pátios, isso sem qualquer parcelamento.
Inúmeros são os obstáculos para a liberação da propriedade apreendida, confiscada, ou seja, pagamentos do IPVA em atraso, multa, reboque. Se antes não tinha condição de arcar com o pagamento do IPVA, situação agravasse com o acréscimo da multa, do reboque, da diária. A dificuldade para obter os valores, importa em uma maior permanência nos pátios, e consequentemente maior os gastos com as diárias.
Inúmeros são os direitos ignorados e violados:
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o direito da propriedade;
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o direito ao contraditório, e;
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principalmente da ampla defesa.
O direito de propriedade encontra-se, alicerçado na Lei Maior, no título que aborda os “Direitos e Garantias Fundamentais”. Consequentemente o regime jurídico da propriedade, no Direito brasileiro, tem seu fundamento na Constituição. Cristalino que a propriedade é um direito fundamental. Não existindo qualquer colocação ou restrição quanto à modalidade da propriedade – bem móvel ou imóvel.
O Estado defendese, aduzindo as características do direito de propriedade, ou seja, as limitações ao direito de propriedade. Apesar de encontrarmos no Direito Constitucional a questão da função social da propriedade com fulcro no artigo 5º, XXIII, no entanto, essa não se confunde com as limitações da propriedade, ou seja, o pleno exercício do direito do proprietário.
Como a regra contida no CTB não observou o principio da propriedade entre outras garantias constitucionais, cabendo ressaltar que a violação de um princípio é mais grave que a de uma norma.
CTB e o Autoritarismo
Não obstante todo o avanço do regramento jurídico, e o aprimoramento do verdadeiro Estado Democrático de Direito, a premência do disposto no § 2º do artigo 262 do CTB importa em autoritarismo, resquício do passado obscuro do País. Vejamos:
“a restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica”.
Incontestavelmente, os veículos automotores são propriedades particulares, ou seja, o cidadão, proprietário do veículo se privado de sua propriedade sem o devido processo legal, um afronto aos preceitos constitucionais. O proprietário sofre com a apreensão irregular, e ainda se vê obrigado a pagar todos os débitos relativos à arbitrariedade para que possa exercer seu direito de propriedade.
Ressalta-se, que o veículo no depósito não tem qualquer garantia de integridade, eis que inúmeros são os relatos de troca de pneus, acessórios, furto de combustível, sem contar; que o dinheiro da remoção é depositado diretamente na conta do proprietário do reboque.
Essa prática que viola o direito de milhares de brasileiros, é um retrocesso a verdadeira essência do Estado Democrático de Direito, nesse diapasão ressaltamos que a segurança que é um dever do Estado encontra-se em segundo plano, visto que sua preocupação é somente o atraso no recolhimento do IPVA e não a vistoria do veículo – prevenção contra acidentes e proteção da emissão de gases poluentes.
Não podemos deixar de ressaltar que o Poder Público tem todo o aparato e dispõe dos instrumentos necessários para exigir dos proprietários de veículos os débitos relativos à propriedade.
A existência desse mecanismo jurídico permite, a instauração do devido processo legal e a manifestação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, podendo inclusive o proprietário contestar os próprios valores cobrados em consonância com o valor do bem no mercado.
Devemos buscar medidas judiciais, para garantir e resguardar os proprietário dos abusos e arbitrariedades que vêm sendo cometidos pelos órgãos de trânsito em todo o País, em cumprimento ao que se encontra preceituado no Código de Trânsito Brasileiro.
A propriedade é um direito fundamental, além da maioria dos doutrinadores considerarem a subordinação do regime jurídico da propriedade privada ao Direito Civil, classificando-o como direito real fundamental. Todavia, data vênia, acredito na sujeição ao Direito Público fundamentado nas normas constitucionais, pois a Lei Maior traçou e delimitou seu perfil jurídico.
Do IPTU e IPVA
Ambos os impostos tem como fato gerador a propriedade. A dívida de IPTU é cobrada através da Ação de Execução, o que não ocorre com o IPVA. Não podemos esquecer que ainda existe a possibilidade de parcelamento da dívida de IPTU.
No entanto, atualmente o cidadão é coagido a pagar, eis que observa pacificamente e de maneira humilhante sua propriedade ser confiscada perante outras pessoas que presenciam sua humilhação e constrangimento.
Não podemos deixar de ressaltar o valor do bem confiscado – atualmente; o carro é um bem de consumo e para muitos uma ferramenta de trabalho (ferramenta de trabalho é impenhorável), sem contar; que em muitos casos tem equivalência pecuniária a de um imóvel. Nesse diapasão, ponderamos: o reboque e confisco desse bem respeita os ditames constitucionais? As prerrogativas do direito de propriedade são respeitadas? Por certo, que não!
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata do tema impondo algumas condições à aquisição e ao uso dos veículos automotores. Com a Emenda Constitucional n.º 3, de 17 de março de 1993, foi criado o inciso III, no artigo 155, determinando:
“compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores”.
A Constituição permitiu a criação dessa tributação. Com isso, os Estados criaram o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O legislador vinculou o licenciamento dos veículos à quitação de tributos, encargos e multas. Em seguida o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), editou a Resolução n.º 13, de 12 de fevereiro de 1998, incluindo no porte obrigatório de documentos os comprovantes do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos e do Seguro Obrigatório, não satisfeito passou a exigir que os proprietários de veículos automotores portassem o “comprovante de pagamento atualizado do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, conforme normas estaduais, inclusive do Distrito Federal” (art. 1º, inciso III, Resolução n.º 13/98).
Com a análise dessas normas, e com as atrocidades suportadas pelo cidadão brasileiro, estamos diante de uma nova espécie de Execução Fiscal: ou paga ou deixa seu veiculo em casa, na garagem.
Não podemos esquecer que a ausência do licenciamento anual e o conseqüente tráfego sem o porte do documento que o certifica constitui a infração de trânsito de “conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado” (art. 230, inciso V, CTB), cujas penalidades são a aplicação de multa gravíssima (180 UFIR) e a apreensão do veículo, além da medida administrativa de remoção do mesmo.
Diante dessa coação questionamos a contraprestação, a aplicação da verba:
1. As nossas ruas estão esburacadas? Sim!
2. O imposto é utilizado só na melhoria das nossas ruas e campanhas de trânsito? Não!
3. O sistema de recapagem das pistas é de qualidade? Não! Qual a finalidade desse imposto, ao final?
Esse mecanismo imposto ao cidadão brasileiro, não respeitou os princípios constitucionais do devido processo legal, sem o qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens, com fulcro no artigo 5º, inciso LIV e do contraditório e da ampla defesa, assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV).
O Estado quando da realização das blitz, age com um INQUISITOR. Os princípios existem para a consagração de um processo formal regular para que sejam atingidas a liberdade e a propriedade de quem quer que seja e a necessidade de que a Administração Pública, antes de tomar decisões gravosas a um dado sujeito, deve criar mecanismo que permita ao cidadão a oportunidade de exercer o contraditório e a defesa ampla.
Hoje o Estado procede como reputa cabível, temos um retorno a era da Inquisição. No entanto, a Administração Pública não pode proceder contra um cidadão a revelia das normas vigentes. Sem contar o dever jurídico de atender aos versículos constitucionais.
Ressaltamos que o verbo PRIVAR engloba também a ação de suspender ou sacrificar qualquer dos atributos inerentes a propriedade. A ação de privar não precisa ser ampla, nem completa; basta lembrar que o roubo é consumado, com a retirada do bem da esfera de vigilância da vítima, que não mais pode dispor da propriedade.
A Administração tem que obedecer a um processo legal e justo, o qual evidentemente, demanda contraditório e a ampla defesa.
Do Confisco
A apreensão de qualquer veículo automotor que tem como fato gerador a falta de licenciamento anual é legal? Data vênia, que não, eis que fere mortalmente o principio do caráter não-confiscatório dos tributos. Vejamos o previsto no artigo 150, inciso IV:
“sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco”.
A Constituição estabeleceu e garantiu através desse princípio o efeito confiscatório dos tributos. Não podemos deixar cair em esquecimento, que a vedação instituída pelo artigo é genérica, portanto aplicável não só a impostos, e sim; a todas as espécies tributárias.
Só para fixarmos bem; o ônus da permanência no depósito é do proprietário – você cidadão!
Com base nesse ônus destacamos:
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Quem cria as regras para liberação? O Estado! O mesmo que ganha com a diária. É a sustadora a vulnerabilidade do cidadão brasileiro, em especial do carioca!
Do caráter da apreensão dos veículos
Qual o caráter dessa apreensão? Trata-se de uma penalidade. Com isso, em respeito as garantias constitucionais do direito de ação, não podemos permitir e pactuar com as inobservâncias as garantias processuais penais que, juntamente com as demais garantias constituem uma verdadeira muralha protetora para o cidadão, ou seja, constituem sua segurança.
Desta forma, para ser exercida a apreensão do veículo, do seu carro – necessário se faz a observância a garantia constitucional contida no artigo 5º, inciso LIV, combinado com o direito de acesso à Justiça, com fulcro no artigo 5º, inciso XXXV e o contraditório e a plenitude da defesa com base no artigo 5º. Inciso LIV com isso tem concluído o escudo de proteção do cidadão, as garantias constitucionais.
Na prática
Trata-se de uma verdadeira caça as bruxas, a máquina estatal investe, com o objetivo de caçar e parar os veículos irregulares. Uma vez identificado, os agentes das autoridades de trânsito, providenciam a remoção do veículo para o pátio legal.
Com isso, aplicam a penalidade de apreensão sem se respeitar o devido processo legal, sem abrir espaço ao contraditório e sem permitir a ampla defesa.
O Código de Trânsito Brasileiro não fez nenhuma menção a processo administrativo para a aplicação de penalidades pelo cometimento de infrações de trânsito, ou seja, ausência de contraditório. Existindo apenas o recurso às Juntas Administrativas de Infrações (JARI), que sempre são improcedentes.
É de clareza lapidar, que este ato, eivado de arbitrariedades, fere mortalmente o princípio constitucional do devido processo legal.
No Rio de Janeiro, o órgão de trânsito e as demais autoridades agem de modo a ignorar o direito da defesa prévia, tanto na aplicação da penalidade de multa quanto na apreensão de veículos – um afronta aos ditames constitucionais e aos princípios basilares do Estado Democrático de Direito.
Hodiernamente, o veículo somente será considerado licenciado estando quitados todos os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. As infrações de trânsito são personalissimas, o carro não anda sozinho é conduzido! Com isso; suas dívidas não podem ser consideradas propte rem.
Como se depreende, enquanto não se efetivar o pagamento do IPVA, das multas e de outros encargos, não temos o licenciamento. Partindo do pressuposto de que a lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens (art. 524, caput, Código Civil). Isso é justo?
Como o licenciamento anual é condição apenas para que o veículo possa circular, qual a razão; a real Iintenção do Estado? A ação arrecadatório! Isso é tão facilmente presumível, basta observamos que a pagamento e autorização para vistoria encontram-se atrelada ao pagamento do IPVA.
Acredito possivel concluir que não existe qualquer preocupação com a segurança veicular e as emissões de gases – preservando o meio ambiente. A prova cabal da conclusãi é a inexistência de regulamentação do CONTRAN. O controle também é requisito para licença do veiculo.
Como o veículo só pode circular regularmente com o Certificado de Licenciamento Anual, é lapidar que o mais importante do que pagar os encargos relativos a ele é comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído.
A Lei 9.503/97, no caput do seu art. 262, preconiza que “o veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá (…) pelo prazo de até trinta dias (…)“.
O artigo 262, em seus §§ 2º e 3º, estabelece, duas condições para a liberação, respectivamente:
1. O prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica, e;
2. O reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.
Com essa dinâmica desrespeitosa, o cidadão proprietário deve suportar uma dupla penalização:
1. Sofre com a perda temporária de um bem cujo domínio lhe pertence, sem ao menos ter o direito ao contraditório e à plenitude de defesa,
2. E arcar com o ônus da permanência de seu veículo no depósito e ainda deve quitar todas as dívidas registradas em nome do automóvel.
Esse mecanismo criou um excelente meio de arrecadação, sem qualquer controle externo efetivo, transformou-se, em todo o País, num excelente negócio.
Dos Pátios
Os pátios são terceirizados, preços são fixados para o reboque e para as diárias, ressalte-se; valores estratosféricos.
A administração dos pátios tornou-se uma atividade altamente lucrativa, gerando dividendos para as empresas que os administram e para o próprio Poder Público, inexistindo qualquer controle e limite aos abusos. Mesmo diante das aberrações jurídicas contidas no CTB, por certo, essa não era a intenção do legislador.
Estamos diante, de uma interpretação que atingem o bolso do cidadão e desrespeita a Lei Maior. Cristalina a extorsão!
Nesse diapasão, afigura-se inconstitucional, a norma do Código de Trânsito que condiciona o licenciamento de veículo ao pagamento de multas.
Esse condicionamento, finca por ferir o disposto no art. 2º da Constituição, eis que viola o princípio da separação dos poderes.
Da execução coativa
Não temos dúvida, e acreditamos na verdadeira essência da Justiça, de forma a coibir e livrar o cidadão da abusividade do Estado.
Os órgãos de trânsito não dispõem de poder executório, ainda que assim; possa parecer.
Em síntese, os §§ 2º dos artigos 131 e 262 não deveriam estar sendo cumpridos pelo Poder Público, ante a flagrante inconstitucionalidade da qual estão eivados.
Com a exigência do pagamento de todos os tributos, multas e encargos relativos aos veículos para que os mesmos possam obter anualmente o documento de licenciamento, a expropriação torna-se cristalina, eis que a lei se refere ao proprietário com EX-PROPRIETÁRIO. Qual a finalidade? Usar o valor do auto para quitação forçada da dívida. O que é isso? Uma nova modalidade de Execução Fiscal e, sem dúvida a revelia do disposto na Lei 6830/80 e os ditames constitucionais.
O correto seria o pagamento da tarifa de inspeção ser desvinculada do IPVA, com isso; o veiculo seria liberado com o pagamento dos encargos de remoção que devem ser revistos e fiscalizados, a estada e a aprovação na inspeção veicular.
O mecanismo imposto ao cidadão brasileiro é um verdadeiro, desrespeito a inúmeros direitos públicos subjetivos. Vamos questionar e fazer vale nossos direitos.
23 de abril de 2009 at 11:37 PM
Inicialmente parabenizo o autor do texto e informo-lê que concordo com a abusividade da cobrança do IPVA.
Todavia, considerando que muitos profissionais do Direito acessam este blog, gostaria,permissia venia,de discordar de V. Exa. quando questionou a contraprestação do valor pago de IPVA, exemplificando que nossas ruas estão emburacadas, etc.
Tal esclarecimento é importante, pois sendo o imposto espécie de tributo, o Direito Tributário pátrio divide os tributos em vinculados e não-vinculados, sendo catalogados os impostos, como, v.g., o IPVA em tributo não-vinculado.
Uma das características do tributo não-vinculado é possuir uma hipótese de incidência cuja materialidade independe de qualquer atividade estatal, ou seja, não é retributivo,não há uma contraprestação específica do Estado. Desta forma, o cidadão paga os impostos, e tão somente porque manifestou riquesa, como por exemplo, no IR( adquiriu renda), no IPTU(passou a ser proprietário de bem imóvel) e como não poderia deixar de ser no IPVA(passou a ser proprietário de veículo automotor).
23 de abril de 2009 at 11:40 PM
Digo,riqueza.
24 de abril de 2009 at 1:24 AM
Daniel Picanço, boa noite!
Não me fiz entender, quando falo em contraprestação, exemplifico as estradas destruídas, esburacadas, com péssima qualidade de recapeamento, etc. Tive como intenção criar um paralelo com o IPTU, ou seja, o proprietário de um imóvel localizado próximo a uma área carente, comunidade, favela ou morro, poderá ter um desconto no seu IPTU. Em muitos casos até mesmo a isenção. Tal situação decorre da desvalorização da propriedade.
Uma questão, que não pode passar despercebida Daniel, é deve ficar claro para todos os brasileiros, é que todos os impostos vão para uma conta única, tudo que é arrecadado é contabilizada como receita do governo e posteriormente ocorre a divisão dos valores, conforme os ditames legais. A origem do IPVA remonta a uma estranha Taxa Rodoviária Única – TRU. Quem não se lembra da CPMF! Foi criada para melhoria da Saúde Pública, investimento e aparelhamento dos hospitais. Pergunto: realmente o recurso foi empregado nesse segmento? As matérias jornalísticas e denuncias não deixam dúvidas – não!
Quando cada proprietário de um veículo automotor tem que pagar o IPVA o que vem em mente? As ruas e estradas esburacadas. Logo, se o governo investisse na manutenção e sinalização a inadimplência poderia ser menor. As precariedades das ruas e estradas têm uma relação direta com o orçamento do proprietário, ou seja, com os gastos da manutenção e conservação do veículo. Você é obrigado a fazer mais balanceamento e alinhamento, etc. Na verdade; vivemos num Estado Democrático de Direito, que infelizmente somos vítimas de políticos e governantes inescrupulosos, que não pensam no povo. Isso pode ser visto, no próprio valor do IPVA! Com a redução do IPI o preço final do veículo zero, caiu; o mesmo ocorrendo com os usados. Pergunto: o calculo tem como referência a tabela da FIPE de setembro, sendo certo, que o correto seria a de janeiro. Alguém falou em devolução da diferença? Claro, que não! Em síntese: quando falei em estradas tive a intenção de apontar um dos fatores que diretamente afetam o proprietário, ou seja, os gastos com a conservação e manutenção da sua propriedade. Vale destacar, que ainda suportamos os valores referentes aos pedágios, cujos preços foram calculados no início, para cobrir o empréstimo adiantado pelo Governo para construção e aparelhamento da via, além dos custos de manutenção e encargos administrativos. Uma vez quitada a divida com o Governo, o valor deveria ser revisto. No entanto, tal situação nunca ocorreu. Tudo isso, somado aos abusos dos valores, do confisco é a demonstração de um sistema que não se coaduna com a essência do Estado Democrático de Direito. Mas, sua pontuação foi correta e de extrema importância. Obrigado, pela sua colocação! Parabéns, pela observação e desculpa pela falha.
Observação: você colocou como exemplo o Imposto de Renda – riqueza. Pergunto: Salário é riqueza? Como incidir imposto de renda(?) – ganho? Forte abraço!
2 de julho de 2009 at 1:04 PM
Ola..Concordo plenamente com vc e costaria de de somar,Juntos nessa batalha em busca dos nosso direito.
2 de julho de 2009 at 1:14 PM
Roberto, bom dia!
Obrigado, pelo comentário e com certeza vamos unir forças para garantir nossos direitos. Forte abraço!
O importante e você divulgar essa idéia para seus amigos.
21 de julho de 2009 at 4:13 PM
Dr. Alexandre,
Tive o meu carro apreendido pelo DETRAN por falta de pagamento de IPVA e poucas multas, algumas até suspensas. Passei o maior constrangimento, principalmente porque o carro estava cheio de coisas. Eu tenho como entrar com uma contestação para parcelar o débito e retirar o meu carro do pátio da DETRAN? Por favor me ajude. Tenho uma mãe que depende de mim para levá-la no médico.
Obrigada.
Fabíola Monica
21 de julho de 2009 at 10:26 PM
FABÍOLA MONICA, boa noite!
Vou mandar um e-mail para você. Obrigado, pela visita!
Dr. Alexandre
10 de agosto de 2009 at 5:35 PM
Dr. Alexandre, concordo plenamente e estou com essa mesma situação, tenho dívidas de IPVA/2009, que o Estado não nos dá a facilidade de pagarmos parcelado porteriormente ao vencimento e com isso não conseguimos licenciar o carro, morrendo de medo de sair com o carro e cair em alguma blitz, como se fóssemos bandidos, será podemos entrar com algum processo para parcelarmos essa dívida para regulização do licenciamento? Grata,
11 de agosto de 2009 at 12:26 AM
Célia, boa noite!
Estou enviando um estudo comparativo da forma de pagamento em outros entes federativos, para o Ministério Público e para ALERJ. Quanto ao parcelamento, estamos para distribuir uma ação, requerendo o parcelamento tomando, por base outros tributos. Qualquer coisa, falo com você.
Obrigado, pela visita!
Boa sorte.
21 de agosto de 2009 at 7:56 PM
Dr. Alexandre:
Parabenizo sua iniciativa.
Eu, como muitos apresentados aqui nesse site, estou com débitos de IPVA.
Quero acertar esses débitos, mas preciso desse parcelamento. Alguma possibilidade disso acontecer no Rio de Janeiro?
Desde já, agradeço.
Muito Obrigado.
Rubens Iung
23 de agosto de 2009 at 10:59 PM
Rubens Iung, boa noite!
Obrigado, pela visita e pelos comentários.
