SÚMULA Nº 369 STJ, DE 16.02.09 – ARRENDAMENTO MERCANTIL – Constituição em mora: notificação prévia

A Súmula nº 369 STJ, de 16.02.09, estabelece que, ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora em contrato de arrendamento mercantil (leasing).

SÚMULA Nº 370 STJ, DE 16.02.09 – CHEQUE PRÉ-DATADO: Apresentação antecipada: dano moral 

O Enunciado da Súmula nº 370 STJ, de 16.02.09, dispõe que ainda que a Lei nº 7.357, de 02.09.85, determine que o cheque é pagável à vista, caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
DOU de 20/2/2009
DECRETO Nº 6.784, DE 19.02.09 EXÉRCITO – 4ª Brigada de Infantaria Motorizada: subordinação – alteração
O Decreto nº 6.784, de 19.02.09, dispõe que a 4ª Brigada de Infantaria Motorizada tem sua subordinação alterada da 4ª Região Militar/4ª Divisão de Exército para a 1ª Divisão de Exército. Estabelece, ainda, que fica transformada a 4ª Região Militar/4ª Divisão de Exército em 4ª Região Militar, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, subordinada ao Comando Militar do Leste.
DECRETO Nº 6.785, DE 19.02.09GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE À FOME – Funções Comissionadas Técnicas – FCT: remanejamento
O Decreto nº 6.785, de 19.02.09, dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas (FCT) do extinto Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Estabelece que ficam remanejadas, do extinto Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, nove FCT, correspondentes aos níveis relacionados no Anexo a este Decreto.
DECRETO Nº 6.786, DE 19.02.09FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) – Funções comissionadas Técnicas – FCT: remanejamento

O Decreto nº 6.786, de 19.02.09, remaneja, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, cem Funções Comissionadas Técnicas (FCT), correspondentes aos níveis relacionados em seu Anexo.

 

DOU de 19/2/2009
DECRETO Nº 6.779, DE 18.02.09BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) – Funções comissionadas: quantitativos – alteração

O Decreto nº 6.779, de 18.02.09, dispõe sobre os quantitativos das Funções Comissionadas do Banco Central (FCBC), previstos no Anexo IV da Lei nº 9.650, de 27.05.98, que passam a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
DECRETO Nº 6.780, DE 18.02.09 AVIAÇÃO CIVIL – Política Nacional: aprovação

O Decreto nº 6.780, de 18.02.09, aprova a Política Nacional de Aviação Civil (PNAC), formulada pelo Conselho de Aviação Civil (CONAC). Estabelece que a Secretaria de Aviação Civil do Ministério da Defesa deverá acompanhar a implementação da PNAC por parte dos órgãos e entidades responsáveis pela gestão, regulação e fiscalização da aviação civil, da infra-estrutura aeroportuária civil e da infra-estrutura de navegação aérea civil vinculados àquele Ministério.
DECRETO Nº 6.781, DE 18.02.09PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND) – Empreendimentos de transmissão de energia elétrica: inclusão

O Decreto nº 6.781, de 18.02.09, determina a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização (PND), de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN). Fixa responsabilidade à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para promover e acompanhar os procedimentos licitatórios para a contratação dos serviços públicos de transmissão de energia elétrica e para as respectivas outorgas de concessão dos empreendimentos em questão.
 

2 Respostas to “Atualização da Legislação”


  1. Oi Alexandre, sou Paula amiga do Berto Filho. Faço parte do grupo de pessoas que está ajudando a O´Surfe a se reorganizar estruturalmente.
    Recebi do Marcelo Segreto um e-mail onde constava uma mensagem sua para o Berto a respeito do Pro Bono para as Américas. Muito bacana, e, confesso que não conhecia. Assim que meu portal estiver no ar novamente (no momento ele encontra-se em fase de remodelação veja lá: http://www.consultance.com.br) pretendo publicizar isso. Estou me inscrevendo no seu blog para receber suas newsletter. Ok? Espero que juntos possamos prestar um belo serviço social.
    Forte abraço,
    Paula Mesquita

    PS: durante 27 anos pertenci ao Poder Judiciário Federal, exercendo diversos cargos de Direção. A esposa do Wadih Damous, Socorro, é minha amiga pois trabalhamos juntas.

  2. advalexandrers Says:

    Paula Mesquita, boa noite!
    Prazer em trabalhar com você, a respeito do Pro Bono, sou voluntário no Instituto O BONO – http://www.probono.org.br/, o material foi retirado da página oficial. Recebi o folder do seu trabalho, caso necessite de algum auxílio com produção técnica é só falar, tem formação na área técnica, além de exercer a função de sonoplasta profissional por 23 anos (TV Globo, TVE Brasil, Globosat e produtora de vídeos). Qualquer ajuda basta pedir – obs: só me fala com antecedência devido aos compromissos com o escritório. Tenho um interesse nessas questões de dependência química e violência doméstica, qualquer evento entra em contato. Obrigado, pela visita!
    Alexandre

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