Clientes devem denunciar hospitais que exigem cheque-caução de quem tem plano de saúde

O Ministério Público Federal (MPF) no Pará pretende instaurar ações civis públicas contra hospitais particulares que exijam garantias financeiras dos usuários de planos de saúde. Embora contrarie o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Código Civil e determinações da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a cobrança de caução ainda ocorre em todo o país.

Segundo o procurador da República Alan Rogério Mansur Silva, a própria ANS já repassou ao MPF informações sobre hospitais paraenses que, para atender quem tem plano de saúde, exige cheques-caução, notas promissórias ou outros títulos de crédito como garantia de pagamento da consulta, exame ou internação, caso a seguradora a qual o paciente é conveniado não pague a fatura.

Apesar das informações já fornecidas pela agência reguladora, o MPF quer que os próprios consumidores denunciem os estabelecimentos irregulares. De acordo com o procurador, a partir das denúncias o MPF moverá ações contra as instituições que estiverem exigindo as garantias financeiras dos clientes. A eventual ação não impedirá que o consumidor que se sentir prejudicado também mova um processo individual indenizatório.

Por telefone, Silva explicou à Agência Brasil que a campanha tem um caráter instrutivo, já que o objetivo é reforçar entre a população a noção de que a cobrança é irregular e deve ser denunciada. “A exigência de caução é abusiva e ilegal”, declarou o procurador, destacando que o Artigo 171 do Código Civil permite que qualquer negócio firmado por pessoa em estado de vulnerabilidade seja anulado. “Os hospitais não podem se aproveitar desse momento de fragilidade das pessoas e têm outros meios de cobrar [pelos serviços] caso as despesas hospitalares não sejam quitadas [pelo seguro ou plano de saúde]”.

Quem quiser fazer uma denúncia ao MPF no Pará deve enviá-la para o e-mail denuncia@prpa.mpf.gov.br, até 31 de janeiro, informando nome, endereço, CPF, o local e data dos fatos, com um relato resumido do problema. Nos demais estados, é possível recorrer ao Procon.

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Circula pela Internet um e-mail falando do Hospital Maçônico e a realização de transplantes de córneas. Isso não existe é um HOAX, um e-mail destinado a espalhar boatos. No link (GRAVAÇÃO) está a mensagem da secretária eletrônica.

Gravação

HOSPITAL MAÇÔNICO

O JORNAL DA REDE GLOBO MOSTROU UMA REPORTAGEM SOBRE O HOSPITAL DOS OLHOS DE SOROCABA.

ESSE HOSPITAL É DA MAÇONARIA, SEM FINS LUCRATIVOS.

ELE É CONVENIADO COM O SUS, E TEM CAPACIDADE PARA REALIZAR CERCA DE 300 (TREZENTOS) TRANSPLANTES DE CÓRNEAS POR MÊS, POIS HÁ UM ESTOQUE DE CÓRNEAS SUFICIENTE PARA A REALIZAÇÃO DOS MESMOS.

ENTRETANTO, ESSE HOSPITAL ESTÁ REALIZANDO SOMENTE CERCA DE 120 (CENTO E VINTE) TRANSPLANTES POR MÊS, DEVIDO A FALTA DE

PACIENTES. AS CÓRNEAS NÃO UTILIZADAS ESTÃO SENDO JOGADAS FORA POR PASSAREM DO TEMPO DE UTILIZAÇÃO E VALIDADE !

REPASSANDO DE MÃO EM MÃO ESTE E-MAIL PODERÁ CAIR NA MÃO DE ALGUÉM QUE CONHEÇA UMA PESSOA QUE ESTÁ A ESPERA DE CÓRNEAS. ELA PODE ENTRAR EM CONTATO COM O HOSPITAL OFTALMOLÓGICO DE SOROCABA -SP E SE CURAR!

TELEFONE – (15) 3212-7009 (15) 3212-7009 (15) 3212-7009 (15) 3212-7009 (15) 3212-7009 (15) 3212-7009 (15) 3212-7009 (15) 3212-7009 – DE 2ª A 6ª FEIRA

ATENCIOSAMENTE,

DR. EDUARDO BEZERRA -MÉDICO

POR FAVOR, REPASSEM ESTE E-MAIL. VOCÊ PODE NÃO ESTAR PRECISANDO, MAS SEMPRE HÁ ALGUÉM NECESSITANDO.

