Leia as decisões no Blog Ligação Concurso

   

  1. Negativação indevida no Bacen gera indenização por dano moral
  2. Execução de TAC não precisa aguardar fim do processo
  3. Motorista que abastece trator por 10 minutos diários receberá periculosidade

 

  1. administrativohttp://ligacaoconcurso.wordpress.com/2011/03/21/motorista-que-…periculosidade

 

 

 

CANTE DIREITO

 

Ezequiel Balthazar: Idealizador do Projeto Cante Direito, professor universitário (UNIVAP); do Curso Êxito, preparatório para as carreiras jurídicas (Magistratura, MP, OAB); Unicursos, direcionado para Auditor Fiscal e Oficial de Justiça. Pós-graduado em Processo Civil (UNITAU), e em Direitos Fundamentais (UNIFIEO); doutorando em Direito do Estado pela USP-SP, Orientando da Profa. Dra. Anna Cândida da Cunha Ferraz.

Livros publicados: Direito Regulatório: Temas Polêmicos. Organizado pela Dra. Maria Sylvia Zanella Di Pietro; e Federalismo Fiscal. Organizado pelo Dr. José Maurício Conti.

Apostilas: Direito Constitucional para Concursos; e Teoria Geral dos Recursos e Recursos em Espécie (Processo Civil).

As músicas abaixo fazem parte dos CDs “Constitucional” Vol. 1 e 2. Algumas estão disponíveis em formato MP3 para que você possa conhecer melhor o trabalho do Professor Ezequiel Balthazar.

Casa asilo inviolável

Direito De Propriedade – Ezequiel Balthazar
Artigo 5º, Incisos XXII, XXIII, XXIV e XXV

Brasileiro Nato – Ezequiel Balthazar
Artigo 12º, Inciso I, alíneas”a”, “b” e “c

habeas data – Ezequiel Balthazar e Grupo Cante Direito

 

 

 

Empresa que não repassava pensão alimentícia ao beneficiário é condenada por danos materiais e morais

Julgando desfavoravelmente o recurso da reclamada, a 8ª Turma do TRT-MG manteve a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. É que os julgadores constataram que a empregadora, embora descontasse mensalmente o valor referente à pensão alimentícia devida pelo trabalhador a seu filho, a quantia nem sempre era repassada ao beneficiário, o que acabou gerando a ordem de prisão do empregado.

Conforme observou o desembargador Márcio Ribeiro do Valle, o próprio preposto da reclamada reconheceu que, desde 2002, quando o trabalhador foi admitido, a empresa vinha descontando de seu salário a importância referente à pensão alimentícia, repassando-a ao beneficiário, filho do empregado. Mas a reclamada conseguiu comprovar o repasse apenas nos meses de novembro e dezembro de 2007, o que deixa claro que houve apropriação indébita dos valores descontados. No entanto, como o pedido de indenização por danos materiais referiu-se apenas aos valores retidos dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2006 e janeiro e outubro de 2007, a condenação deve ser limitada a esses meses, como decidido na sentença.

Por outro lado, o trabalhador chegou a ter a sua prisão civil decretada, em julho de 2008, por falta de pagamento de pensão alimentícia. Embora a empresa tenha sustentado que não teve culpa pelo fato, já que o contrato de trabalho havia sido rescindido em 24.03.2008, esses argumentos não convenceram o relator. Isso porque, se a importância devida, a título de pensão, em julho de 2008, alcançava o valor de R$1.185,18 (mil, cento e oitenta e cinco reais e dezoito centavos) e o desconto mensal, no salário do empregado, correspondia a 30% do salário mínimo, não há dúvida de que o repasse deixou de ocorrer por vários meses, quando ainda vigorava o contrato de trabalho, o que causou a decretação da prisão do reclamante.

Assim sendo, demonstrado o nexo entre o dano sofrido pelo Demandante e o comportamento da empresa Recorrente, a qual se apropriou indevidamente dos valores descontados e não repassados, tem-se que restam devidas a reparação por dano moral e a indenização por dano material, não merecendo reforma, por conseguinte, a sentença de origem nesse aspecto- enfatizou o desembargador. Entretanto, considerando o porte da empresa, uma mineradora de grande porte, o salário do trabalhador, de R$600,00, e o caráter pedagógico da reparação, o relator reduziu a indenização, fixada inicialmente em R$90.000,00, para R$45.000,00, por entender que esse valor é mais razoável com os parâmetros de fixação.

(RO nº 01236-2008-087-03-00-5)

Fonte: TRT 3

Família de vítima de racha tem direito à indenização

A Justiça de São Paulo condenou motorista, que participava de racha e causou acidente com morte, a pagar indenização por danos morais e materiais à família da vítima.

No dia 28 de maio de 2008, por volta das seis horas da manhã, Thiago da Matta Rossi Faria estaria participando de racha na rua Dr. Luiz Magliano, quando invadiu a pista contrária e bateu de frente com o automóvel da vítima, um rapaz de 25 anos que se dirigia para o trabalho.

