NET Porto Alegre terá que deixar de cobrar aluguel ou assinatura do ponto extra

O Juiz de Direito Flávio Mendes Rabello, da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, determinou nesta quinta-feira (9/12), em sentença, que a Net Porto Alegre Ltda deverá deixar de efetuar cobrança de assinatura ou aluguel do aparelho referente ao ponto extra de TV por assinatura aos seus clientes, sob pena de multa de R$ 10 mil a cada descumprimento.

A decisão atende parcialmente ao solicitado pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores do Rio Grande do Sul em Ação Coletiva.

Os atuais clientes da empresa deverão receber os valores cobrados a título de ponto-extra nos últimos cinco anos. Os que deixaram de ser clientes também têm o mesmo direito. O magistrado entende que a empresa deverá cobrar os custos específicos dos produtos utilizados na instalação do ponto extra, e da instalação, em um único momento.

O pedido da entidade autora para que fosse fixado o direito de indenização pela ocorrência de dano moral coletivo foi indeferido pelo Juiz Rabello. Cabem recursos da decisão ao Tribunal de Justiça.

Defesa da empresa

A Net Porto Alegre defendeu-se afirmando que presta serviços de natureza privada em que é livre a fixação do preço. Também argumentou que a TV por assinatura não é um serviço essencial. Para a empresa, a Lei de TV a Cabo não veda a cobrança de taxa de instalação e mensalidade de ponto extra; o ponto extra representa novo serviço expressamente previsto no contrato; e a ANATEL reconhece a licitude da cobrança.

Sentença

O magistrado reconheceu, após período de instrução com a juntada no processo de provas periciais e possibilitada a ampla defesa, que há abusividade na cobrança de assinatura ou do aluguel de aparelho referente ao ponto extra ou adicional da TV por assinatura. A empresa deverá juntar ao processo a relação dos consumidores que suportaram a cobrança de ponto-extra e informar a cada cliente os dispositivos principais da sentença.

O cumprimento espontâneo da decisão pela empresa ensejará a liberação do pagamento de multas fixadas, desde que atendidos os prazos estabelecidos.

Considerou o Juiz que a atividade é exercida por concessão. Ao contrário do que afirmou a empresa, disse, o princípio da liberdade não vigora ou suplanta o poder de regulamentação do Estado. Considerou o magistrado Rabello, não há nova prestação de serviços pelos quais a operadora possa exigir contraprestação pecuniária mensal. Entende também que não há novo serviço passível de cobrança porque o mecanismo (cabo) por onde é fornecido o sinal já se encontra instalado para levá-lo até o aparelho televisor.

Observou que a estrutura física encontra-se previamente disponível. Eventualmente, prosseguiu, poderá ser necessária a instalação de nova fiação – à moda de extensão telefônica -, tudo internamente à moradia – porém, cobra-se esta instalação pontual, que será feita uma única vez. Salientou que é certo que isto não pode ensejar a cobrança de uma tarifa mensal.

A respeito do equipamento, somente poder-se-á cobrar o custo específico do decoder. Não há custos extras para os operadores, porquanto num único momento será cobrada a instalação, quando necessária. Afirmou que se trata de fornecimento (venda) de PRODUTO e não de serviço – pois que, como se viu, não há novos custos, razão pela qual não se fala em nova mensalidade.

A respeito de eventual necessidade de reparos específicos motivados pela necessidade da consumidora, atentou o magistrado, serão pagos com a análise caso a caso do problema apresentado – não há margem para qualquer taxa periódica referente a manutenção (em tese preventiva)(…).

AC 10601439159 (Porto Alegre)
TJRS

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Estava separando algumas matérias de jornais para atualizar um trabalho sobre o Crime Organizado, no Rio de Janeiro (O Vácuo do Poder). Uma em especial me chamou a atenção; tinha a seguinte manchete: “O Rio não é violento“, diz secretário de Segurança, foi vinculada no Jornal O Globo do dia 06 de novembro de 2009. Rio p.17.

Pergunto aos visitantes e usuários do Blog: O que vocês acham dessa afirmação? Se quiserem podem até comentar alguma situação real que já tenha acontecido com você, algum familiar ou amigos. Se você foi vítima ou conhece alguma vítima, pode informar se ocorreu alguma alteração de comportamento – mudança de hábitos, deixou de freqüentar algum lugar, deixou de sair sozinho (a), etc. Com essa afirmação divulgada no jornal e os possíveis relatos acredito, que vou alterar muita coisa nesse trabalho. Desde já obrigado, por participarem!

