Antes de qualquer comentário, sou solidário a tristeza de todas as famílias, que perderam seus filhos em mais esse trágico acidente de trânsito. Mais alguns pontos devem ser destacados:

  1. A operação de socorro na via expressa (Linha Vermelha e Amarela) só pode ser realizada com os carros da concessionária;
  2. Os veículos de socorro têm como tripulantes somente os motoristas;
  3. Não existe área de socorro, os veículos ficam com a metade de sua largura na pista;
  4. Em nenhuma atividade de socorro existe sinalização;
  5. A sinalização poderia ser feita por um auxiliar;
  6. A ausência de sinalização acarreta acidentes como o comentado.

No que tange a exigência de legalização, acredito ser mais um meio de arrecadação, do que preocupação com a segurança das crianças. Tal assertiva é verdadeira, pois quantas são as crianças que vão para as escolas em ônibus urbano.

Nessa seara questiono:

  1. os motoristas de ônibus têm treinamento para o transporte de crianças? Por certo, que não!
  2.  Existe cinto de segurança? Não!
  3.  As crianças vão sempre sentadas? Não!
  4. Onde está a preocupação com a segurança?

No acidente em questão, a legalização do veículo iria alterar alguma coisa?

Antes de você leitor responder, cabe lembrar:

  1. o veículo de reboque, conforme visto nas matérias jornalísticas, estava estacionado com metade da sua largura na pista.
  2. Nenhum meio de sinalização foi colocado no local.

Com esses dois pontos, você já pode pensar em responder. Digo isso, pois hoje todos condenam o motorista sem qualquer contraditório. As famílias apesar da dor insuportável da perda, não podem condenar o motorista, pois esse trabalhou por longos anos transportando as crianças. Não conheço nem de perto o condutor, no entanto, acho que o Direito é para todos.

A delegacia de policia, já passou para a imprensa que o motorista já foi multado duas vezes por excesso de velocidade, mais quem não já foi vítima dos pardais espalhados pelas ruas cariocas!

Mas uma vez, como pai de quatro filhos e fã incondicional das crianças; sou solidário com essas famílias. A sensação da perda é algo imensurável, pois sem ter qualquer relacionamento com essas crianças, a idéia da perda me perturbou a noite toda, principalmente com a imagem das mochilas no meio fio.

                       

 

 

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um recurso cujo resultado indica como os departamentos de trânsitos estaduais (Detrans) devem atuar ao exigir o pagamento de multas e despesas de depósito como condição para liberação de veículos removidos ou apreendidos.

O pedido apreciado pelo STJ foi formulado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS) e, como foi submetido ao rito dos recursos repetitivos, o entendimento fixado pelo Tribunal terá de ser aplicado pelos tribunais do país no julgamento de casos semelhantes.

O primeiro ponto analisado pelo colegiado diz respeito à exigência de quitação de multas como condição para a retirada de veículo que se encontra em depósito sob a responsabilidade dos Detrans. A esse propósito, os ministros da Primeira Seção decidiram que as autoridades de trânsito só podem exigir o pagamento das multas já vencidas e regularmente notificadas aos eventuais infratores.

Esse entendimento levou em consideração a necessidade de os Detrans respeitarem as garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa na esfera administrativa. “A autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas em relação às quais não tenha sido o condutor notificado, pois a exigibilidade pressupõe a regular notificação do interessado, que poderá impugnar a penalidade ou dela recorrer”, explicou o relator do recurso no STJ, ministro Castro Meira.

No voto apresentado no julgamento, o ministro relator acrescentou que a multa não vencida não é exigível ou está com sua exigibilidade suspensa. E, para embasar sua fundamentação, citou ainda a Súmula 127 do STJ, cujo enunciado diz o seguinte: “É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa da qual o infrator não foi notificado”.

O segundo ponto apreciado pelos ministros relaciona-se ao pagamento de despesas de depósito de veículos apreendidos ou removidos pelos Detrans. Entendeu a Primeira Seção que os veículos retidos pelas autoridades de trânsito podem permanecer em depósito por tempo indeterminado até que os proprietários regularizem a situação deles. No entanto, os Detrans só poderão cobrar taxas de permanência de carros, motos e outros veículos até os primeiros 30 dias de sua estada nos depósitos.

A justificativa para essa compreensão está na natureza jurídica dos valores cobrados pela permanência dos veículos nos pátios. Para o STJ, esses valores possuem natureza jurídica de taxa, e não de multa sancionatória. São compreendidos como taxa porque reúnem as características de compulsoriedade e contraprestação de uma atividade específica do Estado: a guarda do veículo e o uso do depósito.

Como ressaltou o ministro relator, a cobrança da taxa de depósito por prazo superior a 30 dias poderia levar a uma situação em que o montante devido pelo contribuinte superaria o próprio valor do veículo apreendido. Para o relator, isso configuraria confisco, prática vedada pela Constituição em seu artigo 150, inciso IV.

Na avaliação dos ministros, os proprietários devem procurar regularizar a situação dos veículos apreendidos ou removidos, sob pena de eles serem leiloados após o nonagésimo dia, como determina o artigo 5º da Lei n. 6.575/78.

No recurso interposto no STJ o Detran-RS pedia a reforma da decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que já havia limitado o pagamento das despesas com depósito do veículo (no caso, uma moto que fora removida porque seu proprietário não pagara o licenciamento anual) aos trinta primeiros dias.

O recurso foi provido em parte, ou seja, o STJ só reformou uma parcela da decisão do TJRS, reconhecendo a possibilidade de o órgão de trânsito condicionar a liberação do veículo às multas, mas somente àquelas regularmente notificadas e já vencidas. A decisão da Primeira Seção foi unânime e unifica o entendimento sobre o assunto no STJ.

Processo: REsp 1104775
Fonte: STJ
Data: 30/6/2009

Carta ao Governador do Rio de Janeiro

A empresa paulista Companhia de Bebidas Ipiranga ajuizou Reclamação (Rcl nº 7.778) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, questionando um débito relacionado ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de cerca de R$ 290 milhões. O relator da ação é o Ministro Cezar Peluso.
 
A autora da reclamação busca preservar a autoridade da decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio, do STF, no julgamento de um recurso (Agravo de Instrumento nº 252.801) contra diversos atos praticados por servidores da Receita Federal e da Fazenda Nacional, em Ribeirão Preto (SP). Assim, para a defesa, estes atos desrespeitam coisa julgada formada por decisão do Supremo.
 
Segundo os advogados da empresa, a decisão do Ministro Marco Aurélio torna definitiva ordem judicial no sentido de que todos os integrantes da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola (AFBCC), inclusive a Companhia de Bebidas Ipiranga, têm direito ao crédito de IPI, relativo à aquisição de matéria prima isenta de estabelecimento localizado na Zona Franca de Manaus, utilizado na industrialização de refrigerantes. Conforme a ação, a saída destes produtos é sujeita ao IPI de forma ampla e irrestrita.
 
“No caso, é inquestionável que os atos impugnados causam danos irreparáveis à reclamante, porque impõem o desembolso de elevada quantia para garantia do débito de IPI”, afirmam os advogados. Por essas razões, pedem que seja determinada, liminarmente, a suspensão dos atos questionados a fim de que não cause dano irreparável à empresa.

Fonte: STF