Família de vítima de racha tem direito à indenização

A Justiça de São Paulo condenou motorista, que participava de racha e causou acidente com morte, a pagar indenização por danos morais e materiais à família da vítima.

No dia 28 de maio de 2008, por volta das seis horas da manhã, Thiago da Matta Rossi Faria estaria participando de racha na rua Dr. Luiz Magliano, quando invadiu a pista contrária e bateu de frente com o automóvel da vítima, um rapaz de 25 anos que se dirigia para o trabalho.

A decisão do juiz Rodolfo César Milano, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, condenou Thiago ao pagamento de danos morais no valor de R$ 207.500,00. Também será obrigado a pagar pensão mensal equivalente a 50% do rendimento da vítima até a data em que completaria 70 anos de idade e indenização por danos materiais no valor de R$ 2.640,68 referentes a gastos com o funeral e guincho.

De acordo com a sentença, Thiago dirigia de forma temerária, em alta velocidade. “A postura culposa do réu, para caracterizar a responsabilidade civil, se mostra evidente e nem de longe se pode afirmar a ocorrência de caso fortuito ou força maior que o impossibilitou de agir de forma diversa. Deve, portanto, o réu arcar com os danos materiais e morais resultante de tal conduta lesiva”, afirmou o juiz.

Cabe recurso da decisão, que foi proferida na última segunda-feira (13).

Thiago responde também a processo criminal que se encontra em andamento na 1ª Vara do Júri da Capital.

Fonte: TJSP

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O Ministério Público de Crissiumal impetrou, nesta semana, habeas corpus em favor de Maria Elisabete Schneider Mallmann. O objetivo é cassar medida protetiva concedida, na Justiça de 1º Grau, ao seu ex-marido, Clodover Mallmann.

O caso gerou controvérsia no município de Crissiumal, no noroeste do Rio Grande do Sul. Maria Elisabete Schneider e Clodevar Mallmann estão em processo de separação. Recentemente, Maria Elisabete registrou ocorrência policial informando que o ex-marido entrou em seu apartamento e quebrou parte da mobília e vidros de uma porta. Ela representou criminalmente, requerendo medidas protetivas que foram indeferidas judicialmente.

Entretanto, na semana passada, o Judiciário concedeu – de forma inédita no Rio Grande do Sul – medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha a um homem. Ocorreu que o ex-marido de Maria Elisabete, Clodover Mallmann, registrou ocorrência policial relatando que ela o perturba. Da mesma forma, requereu concessão de medidas protetivas.

A promotora de Justiça Anamaria Thomaz impetrou um hábeas em favor de Maria Elisabete, objetivando cassar a medida protetiva, “uma vez que além de ilegal e inconstitucional, restringe a liberdade de locomoção dela”. Maria Elisabete reside em apartamento localizado acima do estabelecimento comercial do ex-marido. Atualmente, não pode sair de casa, uma vez que, para isso, precisa passar em frente ao fundo comercial do ex-marido.

Segundo a promotora Anamaria Thomaz, “o fundamento legal utilizado pelo ex-marido e pelo Magistrado para conceder medidas protetivas baseadas na Lei Maria da Penha se apresenta deficiente por não apresentar no pólo passivo como vítima uma mulher”. Ela completa, afirmando que a finalidade da Lei Maria da Penha é a “proteção das mulheres, que, embora buscam igualdades no campo social, profissional e afetivo, jamais serão iguais aos homens na parte física”.

Três anos de Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha – decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República em 2006 – completa três anos em agosto deste ano. A Lei aumentou o rigor nas punições a agressões contra mulheres ocorridas no âmbito doméstico ou familiar, alterando o Código Penal e possibilitando que os agressores sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada.

Fonte: Editora Magister

O namoro evidencia uma relação íntima de afeto que independe de coabitação. Portanto, agressões e ameaças de namorado contra a namorada – mesmo que o relacionamento tenha terminado – que ocorram em decorrência dele caracterizam violência doméstica. O entendimento é do ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundamentando-se na Lei Maria da Penha para julgar conflito negativo de competência (quando uma vara cível atribui a outra a responsabilidade de fazer o julgamento) entre dois juízos de Direito mineiros.

Segundo os autos, o denunciado teria ameaçado sua ex-namorada, com quem teria vivido durante 24 anos, e seu atual namorado. O juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Conselheiro Lafaiete, em Minas Gerais, então processante do caso, declinou da competência, alegando que os fatos não ocorreram no âmbito familiar e doméstico, pois o relacionamento das partes já tinha acabado, não se enquadrando, assim, na Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

O juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Conselheiro Lafaiete, por sua vez, sustentou que os fatos narrados nos autos decorreram da relação de namoro entre réu e vítima. Afirmou, ainda, que a Lei Maria da Penha tem efetiva aplicação nos casos de relacionamentos amorosos já encerrados, uma vez que a lei não exige coabitação. Diante disso, entrou com conflito de competência no STJ, solicitando reconhecimento da competência do juízo da Direito da 1ª Vara Criminal para o processamento da ação.

Ao decidir, o ministro Jorge Mussi ressaltou que de fato existiu um relacionamento entre réu e vítima durante 24 anos, não tendo o acusado aparentemente se conformado com o rompimento da relação, passando a ameaçar a ex-namorada. Assim, caracteriza-se o nexo causal entre a conduta agressiva do ex-namorado e a relação de intimidade que havia entre ambos.

O ministro destacou que a hipótese em questão se amolda perfeitamente à Lei Maria da Penha, uma vez que está caracterizada a relação íntima de afeto entre as partes, ainda que apenas como namorados, pois o dispositivo legal não exige coabitação para configuração da violência doméstica contra a mulher. O relator conheceu do conflito e declarou a competência do juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Conselheiro Lafaiete para processar e julgar a ação.