Acredito em algumas saídas para o parcelamento, mas como falei isso, é uma tese que defendo no meu escritório. O fundamento de raciocinio é a própria Constituição Federal de 1988. Essa semana, devo entrar com um pedido de liberação fui procurado hoje (domingo) por um usuário do blog, no entanto, ele não falou em parcelamento.
Mas acredito que cada caso é um caso especial.
Qualquer dúvida é só falar.
Obrigado, pela visita e divulgação.
Dr. Alexandre
27 de agosto de 2009 at 4:26 AM
OLA DOUTOR , PARABENS AI PELO O SEU TEXTO , EU TAMBEM ESTOU NESSA E TAMBEM CONCORDO COM VC , ESSES POLITICOS ALEM DE PRATICAMENTE OBRIGAREM A GENTE A PAGAR TUDO A VISTA AS DIVIDAS , ELES NEM INVESTEM NO NOSSO PAIS , E AINDA DESVIAM NOSSOS DINHEIROS DOS NOSSOS IMPOSTOS DOS COFRES PUBLICOS , SEM CONTAR Q OS VALORES DE IPVA DE CARROS ZEROS SÃO ABSURDOS , E OQ Q ACONTECE ??? , O GOVERNO INCENTIVA O CIDADÃO BRASILEIRO A TER UM CARRO VELHO COM MAIS DE 15 ANOS DE FABRICAÇÃO Q O IPVA É ISENTO , E O CARRO VELHO É UMA MARAVILHA PRA POLUIR AINDA MAIS O MEIO AMBIENTE E VIVER QUEBRANDO NAS VIAS PUPLICAS CAUSANDO GRANDES CONGESTIONAMENTOS , ACHEI SHOW O MODELO DE LEI DOS ESTADOS UNIDOS Q PAGAM PARA PROPRIETARIOS DE CARROS VELHOS JOGAREM FORA SUAS LATAS VELHAS E AINDA DÃO UM BOM DESCONTO AO COMPRAREM CARROS ZERADOS , MAS INFELISMENTE AKI NÃO É ASSIM.
MAS AI , APROVEITANDO EU TAMBEM PRECISO DE UMA AJUDINHA , EU TENHO UM VEICULO Q TAMBEM CONTEM DIVIDAS DE IPVA E MULTAS ATRASADAS , MAS O MEU É MUITA COISA , ACHO Q SOMANDO TUDO DEVE TER QUASE UNS 8.000,00 DE DIVIDA , O IPVA DEVE DESDE DE 2004 , Q ESSE DE 2004 ACHO Q JA VAI CADUCAR NO ANO Q VEM NÉ , MAS MESMO ASSIM AI VEM OUTRO , TA UMA BOLA DE NEVE , E O CARRO TAMBEM NÃO ESTA NO MEU NOME , TEM SOLUÇÃO O MEU CASO ???
28 de agosto de 2009 at 6:08 PM
Dr. Alexandre.
Boa Tarde. Meu irmão estava sem os documentos do carro e consequentemente o mesmo foi apreendido.
Nisso apareceram alguns Debitos de IPVA, mas minha mãe tem um comprovante da secretaria de fazenda de Estado onde cita que esses debitos não existem.
Mesmo assim o detran só quer liberar o carro mediante o pagamento do mesmo. E não sabemos onde foi parar os documentos antigos, pois esse carro passou qse 10 ano parado devido uma batida.
Como proceder nesse caso?
30 de agosto de 2009 at 2:23 PM
Erick, boa tarde!
Obrigado pela visita e apoio. Você pode me ligar para o Escritório (2466.7767) que conversamos. Nessa segunda-feira devo ficar o dia inteiro no escritório.
Forte abraço!
Dr. Alexandre
30 de agosto de 2009 at 2:47 PM
Rita Gomes. Boa tarde!
O DETRAN nada tem haver com a Secretária de Fazenda, se a mesma forneceu um documento oficial informando a inexistência de débito, não existe razão para a cobrança. Procure a Ouvidoria do DETRAN e relate a ocorrência, não surtindo efeito prático, peça socorro na mídia. Divulgue seu caso. Não esqueça, quando em contato com o DETRAN requerer a isenção da diária, já que o obstáculo foi criado pelo próprio Departamento.
Qualquer dúvida você pode ligar para 2466.7767.
Obrigado pela visita e apoio.
Dr. Alexandre
30 de agosto de 2009 at 4:15 PM
Rubens Iung, boa tarde!
Desculpa pela demora na postagem; estive envolvido na mudança e ampliação do escritório, com isso não tinha tempo para nada.
Essa questão do IPVA é uma tese que defendo no escritório, conforme a da cobrança do esgoto em paridade com o consumo de água. Quanto à possibilidade de parcelamento – cada caso é um caso, tudo vai depender da real situação do devedor e da liberalidade da Administração em aceitar a dívida em parcelas. Existem entes federativos que parcelam em seis vezes, e outros em um número maior de parcela.
Boa Sorte, obrigado pela visita!
Dr. Alexandre
3 de setembro de 2009 at 5:42 AM
Boa noite Dr. Alexandre ! Queria felicita-lo pelo brilhante texto. Passei hoje no caminho para minha faculdade por uma blitz da PM aqui no município de Araruama-RJ e meu carro foi apreendido por estar com o IPVA atrasado,tenho a mesma dúvida relatada pela senhora Fabíola acima . Se mesmo com meu carro apreendido no depósito tenho como parcelar o IPVA devido e se posso retirar meu veículo a partir da primeira parcela paga? Dependo dese veículo para o meu trabalho de técnico em informática. Tenho como entrar com uma liminar obrigando o Estado a parcelar ?
Grato por manter esse blog de Utilidade Pública.
4 de setembro de 2009 at 3:59 AM
HUM , PRA MIM LIGAR FICA MAIS DIFICIL , MEU DDD É DIFERENTE E MEU CELULAR É DE CARTÃO , AI NÃO VAI DAR PRA FALAR DIREITO , SÓ ME ESCLAREÇE PORAKI SE MEU CASO TEM SOLUÇÃO , TENHO Q ENTRAR COM PROCESSO , LIMINAR ??? , TENHO COMO ADQUIRIR UM CRLV NOVO DO ANO MESMO COM AS DIVIDAS E IR PAGANDO PARCELADO EM MAIS VESES DOQ SE DIZ NOS TERMINAIS DOS BANCOS ??? , QUERO ANALISAR ISSO , SE VALER A PENA EU ENTRO EM CONTATO COM VC , MAS SE NÃO VALER A PENA , EU VO DEIXAR ISSO QUETO , ABS.
8 de setembro de 2009 at 12:17 AM
Artigo lamentável. É por isso que os advogados hoje em dia estão tão mal falados. Ao invés de tentar manipular a lei para burlar o IPVA, vá estudar.
8 de setembro de 2009 at 1:28 AM
Dr.Alexandre,lendo o seu artigo, fico feliz em ver que existem mtas pessoas conscientes ainda.Gostaria que o sr me orientasse com relação ao meu caso.Tenho uma parati 99 e só ando com a xerox do doc do carro de 2003.De lá pra cá foram várias multas e ipva atrasado.No caso de uma blitz da lei seca e que eu NÂO tenha bebido nada,devo ou não soprar o bafometro?Uma vez que teria mais uma multa alta pra pagar,no caso de recusa.Gostaria de ver alguma manifestação popular no sentido de se poder dividir tal dívida,sabendo que em outros estados e municípios isto é possível.È UM ABUSO,e principalmente uma covardia o que vemos acontecer.Mto obrigado e mto sucesso na sua defesa.
8 de setembro de 2009 at 2:30 AM
Prezado Dr.Alexandre,
devo os anos de 2008/09 do IPVA do meu carro, com a redução do IPI meu carro não tem o valor de mercado sobre o qual o IPVA é cobrado, junta-se a isso o fato de eu estar desempregado e a Operação Lei Seca aqui no RJ tornou a minha um inferno. Posso parcelar, ou contestar essa dívida de IPVA na justiça? Por favor, me envie um email.
Grato
9 de setembro de 2009 at 1:14 AM
Dr Alexandre!
Sem dúvida, sábias e precisas palavras! A questão do respeito com o povo brasileiro fica bem definida no momento que um ou alguns políticos tentam, diante de nossas vistas e inteligências, reinventar algo semelhante ao extinto CPMF, que nunca foi utilizado para o seu fim.
Muito bem, na mesma situação, meu carro foi rebocado. Tem uns 30 dias. Está financiado em nome de um amigo, onde eu pago as prestações e estava pedindo a documentação para a transferência, pois o meu amigo comprou-o em uma agencia. Gostaria de saber , já que só agora, depois de um ano, o banco emitiu a cópia do contrato e fez a informação de alienação ao DETRAN, logicamente,depois do carro apreendido. Tenho algo jurídico que eu possa fazer para resolver o caso e reaver o carro?
Obrigado
Caio Artigas
9 de setembro de 2009 at 5:52 PM
Dr Alexandre,
Boa tarde.Gostaria de saber que com um carro com IPVA atrasado desde 2003 e com várias multas ao ser parado em uma blitz da Lei Seca e que eu NÃO tenha bebido, o que é melhor fazer? No caso de recusa ao soprar o bafômetro, as autoridades podem me enquadrar no crime de desobediência?
Obrigado
10 de setembro de 2009 at 4:16 PM
Boa tarde Drº Alexandre
A realidade expressa no texo acima é revoltante.
O Estado, que tem por dever, zelar pelos direitos dos cidadãos, é o principal executor dessa atricidade.Aqui em minha cidade acontecem várias “blitz” ao longo do mês.O que geralmente acontece nessas blitz é a apreensão dos veiculos por parte da polícia pois uma grande parcela da populção nao possui CNH e os IPVAs de suas motocicletas estão em atraso.Não há transporte coletivo em minha cidade.Não há ônibus,nada.Aqui em minha cidade só há uma auto-escola e o preço é absurdamente abusivo.
A realidade é a seguinte ou pagamos ao governo seus “impostos” ou deixamos os nossos veículos em casa e andamos tres ou quatro Km a pé.
A pergunta é:O que podemos fazer para mudar isso?
Conte com a minha ajuda!
12 de setembro de 2009 at 7:32 PM
Uma pergunta ainda não consegui responder: Como fica o caso seguinte:
Carro apreendido por falta do CRLV válido (mas o IPVA estava pago) mas a vistoria não foi realizada e o prazo para tal já havia expirado.
Como fazer a vistoria do veículo se ele está apreendido? A vistoria não é feita nos postos do Detran?
abraços
30 de setembro de 2009 at 6:13 AM
Dr. Alexandre
boa noite!
Parabéns.Estou ajuizando ação judicial contra o governo estadual, para que determine que Detran faça vistoria do meu veículo mesmo com débito de IPVA, pois entendo que existe meios próprios para que o Estado cobre os inadimplentes não os expondo de forma vexativa.
Essa atitude é uma coação.Felicidades.
30 de setembro de 2009 at 10:02 PM
Tem pardais na estrada que vai para maricá, que estão mal sinalizados e gostaria que fosse divulgado. Existe a possibilidade de cobrar multa de forma ilegal por falta de sinalização eles estão estrategicamente, escondidos. A lei diz que tem que está bem visível e devidamente sinalizados. Não estando em conformidade com a lei além de ilegais, eles servem para encher os cofres do Governo municipal. A pista a noite é escura e fica impossível identificar a indústria de multa para arrecadar dinheiro. Como diz na reportagem do jornal extra do dia 24 de setembro de 2009.
30 de setembro de 2009 at 10:12 PM
gostaria de fazer recurso para poder vistoriar o veiculo para execicio 2009.
1 de outubro de 2009 at 9:28 PM
vou ajuizar uma ação também para ter o direito de ir e vir com meu carro, com o carro dos outros e de qualquer forma(a pé e de avião), se eu quizer a justiça e o Estado não pode numa democracia derrespeitar a constituição brasileira que ainda diz que podemos ser livres até no pensamento. a cobrança tem que ser reverida em melhoria para os carros não ficar quebrando suapensão e assim impossibilitando o tráfego de veiculos. É deprimente viver num país que não te ajuda pelo bem comum uma ova.!!!!
5 de outubro de 2009 at 6:21 AM
OLA DOUTOR , MEU CARRO POSSUI MUITAS DIVIDAS , IPVA ATRASADO DESDE 2004 E MUILTAS MULTAS VENCIDAS , TEM COMO VISTORIAR E LICENCIAR 2009 OU NO ANO Q VEM 2010 E PEGAR O CRLV MESMO COM AS DIVIDAS ??? E PARCELAR ESSAS DIVIDAS EM MAIS VESES ??? , ABS.
5 de outubro de 2009 at 6:22 AM
É LAMENTAVEL OQ ESSE IGNORANTE DO RAFAEL FALOU AI EM CIMA , LA NO NUMERO 19 , ODEIO ESSE TIPO DE GENTE Q CRITICA TUDO , ESSE BABACA AI É UM CAPAXO DESSAS LEIS Q ESTORQUEM AGENTE , E O IDIOTA NEM PERCEBE , OLHA MEU QUERIDO FICAR DESEMPREGADO E SEM DINHEIRO PODE ACONTECER COM QUALQUER UM , E COM CERTEZA NESTAS CIRCUNSTANCIAS NÃO TEM COMO PAGAR IPVA A NÃO SER Q VC ASSALTE , E VC TAMBEM PODE FICAR ENDIVIDADO QUERIDO RAFAELZINHO O CERTINHO DA LEI , É UM PALHAÇO MESMO.
INCRIVEL COMO EXISTE TANTE GENTE DO LADO DESTAS LEIS ABSURDAS DO PAIS , E OS GOVERNANTES MESMO NEM LIGAM PRA GENTE , TUDO NESSE PAIS É PRECARIO , ENQUANTO NOSSOS DINHEIROS DOS COFRES PUBLICOS VÃO PARA O BOLSO DESSES SAFADOS E UM MERO CIDADÃO CONCORDA COM ISSO , TEM MAIS É Q LEVAR UMA SURRA.
O DOUTOR ALEXANDRE ESTA CERTISSIMO , ELE TEM TODO O MEU APOIO E DE MAIS MUITA GENTE , ADMIRO PESSOAS ASSIM Q VISAM MAIS O LADO MAIS FRACO Q SOMOS NÓS E NÃO Q VISAM SÓ O LADO MAIS FORTE Q É DOS GOVERNANTES , ELES LA TEM OS SEUS CARRINHOS IMPORTADOS QUITANDO OS IPVAS COM O NOSSO DINHEIRINHO.
VI UMA MATERIA INTERESSANTE OUTRO DIA Q UM DEPUTADO DO RIO QUERIA ELIMINAR A VISTORIA ANUAL DE VEICULOS , MAS ACHO Q A MAIORIA NÃO APROVOU , MAS EU GOSTEI DA IDEIA , SEM A VISTARIA E AUMENTARIA AS LEIS PARA CARROS FERRADOS CIRCULANDO PORAI , TINHAM Q ELELIMINAR PELOMENOS PARCIALMENTE ESSE MALDITO IPVA Q É OS OLHOS DA CARA.
MAS É ISSO CONTINUE COM O SEU HUMANISMO DOUTOR ALEXANDRE PQ PROSSIFIONAIS COMO VC NÓS CONTAMOS NOS DEDOS , UM GRANDE E CORDIAL ABRAÇO……………………..
14 de outubro de 2009 at 2:49 AM
Boa Noite Doutor..Parabenizo pela materia acima…Doutor tive um situação inusitada hoje quando voltava de um trabalho.Tive meu carro apreendido em uma rodovia do interior de São Paulo.O policial me deixou na pista, a pé,a unica coisa que ele fez foi me dar um numero de celular de um taxi.a unica coisa.. pra me levar a uma cidade mais proxima para pegar um onibus e voltar pra casa..Sendo que que o IPVA e o licencimento já tinham sido pagos de manhã as 10:00hs ..e o policial apreendeu meu veiculo as 15:30hs, pois dizia que não estava licenciado e ainda acessou o base da prodesp pra conferir..mas só que o pagamento demora pra constar na base. Tive que voltar de onibus e ainda pagar um taxi..e pior de tudo com os impostos pagos…Então pergunto o que cabe a fazer nessa situação abusiva?? Desde já agradeço…Abraço…
19 de outubro de 2009 at 1:17 AM
prezado amigo
trabalho com um dedputado estadual e achei seu texto maravilhoso, será que poderia usar para fazer um projeto de lei para coibir a agressão do reboque dos veículos
20 de outubro de 2009 at 7:53 PM
Paulo Barros, boa tarde!
Fico feliz pelo seu interesse. Vou ser sincero com você diversas pessoas já acenaram nesse sentido, no entanto, em decorrência da correria do dia, não acompanhei. No entanto, não vejo qualquer problema. No sentido de projetos que coíbam abusos, acredito que seria interessante você conferir as ponderações que coloquei no Blog, sobre a cobrança da tarifa de esgoto em paridade com o consumo de água. Tenho diversas ações sendo preparadas e outras em andamento. Um projeto visando reduzir esse percentual é muito bem vindo, amigo. Estou à disposição. No Blog você consegue os telefones e e-mail. Paulo só como referência, em determinadas situações o despejo na rede de esgoto equivale a 35% do consumo de água, ou seja, estamos pagando 65% a mais. Não podemos deixar de levar em consideração, que o Supremo reconheceu como constitucional a tarifa progressiva, como meio de conter o consumo de água, logo, a sua incidência na tarifa de esgoto é inconstitucional.
Boa sorte e obrigado pela visita.
Dr. Alexandre R. da Silva
20 de outubro de 2009 at 8:14 PM
Alex, boa noite!
Obrigado pela visita e pelas palavras de apoio. Preciso de algumas informações, qual o calendário de pagamento em São Paulo? Existia IPVA em atraso? Ou o pagamento foi o desse ano? Aguardo!
Forte abraço, boa sorte!
20 de outubro de 2009 at 8:38 PM
Pedro, boa noite!
Obrigado pela visita, muitas desculpas pela demora na resposta. Na sua situação, você deve analisar o custo e o benefício, ou seja, os valores da multas atualizadas, o soma dos IPVA observando a prescrição de cinco anos, e colocar na balança em relação ao preço de mercado do seu veículo. Isso é importante para você não casar com o veículo, falo de forma genérica, já que não sei nem qual é o seu carro, muito menos o preço. No que tange, ao parcelamento, não existe procedimento jurídico que coíba o outro lado (credor) a aceitar a dívida em parcelas, no entanto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 745-A, diz que reconhecendo a dívida e provando o depósito de 30% do valor da dívida (da execução), pode o executado (devedor) requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% a.m. Em termos de raciocínio, o Estado permite o parcelamento em três cotas, o que vale dizer que passa dos trinta por cento, e com essa previsão legal para o reconhecimento da dívida de título extrajudicial, o parcelamento ocorre em até sete vezes, não poderia o Estado então dividir para os contribuintes / proprietários de veículos o valor do IPVA. Por certo, que o recolhimento iria aumentar. No caso em que a policia pega o veículo e leva para o depósito, ocorre uma remoção, ato que ocorre antes da apreensão, até porque não tem sequer o devido processo legal e contraditório. Nesses casos, o proprietário recorrendo a Justiça, só deve pagar a multa referente a circulação do veículo sem licenciamento, o valor do guincho e da diária do depósito, limitada a trinta dias.
Forte abraço e boa sorte.
Dr. Alexandre
20 de outubro de 2009 at 8:47 PM
Claudio Marzo, boa noite!
Desculpas sinceras pela demora na resposta. Os pardais teoricamente têm a finalidade de reduzir a incidência de acidentes de trânsito, logo de acordo com o objetivo da sua existência e fixação, deve ficar muito bem sinalizado, pois caso contrário não alcançará sua função precípua, salvar vidas. Justamente, levando em consideração o percentual de acidentes e atropelamentos que os responsáveis determinam a instalação desses dispositivos eletrônicos. Sem sinalização, o objetivo é desvirtuado, passando a ser um caça níquel. No que concerne, a vistoria do seu automóvel, acredito ser um direito liquido e certo seu, já que existem dispositivos legais (Lei de Execução Fiscal) que regula a forma de cobrança dessa dívida, sem contar SEGURANÇA é um DEVER DO ESTADO, logo, não pode obstar a vistoria anual do seu veículo sob o argumento de existirem dívidas referentes a multas. Essa é minha opinião, boa sorte!
21 de outubro de 2009 at 4:24 PM
Boa tarde doutor..Agradeço desde já sua disponibilidade..e Informo que o IPVA é deste ano de 2009 o calendario de são Paulo é que este carro fosse licenciado em Agosto, mas consegui dinheiro pra pagar o IPVA e o licenciamento no dia 13 de Outubro o qual foi pago as 10:00hs e mesmo com o comprovante de pagamento em mãos ele removeu meu carro pro patio e ainda me multou..isso tudo as 16:00hs…O documento ficou pro já no dia 14 de outubro logo cedo..foi quando fui buscar o carro e ainda paguei R$464,54 de remoçao e estadia…um absurdo…Na verdade meu carro foi removido com os documentos em dia, pois se houve um pagamento de quitação do IPVA de 2009 e o licencimento as 10:00hs da manhã, e a remoção foi no final da tarde..Agradeço desde já..Abraço…
21 de outubro de 2009 at 4:33 PM
Alex, boa tarde!