Dr. Alexandre

Observação: o trabalho que estou alterando foi minha monografia (O vácuo do poder e o crime organizado). O trabalho começa com o bando armado de Lampião, vai para o surgimento do jogo do bicho (Barão de Drummond), Presídio da Ilha Grande (Presos políticos com criminosos comuns) uma união de força, o surgimento da Falange Vermelha, o Comando Vermelho (CVRL e o CVJ), o surgimento do ADA (Amigo dos Amigos) e a morte de Orlando Jogador, o Terceiro Comando e o TCP (Terceiro Comando Puro), etc. Depois é abordado as transferências dos lideres e a ampliação dos horizontes e contatos com outros lideres (outros Estados) (uma facilidade -Globalização). O RDD (Regime Disciplinar Diferenciado) análise sobre o regresso à era dos calabouços (o ingresso de mais jovens e a inexistência de prisão perpétua) as consequências para a sociedade com a utilização do RDD. Os celulares nos presídios – sua entrada (os culpados – antes uma pergunta: existe tomada elétrica nas celas? Como é carregado o aparelho?). O surgimento do Comando Azul.  A união resultante da transferência de lideres do CV e a parceria com o PCC ( início da venda de crack). O crack e a perda da juventude. O vácuo do Poder Estatal e o surgimento das milícias. O que mudou com os milicianos? Se eles conseguem dominar determinadas comunidades (explusar os traficantes) – o Estado deve responder a pergunta: Porque vocês não conseguem? É analisado a Sindrome do Pânico. O Poder Bélico das facções criminosas (com ilustração de armas e caracteristicas técnicas – distância com impacto letal – 6.000m). Foi analisada a lei 9034. As diversas ocorrências (matérias jornalisticas) no Rio de Janeiro. A diversidade dos criminosos: resgate de veículos roubados. O Tribunal do Crime – As facções atuando como Juízes nas comunidades. A moradores coagidos. É um raio-x do da violência e seu crescimento.

 

A alteração que vai ser feita até os dias de hoje é para uma possível publicação.  

Supremo decidirá onde autor de blog deve responder por ofensa veiculada Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 601220, em que se discute o local em que deve tramitar processo de reparação de danos contra jornalista que escreve para internet (blog) – se na cidade onde reside ou na comarca de quem foi ofendido. A autora alega, no recurso, que “a prevalecer a orientação do Tribunal, os milhões de indivíduos que exercem, regular ou esporadicamente, a liberdade de informação jornalística por meio de internet, estarão expostos ao risco de ser processados em qualquer comarca do país, dependendo do domicílio de quem venha a se sentir prejudicado pela informação ou pela crítica veiculada”. Segundo o recurso, a incidência do parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil* “não pode ser aceita em hipóteses como a dos autos, onde se pede a reparação de dano supostamente causado pelo exercício da liberdade de informação jornalística – sob pena de violação ao artigo 220, parágrafo 1º, da Constituição Federal”. O relator do caso, ministro Eros Grau, disse entender que a questão “ultrapassa, nitidamente, os interesses subjetivos da causa”. Apenas o ministro Cezar Peluso não reconheceu a existência de repercussão geral no processo. O caso A disputa judicial a ser analisada começou quando dois jornalistas publicaram críticas na internet sobre as apostilas produzidas pelas empresas Sistema Coc de Educação e Comunicação Ltda. e Editora Coc Empreendimentos Culturais Ltda. Tais críticas foram postadas no portal eletrônico da organização não-governamental Escolas Sem Partido. Ofendido com as críticas, o grupo empresarial entrou na Justiça para pedir reparação por danos morais. Ocorre que as empresas que se sentiram lesadas têm sede em Ribeirão Preto, no interior paulista, enquanto que a sede de funcionamento da ONG é Brasília. No recurso (agravo de instrumento) apresentado pelos jornalistas ao Supremo Tribunal Federal, eles argumentam que o foro para o julgamento da questão não deveria ser São Paulo, onde encontram-se as supostas vítimas das críticas, mas Brasília, onde estão os autores do texto postado na internet. Por isso eles contestam a condenação imposta pela Justiça paulista e defendem que o caso seja julgado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, “que é o local onde se deu o fato que se alega haver provocado o dano moral às agravadas”. Repercussão geral A repercussão geral, instituída pela Emenda Constitucional 45/2004 e regulamentada pela Lei 11.418/06, é aplicada a recursos que ultrapassam os interesses das partes envolvidas, e apresentam relevância do ponto de vista, econômico, político, social e jurídico. Nestes temas, em que o assunto alcança grande número de interessados, os ministros entendem ser necessária a manifestação da Corte Suprema para pacificar a matéria. * Artigo 100, parágrafo único: Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato. Fonte: STF

 

                        O Direito moderno tem seu foco centralizado nos direitos da pessoa humana. Infelizmente nosso Código Civil, mantêm resquícios do período em que o texto centralizava na propriedade privada.