A dona da empresa Interbingo, localizada em Guarulhos (São Paulo), impetrou habeas corpus no Supremo (HC nº 99.894) na tentativa de que a Corte determine o trancamento do inquérito policial aberto contra ela. V.M.A. alega ser vítima de repristinamento ilegal de lei que proibiria o jogo de bingo no Brasil.

 Segundo ela, a Lei de Contravenções Penais, que proibiu os jogos de azar, foi revogada por normas que permitiram o bingo ? Lei Zico e Lei Pelé, bem como suas regulamentações. Contudo, essas duas foram revogadas pela Lei Maguito. No entendimento de V. e de seus advogados, porém, nada foi dito nesse novo texto (Lei Maguito) que justifique a volta da proibição de bingos. ?A Lei Maguito não traz em seu corpo nenhum comando próprio que expressamente reativasse o comando normativo expresso no art. 50 da Lei de Contravenções Penais, com relação específica ao jogo de bingo de cartelar, sustentam os advogados.

 
Na visão deles, essa repristinação (volta da lei anterior por revogação da atual) da Lei de Contravenções Penais seria ilegal e ela estaria sendo injustamente acusada por cometer um ato que não poderia ser considerado crime (atipicidade de conduta). Em 14 de agosto do ano passado o Interbingo foi tomado pela polícia e a sede da empresa lacrada sob acusação de transgressão do art. 50 da Lei das Contravenções Penais.
 
STJ
A tentativa de trancar o inquérito que está no 5º Distrito Policial da cidade de Guarulhos para indiciamento de V. como ré no processo já foi feita no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Naquela Corte, os advogados pediram urgência alegando que a paciente pode ser indiciada a qualquer momento, e isso esvaziaria o habeas corpus lá impetrado.
 
Todavia, o Ministro Paulo Gallotti, na presidência do STJ, decidiu não apreciar o pedido liminar alegando não haver urgência que justifique o julgamento durante o recesso forense. Uma nova tentativa foi feita durante a presidência da Ministra Laurita Vaz no STJ, mas mesmo assim a liminar ainda não foi analisada.
 
 O STJ se nega à prestação jurisprudencial pretendida, nem denegando nem concedendo a ordem. Em outras palavras, simplesmente se omite, reclamam os advogados de V.
 
O habeas corpus no Supremo tem pedido liminar para que seja suspenso o processo de indiciamento da empresária enquanto a corte não julgar o mérito da ação.

Fonte: STF

Antes de qualquer comentário, sou solidário a tristeza de todas as famílias, que perderam seus filhos em mais esse trágico acidente de trânsito. Mais alguns pontos devem ser destacados:

  1. A operação de socorro na via expressa (Linha Vermelha e Amarela) só pode ser realizada com os carros da concessionária;
  2. Os veículos de socorro têm como tripulantes somente os motoristas;
  3. Não existe área de socorro, os veículos ficam com a metade de sua largura na pista;
  4. Em nenhuma atividade de socorro existe sinalização;
  5. A sinalização poderia ser feita por um auxiliar;
  6. A ausência de sinalização acarreta acidentes como o comentado.

No que tange a exigência de legalização, acredito ser mais um meio de arrecadação, do que preocupação com a segurança das crianças. Tal assertiva é verdadeira, pois quantas são as crianças que vão para as escolas em ônibus urbano.

Nessa seara questiono:

  1. os motoristas de ônibus têm treinamento para o transporte de crianças? Por certo, que não!
  2.  Existe cinto de segurança? Não!
  3.  As crianças vão sempre sentadas? Não!
  4. Onde está a preocupação com a segurança?

No acidente em questão, a legalização do veículo iria alterar alguma coisa?

Antes de você leitor responder, cabe lembrar:

  1. o veículo de reboque, conforme visto nas matérias jornalísticas, estava estacionado com metade da sua largura na pista.
  2. Nenhum meio de sinalização foi colocado no local.

Com esses dois pontos, você já pode pensar em responder. Digo isso, pois hoje todos condenam o motorista sem qualquer contraditório. As famílias apesar da dor insuportável da perda, não podem condenar o motorista, pois esse trabalhou por longos anos transportando as crianças. Não conheço nem de perto o condutor, no entanto, acho que o Direito é para todos.

A delegacia de policia, já passou para a imprensa que o motorista já foi multado duas vezes por excesso de velocidade, mais quem não já foi vítima dos pardais espalhados pelas ruas cariocas!

Mas uma vez, como pai de quatro filhos e fã incondicional das crianças; sou solidário com essas famílias. A sensação da perda é algo imensurável, pois sem ter qualquer relacionamento com essas crianças, a idéia da perda me perturbou a noite toda, principalmente com a imagem das mochilas no meio fio.

                       

 

 

Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 4.622/09, que permite ao Ministério Público apresentar pedido de revisão criminal. Essa ação visa substituir uma sentença condenatória por outra, que absolve o reú ou diminui sua pena. Ela não pode piorar a situação do culpado.
 
Autor da proposta, o Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ) argumenta que o Ministério Público (MP), como fiscal da lei, tem o dever, do ponto de vista ético, de buscar a justiça. “Se surgem novas provas a inocentar o condenado, deve ele próprio [o MP] interceder”, propõe o parlamentar.
 
O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/41) prevê que podem apresentar a ação de revisão criminal o próprio réu ou seu procurador ou, no caso de morte do réu, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
 
A revisão criminal é interposta contra uma sentença que já transitou em julgado, ou seja, que não pode mais ser modificada. Ela visa, por exemplo, corrigir erros, discutir provas falsas, apresentar provas de inocência e reconhecer atenuantes ou continuidade do delito.
 
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, deverá ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Fonte: Agência Câmara