Vejo como abuso de poder a remoção do seu veículo, no que tange o atraso, você pagou os juros por isso. Seu dinheiro deve ser devolvido como medida de justiça.
Boa sorte
22 de outubro de 2009 at 11:45 AM
Bom dia doutor..e qual a orientação que o sr. me propôe, existe algum recurso pra isso..e pra multa que levei..por não estar portando o documento?Qual a solução?Agradeço desde já..Abraço
22 de outubro de 2009 at 7:38 PM
Alex, boa tarde!
Pelo que você narrou seria uma ação de repetição de indébito, mas o correto é você procurar um advogado da sua confiança para analisar seu caso. Eu tenho um entendimento, se a remoção do veículo fosse pela inexistência de inspeção anual ela deveria ser em desvinculada do IPVA, logo a retirada de circulação do auto é um meio de obrigar o proprietário a quitar a dívida. Procure um profissional próximo e depois me fala o que vocês conseguiram. Boa sorte!
Dr. Alexandre
26 de outubro de 2009 at 3:42 AM
olá!!!PARABENS POR SUA CORAGEM E INICIATIVA!!
CONTINUE NESTE PROPOSITO!!
MEU PAI TEVE O CARRO APREENDIDO SEGUNDO O POLICIAL RODOVIARIO , POR IPVA VENCIDO SENDO QUE ELE ESTÁ NAQUELE PRAZO QUE SE TEM , MEU PAI TENTOU QUESTIONAR COM ELE POREM ELE LAVROU UMA MULTA, E AINDA ASSIM APREENDEU O VEICULO, DEPOIS AINDA DISSE QQUE A PLACA ESTAVA ILEGIVEL, O Q NÃO É FATO, O POLICIAL DISSE QUE ESTAVA APENAS CUMPRINDO SEU TRABALHO, MEU PAI TEM 58 ANOS, VARIOOS PROBLEMAS DE SAUDE FOI SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO NO POSTO POLICIAL E TEVE QUE VOLTAR PRA CASA DE ONIBUS E COM 3 NETOS PEQUENOS, ACHEI ISTO UM ABSURDO E GOSTARIA DE SABER QUAL O DIREITO REAL DELE NESTE CASO, POIS SE NÃO PAGOU O IPVA AINDA POR FALTA DE CONDIÇOES QUEM DIRÁ AGORA C NÃO SE CONSEGUIIR REVERTER ISTO!!!
NO MAIS OOBRIGADA E MAIS UMA VEZ PARABENS PELO BLOG!
AHHHHHHH RAFAEL (do comentario 19)VOCE É UM CAPACHO OU IRMÃO DE POLITICO???LAMENTAVEL SEU COMENTARIO!!!
26 de outubro de 2009 at 8:38 PM
Primeiramente gostaria de parabenizá-lo pelas comentários tecidos. Na qualidade de advogada e cidadã estou plenamente de acordo com o texto apresentado e muito bem elucidado.
Não obstante, precisaria muito de sua contribuição. Existe a possibilidade de parcelamento de IPVA e multas atrasadas quando o carro está indo para leilão? Como e onde devo fazer isso?
Grata
Dra. Alexandra
28 de outubro de 2009 at 12:39 PM
Doutor advalexandrers, recebi sua resposta obrigado, mas gostaria de entrar com uma ação para cancelar as multas indevidas, por falta de sinalização. tem como fazer para mim. aguardo contato mande seu e-mail.
28 de outubro de 2009 at 12:46 PM
Doutor alexandre obrigado.
29 de outubro de 2009 at 8:02 PM
Claudio Marzo, obrigado!
Estou enviando um e-mail para você. Forte abraço
Dr. Alexandre
29 de outubro de 2009 at 8:07 PM
Alexandra Bittar, boa noite!
Existe uma execução fiscal tramitando em alguma vara da fazenda pública? Dependendo da sua resposta, pode se tentar algumas saídas. Aguardo sua resposta.
Obrigado pelas palavras.
Boa sorte
Dr. Alexandre
3 de novembro de 2009 at 12:02 PM
Olá Doutor!
Tenho dividas de IPVA e licenciamento e multas, no valor de 3249,00, sem contar com 2 multas que recebi no momeno da apreensão do meu veiculo numa rodovia do interior de SP. Foi uma situação difil, pois decidi, nesta ultima sexta feira passada, vir a té prox. de Ribeirão Preto, devido ao estado de saude de um familiar, quando meu carro foi apreendido, me deixando na estrada com uma mulher gravida com gravicez delicada, 3 ciranças com 10, 7 e 1 anos de idade e 2 cachorros e varias malas. Consgui chegar até a cidade que estava proxima,mas agora, estou em dificuldade para voltar, pois alem de não ter o dinheiro para pagamento das dividas e regularização + taxas de apreensão, não posso voltar de onibus com 2 cachorros, acarretando alem de todos esses transtornos, as crianças, começando a aprtir de hoje, a perder aulas e não estou certo por quantos dias será.
Tenho alguma alternativa para financiamento das dividas de licenciamento e IPVA / multas que me possibilite fazer isso rapidamente?
Ficarei agradecido com alguma orientação!
3 de novembro de 2009 at 12:39 PM
Aparecido Pereira, bom dia!
Pelo seu relato o mais rápido seria impetrar um Mandado de Segurança, pedindo a liberação do veículo pagando somente as multas do dia da remoção, reboque se tiver (?) e as diárias a contar do primeiro dia útil. Você deve procurar um núcleo da Defensoria Pública. Caso na cidade não exista deve procurar o Ministério Público. Qualquer dúvida vou estar nos telefones do escritório.
Boa sorte!
Dr. Alexandre
14 de novembro de 2009 at 2:32 AM
Dr. Alexandre, bom dia !!! Tive o meu carro apreendido pelo DETRAN / RJ por ausência da documentação do IPVA devido a falta de pagamento deste e algumas multas. Não efetuei o pagamento devido a sérias dificuldades financeiras, mas o carro é um objeto de trabalho, pois sou arquiteta e é este que me ajuda a correr atrás de algum serviço para cobrir despesas impossíveis de deixar de pagar como Plano de Saúde, Telefone, Luz, combustível, alimentação, etc… Já abri mão de inúmeras coisas afim de viver dentro do que meu trabalho permite. Passei o maior constrangimento, diante de inúmeras pessoas, sob chuva, principalmente porque o carro estava cheio de coisas e materiais. Virei chacota de alguns. E ainda ameaçada de ser levada para a delegacia quando eu pedia misericórdia ao guarda, mostrando tudo que tinha que retirar do veículo e que era meu objeto de trabalho. Agora não tenho dinheiro para saldar tantas dívidas. Eu tenho como entrar com uma contestação, em algum lugar para parcelar o débito e retirar o meu carro do pátio da DETRAN? Por favor me ajude !!! Ainda tenho uma mãe que depende de mim e do pouco que recebo para os pagamentos acima referentes a ela também, pois a pensão do INSS não cobre as despesas necessárias…. Só o plano de saúde dela assusta a qualquer um. Aos 52 anos de idade passar por este vexame e ficar praticamente incapaz de cumprir todo o meu trabalho, que é pouco, mas ainda é o que me ajuda a sobrviver. Obrigada e ajude-me URGENTE…. Rosane
14 de novembro de 2009 at 12:50 PM
Rosane Maria, bom dia!
Em geral não é feito parcelamento para liberação do veículo. O que se pode fazer é entrar com um mandado de segurança pedindo a liberação do veículo sem o pagamento do IPVA e das multas antigas, ou seja, vc vai pagar a diária e o reboque. Posteriormente pode reconhecer a dívida e solicitar o parcelamento com uma entrada de (30%) e mais 6 (seis) parcelas. O parcelamento é uma tese, não sei de nenhuma demanda nesse sentido. Rosane você mora em que bairro? Qual foi o veículo? Você sabe para que depósito foi levado? Na segunda vou dar entrada em dois mandados de segurança (uma moto e um carro).
Aguardo um retorno, boa sorte!
Dr. Alexandre
14 de novembro de 2009 at 4:12 PM
Otimo texto o que devemos fazer,e nos unirmos e fazer uma campanha para acbar com esse abuso de cobrança ou pelo menos modificar o jeito de ser cobrado,sendo com parcelamento maior,no caso de ser rebocado como vc mesmo disse isso e um abuso porq eles nao querem saber se tem crianças mulheres no veiculo nimguem sabe como anda a vida das pessoas,passamos por dificuldades as vezes sim atrasamos impostos,fora tbem que e um bem nao duravel entao e uma cobrança ilicita,poderia ser feito o seguinte depois do 3 ano de ipva nao pago a pessoa receberia uma notificaçao de pagamento com possibilidade de apgamento o nao cumprimento daria motivo ao reboque mas tudo na legalidade,mas o na real mesmo seria o fim desse imposto o q é impossivel ….
1 de dezembro de 2009 at 6:40 AM
Muito boa a sua iniciativa.
1 de dezembro de 2009 at 8:46 PM
Luiz Costa, boa noite!
Obrigado pela visita e pelas palavras. Isso é um trabalho de formiga só com o auxílio de todos é que podem ocorrer mudanças.Passe essa idéia adiante. Vamos combater os excessos, pois são eles que permitem cenas de corrupção que foram amplamente divulgada na mídia. Forte abraço, obrigado!
Dr. Alexandre
4 de dezembro de 2009 at 7:00 PM
dr. alexandre. boa tarde. parabens pelo texto.
assim, como outros comentarios, estou com divida de ipva e multas, num valor de r$ 3.000,00. gostaria de pagar, mais o estado não facilita (ex.parcelar), ora, é comum os governos socorrer agricultores, empresarios e ate banqueiros, porque não o cidadão, uso o veiculo como transporte para o trablho, gostaria de pagar, posso recorrer o parcelamento judicialmente. espero resposta por email.
11 de dezembro de 2009 at 3:49 PM
Dr Alexandre
Gostaria de informações como proceder qdo o carro é apreendido por falta de licenciamento e multas.
Atenciosamente
mauricio
12 de dezembro de 2009 at 12:12 AM
Mauricio, boa noite!
Você deve impetrar um Mandado de Segurança requerendo a liberação do veículo, arcando somente com o reboque e as diárias limitadas a trinta dias. Isso porque, IPVA e multa são tributos, motivo pelo qual devem ser executados seguindo o procedimento da Lei de Execução Fiscal e não realizar confisco.
Boa sorte!
14 de dezembro de 2009 at 1:38 PM
Bom Dia.
Fui autuado por não estar com CRLV do ano de 2009.Adquiri o veículo em setembro/2009 e a revendedora não recolheu o IPVA e mesmo com a existência do débito o DETRAN fez a transferência. Tenho como recorrer da multa?
7 de janeiro de 2010 at 12:16 PM
Dr. Alexandre
Tive a carteira apreendida na Lei seca por recusa ao exame, segunda dia 11/01 terei de recorrer, peço ajuda para elaborar minha justificativa, pois trabalho com veiculo e não posso ficar sem carteira. Obrigado.
10 de fevereiro de 2010 at 5:33 PM
Em primeiro lugar, quero parabeniza-lo pela iniciativa e exclarecimentos oferecidos no texto.
E eu tenho uma dúvida que não tenho encontrado resposta até então. Meu carro está com o IPVA 2009 e 2010 pagos, porém a ultimo CRLV é de 2008. Ja estou com a vistoria marcada para daqui aproximadamente 1 mês, porém uso o carro no deslocamento casa-trabalho. A questão é; Caso eu seja parado em uma blitz, o carro pode vir a ser rebocado, mesmo não possuindo débitos de ipva e estando com a vistoria marcada? Inclusive se o veiculo precisa fazer algum reparo pré-vistoria, pode ser necessario deslocar até a oficina por exemplo. Caso eu seja parado, como devo proceder? vou depender do bom senso do policial (se é que isso existe)?
Desde já agradeço.
Um abraço.
10 de fevereiro de 2010 at 9:30 PM
Dr. Alexandre, boa noite!
Parabéns pela sua iniciativa e disposição, que tanto nos ajuda a entender todo esse sistema montado para nos lesar. Eu tive o meu carro rebocado há uma semana por falta de pgmto do IPVA 2005 e 2006, sendo que, ambos não estão mais na tela do Itaú para impressão, foram para a dívida ativa, o que é pior, com valores ABSURDOS, mais que o dobro do valor, e ainda sem a possibilidade de parcelamento, pois para a liberação do veículo, só libera com pgto total. Como proceder?
12 de fevereiro de 2010 at 1:03 AM
Tive meu Veículo Apreendido hoje dia 11/02/2010 as 16:29.
Quinta feira anti vespera de carnaval.
espliquei que estou desempregado e o altomovel é minha ferramenta de sustento da minha familia, mesmo assim não holve compreesão se não conseguir pagar tudo até sexta feira só na quarta feira de cinsas, que acho que eles não deveriam combrar no feriado ja que não terei opção de pagar, tentarei pagar tudo e depois seguirei seu conselho e impetrarei um mandato de segurança requerendo este dinheiro de volta.
12 de fevereiro de 2010 at 1:07 AM
DR meu carro é um Gol ano 2002 e só tem um IPVA atrazado e 03 multas.
seria dificil me contactar nesta sexta feira 021 30196665 ou 91919746/93624538
Anciosamente,
Leandro
25 de fevereiro de 2010 at 10:22 AM
Dr Alexandre , meu nome é Wagner , trabalho com reciclagem em Mongagua (litoral sul -SP) , tive meu caminhão apreendido em 15 de junho de 2009 , e está preso até hoje (25/02)O recibo de compra e venda , não está no meu nome , mas o caminhão está licenciado. Quem apreendeu e ginchou meu caminhão não foi um guarda de trânsito e sim um policial militar , eu ouvi dizer que isto é ílegal. Este fato me prejudicou extremamente , perdi todos os meus clientes , minhas contas bancárias estão no vermelho , e estou pagando minhas contas todas com atrazo (luz, água, iptu,telefone) Estou passando por uma dificuldade muito grande , o caminhão não está no pátio do ciretran e sim no lugar em que eu vendo a sucata de ferro, eu tirei várias fotos dêle no local , o dono do depósito de sucata me falou que êles pegaram a bateria do caminhão e eu me certifiquei disto, por todo este prejuízo moral e financeiro eu teria direito â recorrer à uma indenização , obrigado Doutor , aguardo o vosso retorno anciosamente . Wagner
3 de março de 2010 at 10:20 AM
OLA DOUTOR, VC PODERIA ME PASSAR O SEU EMAIL PRA FACILITAR O MEU CONTATO COM VC ??? , TENHO MUITAS DUVIDAS A TIRAR SOBRE VEICULO ENDIVIDADO, ABS.
6 de março de 2010 at 2:47 AM
Eu fiz um comentário aqui , mas para minha estranheza , êle desapareceu , que será que aconteceu?
21 de março de 2010 at 3:30 PM
Dr alexandre:
Sou do RS e meu carro foi apreendido por falta de pgto IPVA 2009/2010 final 7,tive problemas financeiros e pude pagar, fui muito humilhada pela Brigada Militar por ser Agente Penitenciario eu posso parcelar a divida
28 de março de 2010 at 2:37 AM
Dr.Alexandre, meu carro foi apreendido e levado pro patio por ser rebaixado, mas ja comprei assim, estava com td pg e em dia, não me recusei a pagar, mas as informações foram todas erradas, me mandaram pro CIRETRAN de carapicuiba, e me disseram q teriam cinco dias pra me devolverem os documentos do veiculo, e no dia seguinte seria feriado nesta cidade, ganhariam tempo pra diaria do patio, no fim fiquei sabendo por informação de uma despachante q os documentos voltam pro lugar de origem, se soubesse antes não teria q pagar tantas diarias de patio, posso recorrer? ninguem me informou nem mesmo a DELEGACIA
5 de abril de 2010 at 3:03 PM
Boa tarde.
Aconteceu isso com meu irmão no sábado, o carro dele foi apreendido, apenas a 1 parcela do IPVA está pago, ele argumentou essa hipotese com o Cabo que apreendera o carro e o Cabo disse que isso não existia que ele e quem o informou isso não sabia de nada. Agora o carro está preso e ele correndo atrás para retirar e pagar todos os débitos inclusive reboque e estadia. Tem como recorremos para ter restiruição disso de alguma forma?
5 de abril de 2010 at 10:46 PM
Dr. Boa noite e parabéns pela rica informação.
Pergunto: É possível um processo preventivo pra circular com o veículo, até que se pague os parcelamentos da dívidas. Obrigado
14 de abril de 2010 at 12:07 PM
Parabéns Dr.
pela iniciativa de discutir o tema, mas tem o lado “perverso” deste tema.
O CONTRAN é conhecidamente como trem da alegria da mafia do transito ( kit socorro, placas de SP e etc.. ) e a aprovação do pagamento de taxas de estada de veiculo é o ponto de sacanagem.
Observe os prefeitos delegam a terceiro esta função estes terceiros cobram valores altíssimos por diária e se o contribuinte nao retirar o veiculo ele LEILOA o veiculo para se ressarcir do valor
Veja o caso aqui em Florianópolis e acontece em todo Brasil.
LEI Nº 7617, de 28 de abril de 2008
Esta lei simplesmente estabelece direito de terceiros explorar o serviço de “estacionamento “ dos veículos apreendidos e a cobrarem taxas de de estacionamento 20 vezes superior a os preços praticas por estacionamento privados aqui no estado.
(entra no site da prefeitura de Florianópolis ou eu te passo por email)
Aqui por coincidência um amigo do prefeito Dario Berger é que tem a licença para guardar estes veículos apreendidos e cobrar as devidas taxas (que são 20 vezes superior a um estacionamento aqui no estado em se tratando de motos) e é ai o golpe um motoqueiro fica 30 dias para arrumar o dinheiro para pagar uma multa ou IPV e perde o veiculo 30 dias x R$ 20,00
é Criminoso o tratamento dado a população e fico muito feliz quando vejo alguma ação a respeito de enfrentar estes canalhas.
mais uma vez parabéns
Galdino Garcia
14 de abril de 2010 at 12:30 PM
Galdino Garcia, bom dia!
Obrigado pela visita e pelas palavras. Sua posição é correta! A forma como a sociedade é tratada pelos políticos é criminosa. A contratação é análoga ao Nepotismo. A lei que você apontou é covarde. O lei pode verificar pelo link http://www.leismunicipais.com.br/cgi-local/showinglaw.pl
A sociedade tem que se mobilizar. Olha a lei da ficha limpa. Um político que é contra falou que fere a constituição, ou seja, o principio da presunção de inocência. Ora, quando esses mesmos políticos criaram a lei que possibilita a prisão preventiva, a prisão no procedimento da lei Maria da Penha, não existia a violação do principio da inocência, sob o argumento de preservação da ordem pública e interesse da sociedade. Existe maior interesse para a sociedade e para a ordem pública do que o correto uso dos seus recursos? Acredito que não!
O que falta é mobilização.
Forte abraço e obrigado pela visita e pelas palavras.
Dr. Alexandre
15 de abril de 2010 at 7:01 PM
Boa noite Querido Alexandre !
Meu carro foi apreendido no dia 23/12/2009, apenas porque estava com ipva atrasado por 30 dias e o condutor não estava com a habilitação vencida,só que ele necessitava do carro para tratamento de HEMODIÁLISE em paracambí no dia 23/12/2009 a Polícia militar apreendeu o carro,ao passar uma semana ele foi levado para o deposito de caxias (RJ).A parti deste dia ele passo a pegar uma condução (moto-taxi),no dia 5
de janeiro ele sofreu um atropelamento, e no dia 20 de janeiro veio a falecer,Agora eu Jacira gomes dos Santos ª(esposa) tento recuperar este carro localizado em um deposito tercelizado em caxias (rj).
Dependo da recuperação do carro para ajuda financeira ,pois tenho muitas dividas e não tenho condições para pagar todos os encargos cobrados pelo deposito.
Agradeço pela sua força em breve entrarei em contato com seu telefone para obter maiores informações
15 de abril de 2010 at 10:59 PM
Ok. Dª Jacira. Lamentável o ocorrido. O mais absurdo que o nosso Governador, nunca responde ao teor dessa carta. Mas alguma coisa vai ser feita, já que o jornal extra vai vincular uma matéria sobre o parcelamento do IPVA. Um sinal que as coisas devem começar a mudar. Essa era a finalidade.
Aguardo seu contato.
Dr. Alexandre.