                         Isso importa em afirma que estamos diante de uma crise do Direito Civil? A opção é a constitucionalização do Direito Civil?

                         O Código Civil vigente foi elaborado por juristas conservadores, motivo pelo qual não obtivemos um Código moderno. Mas não podemos culpar esses juristas, pois são ícones da evolução do nosso ordenamento jurídico. Infelizmente nossos parlamentares não tiveram a sensibilidade de realizar modificações que permitissem a harmonização do Código com a Lei Maior.

                         Mas a Carta Magna não está acima do Código Civil? É isso que você leitor deve ponderado! Correto! E em casos de divergência se aplica a Constituição. Mas é um transtorno e a situação torna-se mais grave, quando nos deparamos com a concepção privatista dominante entre inúmeros profissionais do Direito.

                        Excelentes e conceituados civilistas, tem seu posicionamento anterior a Carta Magna, eis que acreditam que o Direito Constitucional é subordinado ao Direito Civil.

                        Devemos aplicar o Direito Constitucional no Direito Civil, ou seja, temos que disseminar os efeitos das normas constitucionais aos demais ramos do Direito, em especial no Civil. Quando colocarmos isso em prática, vamos dar início à quebra de um grande tabu, ou seja, de que os direitos fundamentais só são aplicados em face dos Poderes Públicos. A idéia de aplicação exclusiva é um grande absurdo, pois os poderes privados são fontes de efetivas e imensuráveis ameaças aos direitos fundamentais.

                         Os civilistas adeptos a constitucionalização do Direito Civil defendem a inserção na Lei Maior de regras do Código Civil, tal qual como ocorreu com os artigos 226 e 227 da Carta Magna, que abordam as noções de família e de casamento.

                         Diante desse aparente conflito doutrinário, dessa incompatibilidade entre o Código Civil e a Constituição passo a uma ponderação, uma reflexão: para ingressar na Magistratura, os candidatos não podem ser cegos, ou; ter qualquer deficiência visual. Mas absurdamente, esse Poder que pune as empresas privadas, que descriminam os trabalhadores em razão de serem portadores de deficiência, comente uma acintosa descriminação. Ao fazerem isso, esquecem da sensibilidade dos portadores de deficiência visual.

                        Não tenho a menor sombra de dúvidas, que estamos diante de uma violação à dignidade da pessoa humana, com fulcro no artigo 1º, inciso III da Constituição.

                        A nossa Carta Magna estabeleceu regras de proteção aos portadores de deficiência física, com isso; os editais dos concursos violam frontalmente o disposto no artigo 37, inciso VIII, que estabelece a reserva de percentual dos cargos para pessoas deficientes. Mas a proteção não se limita a esse dispositivos, temos ainda o artigo 23, inciso II, que prevê a competência comum para cuidar da proteção e garantia dos portadores de deficiência. Além do artigo 24, inciso XIV determina a competência concorrente à proteção e integração social dos portadores de deficiência.

                        A regra contida no artigo 37 é de competência de todas as entidades, por força do disposto no artigo 203, inciso V, e 227, § 2º.

                         Não sou advinha, mas acredito que todos os usuários e leitores do Blog devem concordar que a defesa apresentada, vai ser: a inexistência da lei reguladora. No entanto, não tem condão para afastar a discriminação, ou seja, a omissão inconstitucional, não é carta branca para o Poder Judiciário discriminar.

                         Nossos Poderes constituídos ditam e cobram as leis, mas não são capazes de cumpri-las. Os crimes de desobediência são amplamente praticados pelas entidades públicas, pelos entes Federativos, principalmente, quando se trata de matéria de saúde, fornecimento de medicamentos, cirurgias, etc.

                         Um outro exemplo desse desrespeito, o acesso aos prédios públicos aos portadores de necessidades especiais, quase a grande maioria dos prédios públicos aqui, no Rio não tem a mínima acessibilidade. Nessa seara, destaco alguns prédios do INSS onde a perícia médica é feita nos andares superiores e sem elevador, como no caso, o posto da Ilha do Governador.