A Justiça Americana estipula US$ 75 milhões (R$ 120 milhões) para que o brasileiro responda ao processo em liberdade.
Se a liberdade tem um preço, a do campineiro e ex-modelo internacional Ricardo Azevedo Souza Costa, de 39 anos, é uma das mais caras já registrada na história dos Estados Unidos. Acusado pela ex-mulher, a americana e também ex-modelo Angela Denise Martin, de 49 anos, de abusar sexualmente de dois de seus três filhos, a Justiça americana estabeleceu uma fiança de US$ 75 milhões (R$ 120 milhões) para que o brasileiro responda ao processo em liberdade.
Para a família de Costa, as provas que o incriminam foram forjadas pela ex-mulher e, por ser brasileiro, tem sido submetido a um tratamento desigual que o impede de ser julgado de uma forma justa e dentro do prazo legal.
Costa está preso há cerca de dois anos e quatro meses na cidade de Camp Verde, no Estado do Arizona, sem ainda ter ido a julgamento. A legislação americana estabelece que a sentença tem que ser dada dentro do prazo máximo de 150 dias. Leio mais no site oficial da matéria.
Não sou especialista no assunto, mas me recordo, que a Constituição Americana proibe qualquer manifestação que afronta ao próprio direito à vida e a dignidade da pessoa humana. Dispõe a Emenda nº 8 da Constituição Americana, onde se proíbem a exigência de fianças excessivas, as penas de multa demasiadamente elevadas e a imposição de penas cruéis e fora do comum ou de medida – cruel and unusual punishment, seria por exemplo: o caso de morte lenta, deixar um doente em estado terminal agonizar sem qualquer intervenção. Os doutrinadores entendem que o conceito vai evoluir porque o CRUEL não é expressão técnica com significado estabelecido em direito. Cabe ao nosso Governo, intervir e arguir a violação a Emenda Constitucional nº 8, não estou entrando no mérito, e sim; analisando a violação processual. Sendo provada a inocência será que a reparação de danos morais por erro do judiciário vai ser a mesma arbitrada para a fiança? Por certo, que não! Cabe as autoridades brasileiras argui a violação da Emenda nº 8 da Constituição. Não estou entrando na seara da culpa ou inocência, mas sim; na inobservância a regra processual – constitucional.

 

Circula na Rede Mundial de Computadores a seguinte mensagem eletrônica:

CHAVES MAGNÉTICAS DE HOTÉIS

Alguma vez você já se perguntou o que está
armazenado nas chaves magnéticas dos hotéis, que se assemelham a cartões de
crédito?

Veja as informações e mude seus hábitos:

a. Nome do  hóspede

b. RG, CPF

c. Endereço do hóspede

d. Número do  apartamento do hotel

e. Datas do check-in e ckeck-out

f. Número do cartão de crédito e sua data de validade!

Quando você as devolve  na recepção, suas informações ficam lá disponíveis para qualquer funcionário com  acesso ao ‘scanner’ do hotel.

Ou ainda, um funcionário pode  levar um monte delas para casa e, utilizando um aparelho de ‘scanner’ magnético,  ter acesso às suas informações e sair gastando pela internet.

Simplificando, os hotéis não apagam as informações das chaves magnéticas  até que um novo hóspede faça uso delas, quando suas informações subrescreverão  as do antigo hóspede. Mas até que a chave seja reutilizada, ela ficará,  geralmente, na gaveta da recepção com as suas informações que nela foram  “armazenadas”.

Resumindo:

Guarde com você suas chaves  magnéticas, leve-as para casa ou as destrua. Nunca as deixe no quarto, no lixo  do banheiro e JAMAIS as devolva para a recepção quando estiver fazendo o check-out.

Os hotéis não podem cobrar pelas chaves (é ilegal) e  você terá certeza de que não estará deixando um monte de informações pessoais
valiosas que podem ser facilmente acessadas e utilizadas, com um ‘scanner’  magnético.

Pela mesma razão, se você chegar ao aeroporto e descobrir que  ainda está carregando a chave com você, não a jogue no cesto de lixo. Leve-a  para casa e destrua com uma tesoura, cortando principalmente a faixa magnética  nas costas da chave.

Informação:
Departamento Policial Federal

Por favor, repasse para amigos e familiares!

Profº. Gledson
Barreto
FHFE – FTC EAD

Esclarecendo, ou tentando provar se tratar de uma lenda urbana:

 

Essa semana chegou por e-mail, uma mensagem de alerta, para várias pessoas do meu circulo de amizade. O alerta diz respeito às chaves magnéticas. Ao ler a mensagem enviada pelo meu sócio, pude verificar já ter recebido uma mensagem parecida há anos atrás. Na primeira mensagem o alerta partiu da Polícia da Califórnia, nos Estados Unidos. Agora a mensagem já partiu da Policia Federal, no Brasil.

O alerta afirma que quando o hospede vai embora e devolve a chave na recepção, os dados pessoais gravados, podem ser acessados por qualquer pessoa. Vamos pensar: os dados de qualquer hospede, ficam armazenados no sistema de informática do Hotel ou no cartão? Por certo, que no computador, logo, facilmente acessado por qualquer funcionário, podendo ser transferido e gravado em um PEN DRIVA, CD ou DVD. Como poderia a chave magnética, conter os dados do seu cartão de crédito, se você não sabe como vai pagar. Você não fornece número de cartão de crédito antecipadamente, mesmo que tal fato tivesse acontecido, os dados estariam no
banco de dados, jamais na chave, eis essa pode se extraviar e o hotel ficar no prejuízo.