16 de abril de 2010 at 12:31 PM
Bom dia meu carro foi levado em 19-02-10,por divida de ipva logo na mesma semana paguei a divida do ipva que estava no site do detran do rj porem quando fui liberar o carro descobri que tinha mais 1.700,00 na divida ativa minha duvida é a seguinte posso parcelar esse debito de 2004 mesmo não sendo meu pois comprei o carro em 2008 caso eu parcele posso tirar o meu carro do deposito do detran para que a divida não pare de crescer aguardo sua ajuda desde já obrigada
18 de abril de 2010 at 9:01 PM
Olá,
Tive meu carro aprendido o rio de janeiro por falta do pagamento de ipva ( 2007 a 20100 porem meu carro é de sao paulo. Posso entrar com liminar no rj pedindo a liberacao do carro? no rj o sefaz esta fazendo o parcelamento de ipva, posso tentar parcelar isso pelo rj? estou confusa pois cada detran tem leis diferentes e estou no meio da confusao.
Se puder me ajude.
att
21 de abril de 2010 at 2:46 PM
Juliana, boa tarde!
Desculpa pela demora na resposta, seu post passou direto. A sua situação é diferente, pois o Imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA é um imposto estadual, ou seja, somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para institui-lo, conforme disposto no artigo 155, II da Constituição, logo se a competência é estadual e a sua placa é de São Paulo, o RJ não têm competência para lhe cobrar esse pagamento. Nesse caso, seu veículo foi apreendido pois não estava com o licenciamento em dia. Em síntese, seu carro vai ser multado, mas não pode ter como requisito para liberação a apresentação do IPVA pago. Quanto a multa a minha posição não muda, é dívida fiscal, logo o Estado tem mecanismo legal proprio para recuperar os valores para os cofres públicos. Só cabe a você aqui, no Rio pagar o reboque e liberar o veículo, você deve ir ao depósito e ponderar isso tudo com eles. Caso não seje possível administrativamente, entra com um Mandado de Segurança. No caso de São Paulo, salvo melhor juízo existia um PPD – Programa de Parcelamento de de Débito – confere, pois o parcelamento acho que era em até 12 vezes.
21 de abril de 2010 at 2:50 PM
Raphaela, boa tarde!
Como você mesmo falou sua dívida já se encontra na dívida ativa, com isso o Estado deve ajuizar uma ação de cobrança, jamais impor o pagamento para a liberação do veículo, principalmente no seu caso em especial. Você deveria ir na Secretária de Fazenda e apresentar a documentação de aquisição do veículo e solicitar a transferência da dívida para o CPF do antigo proprietario e solicitar uma certidão de nada consta para liberar o veículo. Boa sorte!
27 de abril de 2010 at 10:36 PM
Boa noite Doutor. O veículo de minha mãe foi apreendido por uma viatura do bprv em são gonçalo. Mas isso ocorreu numa rua residencial, bem longe da rodovia estadual. Eles poderiam fazer isso? Solicito um esclarecimento. Obrigado!
29 de abril de 2010 at 10:40 PM
Boa noite, Ramon!
O BATALHÃO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA tem suas origens no Decreto n.º1.463, de 11 de novembro de 1964, que regulamentou as atividades de Polícia Rodoviária de Divisão de Tráfego do DER do antigo Estado do Rio de Janeiro e criou a “PATRULHA RODOVIÁRIA”. Em 1977, por intermédio do Decreto 1095 transformou o corpo de Policiamento Rodoviário e a Companhia de Policia Rodoviária em BATALHÃO DE POLICIA RODOVIARIA (BPRV).
O Batalhão tem como responsabilidade, executar o policiamento rodoviário nas rodovias do Estado do Rio de Janeiro, apoiar a FUNDE/RJ em todas as operações de implantação do planejamento rodoviário, empregando o efetivo necessário para cumpri-la; efetuar escoltas de segurança de autoridades e de comboios quando determinado; prestar auxílios diversos aos usuários; orientar e controlar o trânsito nas rodovias; fiscalizar veículos, condutores e passageiros; autuar e notificar infratores de trânsito; atender acidentes ocorridos nas rodovias; remover feridos e veículos em consequência de acidentes ou não; apreensão de animais que coloquem em risco a vida dos usuários.
Ramon, em conformidade com o decreto, a competência do Batalhão de Polícia Rodoviária é executar o Policiamento Ostensivo de Trânsito Rodoviário no Estado do Rio de Janeiro, nas rodovias sob a jurisdição da DER-RJ. Este policiamento é realizado através dos Postos de Policiamento Rodoviário – PPRv. Por outro, lado você pode se deparar com a justificativa que o policial tem investido no cargo a função pública, ou seja, a essência do ser policial, garantir a ordem pública, além de utilizarem uma das missões do BPRV – fiscalizar veículos, condutores e passageiros. Diz uma coisa: qual foi o motivo da remoção? Dívida ou o carro estava estacionado em lugar irregular?
Observação: Outra coisa, que deve ser analisada, o carro pode ser do BPRV, mas designado para o serviço da PM do local, por questões administrativas – falta de viatura.
Espero ter ajudado em alguma coisa, desculpa pela demora, como a resposta era longa, coloquei na pasta de respostas e esqueci.
Dr. Alexandre
3 de maio de 2010 at 4:20 PM
gostaria dr alexandre de obter o telefone do escritorio do sr junto com ddd para que eu pudesse entrar em contato com o sr pois tenho 2 carros apreendidos no patio.obrigado
19 de junho de 2010 at 3:21 PM
boa tarde dr alexandre tive minha moto aprendido gostaria de falar com os senhor mande seu tel e ddd para podermos falar
23 de junho de 2010 at 12:44 PM
tenho um carro a gas homologado,porem meu ipva esta pago mas nao vistoriado o ano corrente 2010..meu veiculo pode ir para deposito publico?
25 de junho de 2010 at 1:01 AM
Olá Dr boa noite! hoje tive o dessabor de ter o meu carro apreendido, uma ecosport 2007 com ipva vencido, o carro foi para o deposito e o cara do detran me informou que tenho 3 meses para quitar minha divida senão o carro vai para leilão para pagar o debito, pode isso? devo 3 mil e prendem o meu carro que vale 40 mil ??!!! e vendem sem mais nem menos? o que faço? tem um telefone que possa ligar para o senhor?
30 de junho de 2010 at 9:54 AM
Henrique, bom dia! Sua resposta foi via e-mail.
att
Dr. Alexandre
30 de junho de 2010 at 10:02 AM
Fernando, bom dia!
Se encerrado o prazo de vistoria, sim! Resta saber qual o motivo da ausência de vistoria. Caso seja decorrente de problemas administrativos do DETRAN, o envio para o depósito é irregular. Boa sorte!
1 de julho de 2010 at 1:07 PM
Ola bom dia,Dr.tive meu carro apreendido por estar com documentação atrasada,detalhe prenderam meu carro em frente a minha casa,tudo bem paguei as dividas existente,esperei o mes para receber minha aposentadoria e paguei as dividas,porem quando fui tentar retirar o veiculo me deparo com um valor absurdo para pagar referente ao patio para onde meu carro foi levado,25,00 reais por dia como vou conseguir pagar isso sou obrigada a esperar o fim do mes para receber minha aposentadoria hoje a divida esta em 750,00 reais de patio,quando chegar o fim do mes vai estar mais caro,sendo assim isso vai virar uma bola de neve.Dr por favor aguardo uma orientação sua,onde posso recorrer sobre este absurdo, OBRIGADO.
1 de julho de 2010 at 1:13 PM
Gilson Ramos, boa tarde!
A diária tem limitação de 30 dias, ou seja, o valor informado corresponde aos trinta dias. A diária tem um valor máximo de R$ 750.00 (setecentos e cinquenta reais), só falta o valor do reboque. Qualquer dúvida é só falar. Att. Dr. Alexandre
6 de julho de 2010 at 10:04 AM
Bom Dia.
tenho problemas com IPVA Atrazado 07,08,09 e 10 quero pagar estava com problemas com minha empresa e não podia pagar agora estou querendo acertar e é muito caro para pagar em trez vezes precizo no minimo 12 é posivel pois ja tenho uma camionete preza no e to vendo que vou perder e não quero perder o outro carro pois e´ferramenta de trabalho voce pode me ajudar precizo de um adv. um abraço
8 de julho de 2010 at 4:29 AM
Bom dia.
Gostaria de saber o que pode acontecer se eu for parado em alguma blitz, apenas com meu ipva 2010 atrasado, mas com o licenciamento anual em dia, pois o prazo pra renovação do mesmo em 2010 é até Outubro referente ao meu final de placa conforme o procedimento do Detran-RJ. abraço.
9 de julho de 2010 at 11:01 AM
tudo bom Dr. Alexandre,
sou Antonio Tibau,estudante de direito na universsidade candido mnedes rj.
venho pedir uma ajuda , um esclarecimento sobre o que se pode fazer no caso da apreensão do carro por divida de ipva,
quais meios para minimizar o abuso de autoridade, que estão sendo uzado pelos advogados?
agradeço desde já.
aguardando resposta,
abraço.
12 de julho de 2010 at 11:23 PM
Muito bom seu texto. Estou com nome na dívida ativa referente ao IPVA de 2002 de um veículo que adquiri em dezembro de 2005.
Como resolver o problema? Fui a S. de Fazenda Pública e me informaram que, comprando automóvel, fico responsável por dívidas anteriores.Que legislação é essa?
O referido automóvel foi vistoriado durante 4 anos e nun ca apareceu tal dívida, inclusive ha 2 anos o carro já não me pertence e foi transferida a propriedade.
Me oriente por fvor!
Obrigada
14 de julho de 2010 at 11:25 PM
Dr. Alexandre, boa noite!
Tive meu fiat palio 1996 guinchado na rua por estacionar em local proibido essa semana, ocorre que o carro está com o ipva pendente desde 2001, o carro está em nome da minha avó de 82 anos, ela nunca teve habilitação, mas eu rodava com o carro, pois trabalho como marcineiro e era minha ferramenta de trabalho. Baixei a dívida no total com multas e ipva soma R4 7.500,00, maior a dívida do que o valor do carro, mais o guincho do pátio de R$ 390,00 e mais as diárias do pátio de R$30,70, estou arruinado, não sei o que fazer, não tenho mais carro para fazer minhas entregas, estou perdendo o pouco de dinheiro que ganhava no trabalho e ainda estou com essa dívida enorme sem recursos para pagar, aliás nunca me sobrou para pagar o ipva, nunca consegui nem se quer pensar em comprar outro carro. O que devo fazer? Obrigado fiquem com Deus. Thiago
26 de julho de 2010 at 3:20 AM
DR.ALEXANDRE,
GOSTARIA DE UM NÚMERO DE TELEFONE,OU UM EMAIL PARA PODER CONVERSAR MELHOR COM O SENHOR..OBRIGADO…PRECISO MUITO!
1 de agosto de 2010 at 10:42 AM
Olá Doutor concordo plenamente com sua tese de defesa a cidadões que foram lesados pelo estado,os obringando a quitar dividas que são abusivas,gostaria de um contacto seu,seu e-mail ou telefone por favor,vou deixae meu e-mail e aguardo seu contacto…raiodesol44@hotmail.com
Abraços
3 de agosto de 2010 at 8:01 AM
os brasileiros nao conhecem a contiçao e nao costumam usar a maquina da justiça e’ lenta mais funciona dai se o juiz(a) for usar a matematica que e uma ciencia exata muitos dam(s) mudariam o valor lembrando que em qualqur caso divida que se discute o valor judicialmente ate o julgamento nao e devida certo R.Alexandre,nao esquecendo PARABENS pelas verdades contidas no texto…
3 de agosto de 2010 at 8:02 AM
corigido:: constituiçao
5 de agosto de 2010 at 1:23 PM
Ressalto que as cobranças que são feitas á título de cobrança de depósito de veículos, são também ilegais, já que a propriedade (veículo) está sendo danificada expondo o veículo ao tempo sem qualquer cuidado. Apenas amontoado em qualquer espaço público. Temos exemplo de várias apreensões da Polícia Rodoviária no trecho de Brasília para Valparaiso. São centenas de motos empilhadas totalmente depredadas. Gostaria que o Fizesse considerações sobre algum tipó de ação existente bem sucedida sobre a presente matéria.
11 de agosto de 2010 at 8:41 PM
Boa noite
Dr. Alexandre
Eu moro na cidade de Itanhaém (SP) mas meu carro é de São Paulo (capital).
Meu licenciamento venceu em 31/07/2010,no dia 09/08/2010 fui até o Detran da cidade de Santos para pagá-lo, ocorre que depois de pago a atendente disse que não teria o documento pois eu não tinha feito a inspeção veicular de 2010, sendo que eu estava ciente que quando fiz q inspeção de 2009 era justamente para efeito de licenciamento 2010, eu não sabia que havia mudado.Na volta a minha residencia, na rodovia Pe Manuel de Nobrega em Praia Grande, uma blitz me parou e apreendeu meu carro, mesmo eu apresentando o comprovante de pagametno do licenciamento de 2010, isso é correto?
23 de agosto de 2010 at 4:01 PM
boa tarde, acabei de ter meu carro aqui na Barra -RJ apreendido por atrso de ipva e algumas multas a pagar. Esta atrasado desde 2007, estou desempregada e meu marido tb e precisamos do carro para fazer os trabalhos autonomos e para eu ir as minhas sessoes de drenagam pois quase morri numa cirurgia. Sei que a divida juntando multas e ipva chega a quase 6mil (1500multas, 4500ipva). Não temos como pagar isso a vista. é possivel parcelar isso e retirar o carro o quanto antes?
AGUARDO UM RETORNO O QTO ANTES
ADILEA/ADRIANO
30 de agosto de 2010 at 1:39 PM
Boa Tarde dr’Alexandre
eu não tenho garagem para guardar meu carro,
na tarde de ante ontem,meu carro estava parado na porta da minha casa, mais eu tinha esquecido um objeto meu dentro do carro, eu entrei com meu corpo dentro do carro, uma viatura da policia militar, parou e perguntou se o carro era meu, eu disse que sim eles desceram com armas nas mãos, me deram geral, e perguntou se eu estava com o Doc’ do veiculo, eu responde que sim, eles pediram e viu que o Doc’ estava atrasado, imediatamente o Tenente Marcos chamou o Reboque que rebocou meu carro na porta da minha casa, eu keria saber se ele agiu correto ou se eu posso recorrer a Justiça? Trabalhei muito para adiquirir esse carro foi Deus que me deu ele então eu não quero dexar o Diabo tomar.
Mto Obg dr’ Grato Thiago se possivel responder pelo meu e-mail Thiaguimgato@hotmail.com ou voceeeu13@hotmail.com
7 de setembro de 2010 at 10:49 AM
ola gostaria de esclarecer umaduvida tenho um taxi em BH MG fui abordado pela policia militar e foram encontradas uma pequena quantidade de drogas com os mesmos ! eu taxista fui levado preso junto com os pasageiros onde na delegacia foi constatado que eu pequei os passageiros na rua ! eu o delegado assim me liberou constatando que nao tenho envolvimento com os acusados de porte de droga e que estava apenas trabalhando ! mas -este tempo quando fui levado pra delegacia como testemunha do operacao policial o meu taxi que fou levado de reboque para o patio de recolhimento !! o mesmo esta com a documentacao toda em dia! e com a vistoria da BHTRANS em dia !!! sendo assim eu tenho algum direito de nao pagar as diaria do patio e reboque ! e requerer do estado o meu prejuizo de 6 dias sem poder tabalhar !!! obrigado aquardo uma resposta !
11 de setembro de 2010 at 2:27 AM
Olá dr. Alexandre! A poucos dias a traz eu presenciei uma atitude da Policia Militar aqui do Sul do RGS onde ao meu entendimento foi a maior demonstração de abuso de autoridade e de repressão.Estava eu e varias pessoas em uma atividade religiosa onde comemorava-se o aniversário de determinada entidade, só ao lado da casa de religião mora um policial militar que é radicalmente contra a este tipo de culto religioso e em determinada hora este PM ligou para os seus colegas, que ali chegaram em menos de cinco minutos, e então começaram a passar as placas dos veículos que ali estavam estacionados,e três dos veículos estavam com o ipva em atrazo segundo os PMs, dois dos veículos,os proprietários apresentaram o comprovante de pagamento do exercício 2010 pago, mas só não haviam recebido o documento do detran, o terceiro veiculo estacionado não estava pago, mas tánbem não estava rodando, e que por ordem de um determinado Cap. PM os veiculos foram guinchados sendo que não foi feito sequer um auto de infração de transito e nem termo de apreenção de veiculo por parte do guincheiro.
Pergunto ao srº, conforme diz o art. 230 do CTB CONDUZIR O VEICULO,parágrafo V,que não esteja registrado ou devidamente licenciado,
só poderia ser aplicado somente se os veiculos estivessem sendo conduzidos?
E segundo o CBT no art.232 conduzir veiculo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste código, os veiculos só poderiam ser enquadrados nestes dois art. O que não ere ocaso pois estavam devidamente estacionados conforme mando o CTB.
Existe alguma liminar ou resolução que altere estes dois artigos ou pura e simplesmente abuso de autoridade, repressão e represália por parte da PM?
13 de setembro de 2010 at 7:17 PM
Olá Dr Alexandre,
Parabéns pelo texto!
Mas fica uma dúvida…Se Eu for parado numa blitz com o licenciamento 2009 ok, o ipva 2010 pago, com o prazo vencido da vistoria, mas já marcada pra novembro (pois o detran não tinha data), o meu carro pode ser rebocado?
Att,
Rodrigo.
1 de outubro de 2010 at 8:19 PM
luiz tenho uma moto de minas gerais e fui rebocado numa blitis ; da policia civil/contesto minas nao tem vistoria ipva pg nomeu nome mais noa fix a vistoria aida nao tenho conprovante de residencia;com passo fazer a troca da targeta da placa/se alquem se encontra namesma situaçao iagora estou sem trabalhar como vou paga as contas no fmosso dia 5 putaquelparil parra !!!!!!!
7 de outubro de 2010 at 7:35 PM
sumiu doutor????????
14 de novembro de 2010 at 6:49 PM
Olá Dr. Alexandre
Tive minha moto apreendida, ao retira-la do depósito paguei por uma diária de 56 R$ e o mesmo valor pelo reboque. Ao consultar a tabela prevista na portaria n° 3250 de 12/02/2004 do Detran, vi que o valor da diária é de 33,00 R$ e o mesmo p/ o reboque.
Eles se negaram a me dar o comprovante de pagamento, após muita insistência da minha parte me passaram um recibo.
Eles podem fazer isso?
Me senti extremamente constrangido, existe alguma forma de recorrer?
20 de novembro de 2010 at 1:07 AM
ola dr alexandre MEU CARRO FOI APREENDIDO , POR FALTA DE PAGAMENTO DE IPVA LICENCIAMENTO ,MULTA E FOI GUINCHADO PARA UM PATIO A 20 DIAS O VALOR E EM TORNO DE 4000MIL REIAS , GOSTARIA DE COMUNICAR COM O SENHOR PRA SABER O QUE POSO FAZER REFERENTE A ISSO , AS FUNDAMENTACOES , QUERIA O MSN OU TELEFONE DO SENHOR PRA ME COMUINICAR MELHOR O MEU TELEFONE E 018-38222916 OU 18-9779-53-80 MUITO OBRIGADO AGUARDO REPOSTA URGENTE
4 de dezembro de 2010 at 10:46 PM
Adriano, boa noite!
Como falei anteriormente, tive alguns problemas de ordem pessoal que me afastaram. Peço desculpa a todos!
Dr.Alexandre
4 de dezembro de 2010 at 11:55 PM
Rodrigo Faria, bom dia!
Se o atraso é proveniente da falta de estrutura administrativa, o contribuinte não pode suportar o ônus – quem fica com o bônus deve suportar o ônus. O único obstáculo que existe, é a falta de prova – por certo, o DETRAN não justificou o motivo de só marcar a vistoria para novembro.
Obrigado, pelas palavras.
Espero ter respondido satisfatoriamente.
Att
Dr. Alexandre
5 de dezembro de 2010 at 12:26 AM
Alexandre, bom dia!
Pelo narrado, a motivação foi ilegal – violando disposto constitucional – liberdade de crença. Entendo sim, um abuso – por certo, que o crime praticado, foi de prevaricação, conforme disposto no artigo 319 do CP.
Prevaricação
Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
Já a questão do conduzir, é uma questão de hermenêutica, ou seja, de interpretação – por exemplo: o endereço que consta no documento era o do local do estacionamento? Se a resposta for negativa, por certo, que o veículo foi conduzido até o local e teoricamente vai se deslocar no sentido de volta. Se o endereço for o mesmo, concordo com a interpretação. Outra, justificativa seria o fato do veículo estar em via pública, aliado ao ato discricionário do policial, no entanto, este ato tem que ser realizado em conformidade com a lei. O abuso foi materializado, pela inexistência de multa e demais documentos que comprovam o recolhimento dos veículos, já que os proprietários estavam no local. Espero que tenha respondido a contento. Detalhe, se você tiver prova testemunhal do abuso, ou reincidência de brigas, reclamações você pode demandar judicialmente, para liberar os veículos sem pagamento de multa, diária e reboque. Boa sorte!