                         Infelizmente, as diretrizes dos direitos sociais não foram implementadas, não conseguimos vislumbrar meios adequados para a efetivação desses direitos. Os direitos fundamentais não podem ser metas a serem alcançadas, devem ser efetivados.

                         Nessa seara, devemos lembrar do preâmbulo da Lei Maior, onde encontramos que no Estado Democrático serão garantidos os direitos sociais e individuais, segurança e bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, valores supremos para uma sociedade plena e sem precedentes.

                    

                        O que ainda falta também é a conscientização do povo pelos seus direitos e a partir daí começar a reivindicar a efetividade desses direitos. Sou um dos defensores, que o Direito Constitucional deve ser ensinado nas escolas, como a antiga matéria moral e cívica.

                        Essa semente de ensinamento constitucional nos bancos escolares recebe um forte fertilizante, o disposto no artigo 64 de Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O dispositivo determina que é dever das entidades do Poder Público, imprimir e distribuir, gratuitamente o texto constitucional na integra, em escolas, cartórios, sindicatos, quartéis, igrejas.

                         A idéia de desenvolver e promover a educação constitucional garante a construção de um cidadão completo, pois teremos no futuro cidadãos conscientes de seus direitos e deveres fundamentais e consequentemente, serão capazes de reconhecer em si um titular de direito capaz de defender sua dignidade humana.

                         Com isso, sem qualquer medo de errar, afirmo: quando efetivada essa prática, estaremos sim; respeitando em sua integralidade o disposto no artigo 5º, §2º da Carta Magna que determina: a educação constitucional é um direito fundamental.

                       

Justiça nega pedido de Bope para processar produtoras de “Tropa de Elite”

A Justiça do Rio não aceitou o pedido de policiais do Bope (Batalhão de Operações Policiais Especiais) e da Polícia Militar para processar os produtores e a distribuidora do filme “Tropa de Elite”.

O grupo pretendia ganhar uma indenização por danos morais, alegando que o filme denegriu a imagem da corporação e quebrou o sigilo profissional, já que mostrou incursões do Bope em favelas do Rio.

Os policiais também alegaram que se sentiram atingidos porque, segundo eles, foram retratados como pessoas acostumadas com a prática de crimes como tortura, homicídio e abuso de autoridade. Além disso, os policiais atribuem ao estúdio e à produtora do filme a responsabilidade pela distribuição de cópias piratas, como se o material fosse de um documentário, baseado em relatos reais, e não uma obra de ficção.

“Não foram as rés [produtoras] que veicularam as cópias piratas, dando-lhes publicidade. Logo, os efeitos de sua divulgação não podem ser a estas imputados por ausência de nexo de casualidade”, disse a juíza na decisão, Adriana Castanho de Carvalho, da 1ª Vara Cível do Rio.

Para a magistrada, que julgou todos os pedidos improcedentes, não houve qualquer violação ao direito à honra ou à imagem dos policiais.

“Nenhuma menção se fez aos reais integrantes do Bope ou da PM, nem se procedeu a qualquer ligação dos personagens fictícios aos agentes reais. Em verdade, nenhum dos autores é passível de ser reconhecido como determinado personagem. Ao assistir ao filme, fica claro ao espectador, estar diante de obra de ficção”, afirmou a juíza na sentença.

Fonte: Folha OnLine

 

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a escola Vieira e Silva Informática Ltda., de Belo Horizonte (MG) a pagar indenização por dano moral a um professor de informática que tinha seu nome inserido em lista de cunho depreciativo. A Turma rejeitou recurso da empresa, que integra a rede S.O.S Computadores.

O professor foi admitido fevereiro de 2003 e dispensado em outubro de 2004, sem justo motivo e sem aviso prévio. Após a demissão, ele entrou com ação trabalhista na 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), em busca de direitos e verbas devidas, e pediu reparação por danos morais. Ele relatou que, quando estava na empresa, foi incluído em uma relação de nomes, chamada “Lista Verde”, que ficava na página eletrônica da empresa e servia de consulta para toda a rede de ensino no país. A lista seria abastecida com nomes de professores e funcionários que já prestaram serviços e foram dispensados pela empresa, e trazia comentários pejorativos sobre sua atuação profissional e motivos de demissão.

A sentença de primeira instância foi favorável ao professor e fixou indenização no valor de R$ 2 mil. O juiz observou que, embora a testemunha tenha patronal tenha negado que todos tivessem acesso à lista, somente o fato de ela existir e dela saberem os empregados já era motivo de constrangimento. “As provas testemunhal e documental demonstraram que o professor teve o seu nome indevidamente incluído num site da empresa com informações pejorativas e não provadas sobre sua pessoa, informações estas as quais teve acesso”, registrou a sentença.