 

Para concluir, o número do cartão de crédito é gravado no momento em que o proprietário, usuário do cartão decide pela sua utilização e jamais quando o hospede chega ao hotel. Como em um passe de mágica os dados do cartão de crédito foram parar na chave magnética, se nunca foi fornecida pelo hospede. Se você só está passando, utilizando o cartão no final, qual o motivo do HOTEL gravar seus dados nesta chave que você não vai utilizar, e em muitas vezes ainda se encontram em seu poder.

 

Que me corrijam os donos de Hotéis, gerentes, administradores, bem como, os fabricantes desses produtos. As chaves magnéticas são gravadas apenas, com o número do apartamento a ser utilizado pelo hospede, muitas vezes, cada hospede recebe um número ou código, além de conter a data de sua validade – data de entrada e data de saída. Nada mais é gravado, pelo simples fato da sua destinação. Isso mesmo! Sua função é simples; abrir a porta do quarto. A ideia dessa chave é evitar que fossem feitas duplicatas e com isso, utilizadas em furtos. Com a data de validade encerrada, perde sua funcionalidade. Já em caso de extravio, novo cartão é emitido, com novo código de acesso, automaticamente cancelando o anterior extraviado. Logo, esse e-mail de alerta, não passa de uma lenda urbana. Que me corrijam os especialistas no assunto.

Dr. Alexandre R da Silva

 

Da redação da Tribuna do Advogado 29/03/2011.

A ProcuradoOAB/RJ entra com representação na Câmara contra Bolsonaro Da redação da Tribuna do Advogado 29/03/2011 – A Procuradoria da OAB/RJ entrou, na tarde desta quarta-feira, dia 30, com representação na Câmara por quebra de decoro parlamentar contra o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) que, na última segunda-feira, dia 28, fez declarações racistas e homofóbicas ao programa CQC, da Band. O parlamentar disse que seus filhos não correm o risco de namorar uma mulher negra ou virarem gays porque “foram muito bem educados”. “As declarações do deputado Jair Bolsonaro são inaceitavelmente ofensivas pois têm um cunho racista e homofóbico, incompatível com as melhores tradições parlamentares brasileiras. O Congresso não merece ter em suas fileiras parlamentares que manifestam ódio a negros e gays”, disse Wadih. O documento enviado pela Seccional argumenta que o deputado atentou contra a Constituição, que prevê, entre outras determinações, a igualdade perante a lei, “sem distinção de qualquer natureza”. Leia aqui a representação. ria da OAB/RJ entrou, na tarde desta quarta-feira, dia 30, com representação na Câmara por quebra de decoro parlamentar contra o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) que, na última segunda-feira, dia 28, fez declarações racistas e homofóbicas ao programa CQC, da Band. O parlamentar disse que seus filhos não correm o risco de namorar uma mulher negra ou virarem gays porque “foram muito bem educados”. “As declarações do deputado Jair Bolsonaro são inaceitavelmente ofensivas pois têm um cunho racista e homofóbico, incompatível com as melhores tradições parlamentares brasileiras. O Congresso não merece ter em suas fileiras parlamentares que manifestam ódio a negros e gays”, disse Wadih. O documento enviado pela Seccional argumenta que o deputado atentou contra a Constituição, que prevê, entre outras determinações, a igualdade perante a lei, “sem distinção de qualquer natureza”.

Leia aqui a representação.

A resposta da pergunta da cantora Preta Gil está nesse link.

Ligação Concurso

Espaço Democrático para os Concurseiros

O BLOG CONEXÃO DIREITO ganha uma ramificação, uma extensão – O BLOG LIGAÇÃO CONCURSO desmembramento teve como objetivo uma melhor organização e distribuição do material. O espaço democrático visa divulgar e possibilitar as pessoas que não dispõe de recursos financeiros para custear um curso preparatório. Nessa fase inicial você já tem acesso a diversos links importantes, além de anotações de aulas de Direito Tributário, Direito Penal, Processo Civil e Direito do Trabalho. Espero sinceramente estar ajudando!

Você já tem acesso a legislação atualizada, a jurisprudência atualizada, provas e gabaritos, material doutrinário, revistas eletrônicas e muito mais.

A atual conjuntura econômica do Brasil afasta da aquisição dos livros um elevado percentual de brasileiros. A educação dos indivíduos precisa enfatizar o hábito da leitura como via de inclusão social e de melhoria para a sua formação. A leitura é um instrumento que possibilita o resgate da cidadania, viabilizando a integração social e consequentemente fortalecendo a autoestima e permitindo a cada um desses cidadãos de criticar e ser um novo elemento, componente de uma sociedade consciente.

Pensando em contribuir com essa modificação criei esse espaço, onde cada usuário poderá informar os livros que dispõe para doação ou troca. O espaço servirá como mero meio de intermediação, sem nenhuma responsabilidade pelo envio ou troca das obras.

Os interessados devem informar no comentário: o título da obra, a edição, o estado e cidade onde se encontra a obra, informando ainda um e-mail ou outro meio de comunicação para concretizar a troca ou doação.