5 de dezembro de 2010 at 12:50 AM
Adilea Alencar, bom dia! Mil desculpas pela falta de resposta. Tive problemas pessoais e não foi possível atualizar o Blog.
Espero que vocês tenham resolvido o problema.
Att
Dr. Alexandre
Estou a disposição para qualquer dúvida.
5 de dezembro de 2010 at 12:56 AM
Nadia, bom dia!
A vistoria veicular em geral é para o ano corrente, ou seja, depois de pago o IPVA você deve agendar uma vistoria para liberar o veículo para a circulação.
Att
5 de dezembro de 2010 at 8:57 PM
Rodrigo, desculpa pela falta de resposta imediata.
Boa noite! Pelo que você está falando, acredito que seu carro deveria ficar no pátio da delegacia, até que fosse tudo esclarecido – principalmente, pelo fato de ser sua ferramenta de trabalho (que sequer é objeto de penhora). Pela sua narrativa, por certo, que você não deve pagar pela liberação do veículo, muito menos pelo reboque e deve sim; cobrar pelo seu lucro cessante – de seis dias. Espero sinceramente, que tenha resolvido seu problema e recuperado seu prejuízo. Boa sorte!
Dr. Alexandre
9 de dezembro de 2010 at 8:07 PM
Olá Dr. Alexandre, boa noite!
Tenho dívidas referente a IPVA atrasado dos anos de 2008,2009 e 2010 devido a algumas dificuldades econômicas. Sempre foi o meu desejo a regularização desta pendência, porém a exigência do pagamento total da dívida, torna isso inviável para mim e para muitos outros cidadãos. O estado de SP instituíu um parcelamento (PPD), porém somente para dívidas até 2006.
Tive o meu carro apreendido hoje. Existe alguma medida legal que me garanta o direito de solicitar o parcelamento destes valores??
Desde já agradeço os esclarecimento. E parabéns pelo rico conteúdo do site!!
Abraços.
7 de janeiro de 2011 at 10:56 AM
[…] Veículos rebocados por dívida de IPVA – Abusividade abril, 2009 114 comentários […]
17 de janeiro de 2011 at 8:27 PM
Gostaria de perguntar como reaver o valor de uma multa que ganhei o recurso junto a Jari de Mins Gerais, pois paguei porque estava demorando muito para vir uma resposta, porém esta resposta ainda não veio em emu endereço, somente fiquei sabendo que ganhei,pois tive os pontos de minha CNH, retirados, e a multa cancelada!! Certo que terei meu pedido apreciado, desde já agradeço e apresento minha elevada estima e consideração!!!
20 de janeiro de 2011 at 2:50 PM
Fabrizio André Lorena, boa tarde!
Você deve se dirigir a Secretaria de Fazenda, de Minas Gerais, local destinado para acordos, parcelamentos de IPVA e multas. Não sei, ao certo, o procedimento e o local em Minas Gerais. Chegando ao local destinado, você vai apresentar o recurso, o deferimento do pedido, e a cópia da multa correspondente regularmente paga. Com certeza terá que formular um documento de solicitação. Boa sorte!
1 de fevereiro de 2011 at 12:08 PM
Meu pai teve um carro com dívidas de IPVA rebocado (não sei se o motivo foi a dívida, já que foi rebocado enquanto estava estacionado. Na verdade estava parado, quebrado). Fomos até o depósito tentar nos informar a maneira de retirar o carro e queríamos ver o veículo, para saber em que estado se encontrava, porém fomos impedidos de fazê-lo. Isso está dentro da lei? Não podemos ter acesso ao nosso próprio bem?
Outra pergunta é se é correta a exigência da quitação dos IPVAs atrasados para podermos retirar o carro (imaginei que precisava pagar somente os valores referentes à multa, diárias e reboque).
Obrigada
1 de fevereiro de 2011 at 11:04 PM
Boa noite, Mariana Lima
O valor em aberto do IPVA pertence a máquina estatal. Com isso o processo para a cobrança desse crédito que pertence a Fazenda Pública – União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios – é o processo de execução fiscal. A Lei 6830/80 foi editada com a finalidade de regular a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. O artigo 1º desta lei determina que a cobrança judicial se estenda a toda dívida ativa tributária ou não-tributária. Vou mais além, o artigo 2º define divida ativa como sendo crédito da Fazenda Nacional, de qualquer valor, cuja cobrança seja atribuida por lei às entidades de que tratou o artigo 1º. Infelizmente, os Estados (Máquina Estatal – todos os entes), são os primeiros a descumprirem as leis e desrespeitarem as decisões judiciais. Com isso, para você valer esta regra fiscal, por certo, que vai ter que proceder pela via judicial. Desejo, boa sorte! Quando resolver a questão, informa ao pessoal do Blog.
Dr. Alexandre
5 de fevereiro de 2011 at 1:21 AM
Dr.tive meu carro apreendido,pela policia rodoviária na anhanguera minha placa e de sp, fiz o pagamento dos impostos mas não me enviaram os documentos disseram que tinha que pagar a taxa e depois fazer a vistoria, estava levando o carro para sp quando foi apreendido, liguei para o meio ambiente, e tive a isenção do pagamento mesmo assim terei que pagar o pátio e a diária?
5 de fevereiro de 2011 at 1:23 AM
desculpe-me doutor esqueci de informar eu moro em uberaba so aplaca que é de sp
5 de fevereiro de 2011 at 1:53 PM
Eliane, boa tarde! Quando você falou em impostos, significa que existia IPVA em atraso? Ou estava em dia e o imposto pago foi do ano corrente? Caso o IPVA que foi pago é do ano em exercício entendo que você não deveria pagar nem o reboque muito menos diária, ou seja, você estava cumprindo com a determinação do órgão além de existir um nexo entre a circulação do veículo e a vistoria agendada. No entanto, caso a vistoria fosse referente há dois anos ou mais, ai ficaria, mais difícil ficar isenta da diária e da multa – decorrência do exercício dos anos anteriores (em atraso).
Att
Boa sorte.
Depois comenta o que ficou resolvido.
7 de fevereiro de 2011 at 4:24 PM
boa tarde dr.alexandre!!!
na verdade licenciei meu carro em 2010, e quando recebi o envelope do detran, pensei que era os documentos do carro, mas veio um papel dizendo que as taxas de licenciamento havia sido recolhidas e estavam ok, mas, que o documento não havia sido emitido pq não constava a vistoria do meio hambiente, como não sabia que por não morar em sp e sim em minas,eu tinha a isenção so fiquei sabendo depois que o carro foi preso.Entrei em contato com a sec. do meio ambiente eles pediram para eu mandar os documentos para fazer a isenção e eu poder pegar o licienciamento do meu carro, enfim o carro esta apreendido deste o dia 02/02/2011,o que me chocou foi que fiquei das 00:10 ás 03;00 horas da manhã para o policial me liberar, pois dava à entender que queria suborno mas eu não dei, quando me liberou como estava na estrada com meu filho menor cachorro,e o carro lotado de malas não consegui carona e o onibus se recusou a nos levar pq estavamos com cachorro, então fui para o pátio junto com carro, onde fiquei das 03:20 da manhã até 12:00hrs, O que foi a minha surpresa, os mesmos policiais que estavam na madrugada parando os carros chegaram lá e eu pude houvir quando pediram para ver quantas apreensões havia em nome de cada um para irem no escritório receber.
que fiquei mais chocada ainda e que depois que eles saíram o funcionário me confirmou, e me disse que a revolta dele era esta e estava saindo da empresa, e que este era um dos motivos. Eu quis tirar a dúvida, pois pelo o que o pessoal do controlar havia me dito por eu não circular em São Paulo e não morar lá eu também poderia estar transferindo o carro para uberaba sem ter que pagar a taxa e fazer a vistoria, pois, as taxas do licenciamento e seguro já havia sido recolhidas e consta no sistema.eu tenho que contratar um advogado ou eu mesma posso pedir esta liminar para liberar meu carro sem pagar o guincho e o pátio que a diária e de 40,00????????
Obrigada, dr.Alexandre, espero que eu tenha conseguido me fazer entender!!!
8 de fevereiro de 2011 at 5:52 PM
Eliane, boa tarde!
A sua história é assustadora, principalmente pelo fato de estar sozinha e com um filho pequeno. Quantos policiais participaram dessa blitz? Era uma equipe completa, mais de uma viatura? Que absurdo! Nisso como e onde seu filho dormiu? Na verdade, pelo que você narrou não tinha qualquer irregularidade com sua documentação, já que seu veículo não passa pela vistoria do meio ambiente, ou seja, seu documento deveria ter sido entregue automaticamente. Logo, você sofreu todo este transtorno e angústia, por uma falha da própria máquina estatal, que a conferir os tributos pagos – deveria observar que o carro não dependia desta vistoria (laudo) do meio ambiente.
Tenta dar um pulo na Secretaria da Fazenda (IPVA) e no DETRAN e explica toda essa situação e todo o constrangimento que você e seu filho passaram. Caso não consiga, só por intermédio de um advogado ou defensor público.
Informa aqui os desdobramentos desse problema.
Qualquer dúvida ou auxílio pode deixar um comentário.
Att
Dr. Alexandre
17 de fevereiro de 2011 at 11:32 PM
POR FAVOR ME AjUDE SE PODE VENDY UM CARRO PARA TERSEYRO E A PESSOA SE ENVOLVEU EM UMA COLYÇAO ELA ESTAVO COM O VEYCULO COM O DOC ATRASADO E SEM ABYLYTAÇAO E O CARRO FOY APREENDYDO O OCORRYDO FOY EM SAO CAYTANO DO SUL A MAS DE 140 DYAS E EU SO FUY AVYSADO A UNS 20 DYAS ATRAS O VALOR DA ESTADYA DO PATYO ESTA MAYS DE 6,000,00R$ E ELES NAO QUEREN DAR NEM UM REAL DE DESCONTO E NEM QUEREM FASYLYTAR O PAGAMENTO O ENTERESE DE TYRAR O VEYCULO É QUE AYNDA ESTA NO MEU NOME EO O DEBYTO DO DOC E DE 3,000,00R$ POR FAVOR VC PODE ME AjUDAR COM ESSE POBLEMA VC PODDE ME ALXYLYAR NESTE CASO.
28 de fevereiro de 2011 at 11:51 AM
Parece-me, fazendo uma interpretação integrada das normas que regem a matéria, que os agentes públicos não cometem nenhum abuso ao apreender o veículo que não esteja com o IPVA em dia. Parece-me, ao contrário, que os mesmos agem dentro da mais estrita legalidade. Nesse ponto é que advém meu espanto e minha incredulidade. A norma que autoriza a apreenção do veículo nessa condição não encontra paralelo na legislação de nenhum outro tributo, de nenhum ente tributante! Isto equivaleria a fechar a empresa com dívida de IR ou fechar o imóvel com dívida do IPTU, sem o devido processo legal. Então minha dúvida é a seguinte (estou fazendo uma pesquisa paralela): A constitucionalidade dessas normas já foi questionada? O assunto já foi submetido aos tribunais? Existem decisões de 1ª instância sobre a matéria?
2 de março de 2011 at 9:16 PM
AMIGOS PELA LINGUAGEM PARECEM TODOS OU QUASE TODOS ADVOGADOS, IMPLORO A TODOS VOCES A CONCLAMAR A OAB A PARTICIPAR EFETIVAMENTE DESTES E OUTROS DESMANDOS DO ESTADO CONTRA O CIDADÃO MOVENDO AÇOES CONTRA O GOVERNADOR,QUE ESTIVER DESRRESPEITANDO O CIDADÃO , VEJAMOS O RJ, O SR CABRAL FAZ UMA LEI EM 2007, QUE RETROAGE A 2003, INCLUINDO O NOME DE MILHARES DE PESSOAS NA DIVIDA ATIVA POR CAUSA DE IPVA, ORA , O MINIMO QUE MERECEMOS E QUE SE RESPEITE AS REGRAS VIGENTES, SE ELE VAI MODIFICAR A LEI DO PODERIA SER VALIDA A PARTIR DA DATA. VEJA OS PROBLEMAS PARA COM OS CIDADOES DE BOA FE, VOCE VENDEU CARRO COM IPVA EM DIA EM 2002, NÃO EXISTIA A TAL LEI POR QUER SE PREOCUPAR EM TER SEU NOME NA DIVIDA ATIVA, VOCE TEM UM CARRO 1979, ELE ESTA ISENTO DE IPVA CONFORME A LEI VIGENTE, AI VEM UMA, ENTÃO O QUE VALIA ERA PAGAR OS DOIS ULTIMOS IPVAS E SEU CARRO ESTAVA LEGAL, SE ESTE CARRO ETA GUARDADO E O CASO DE MILHERES DE CARROS AGUARDANDO UMA REFORMA,ELE JA E ISENTO DE IPVA E PELA LOGICA ENQUANTO NÃO EMPLACADO NOVAMENTE NÃO DEVERIA PAGAR TAXAS E SEGURA O CARRO ESTA GUARDADO SEM ANDAR, MAS A NOVA LEI ARBITRARIA E ROMANA, QUER COBRAR TODOS OS IPVAS DESTE VEICULO DESDE DE 2003, E COMO SE NÃO BASTASSE NOS COLOCAR NA ILEGFALIDADE COM NOME INCLUIDO NA DIVIDA ATIVA, E AMEAÇA DE PROTESTO,IMAGINA AGORA OS MILHARES DE CARROS QUE ESTÃO NESTE CASO MAS QUE ESTÃO AINDA POR CIMA EM NOME DE OUTRAS PESSOAS, AMIGOS ESTAMOS DIANTE DE UMA AMEAÇA REAL AO ESTADO DE DIREITO, DO DIREITO ADQUIRIDO, ENFIM UM ABUSO REAL CONTRA O CIDADÃO, SE NÃO NOS POSICIONARMOS AGORA CONTRA ESTES GOVERNANRES E SUAS LEIS Vai virar bagunça. daqui a pouco todos nos seremos bandidos , imagine por exemplo se voce paga iptu, de hum mil reaiis todos os anos durante 30 anos ai vem um governante desse e faz uma lei dizendo quea partir de agora e 10 mil reais e retoage 30 anos, voce perde seu imovel e ainda fica devendo, nome protestado, enfim virou um mendigo bandido isso e apenas um exemplo do que esta acontecendo no rj com relação ao IPVA, AMIGOS ADVOGADOS, JUIZES, DESEMBARGADORES, MINISTRO DE JUSTIÇA POR FAVOR USEM TODOS OS MEIOS POSSIVEIS PARA DAR UM BASTA A ESTE TIPODE ATITUDE CONTRA OS BRASILEIROS , AFINAL SOMOS NOS QUE PAGAMOS OS MAIORES IMPOSTOS DO MUNDO PARA PAGAR A TODOS, E PRECISAMOS QUE ALGUEM QUE TENHA O PODER E A LEI P DE IMEDIATO DAR UM BASTA A ESTA VERGONHEIRA CONTRA O CIDADÃO, JA TRABALHAMOS SEIS MESES SO P PAGAR IMPOSTOS, E AGORA VAMOS VIRAR BANDIDOS LITERALMENTE POR QUE UM GOVERNADOR QUER, SENDO CAÇADO COMO BANDIDO PELO AMOR DE DEUS, E NÃO TEMOS NEM DIREITO A DEFESA, CAÇA, PEGA REBOCA E VENDE UM CARRO QUE NO CASO DOS BRASILEIROS E TÃO DIFICIL DE COMPRAR,E NA GRANDE MAIORIA E USADO P TRABALHAR,E NO NOSSO CASO OS CARROS MUITOS SÃO VELHINHOS, POR QUE ENQUANTO NOS ESTADOS UNIDOS O CIDADÃO PRECISA APENAS DE CINCO SALARIOS P COMPRAR UM CARRO AQUI A GENTE PRECISA DE 60 SALARIOS P COMPRAR UMA PORCARIA QUE ELS CHAMAM DE CARRO QUE NA VERDADE E UMA CARROÇA MELHORADA.MAS ISSO E APENAS UM DETALHE ENTRE OUTROS EM UM DOS COMENTARIOS FALOUSE DAS RUAS ESBURACADAS, TUDO BEM QUE ELES ALEGAM QUE O IMPOSTO E P OUTRASCOISAS, ENTÃO VAMOS LA , SE CAIRMOS EM UM BURACO A PREFEITURA NOS DA O DH, DE VOLTA DOS NOSSOS PREJUIZOS,QUANDO SOMOS ASSALTADOS,O GOVERNO DO ESTADO TE DEVOLVE O DH ASSALTADO, QUANDO VAMOS AO HSOPITAL E MORREMOS POR MAL ATENDIMENTO, QUANDO CHOVE E FICAMIOS EM BAICO DAGUA OU MORTO EM AVALANCHES PROVOCADOS PELA IRRESPONSABILIDADE DOS GOVERNANTES ALGUEM PAGA POR ISSO,JA PENSOU SE CADA INOPERANCIA DO ESTADO OU PREFEITURA,OU ATE MESMO O GOVERNO O CIDADÃO QUE PAGA NOTE BEM PAGA POR TUDO ISSO PUDESSE CAÇAR, PRENDER, E VENDER OS BENS DOS GOVERNANTES IMEDIATAMENTE, P RESSARCIR OS SEUS PREJUIZOS E NOCASO NOS TERIAMOS ESTE DIREITO AIFINAL PAGAMOS OS AMIORES IMPOSTOS .ENFIM APELO COMO BRASILEIRO COM VONTADE DE SUMIR DAQUI, QUE VOCES INTERFIRAM ATRAVES DAS LEIS IMEDIATAMENTE CONTRA ESTES DESMANDOS.OBRIGADO,MÃO AGUENTO MAIS EN SER TRATADO COMO BANDIDO,E OS BANDIDOS ESTÃO AI SOLTOS PASSEANDO E ATE BEM VESTIDOS E COM CARGOS IMPORTANTES.
10 de março de 2011 at 11:05 AM
eu tambem estou com esse problema.o carro do meu filho foi apreendido por falta de documentação.alem do que o rapaz da agencia que comprou o carro não preencheu o recibo,agora o banco broqueou odocumento. e tanto dinheiro que eu estou pensando em largar la.2.700 de documentação patio ate dia 14 fica 1.000.não da pra tirar o carro e depois fazer esses documentos?me ajude estou desesperada alem do mais estou com duas parcelas atrasada me ajude por favor.
11 de março de 2011 at 2:23 PM
Dr.Alexandre,boa tarde.
Gostaria de saber como encontrar com o sr.pois preciso dos seus serviços.
Atenciosamente
Orlando Midaglia
11 de março de 2011 at 6:43 PM
Resposta pelo e-mail
Att
Alexandre R Silva
23 de março de 2011 at 3:32 PM
Olá boa tarde Dr.Alexandre,CONCORDO PLENAMENTE com o que mencionou,pois estou em pesquisa já algumas semanas a respeito do meu DIREITO DE PROPRIEDADE, e fiquei indignado em saber que os NOSSOS DIREITOS são violados DESCARADAMENTE na nossa cara,
enfim, meu carro está Pátio EMDEC-Campinas
devido atraso pgto IPVA/Seg.Obrig./MULTAS 2010 e prá ajudar inclui tributos 2011.
Pela SECRETARIA DO ESTADO através do PPD-Plano Pagamento de Dívida, não mais consigo parcelamento, o qual informativo no site o PRAZO TERMINOU EM MAIO 2009…pois bem, mediante todos os direitos assegurados, ESTAREI FAZENDO o pgto dos tributos, para regularização,….
E A DESPESA DO PÁTIO COMO DEVO PROCEDER
uma vez q violaram Art.150 da Constituição: é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV-utilizar tributo com efeito de confisco;),
PENSEI assim que regularizar os doctos falar
diretamente com o Delegado da Ciretran -Cps.
nessa situação o que pode ser feito
GRANDE ABRAÇO
ATÉ HOJE NÃO VI NENHUMA REPORTAGEM NA TV A RESPEITO DESSA SITUAÇÃO, DE REPENTE SEJA UMA EXCELENTE OPORTUNIDADE PARA FAZÊ-LO…
8 de abril de 2011 at 10:17 PM
Boa Noite Dr° Alexandre.