A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que manteve a condenação. O acórdão regional destacou que a existência da lista seria mais do que suficiente para acarretar prejuízos à imagem profissional e causar desgaste emocional e constrangimentos, “ainda mais em uma época de escassez de emprego, em que a lista criaria obstáculos à obtenção de novo emprego e até mesmo à defesa do empregado, ensejando ferimento à liberdade de trabalho”.

A empresa de informática lançou mão de novo recurso, agora ao TST. O ministro relator do processo, Alberto Bresciani, rejeitou o recurso por aspectos processuais, como a falta de especificidade das decisões supostamente divergentes trazidas pela empresa ( RR-99/2005-003-03-00.5)

 

A apresentadora Xuxa Meneguel ganhou a ação movida contra a Rede Bandeirantes de TV que veiculou, em um programa da emissora, fotos dela nua, tiradas para uma revista masculina há mais de 20 anos. Ela receberá indenização no valor de R$ 4 milhões por danos materiais e R$ 100 mil a título de danos morais.

Em audiência realizada na 48ª Vara Cível da Capital, localizada no Fórum Central, Xuxa prestou depoimento pessoal no qual expôs sua indignação e tristeza pela veiculação das imagens, sem a sua autorização, no dia 03 de março de 2008, no programa ‘Atualíssima’.

“Eu vendo a minha imagem. Divulgar essas fotos é uma falta de respeito. Isso dá margem para as pessoas continuarem me julgando. Tenho que provar quase diariamente que o que eu faço hoje não tem nada ver com o meu passado. Além disso, o programa foi exibido no horário da tarde, horário que crianças assistem televisão. Meu público é formado por crianças de zero a 8 anos e fiquei imaginando isso na cabecinha delas e das mães que compram meus CDs e DVDs. É desnecessário passar por isso 26 anos depois”, disse ela, que contou ainda que o programa foi reprisado no dia seguinte.

A apresentadora também ressaltou a preocupação com sua filha, que na época dos fatos tinha apenas 9 anos de idade e não sabia da existência dessas revistas. “Ao saber da matéria, tive que contar para Sasha que já tinha posado nua. Foi uma grande decepção para ela. Além de ser mãe, eu sou o ídolo dela; ela tem orgulho do meu trabalho. Queria ser a primeira a falar com minha filha sobre isso e fiquei preocupada que ela ficasse sabendo por outras pessoas. Não sei até que ponto isso poderia traumatizá-la”, afirmou Xuxa, acrescentando que se arrepende de ter tirado as fotos, que foram publicadas antes de se tornar apresentadora de programas infantis.

“Fiz as fotos aos 18 anos, no início da carreira. Só fui me tornar apresentadora aos 20 anos. Se pudesse voltar atrás, eu não faria novamente, por dinheiro nenhum. Não tem preço, não tem como negociar algo que eu não faria. Mas, de qualquer forma, eu fiz um trabalho para uma revista de adultos na época, não para ser exposto na televisão agora”, disse.

A defesa da emissora levou duas testemunhas para depor sobre o caso, Rosana Hermann e Cássia Xavier, apresentadora e diretora do programa ‘Atualíssima’ na época, respectivamente. As duas contaram que a idéia do programa era mostrar revistas antigas e raras que têm um valor de mercado alto. Segundo Cássia, as revistas masculinas são as mais raras, principalmente as que têm a Xuxa na capa.

“Fiquei surpresa ao saber do processo contra a Band porque foi uma matéria corriqueira. Sempre veiculamos fotos de celebridades e nunca fomos processados. Decidimos divulgar a revista da Xuxa porque era uma das mais raras e caras”, observou a jornalista. Elas também disseram que a veiculação das fotos de Xuxa não aumentou a audiência nem o faturamento do programa.

Ouvidas as testemunhas e os advogados das partes, o juiz Mauro Nicolau Junior proferiu a sentença, julgando procedente o pedido da autora e condenando a ré ao pagamento de indenização. Segundo o magistrado, o fato das fotos terem sido feitas espontaneamente pela autora não a deixa refém por toda sua vida à exposição pública.

“As fotos foram feitas para utilização exclusiva pela revista, não sendo lícito aos demais meios de comunicação sua exploração sem a autorização da autora e de quem a remunerou pelo trabalho e, muito menos, em horários diurnos nos quais os programas são vistos por crianças para quem a autora durante toda sua carreira passou a imagem de pureza, de inocência e de afeto”, completou.

Fonte: TJRJ