Sou estudante de direito e me orgulho muito em saber que existem pessoas assim como o sr° neste nosso Brasil em que as pessoas sao muito individualistas.Se fosse outro advogado, cobraria apenas por informaçoes que o sr° esta dando gratuitament.Bom, meu carro foi apreendido na lei seca, no momento, conduzido por meu esposo e que ele nao fez o teste de alcoolemia.Nosso carro foi rebocado para o deposito de Caxias RJ,em que constataram licenciamento e multas atrasadas.Com isso, a diaria custa aproximadamente, R$30,00 e meu carro, de estadia ja esta em 31 dias contados ate a data de 09/04/11 no valor de R$927,00.O nosso problema é o dos mesmos acima, pois nao temos dinheiro total da divida.Estava lendo em decisoes no STJ que so pode ser cobrado a diaria do deposito ate os 30 dias, e verdade?Poderia parcelar esta diaria?em que lei o faço?onde e como faço para entrar com uma açao contra o estado?consta tambem que o reboque que levou o carro para o deposito, tambem estava com multas,pois tenho provas. O que poderia alegar em respeito a isso?Por favor me de mais informaçoes a respeito pois quero entrar logo com esta petiçao, se for possivel.Poderia ser por email estas informaçoes?muuuuuuuuuuuiiiitooooooooooooo obrigado e que Deus ilumione seu caminho te dando muito mais sabedoria para que possa tirar duvidas de todo cidadao.Posso entrar com mandado de segurança? e como fazer?poderia me enviar modelo?
P.S.: poderia copiar seu texto em minha petiçao, achei muito adequada.
20 de maio de 2011 at 8:08 AM
Bom dia, muito interessante e importante o que tem colocado aqui… eu mesmo estou em uma situação muito ruin…eu moro com minha filha de onze anos … tento de tudo pra dar o melhor pra ela, resolvi comprar uma moto e os ducumentos estão atrazados poriso não transferir a moto pro meu nome a dois dias atras eu estava trabalhando de pedreiro pra poder levantar dinheiro pra pagar a despesa de casa e o documento da moto…trabalhei ate 19;00 sozinho e fui pra casa pois minha filha ja tinha chegado a muito tempo da escola…preucupado fui chegando em casa eu percebi que tinha deixado a carteira no serviço com o dinheiro de pagar um dos tres taloes de luz…então volto pego uma rua paro ora algumas pessoas passar e continuo vejo em minha frente um quebramola e antes desse quebramola um rua a minha direita… então vou tranquilo derepente do lado ao contrario vem um veiculo que passa o quebra mola e joga o carro pro seu lado direito vomo fosse estacionar e eu continuei vindo em minha mão derrepente a mulher do carro sai da sua mão e tenta entrar na rua do meu lado sem da seta eu ja em cima desfio dela e passo em sua frente ela ainda anda um pouco pra frente com o seu carro e me acerta de cheio depois que ela bateu eu ainda conseguir sair do outra lado do carro dela e me deparo com uma arvore e me choco na arvore e caiu na calçada entre a arvore e o muro…graças a Deus o samu veio rapido eu estava consiente e vi o marido da mulher tirar o carro do local eles mora a 50 mts do acidente…um visinho dele falou q ia guarda a moto eu disse pro marido da mulher deixa guarda não ja que vc tirou o carro vc guarda minha moto…olha fui pro hospital demorei voltei no local com minha patroa e o marido da mulher q me atropelou tava colocando a moto pra fora, eu perguntei pq ele disse a policia ta vindo , eu disse ok mas pq tão vindo so agora estranho depois de 4 horas… ele disse não se preucupe eu fico com o meu prejuizo e vc com o seu ,, eu falei não tem como a moto acabou e eu não pago inss tenho uma filha pra criar e sei que seu carro tem seguro…então vamos fazer o seguindo daqui a 5 dias eu venho aqui a gente faz o acordo…fui pra casa ele guardou a moto…a mulher me liga e diz que a policia que levar a moto pois ta com o ipva atrasado… eu disse pro guarda olha a situação da moto imagina como eu estou , ja fiz um acordo com eles ai eu levarei amoto daqui a 5 dias …ele disse vou levar agora e se vc tivesse aqui seria da mesma forma eu disse, a moto esta em um propriedade particular não estar na rua ele falou agora vai ta no guincho e levou… a mulher que me atropelou e seu marido nem a tende o celular mas me deixou de lado…tipo documento atrasado não vamos fazer nada pra que sidane… gostaria de saber o que devo fazer e se tenho algum direito e a moto nem em meu nome estar.
20 de maio de 2011 at 8:17 AM
Agora imagina ficar sem meu intrumento de trabalho sem poder trabalhar, e ainda ter que ta pagando tributos ao governo por causa do patio onde levaram minha moto sem eu deixa…e tem mais se foi um acidente deveria ir os dois veiculos porque so minha moto foi apreendida….porque eu mandei o policial passar la em casa pra pegar meus dados ele não foi? quem sera esse policial
25 de junho de 2011 at 9:15 PM
Olá Dr.,apreciei com interesse e entusiasmo suas observações e gostaria de pedir sua opinião sobre o que devo fazer. Neste fim de semana tive o carro do meu filho apreendido por documento atrasado (só o deste ano ainda não estava em dia)o carro foi recolhido ao pátio e,como o veiculo possui gnv e já tínhamos feito a validação do cilindro para dar andamento à documentação,ficamos no impasse de não conseguir as informações corretas de como atuar para liberar o carro,pois,para fazer a documentação do carro o mesmo precisa passar por vistoria e inspeção,mas como fazer isso se o mesmo está detido no pátio? por favor me ajude!!!
30 de junho de 2011 at 12:00 PM
Bom dia Dr., parabéns pelo seu brilhante trabalho, realmente fico também indiguinado por isto, no qual estou sendo vítima desta situação, ou refém se couber esta expressão. Passei e estou passando o constrangimento pela aprensão do veículo pelo atrazo no lincenciamento incluindo o IPVA, juntamente com as multas e etc…Bem realmente esta lei que se refere a apreensão, confisco do bem, penalidades, pagamento e afins…é realmente anti-democrático, um absurdo que isto ocorra. Me vejo sem meu veículo que é o único carro da minha família e a minha ferramenta de trabalho. Além do que estou com meu sogro muito doente em minha residência, com traqueostomia recente dependendo de, diariamente levá-lo a clínica para fazer limpeza necessária. Pergunto? será que o Estado está preocupado com isso? é evidente que não, apenas com o bolso dele que na verdade em teoria é nosso dinheiro. Pegunto ao senhor, cabe algum recurso neste caso? algum tipo de processo contra o Detran? entendo que está sim na lei esta “atrocidade” mas, pelo que sei, direito vem do latim “Directum” – tudo aquilo que é justo, tudo aquilo que é correto. Então cabe ai uma lacuna na qual me sinto muito mais lesado do ocorrido do que simplesmente a preocupação do estado em tomar a todo custo este dinheiro injusto. E mais, consigo ou não o parcelamento. Desde já agradeço sua intenção e sua força. Ah me esqueci, meu carro é financiado em 60 x e faltam ainda 30 x, porém isto está em dia. Se puder me enviar um email, agradeço. Abraço!
8 de julho de 2011 at 11:59 AM
Necessito dos seus serviços urgentemente, estou com um grande problema na divida ativa e o valor que tenho que pagar não cobre o valor do carro e outras coisas, por favor me ajuda.
Aguardo ansiosa a sua resposta
8 de julho de 2011 at 9:14 PM
Boa noite, meu nome é Claudia, estou com um grande problema, tenho um fiat brava ano 2000 e desde 2003 não pago ipva, o veículo está em nome do meu pai, pois foi inscrito na dívida ativa, no valor total de R$9800,00 para o ano de 2003 até 2006, a partir de 2007 até 2011 tem mais R$6.000,00 e o veículos não vale, estou muito preocupada, pois não tenho esse dinheiro, inclusive foi feito uma penhora on-line na conta bancária do meu pai e de lá conseguiram sacar R$320,00, pois o endereço que citaram o meu pai é de outra cidade onde eu morava quando comprei o carro em 2001, pois não conseguiram citar ele, quem assinou a citação é alguém desconhecido, eu gostaria de devolver o carro, mais se eu devolver não quita a dívida, Dr. sei que o senhor ajuda muitas pessoas, gostaria de ser mais uma dessas pessoas que são ajudadas pelo senhor, somos do Rio de Janeiro. Porfavor me responda assim que possível
12 de julho de 2011 at 2:04 PM
BOA TARDE , DRº ALEXANDRE
MEU ESPOSO TEVE A MOTO APREENDIDA DIA 9/07
MOTIVO IPVA 2010 E 2011 ATRASADOS
GOSTARIA DE SABER SE PODEMOS PARCELAR ESSE DÉBITO PARA RETIRARMOS O VEICULO
AGUARDO RESPOSTA
17 de julho de 2011 at 1:39 AM
Elisabeth Oliveira, bom dia!
Pelo procedimento normal – administrativo você não consegue o parcelamento. Só se estiver na fase do parcelamento, caso contrário não. Boa sorte!
17 de julho de 2011 at 1:51 AM
Claudia, boa noite! Enviei a resposta para seu e-mail.
att
Alexandre
17 de julho de 2011 at 2:08 AM
Eduardo, boa noite! Infelizmente, administrativamente o proprietário não consegue nada, digo em relação ao Rio de Janeiro. Em outros estados, inclusive é possível o pagamento parcelado em até 10 vezes. Espero que você tenha sucesso. Fique atento com relação à conservação do veículo, já que a responsabilidade do Estado é objetiva, conforme previsto na Constituição.
Att
Alexandre
17 de julho de 2011 at 2:15 AM
Senhor Aroldo Belo, boa noite! Obrigado e desculpa pela demora! Em geral o senhor vai pagar a multa, o reboque, as diarias e o IPVA em atraso, com isso, eles são obrigados a liberar o veículo, tem equipe que cobra a a presentação do comprovante de agendamento da inspeção no DETRAN – esse é o procedimento administrativo.
Att
Alexandre
18 de julho de 2011 at 2:02 PM
Boa Tarde!!!
Minha moto foi rebocada.
Por eu não estar habilitado.
Mais a moto esta no nome do meu irmão e ele tem habilitação.
A moto esta com IPVA 2011 pra pagar e 3 multas.
Pra retirar ela tenho que quitar as dividas,pagar o reboque e pagar o tempo no deposito?
Ou posso só pagar o IPVA?
e depois quitar as multas
Se eu tiver que quitar o IPVA,as multas,o reboque e a diária to ferrado
ainda estou pagando a moto.
“Isso é um abuso esses caras tem que queimar no mármore do inferno isso é um absurdo.”
Bando de covardes.
Eles colocam mil obstáculos pra roubar o seu veiculo pra depois leiloar o seu veiculo isso é um roubo. Se eu não tivesse nada a perder eu ia fazer uma chacina com esses bandos de vermes corriptos.
19 de julho de 2011 at 2:48 AM
ola parabéns pela a sinceridade q muito não tem .
hj estava abastecendo en un posto de combustivel , quando veio os pms e começaran a me faser perguntas . pegaran a placa do meu veiculo e me pediran o documento do carro ( no qual eu não possuia ) pois ainda não o receby . mas meu veiculo esta licenciado e sen nen uma divida … mesmo assim receby 3 multas e recolheran o meu veiculo . gostaria de saber se isto ta certo pela lei ou se foi un abuso de poder ??? obrigado …. leandro fernandes
29 de julho de 2011 at 3:00 PM
Dr. Preciso de ajuda.
O meu carro foi confiscado no ano de 2005, pelo não pagamento dos tributos (ipva), bem como algumas multas.
Ocorre que agora além de ficar sem o carro, de não ter podido me defender, de ter ficado sem o carro que era o meu instrumento de trabalho, de ter sido humilhada. Não dispunha de valores para os acertos financeiros, o mesmo não foi confiscado, levei para o confisco. pois uma condutora nos fez uma fechada violenta quase provocando um acidente ( fomos a delegacia), ao invés de resolver este fato, apreenderam o carro por falta de documento. Hj quase 06 anos depois recebi comunicado da dívida ativa, que foi inscrita em 03/062011, cobrando o exercício de 2001,2002,2003,2004,2005 ( não existe o prazo decadencial?) o que devo fazer.? Queria entrar com uma ação, inclusive indenizatória, e de uma vez por todas ficar livre dessa cobrança e de eventuais que possam vir. Além de não tem carro ( fato gerador), perdi por não ter feito os pagamentos agora ainda terei que fazer?
22 de agosto de 2011 at 4:00 PM
O veículo do meu filho, foi apreendido, sábado em uma Blit. O IPVA estava pago com o comprovante da qual foi apresentado ao PM. O mesmo apreendeu o veiculo alegando que estava faltando a vistoria do veículo. Bem hoje segunda-feira. vi o absurdo que aconteceu. O veiculo preso, foi transportado sem autorização para a Cidade de Araruama, pois o deposito que tem vaga mais próximo serie este. A diária é R$ 187,00 e o reboque ficou em R$ 375,00 totalizando R$ 887,00 absurdo!
Temos como acionar o Estado?
2 de setembro de 2011 at 11:36 AM
Bom dia Dr Alexandre
Quero parabeniza-lo pelo excelente entendimento sobre o caso que tu mencionaste sou Universitário de Direito e, é sempre bom aprender com quem sabe. Meu veiculo foi rebocado no Rio de Janeiro por motivo de 2 atrasos de parcela de IPVA, foi negado meu direito de ampla defesa, vou fazer os pagamentos e depois vou ajuizar ação contra o Detran RJ que de maneira abusiva constrange os proprietários desses veículos.
3 de setembro de 2011 at 1:09 AM
Tive meu veiculo apreendido por nao estar licenciado.
Como a divida estava em divida ativa o documento do licenciemtno nao foi emitido pelo Detran e fiquei sem o documento,
O que posso fazer para reirar o veiculo do deposito?
5 de setembro de 2011 at 7:54 PM
Olá,Dr Alexandre
Li e concordo plenamente com a sua queistão, pos é um absurdo essa nossa lei.
Levanto todos os dias as 4 hs para trabalha e se deicho de pagar 1 ano de ipva sou conciderado um criminoso pos não posso sair de casa com o meu proprio carro que tive que trabalhar tanto para obter.
As veses tenho a censação de ser um bandido com medo de encotrar a policia a qulquer momento na estrada só por que devo um imposto que é um absudo já que o que a gente mas paga é impostos nesse brasil.
20 de setembro de 2011 at 10:59 PM
O próprio STF disvirtua a constituição, quissá os demais.
26 de setembro de 2011 at 10:00 PM
Na verdade, o IPVA é um imposto absurdo, não existente em praticamente nenhum país civilizado, ao menos não nos moldes desse roubo que nos é praticado anualmente. Na Espanha paga-se por uma revisão veicular a cada 10 anos, a partir dos quais a revisão é feita a cada 5 anos.
Na Inglaterra, o MOT é feito a cada 10 anos…
Só neste país de m… somos roubados anualmente.
28 de setembro de 2011 at 8:50 PM
Dr. Alexandre, boa noite.
Estou com um probleminha e gostaria de saber se poderia me ajudar.
Posso entrar com uma liminar para liberacao do veiculo apreendido por falta de pagamento do IPVA??? teria alguma peça como modelo??
Agradeço desde já
Patricia
3 de outubro de 2011 at 9:04 PM
Boa noite, gostaria de saber se existe prazo para entrega do veiculo.
Tive uma moto aprendida por estar com licecimento em atraso, até ai tudo bem sabia poderia ser punido, acontece que o policial me falou que no outro dia poderia retiar o veiculo mediante pagamneto.
Chegando ao detran no dia seguinte, ja com os débitos do veiculo quitado faltando pagar o reboque e outro encargos. Perguntei ao funcionário sobre o veículo e como retira-lo, ele me disse que os veiculos apreendidos naquele fim de semana ainda não tinham sido notificados, perguntei então quando deveria voltar para retirar, ele disse provavelmente amanhã ou depois, perdi três dias de trabalho semana passada, somente hoje consegui retirar a moto ainda tive que pagar oito diárias sem poder reclamar, oque achei um pouco de abuso porque além de caras foi devido a imcompetência adm do proprio orgão e porque os veiculos ficam expostos ao tempo, e que pelo menos parte ainda que mínima dessas diarias deveriam ser para conservação dos patios, você paga 30 reais para deixar seu veiculo numa rua cercada de arrame.
7 de outubro de 2011 at 1:11 AM
Boa Noite Dr Alexandre!
Eu já estava preparando um texto para ser de lançado em um blog com intuito de reunir forças com multidões e massas que assim como eu já foram VIOLENTADOS, sendo tirado bruscamente de seu bem material.
Quando então resolvi fazer uma busca no Google para saber se caso alguém teve esse iniciativa em ser: UMA VOZ CONTRA O MALDITO ABUSO DO PODER!
Imagina!: Você trabalha, dá duro, junta dinheiro a vida inteira, ai então compra um carro e por motivos qualquer normalmente além de sua capacidade, ou melhor, por não ter suporte do governo de seu pais para que possa arcar precisamente com “compromissos” de interesse única e exclusivamente deles. Quero dizer: Falta a você o necessário para pagar
o IPVA no mês [exato] de seu vencimento.
Ai então você: proprietário do automóvel que você comprou (com muita ralação). É pego em uma britz, numa situação dessas e é violentamente tomado de seu bem e ainda é multado como quem conduz de forma não autorizada, e é exposto a uma situação vexamosa de onde você é
levado a se sentir como sendo um deliquente, um ser marginalizado pela mesma sociedade ou pelos seres que regem covardemente a ela para si.
Ai então eles, eles quem?: OS DITADORES, perversos, crueis, covardes, prendem o seu automóvel por que você não teve ainda o dinheiro para pagar o IPVA. Perai! Eu não tenho o direito de pagar quando eu tiver?
Quando eu conseguir?
Quer disser que se algum cidadão de bem, honesto, que tem o seu automóvel para suprir as suas necessidades, ou para dele ganhar o seu sustento (como e o meu caso!)
Não pode quitar o IPVA (que por sua existência já é um absurdo) quando ele tiver condições de o fazer???
Quem já passou por isso??
Pois é! Eu já passei por duas vezes, e resolvi expressar aqui nesse espaço toda a minha revolta e ao mesmo tempo servir de um grito em favor da nossa nação contra esses decretos escandalosos que nos colocam como otários, que nos fazem sentir impotentes e que violentam covardemente nossos direito de ir e vir. De vivermos e sermos felizes como cidadão de bem
nessa merda dessa cidade, desse país que já não tem mais como disfarçar tanta ladronagem.
Gostaria de processar se possível o governo do Estado do Rio de Janeiro juntamente com todos os outros orgãos desse Estado que nos pintam de ótarios.
Gostaria de conheçer um cidadão patriota, numa época como esta tão despatriada, que liderasse uma frente social, politica e humanitária em favor dos fracos contra os poderosos, que regesse um processo em massa contra essa violência humillhante que estamos expostos e que tanto me revolta!
Se o sr. dr Alexandre é esse homem ou conheça ele, por favor, eu te peço ajude-me a tirar essa revolta de dentro de mim; apagar essa violência que permaneçe na memória de quem foi assaltado em plena luz do dia por agentes do governo que deviam garantir o meu ir e vir.
Eles levaram o meu automóvel, perdi um dia precioso na luta do meu sustento, tive meu psicologico abalado. Meu desejo era reagir, reagir…
Meu automóvel avalizado em R$31 mil reais está nesse momente em um pátio que não é a minha casa que eu preparei para abrigar aquele que muitas vezes me levou a lugares agradaveis…
E me auxiliou na sustentação da minha família…
Amanhã será outro dia triste! Vou ao DETRAN pegar autorização de liberação e a boleta de quitação do reboque e diaria.
PRECISAMOS REAGIR: Rio de Janeiro!!!
Essa foi a 2ª vez, e não pretendo nunca mais passar por isso novamente. Embora, em relação ao IPVA! Eu continuarei pagando da forma que eu posso. Na forma que as minhas condições me permitirem.
Eu deixo aqui uma pergunta: Isso me faz um deliquente???
Isso dá o direito a alguém violentamente confiscar o meu bem??
Posso ser punido legalmente por não ter feito a quitação no exato mês, do IPVA???
7 de outubro de 2011 at 9:20 AM
Eu não acredito!!!!!!
Olha aqui esta materia:
Rio terá “carro-espião” para cuidar IPVA de veículos
O Estado do Rio tem uma nova arma contra os motoristas que estão com o IPVA atrasado e são responsáveis por um rombo milionário na arrecadação da Secretaria de Fazenda. A caçada aos devedores foi anunciada ontem pelo secretário Joaquim Levy e vai levar às ruas, além de fiscais da sua pasta, um carro-espião do Detran para identificar e apreender os veículos de condutores inadimplentes.
fonte:
http://noticiasco.terra.com.co/tecnologia/interna/0,,OI3064843-EI8139,00.html
É o cúmulo minha gente. Se ficarmos de boca calada, se não partirmos para uma luta serrada, daqui a pouco estarão entrando na nossa casa e simplesmente confiscando o seu carro para motivos pessoais e quem sabe daqui a uma semana um mês eles entregam.
Estou com muito nojo desse governo e de tudo que vem desses políticos…
REAJA BRASIL!!!!!!!
13 de outubro de 2011 at 4:30 PM
Tive o meu carro apreendido pelo DETRAN por falta de pagamento de IPVA , Passei o maior constrangimento, principalmente porque o carro estava cheio de coisas. Meu carro esta quitado, mas aidna continua no nome do banco pq nao fui atras da atualização de dado o que devo fazer pra retirar o meu carro Dr. Alexandre
15 de outubro de 2011 at 7:41 PM
esse CTB é uma verdadeira aberrração juridica,um monstro juridico, parece que foi feito por tecnicos e não por juristas. Não consideera os principios gerais do Direito, os Principios Constitucionais, CONFUDE sujeito e objeto com suas punições o que é imperdoavel em Direito.Não consigo compreender como entidades como OAB, STF, STJ, UNIVERSIDADES, aceitam uma aberração Juridica como é esse CTB
15 de outubro de 2011 at 9:44 PM
Boa Noite Dr. Alexandre!
Meu nome é Itala. Sou advogada mas nunca trabalhei com esta área. Há 6 meses atrás meu pai faleceu. Ele havia deixado seu veículo na concessoniária para efetuar um conserto. Devido a falta de uma peça este veículo ficou em torno de uns 7 meses na concessionária.
Fui buscá-lo ontem e acabei indo sem os documentos do veículo em mãos.
Fui parada pelo rodoviário e ele foi buscar as informações do veículo no seu sistema e me passou a informação de que o veículo estava com débitos de IPVA desde2007. O veículo foi retido. Eu, minha mãe de mais de 70 anos e meu filho de 2 anos ficamos na estrada por volta de 22hs, com bolsas, com chuva, muitos borrachudos nos picando e sem condução, pois os ônibus para minha cidade são muito demorados. Tive que ligar a procura de meu irmão se ele podia vir nos buscar. Por uma coincidência foi possível ele vir e só fomos chegar em nossa residencia à 23:50hs. Hoje estava verificando os pagamentos e achei todos os IPVA’s pagos inclusive os licenciamento até 2011. Não recebi o documento deste ano, mesmo estando pago.
Como posso proceder? Sou de Bertioga/SP. Poderia me orientar?
Desde já agradeço por sua atenção.
21 de outubro de 2011 at 7:06 AM
EXCELENTE MATERIA DR ALEXANDRE PARABÉNS , TAMBÉM ME SINTO LESADO EM MEUS DIREITOS DE CIDADÃO QUANTO A MATERIA ACIMA DO ABUSO DO IPVA , REBOQUE , DIARIAS DE PATIO , ETC….. AINDA TEM MAIS ….O QUE O SR PENSA A RESPEITO DO PEDAGIO NAS CIDADES E NAS ESTRADAS ??? O PEDÁGIO FERE O DIREITO DE IR E VIR ? O SR PODE ME FORNECER SEU E-MAIL E ELEFONE? EU PRECISO DE UM MODELO DE AÇÃO CONTRA ESSE AFRONTO AOS DIREITOS CIVIS
11 de novembro de 2011 at 9:06 AM
DR. PRECISO DE UMA INFORMAÇÃO MEU CARRO FOI APREENDIDO E ESTA NO PATIO DO DER TERCERIZADO A COBRANÇA DE GUINCHO E KM RODADO ACHO UM ABSURDO CONSTA QUE EU DEVERIA APRESENTAR O LICENCIAMENTO PAGO DO VEICULO MESMO APRESENTADO ISSO A AUTORIDADE POR MEIO DO RECIBO BANCARIO NAO ME LIBERARAM O VEICULO QUEREM A CRLV ENQUANTO ELA NAO CHEGA JA ESTOU PAGANDO QUASE MIL REAIS DE SERVIÇO DE PATIO ACHO ISSO UMA OFENSA PARA QUEM GANHA UM SALARIO MINIMO DE 545 REAIS
PAGAR 40 REAIS DE DIARIA AGORA LHE PERGUNTO SE O DER LHE REBOCA O CARRO DE GRAÇA SE VC ESTIVER QUEBRADO NA PISTA PORQUE NESSA SITUAÇÃO COBRA-SE TÃO CARO POR ESSE SERVIÇO
14 de novembro de 2011 at 5:08 AM
Tudo acima descrito pelo sr Alexandre, é fato, é real, mas se resume assim:
Semana passada tive o meu carro apreendido por falta de licenciamento, (exercicio 2010), também havia multas, então, decidí entrar com mandado de segurança e ajustiça paulista determinou o licenciamento sem o pagto das multas e pronto. licenciei o veiculo e retirei-o dois dias após e ponto.
Abs, A. RIBEIRO
19 de novembro de 2011 at 12:39 PM
Dr. Alexandre, vamos tornar essa luta uma luta nacional, certos politicos que tem falta de memoria pensam que é só devolver o dinheiro, isso quando devolvem, está tudo bem, vamos tornar essa luta a luta de todos, em todo o país, pode contar comigo. Romulo costa academico de Direito da faculdade FABRAN 9 semestre. Macapá amapá
24 de novembro de 2011 at 10:18 AM
Olá , Dr.Alexandre
tive meu carro aprendido e gostaria de saber se possso parcelar o valor da Estadia pois ja faiz 3 mês.
25 de novembro de 2011 at 12:15 PM
E ai não vamos fazer nada vamos só ficar falando para nós mesmos?
27 de novembro de 2011 at 12:17 AM
A Moto do meu filho foi apreendida por falta de licenciamento, pois ele já passou pela inspecão veicular por quatro vezes e foi reprovado, apesar de ter ido no mecanico verifificar os defeitos que os mesmos alegaram para reprovar e o mesmo não encontrar nada, pagou pela terceira vez, pois a cada pagamento você tem um retorno o qual já acho um absurdo, pois sem este laudo eles não licenciam, por favor poderiamos entrar com um processo para liberação desta moto. no aguardo, grata Solange
1 de dezembro de 2011 at 11:51 PM
tenho um caso de veiculo apreendido por estar com o ipva atrasado.
você permite que eu utilize o texto para fundamentar a ação?
acredito que devemos encher os tribunais denunciando tal abuso, até encontrar juizes capazes de peitar o estado e seus desmandos.
parabéns.
15 de dezembro de 2011 at 12:07 PM
Bom artigo. Mostra como o estado viola direitos constitucionis. De ir e vir e de propriedade. Haveria alguma forma jurídicas de se precaver contra esses abusos? Algo como habeas corpus ou coisa que o valha? Estou de mudança para outro Estado e queria deslocar-me com meu caromas temo que seja apreendido na estrada por não estar licenciado. Os valores referentes ultrapassam ao valor do carro.
24 de dezembro de 2011 at 2:32 PM
òla doutor Alexandre
Porque que não fazemos uma abaixo assinado e uma ação civil pública
para acabar com a cobrança de ipva. Pois o dinheiro de impostos, a maior parte vai para o bolso dos corruptos mesmo. já que o brasil cópia tudo porque não cópia o modelo americano. Nos Estados Unidos IPVA é pago apenas uma vez quando o automóvel é comprado pela primeira vez. se quiserrem participar tô dentro vamos nós unir para acabar com a mamata .
E o roubo ao cidadão,o governo tem que aprender que o pobre vive ,com pouco e faz muita coisa.o governo tem muito e não faz nada.
a mamata é tão boa que no governo é auxilio palitó, combustivel ,moradia,tem motorista , verba para cabinete , tem segurança , cartão do governo ; ou seja tâo entendendo para que pagamos tantos impostos ou tenho que esclarecer mais. temos que acordar e repassar estas informações
para que não sabe.
desde já agradeço a ateção.
5 de janeiro de 2012 at 2:41 AM
Boa noite
Moro em uma pequena cidade do interior, e o meu filho de menor estava em uma moto, a policia militar apreendeu a moto, e foi levada para delegacia, e o pai sendo “convidado” a comparecer no juizado, a multa cobrada foi em forma de doação, meio salario minimo, é justo pagar multa de trânsito com televisão, tuner, computador, o juiz tem poder para agir assim?
10 de janeiro de 2012 at 3:18 PM
Prospero Dr. Alexandre
Nossos politicos adoram imitar outros paizes. Como é o caso do fumo no interior de veículos. Porque não os imitam com relação ao IPVA. A cota é única, não importando se o carro e velho ou novo, em varios paizes.
Neste janeiro de 2012, parece que pelo ao menos no Rio de Janeiro, o Estado declarou uma verdadeira guerra contra o cidadão proprietários de qualquer tipoi de veículo. São blitz para todo canto, com verdeira tropa de choque e armados até os dente. O motoqueiros da PM, andam em bandos, que sinceramente da medo, pelo perímetro dessas blitz, correndo atraz de pessoas, que nem sabem da tal blitz, com alegação de que estão fugindo destas, produzindo uma paralela só movel. O pior com gracejos, deboches, como se fosse uma verdadeira brindadeira.
Eu em particular estou com medo de usar meu veículo de ir e vir do meu trabalho. Uma kombi. Não tenho documentos pendentes, somente algumas multas, quais quaze todas foram transferidas para os reais infratores, porém continuam atreladas ao meu veículo. Porque não cobrar pelo CPF ou CNH destes, deixando livre o veículo. Plagiando sua Sª…”veiculo da garagem não produz infração alguma”. A considerar que o valor gira em torno de uns R$2.000,00, se minha kombi for rebocada não terei a condição de resgata-la.
Parabens pelo seu relato e exclarecimento. Sou um leitor contumaz do CTB, já fiz inclusive uma lista, que não pequena, sobre várias ciladas intricecas em suas linhas. O que fazer para dar um basta nisso tudo?
Grato pela oportunidade.
11 de janeiro de 2012 at 10:23 PM
boa,fiquei muito triste com apreenção da minha moto so porque o maltido ipva esta atrasaso um isso e um pais norjeito…………….
13 de janeiro de 2012 at 8:25 PM
Prezados colegas, acabei de ter meu nome incluido no CADIN e aqui em SP o Prefeito Giuberto Kassabe (Gravem este nome para não votarem nele) decretou a lei da cidade limpa e chamou um cidadão que perdeu o seu emprego de vagabundo, criou lei para que as calçadas sejam padrao e liberou mais de 700 fiscais para multaraqueles que tiverem suas calçadas sem ao menos liberar um tempo para adequação (multa R$ 300 o metro linear), quem nao pagar IPVA terá seu bem incluido na busca e apreensão. Absurdamente e pasmem, um policial veio ate minha residencia buscar meu carro com apenas 1 IPVA atrasado e quebrado (motor fundido) no qual eu ao inves de pagar IPVA paguei o mecanico para fazer o motor, cambio e outros mais e o documento seria o proximo passo para colocar o carro novamente para rodar.
Detalhe, o carro foi para o pátio, eu nao coloquei a mao para nada, os policiais e o cara do guincho com muito custo colocou o carro na plataforma e o policial pediu minha ajuda e eu neguei e ouvi “Sabia que posso levar voce preso por desacato” imagina, o cara entra na minha casa rouba meu carro pede minha ajuda e ainda quer me levar preso, sem contar que quando fui tirar meu carro no pátio me deparei com ele todo arranhado, mofado (quebrarao o vidro) e as pelas do motor que tinha comprado ja nao estava mais lá e ao indagar do fato eu ouvi que poderia ser preso por desacato.
Tem um filme chamado “PIRATAS DO ROCK” Que o politico fala “Se ele não estão infrigindo a leis nos criamos uma para eles”
Contem comigo
juridico@osea.com.br
15 de janeiro de 2012 at 12:14 AM
Olá Dr alexandre, parabenizo-o pelo brilhante texto, minha questão é a seguinte. tenho um fiat pálio vistoriado 2010 ,porém com os IPVAs de 2011 e 2012 pagos, porém a vistoria não pode ser realizada pois o veículo (que era de um amigo) estava no nome de uma agência que faliu, e a mesma comunicou a venda do veículo ao detran. Em síntese, não estou conseguindo realizar a trasferência para meu nome porque existe uma multa (em nome do antigo proprietário) de 500 reais, estou tentando localiza-lo para que o mesmo efetue o pagamento da dívidal. Pois bem, ainda que os IPVAs de 2011 e 2012 estejam pagos, meu veículo pode ser rebocado pelo Estado?
Grande abraço mestre.
17 de janeiro de 2012 at 10:12 AM
Excelente texto, nos traz uma visão crítica e reflexiva sobre nosso sistema ao que tange às regras de trânsito à luz da constituição Federal. Por outro lado, me sinto tolhida, por saber que temos uma constituição tão asseguradora de direitos fundamentais do cidadão e que não pode ser executada na prática em razão do próprio sistema. É um contrasenso de difícil resolução.
Mas, como operadores do direito, devemos continuar sempre tentando o melhor para a sociedade.
Obrigada e parabéns pelo texto Dr. Alexandre, excelente!
18 de janeiro de 2012 at 7:02 PM
boa noite !hoje tive meu carro apreendido por estar com a documentação paga,estou me sentindo como se tivesse sido roubado,só com um diferença se fosse um ladrão
eu poderia me queixar as autoridades,por mais que não teria nenhuma resposta. mas veja minha situação o próprio estado que devia me defender não me defende e também não me dá o direito de defesa.
amanhã pagarei meus débitos com o estado até mias ou menos as 10:25 da manhã do dia 19/01/2012, estarei com meu comprovante de pagamento em mãos ,estarei de acordo com estado ok!mais não poderei retirar meu carro pois tenho que esperar a boa vontade de me enviar o documento original vir pelo correio ,ai eu começarei a ser lesado pois terei de pagar a estadia do meu veiculo até a chegada do documento.
sei que não sou o único a passar por esta situação,e dou minha solidariedade aos de mais .devemo nos unir e exigir nos direitos como cidadão e o poder de defesa diante destas afrontas a nossa constituição.
18 de janeiro de 2012 at 7:04 PM
eraldo Fitz Diz:
O seu comentário está aguardando moderação.
18 18America/Sao_Paulo janeiro 18America/Sao_Paulo 2012 at 7:02 PM
boa noite !hoje tive meu carro apreendido por estar com a documentação paga,estou me sentindo como se tivesse sido roubado,só com um diferença se fosse um ladrão
eu poderia me queixar as autoridades,por mais que não teria nenhuma resposta. mas veja minha situação o próprio estado que devia me defender não me defende e também não me dá o direito de defesa.
amanhã pagarei meus débitos com o estado até mias ou menos as 10:25 da manhã do dia 19/01/2012, estarei com meu comprovante de pagamento em mãos ,estarei de acordo com estado ok!mais não poderei retirar meu carro pois tenho que esperar a boa vontade de me enviar o documento original vir pelo correio ,ai eu começarei a ser lesado pois terei de pagar a estadia do meu veiculo até a chegada do documento.
sei que não sou o único a passar por esta situação,e dou minha solidariedade aos de mais .devemo nos unir e exigir nos direitos como cidadão e o poder de defesa diante destas afrontas a nossa constituiç
21 de janeiro de 2012 at 5:15 PM
Dr. Alexandre boa tarde, vendi o meu veiculo antigo para um pedreiro que depende unicamente deste para trabalhar.
Com o unico veiculo e com tudo em ordem para trafegar, tudo em ordem quero dizer que o veiculo esta boas condições para trafegar.
A pessoa passava por grandes dificuldades e sem condições para pagar o licenciamento placa final 0, por 18 dias de atraso nos documentos passou por grandes constrangimentos tendo seu veiculo apreendido, guinchado e levado para o patio, o mesmo teve que licenciar imediatamente pagar o DPVAT e seguro Obrigatório e mais multa.
Quem não tinha dineiro para pagar nem o licenciamento poderia ter a sua unica ferramenta de trabalho apreendiada ser umilhado e ainda pagar trplicado?
Dr. Alexandre, só o guincho custou R$ 180,00, e para leva-lo apenas uns 10 quarteirões ou seja 1 kilometro, eu conheço um guincheiro e qualquer outra empresa de guincho faria o mesmo trageto por apenas R$ 50,00, isto não é uma vergonha?
esta maravilha aconteceu na pequena cidade de BRODOWSQUI REGIÃO de Ribeirão Preto SP.
Tem como recorrer desta calamidade? O senhor pode ajudar esta pessoa?
Certo de poder contar com a sua ajuda, agradeço desde ja as atenções dispensadas.
23 de janeiro de 2012 at 2:54 PM
Boa tarde!
Uma dúvida: Meu carro foi levado pois estavamos sem o documento de rodar (CRLV). Ficamos as 23:30 na rua, eu meu esposo e meu filho de 05 anos com a cadeirinha dele na mão sem saber o que fazer. Não tinhamos dinheiro para o taxi e os caixas eletronicos estavam fechados devido o horario. Isso está certo?
10 de fevereiro de 2012 at 5:47 PM
boa tarde dr alexandre
meu caso é o seguinte , meu veiculo foi para o patio já tá lá ha quase 1 ano não consegui verba para regularizar a situaçao, recentemente chegou uma carta dizendo que iria a leilão ,pra min é uma otima noticia pois o veiculo esta no nome do antigo dono e o nome dele foi ao cadim de sp,
a pergunta é o governo vai leiloar o veiculo , e para isso ele tera ki dar baixa no chassi do veiculo e isso só pode ser feito com as taxas de ipva seguro obrigatorio td en dia , tera que pagar as pendencias , e se ele pagar o nome do antigo dono irá sair do cadim , confere?
muito obrigado desde já espero resposta
11 de fevereiro de 2012 at 7:51 PM
MEU CARRO FOI REBOCA DO PELO AGENTE DO DETRO ,SENDO QUE O MESMO JA ESTA VISTORIA 2012 DESTE JANEIRO O MESMO DISSE QUE VIST. GNV ESTAVA VENCIDA POIS SO VENCE18/06/12 AO COMPRIM COM AS EXIGENCIA DO DETRAN-RJ FUI AO DETRO DESCOBRI.UMA MULTA NO VALOR 2278,20 SENDO ESTA DO ANO 2010 E NAO RECEBI NOTIFICAÇAO DESTE ORGAO SO DIZ QUE FOI NA ESTR. AGUA BRANCA SEM NUMERO E NAO DIZ QUAL O VEICULO OU MARCA.POIS A MESMA PASSA EM 04 BAIRROS E DISSE QUE HAVIA PASSAGEIRO COMO PODE ISTO SE O CARRO TEM IMSULFILME ESTE AGENTE TEM VISAO DE RAIO XPOIS NAO FUI APORTADO POR NIGUEM MAS PG E NAO LIBERARAO O VEIC.SO APOS 24PARA LIBERAÇAO ISTO E UM ABUSO. FOI RETIDO 08/0212 PG. FEITO NO DIA 10/02/12 E FALTA PG REBOQUE E AS DIARIAS DO DEPOISTO. GOSTARIA DE ORIENTAÇAO PARA REAVER ESTE VALORES PG POIS SAO ABISURTO CONTRA OS CIDADAO BRAS.AGUARDO RESPOSTA
14 de fevereiro de 2012 at 8:28 PM
BOA NOITE, POSSO REAVER O R$ QUE GASTEI COM O DEPOSITO EM QUE MINHA MOTO FOI LEVADA??
GRATA CRISTINA LIMA
21 de fevereiro de 2012 at 3:32 PM
Dr. Alexandre! Tive meu carro removido (rebocado) em fev/2012 pelo Detran/RJ por conduzi-lo sem ter realizado a vistoria anual do ano de 2011 (Obs: o IPVA estava pago!!!). O artigo 230, V do CTB diz que só cabe remoção do veículo se ele não estiver registrado E licenciado. Meu carro é novo e está registrado corretamente porém, esqueci de fazer a vistoria no ano de 2011. Gostaria de saber se houve algum abuso do Detran ao proceder desta forma? Grata pela Atenção!
24 de fevereiro de 2012 at 5:48 AM
A verdade e possuímos algo que não é nosso embora esteja no nosso nome tenhamos trabalhando duramente com muito labor para num belo dia vc ser parado pronto eles dizem pra vc documento e habilitação mas sinceramente oque se ouve é mãos ao auto perdeu como se fossemos marginais, eu preferia ser assaltado de verdade pois sei que aquele sim é um marginal e não tem nada a perder mais ser assaltado pelo estado aquele onde vc trabalha e junto com o restante da população faz acontecer sinceramente é constrangedor é humilhante me deixa triste pois isso aconteceu comigo e olha que o IPVA estava em dias porém o veículo não estava vistoriado lembrado que isso não é obrigatório em muitos estados no Rio sim pois bem meu amigo Alexandre sabendo aqui no seu blog que o Direito de propriedade na constituição federal precede o CTB vou atrás do meu direito enquanto eu tiver vida eu quero justiça não só para mim mas para todos que nenhum cidadão de bem passe mais por isso pois só eu e Deus sei oque passei parabéns Dr Alexandre.
25 de fevereiro de 2012 at 10:10 AM
Gostei muito! Fico muito contente com sua iniciativa.
5 de março de 2012 at 4:53 PM
Dr. Alexandre, primeiramente quero parabenizá-lo pelo excelente raciocínio.
Moro em Fortaleza, e ontem (domingo) vinha voltando de um passeio com a familia e na entrada da cidade fui parado em uma blitz do detran por volta das 22:00h. Consultaram o sistema e identificaram a falta de pagamento do Licenciamento do veículo. Realmente, por pura distração e esquecimento, deixei de pagar. Desnecessário dizer do constrangimento e humilhação por ter o veículo apreendido no meio da noite. E o que foi muito pior, eu vinha acompanhado da esposa e mais 3 filhos, de 11, 6 e 4 anos, além de uma boa bagagem, natural de quem volta de viagem. Não ficaria tão indignado com essa apreensão, não fosse pelo trauma causado nas crianças,que dormiam e precisaram ser acordadas para sairem do veículo. Tentei sensibilizar o coordenador da blitz (RIBAMAR DINIZ), que foi irredutível e insensível. Fomos “despejados” do nosso veículo e deixados no meio da rua com 3 filhos pequenos, que não paravam de chorar, pensando que eu estaria sendo “preso pela polícia” tudo por causa de um valor de R$ 45,38 que não foi pago. Sequer perguntaram se eu dispunha de dinheiro para pegar um taxi e voltar pra casa. (e realmente, no momento eu não dispunha do suficiente). Precisei ligar para um amigo, que foi ao nosso socorro.
Fiquei imaginando… se esse procedimento do detran fosse estendido ao IPTU, seríamos arrancados de nossas casas?
Gostaria muito da sua orientação, nesse caso, caberia uma ação por Danos Morais?
14 de março de 2012 at 7:45 AM
Aconteceu comigo, tive meu carro apreendido, comprei o mesmo na sexta feira e no despachante não aparecia debitos, desci para a praia com a familia e o carro foi parado na Praia Grande, aqui em sp, no domingo, na volta pra casa não estavamos com o docto, de licenciamento, porfalamos com o guarda em , explicamos ao policial, que estava irredutível, no sistema do Detran não constava licenciamento, porem tinha sido feito sim, o policial foi mal criado, me tratou com desdem, disse que se não tinha o docto que não descesse pra praia, minha filha ficou chorando, estava com comida no carro, perdi tudo, estava com o meu animalzinho de estimação, fiquei muito nervosa e o policial parecia estar se divertindo com isso, pedi pra ver a lei, ele se recusou, perguntei se ele tinha familia, e se gostaria que fizessem isso com ele, perguntei se nos levariam pra casa, disseram que isso era problema meu, e se entrasse com processo contra ele, que ele tinha as gravações e mostraria como fiquei nervosa. Acontece que eles só param carros em bom estado, pois sabem que se for carro podre, ninguem poderá pagar a estadia que é um absurdo, temos que pagar o guincho, o km rodado até o pátio, a estadia, e só pode pagar em dinheiro num depósito bancário, a empresa é privada. Eu queria saber se podemos fazer algo, pois eu passo na rodovia Pe. Manoel da Nóbrega, todo o fim de semana e tb na rod dos imigrantes, e vejo muita barbaridade no transito, carros dando fechada, passando dos limites de velocidade, trafegando pelo acostamento, etc e não são parados pelos policiais, eu que pago todos os impostos sou tratada como bandida, tenho a minha propriedade confiscada, que trabalhei duro para conseguir e tenho que arcar com despesas que não estavam no meu planejamento, e pra onde vai o dinheiro, cadê o retorno. Somos roubados o tempo todo por que deveria nos proteger. Temos que temer os bandidos e os policiais também, o que podemos fazer, eu nem votei nesse governador, e sou humilhada, constragida e invadida no meu direito de ir e vir. Existe algo que possamos fazer, podemos entrar com uma ação coletiva contra o governo. Me respondam por favor.
18 de março de 2012 at 10:10 AM
[…] Ipva Quantos Por Cento na web: IPVA Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro … 1 – O que é o IPVA ? O IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, instituído pela Lei nº 2.877, de … http://www.fazenda.rj.gov.br/portal/index.portal?_nfpb=true&_pageLabel=ipva&file=/…/ipva/… – ver Veículos rebocados por dívida de IPVA — Abusividade … IPVA.COM.BR . Informações e dicas sobre o IPVA 2011 http://www.ipva.com.br – ver IPVA 2012 MG – Taxa de Licenciamento e Seguro DPVAT – Valores 05-04-2009 · Vamos analisar os abusos cometidos pelo Estado, quando reboca veículos com dívida de IPVA. Inúmeras são as pessoas que nos dias de hoje ficam na eminência de … advalexandrers.wordpress.com/2009/04/05/veiculos-rebocados-por-divida-de-ipva-abusividade – ver […]
21 de março de 2012 at 1:46 PM
ueihudheuidhieu
9 de abril de 2012 at 11:19 PM
Sandra, boa noite! Desculpa pela demora, estava com problemas particulares que me afastaram da manutenção do Blog. O questionamento é interessante, pois constitucionalmente é dever do Estado garantir a segurança e a integridade física e moral de todo cidadão. Ora, desta feita não podemos afastar o fato de existir uma criança envolvida, que pelo Estatuto tem não pode ter sua dignidade alvo de qualquer ameaça ou constrangimento. A proteção da criança é um dever do estado e de toda a população. Assim, acredito que em determinadas situações outros elementos devem ser ponderados pelo agente policial, ou seja, a segurança da família. A força policial pensou na segurança de vocês? O lugar era seguro? Tinha muita incidência de assalto? Vou entrar numa seara polêmica – o veículo como extensão da residência e domicílio. Diversas pessoas, juristas e doutrinadores entende que não é possível de maneira nenhum essa possibilidade. Ora, se não é possível juridicamente, não pode o Estado – em especial o IBGE incluir como domicilio carros, embarcações, aviões, etc. Entrando nesta seara, vem à questão que ninguém pode ingressar em sua residência depois das 22 horas. O tema é interessante, como falei no início o princípio basilar do Estado Democrático de Direito é a Dignidade da Pessoa Humana. Ora, ao deixarem você e sua família na rua, sem dinheiro e com uma criança depois das 22 horas, foi ponderada a sua dignidade? Acredito que não! Com isso, vejamos qual a responsabilidade do Estado na reparação de um dano? É objetiva, segundo disposto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, no entanto, a defesa proposta pelo Estado em uma demanda judicial, seria a sua culpa concorrente, ou seja, você deu causa – quando deixou de pagar o tributo. Aí em réplica seu advogado poderia arguir o principio da proporcionalidade e razoabilidade, o que é mais importante entre os direitos confrontados: a sua vida e a segurança da sua família? Ou o recolhimento coercitivo do tributo pelo estado? É uma guerra judicial. Boa sorte!
9 de abril de 2012 at 11:33 PM
Marcos, boa noite!
Estava com problemas pessoais e fiquei impedido de realizar a manutenção do Blog. Em primeiro lugar, o simples fato do nome do antigo proprietário ter ido para na lista CADIN, já poderá lhe dar dor de cabeça, principalmente a nível de reparação civil.O endereço de correspondência para o CADIN é o do antigo proprietário, sabe se ele foi comunicado? A inclusão só poderá ocorrer após 75 dias do comunicado de inclusão. O órgão que inclui no CADIN sem prévia comunicação responde nos termos da lei 8.112/90. A lei do CADIN prevê a possibilidade de parcelamento em até 60 parcelas, quando da solicitação do parcelamento o contribuinte deverá comprovar o pagamento da primeira parcela.Teoricamente se o valor apurado com o leilão for o suficiente para cobrir todas as despesas com o fisco, não existe o porque a manutenção da inscrição no CADIN.
Att
Alexandre R da Silva
19 de abril de 2012 at 10:09 PM
DR boa noite! Resido no Rj. Ontem tive meu carro apreendido. Motivo: Ipva atrasado com outros em divida ativa. Nos ultimos anos tive problemas financeiros e não pude pagar o ipva. Como posso fazer para retirar o carro? Palio 98 1.0 – O carro foi apreendido pela APETRAN. Obrigado – Robson.
19 de abril de 2012 at 11:47 PM
Robson, boa noite! Manda um e-mail com mais detalhes sobre as dívidas, inclusive o ano de cada um dos títulos.
Boa noite!
22 de abril de 2012 at 3:00 AM
Um bom dia !!!!
Doutor será que pode me tirar uma duvida, no estado do rio de janeiro, pode se parcelar dividas de ipva pelo site : http://www.dividaativa.rj.gov.br e encontrar endereços onde indo pessoalmente pode-se regularizar, pois nao se a ainda muita informaçao, pois gostaria de saber se ao fazer um parcelamento o carro pode fazer o lincenciamento anual sem problema?
es a questao…..espero pode me ajuda e tbm esta trazendo ao conhecimento de muito que aqui participam, junto com o Senhor…..
desde ja agradeço
forte abraço
Josimar Mello
22 de abril de 2012 at 2:33 PM
Josimar, boa tarde!
Foi publicado em 31 de Janeiro de 2012 o Decreto nº 43.443. O Decreto permite que os débitos tributários ou não, inscritos em Dívida Ativa, inclusive os oriundos de autarquias, ajuizados (já tem processo judicial) ou não, cujo o vencimento original tenha data inferior a 30 de novembro de 2011 poderão ser pagos em até 18 parcelas ou compensados conforme previsão contida no Decreto, bem como nas resoluções, desde que o contribuinte faça o requerimento até 31 de maio de 2012. O contribuinte poderá obter ainda a redução de 50% dos juris de mora e exclusão integral das multas.
Não existe razão para a exclusão das dívidas de IPVA já lançadas serem excluídas do parcelamento, seria uma política pouco inteligente, principalmente levando-se em consideração a necessidade de aumentar os recursos nos cofres para cobrir os gastos com as obras para os eventos esportivos.
Josimar, um detalhe interessante: o Decreto fala em vencimento com data inferior a 30 de novembro de 2011, por certo, que essas não foram inscritas na Dívida Ativa, mas como incluí-las no parcelamento, se o decreto só permite o parcelamento das dívidas inscritas? O contribuinte, deverá requerer, até o dia 30 de abril de 2012 aos órgãos responsáveis pela administração dos respectivos débitos, seu imediato encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa,na verdade, o contribuinte tem menos de 08 dias para realizar a inclusão total.
Josimar, quanto a possibilidade de regularizar o licenciamento, qualquer negativa seria uma deslealdade, já que iria forçar o cidadão a andar com o veículo irregular e pagando os tributos na forma e nas condições estabelecidas pelo próprio Estado. No entanto, no § 2º do artigo 4º pode gerar uma dicotomia na interpretação, ou seja, pode abrir margem ao entendimento da impossibilidade de legalizar o veículo, para os que intenderem dessa forma, a solução seria permitir o licenciamento e proceder com um gravame informando a existência de um parcelamento do crédito tributário, no entanto, tal como ocorre com a alienação fiduciária – financiamento de carro, mas a baixa nessa hipótese deve ser gratuita. Esse é o meu entendimento, o ideal é buscar um esclarecimento na própria Procuradoria, podendo inclusive utilizar esse argumento em caso de negativa do licenciamento. Outra opção seria a obtenção de uma liminar junto ao Poder Judiciário, já que o cidadão teria uma onerosidade excessiva, ficando limitado da plena utilização de sua propriedade – o carro, quando comparado com o contribuinte que deve o IPTU de sua residência.
Todos os interessados devem ficar atentos com as datas de vigência: 06.02.2012 à 31.05.2012.
Os endereços:
Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (PG-11)
Tel.: (21) 2332-9292 Rua do Carmo, nº 27, 4º andar, Centro – Rio de Janeiro, RJ Coordenadoria das Procuradorias Regionais
1ª Procuradoria Regional – Niterói
Tel.: (21) 2717-5070/2717-5052/2717-5038 Rua Visconde de Sepetiba, nº 519 – 8º andar, Centro – Niterói, RJ Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Maricá, Tanguá e Rio Bonito
2ª Procuradoria Regional – Duque de Caxias
Tel.: (21) 3651-8353/3651-8433 Rua General Dionízio, nº 764, sala 107, Bairro 25 de Agosto – Duque de Caxias, RJ Duque de Caxias, Guapimirim, Magé e São João de Meriti
3ª Procuradoria Regional – Nova Iguaçu
Tel.: 2768-8416/2768-3027
Fax: 2768-3767 Rua Comendador Soares, nº 194 – 2º andar – Ed. São Paulo Business Center, Centro – Nova Iguaçu, RJ Nova Iguaçu, Belford Roxo, Nilópolis, Queimados, Japeri e Mesquita
4ª Procuradoria Regional – Barra do Piraí
Tel.: (0xx24) 2401-8542 Fax:2401-8127 Rua Dona Guilhermina, 42 – Chácara Farani – Barra do Piraí, RJ Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Piraí, Paty do Alferes, Pinheiral, Rio das Flores, Valença e Vassouras
4ª Procuradoria Regional – Barra do Piraí
Tel.: (0xx24) 2401-8542 Fax:2401-8127 Rua Dona Guilhermina, 42 – Chácara Farani – Barra do Piraí, RJ Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Piraí, Paty do Alferes, Pinheiral, Rio das Flores, Valença e Vassouras
6ª Procuradoria Regional – Angra dos Reis
Tel.: (0xx24) 3365-5280/3365-5597 Rua do Comércio, 10 – sobreloja, Centro – Angra dos Reis, RJ Angra dos Reis, Itaguaí, Mangaratiba, Paraty, Seropédica
7ª Procuradoria Regional – Petrópolis
Tel.: (0xx24) 2247-0280/2247-0306 Rua 16 de Março, 39 – sala 111 – Edifício Arcádia, Centro, Petrópolis – RJ Petrópolis, Areal, Comendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul, Sapucaia, Teresópolis, Três Rios e São José do Vale do Rio Preto
8ª Procuradoria Regional – Nova Friburgo
Tel.: (0xx22) 2521-7541/2519-2079 Rua Dante Laginestra, 49, Centro – Nova Friburgo, RJ Nova Friburgo, Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Sumidouro e Trajano de Morais
9ª Procuradoria Regional – Macaé
Tel.: (0xx22) 2759-3276
Fax: 2759-2928 Rua Dr. Télio Barreto, 951 – 1º andar, Centro, Macaé – RJ Macaé, Carapebus, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim
10ª Procuradoria Regional – Campos dos Goytacazes
Tel.: (0xx22) 2731-7007/2731-1990 Av. Alberto Torres, 80/82 – Fundos – Centro, Campos – RJ Campos dos Goytacazes, Cardoso Moreira, Italva, São Fidélis, São João da Barra e São Francisco de Itabapoana
11ª Procuradoria Regional – Itaperuna
Tel.: (0xx22) 3822-2628 / 3822-2242 Av. Zulamith Bittencourt, 300, sala 104 – Centro, Itaperuna – RJ Itaperuna, Natividade, Porciúncula, Bom Jesus do Itabapoana, Laje do Muriaé, Santo Antônio de Pádua, Miracema, Cambuci, Itaocara, São José de Ubá, Varre Sai e Aperibé
12ª Procuradoria Regional – Cabo Frio
Tel.: (0xx22) 2647-6813/2647-6850/ 2647-2103 Rua Domingos Ribeiro, 62 – Passagem Cabo Frio, Araruama, Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e Saquarema
Espero ter ajudado.
Boa sorte!
Obrigado pelo apoio.
Alexandre R da Silva
27 de abril de 2012 at 10:10 AM
Bom dia.
Sou o Robson (coment 193 e 194)
Devo em divida ativa – 3700,00 com descontos (2003 a 2006)
Devo ipva de 2007 até 2012 – 4300,00
carro palio 98 – 11.0 basico
total debito – aproxim – 8000,00
Posso entrar com liminar para resgatar o carro e solicitar parcelamento do debito?
Muito obrigado Dr
28 de abril de 2012 at 12:09 AM
Robson, boa noite!
Quanto a sua dúvida vamos por etapas: necessário verificar a data da inclusão na dívida ativa, para traçar a linha de defesa. Por exemplo: o crédito tributário prescreve em cinco anos. O que isso quer dizer? A pretensão de o Estado propor a execução desses valores é de cinco anos. Vejamos a divida de 2003 prescreveu em 2008. Com isso, nos termos do artigo 142 do CTN, a obrigação tributária somente se torna exigível com o lançamento dos valores, logo a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia útil do ano subsequente ao do fato gerador. Aí, Robson você teria o prazo de 30 dias para quitar o débito, daqui vai contar o prazo prescricional de cinco anos, para que a Fazendo Pública, no caso o Estado, inscreva seu débito em aberto na dívida ativa e obtém na justiça a citação valida. Esses cinco anos, Robson consta no artigo 2º, § 3º da Lei Execuções Fiscais, ai vai extrair a certidão de divida ativa – CDA. A CDA é um título executivo extrajudicial criado com base no termo de inscrição da dívida ativa e obter a citação do executado, a não observância acarreta a prescrição. O que acontece com a prescrição? Não âmbito do Direito Tributário, a prescrição além de gerar a perda do direito de ação, implica a extinção do crédito. Ora, com a extinção do crédito você vai diminuir sua dívida podendo inclusive conseguir a liminar ou aderir ao plano de parcelamento, que não atinge as dívidas não inscritas, motivo pelo qual o contribuinte é obrigado, a solicitar a inclusão dos valores até novembro do ano passado (2011) na dívida ativa, mas a solicitação tem prazo e termina 30 de abril de 2012. Como dia 30 é ponto facultativo, não sei precisar se vai ser prorrogado o prazo, ou encerrou na sexta-feira, confere no site do Rio de Janeiro.
Com isso, quero dizer que deve ser analisada à data da inclusão no rol da dívida ativa, desta forma, o crédito de 2003 – prescreveu em 2008, já o de 2004 em 2009 e assim sucessivamente. Quanto ao IPVA de 2007 e seguintes o decreto permite o parcelamento em até 18 vezes, no entanto, só parcela os valores em dívida ativa, razão pela qual você tem até o dia 30 de abril de 2012, pedir para incluir os valores de 2011. Observação: você pode pedir o parcelamento de todo o valor. Isso seria uma via administrativa, só que nesse caso você deixa de discutir qualquer prescrição. Se optar pela via judicial, seu advogado vai arguir a prescrição em uma preliminar, e formular o pedido de antecipação de tutela usando a fundamentação que discutimos aqui. Trabalha com a tese do confisco, da ampla defesa e do contraditório. Boa sorte, Robson!
28 de abril de 2012 at 5:35 PM
Gostaria de começar meu comentário com uma frase…VISITE MONGAGÁ E GANHE UMA MULTA. Atencão motoristas tresloucados que dirigem na velocidade exorbitante, entre 40 até 50 km por hora. se vc visitar Mongaguá será pego por um radar fixo. Claro que a administração desta cidade não tem mais nada pra fazer, a saude, educação, segurança, etc, estão ótimas, diria que de primeiro mundo……………isso é mais uma prova de que neste pais se se tem muitos deveres, mas direitos quase nenhum. obrigado pelo espaço.boa tarde a todos.
15 de maio de 2012 at 10:20 PM
POIS É …NO MOMENTO ESTOU VIVENDO ESSA SITUAÇÃO DE TER O CARRO APREENDIDO….DE FATO QUEM ME ROUBOU E ME DESAMPAROU NÃO FOI O LADRÃO, MAS SIM A POLÍCIA, QUE APENAS ME DISSE, MUITO ASPERAMENTE ESTAR APENAS CUMPRINDO A LEI…..E EU QUE ESTAVA COM DIFICULDADE…AGORA ENTÃO, COM 3 CRIANÇAS, TRABALHANDO NUM MUNICIPIO E MORANDO EM OUTRO…SEM CARRO FICOU IMPOSSÍVEL…E SEM DINHEIRO PARA PAGAR Á VISTA OS DÉBITOS…..ESTOU DANDO ADEUS AO CARRO…….A LEI É TÃO DURA E SE CUMPRE COM TANTA FACILIDADE PARA O CIDADÃO HONESTO, QUE LUTA PRA SOBREVIER…….EU NÃO SEI O QUE FAZER.
4 de setembro de 2013 at 12:32 PM
parabéns…adorei a matéria. Hoje em dia é dificil de ter alguma coisa que é confiscada. O engraçado que não tem uma agencia reguladora que controlem o GOVERNO LADRÃO!!
9 de setembro de 2013 at 8:49 AM
A resolução 205/2006 Contran não obriga o porte de IPVA nem DPVAT. Assim a apreensão é ilegal e abusiva.
28 de setembro de 2013 at 11:15 AM
LI EM UM BLOG QUE MUITO DISSO SERIA RESOLVIDO,CASO AS PESSOAS ENTRASSEM COM UMA AÇÃO, OU MELHOR , UM PROCESSO COLETIVO NO DETRAN POR INFRINGIR O DIREITO DE PROPRIEDADE DO CIDADÃO!!! CORRAM ATRÁS DE SEUS DIREITOS!!!