A decisão do juiz Rodolfo César Milano, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, condenou Thiago ao pagamento de danos morais no valor de R$ 207.500,00. Também será obrigado a pagar pensão mensal equivalente a 50% do rendimento da vítima até a data em que completaria 70 anos de idade e indenização por danos materiais no valor de R$ 2.640,68 referentes a gastos com o funeral e guincho.

De acordo com a sentença, Thiago dirigia de forma temerária, em alta velocidade. “A postura culposa do réu, para caracterizar a responsabilidade civil, se mostra evidente e nem de longe se pode afirmar a ocorrência de caso fortuito ou força maior que o impossibilitou de agir de forma diversa. Deve, portanto, o réu arcar com os danos materiais e morais resultante de tal conduta lesiva”, afirmou o juiz.

Cabe recurso da decisão, que foi proferida na última segunda-feira (13).

Thiago responde também a processo criminal que se encontra em andamento na 1ª Vara do Júri da Capital.

Fonte: TJSP

O Banco do Brasil foi condenado a indenizar por danos materiais e morais um ex-funcionário vítima de LER/DORT. O valor fixado pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi de cerca de R$ 420 mil. O valor representa aproximadamente 150 vezes o último salário recebido pelo bancário. Ao rejeitar o recurso do banco, a Turma manteve entendimento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª região (SC). O funcionário que recebia, à época, R$ 2.812,02, foi aposentado por invalidez e ingressou com ação trabalhista buscando a reparação por danos morais e materiais. Postulava 450 salários como reparação moral e 350 salários como reparação do dano físico ou material. Ao examinar o caso, a Vara do Trabalho concedeu 330 salários como indenização, valor que englobava danos materiais e morais. O Banco recorreu ao TRT da 12ª Região que reduziu a condenação para 150 salários contratuais.

No TST, o Banco argumentou que não teria sido demonstrado o nexo causal entre a doença e atividade exercida pelo funcionário e que, portanto, não era devida a indenização. Acrescentou ainda que não teria ficado comprovada a prática de ato ilícito.

O Ministro Pedro Paulo Manus, relator, observou que o Regional deixou claro em seu acórdão que, conforme prova pericial, ficou comprovado o nexo de causalidade entre a doença adquirida pelo empregado e as atividades exercidas no banco. O relator salientou que o Banco manteve o funcionário no exercício das mesmas funções, com jornada prorrogada, apesar de recomendações médicas em contrário, conforme consta do acórdão regional. Apontou ainda, como ineficazes, as medidas preventivas adotadas pelo banco que se limitavam à distribuição de informativos sobre LER/DORT.

Segundo o relator, o valor fixado pelo Regional foi razoável tendo em vista que a quantia arbitrada abrange danos morais e materiais. O ministro salientou que o valor a ser fixado como indenização por dano moral deve levar em conta “a gravidade do dano, o grau de culpa do agente, a capacidade econômica deste e a situação financeira do ofendido.”

Observou ainda que a condenação tem o objetivo punir o causador do dano desestimulando a repetição do ato, mas de maneira alguma pode levar o ofendido ao enriquecimento. A decisão foi por unanimidade. Como não houve interposição de recurso, o processo retornou ao TRT.

(RR-95640-15.2004.5.12.0007)

Fonte: TST

Passageira de coletivo cai e será indenizada pela concessionária
Uma passageira usuária do transporte público sofreu um acidente de responsabilidade do motorista do ônibus da empresa Transportes Pirangi Ltda e agora será indenizada em 500 salários mínimos, como forma de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica sofrida. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça.

Na ação, a autora informou que, sofreu acidente de responsabilidade de motorista empregado da Reunidas Transportes Urbanos Ltda (Transportes Pirangi Ltda), enquanto descia de ônibus de propriedade da empresa. Com o queda, a passageira lesionou seu braço esquerdo e fraturou fêmur do mesmo lado por ocasião do acidente. Em razão disso, requereu condenação em indenização por danos materiais e morais.

A empresa, por sua vez, afirmou que desconhece o acidente da autora e que o ônus de provar o acontecido é dela, postulante, e não seu, contestante. Negou direito à indenização e solicitou prudência na eventualidade de procedência do pedido. Requereu, ao final, a improcedência dos pleitos.

Ao apreciar o caso, a juíza Thereza Cristina Costa Rocha Gomes, da 14ª Vara da Fazenda Pública de Natal condenou a empresa ao pagamento integral, em favor da autora e a título de danos morais, de 500 salários mínimos – tomando-se em consideração, para o devido cálculo, o montante então vigente como valor de salário mínimo à época do acidente.

A sentença de primeiro grau condenou ainda a empresa ao pagamento, em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, do valor de cinco mil reais, a título de honorários sucumbenciais, a ser recolhido ao órgão público na forma prevista em lei.

Inconformada, a empresa recorreu ao Tribunal de Justiça e os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN mantiveram a condenação. Desta forma, “vislumbro o valor arbitrado pelo Magistrado sentenciante (500 salários mínimos, tomando-se por base o valor do salário mínimo à época do acidente) como adequado, não merecendo reparos a decisão atacada nesse capítulo”, decidiu o relator do recurso, desembargador Osvaldo Cruz.

Para ele, de acordo com o § 6º, do art. 37, da Constituição da República, é indubitável que as empresas de transporte coletivo têm o dever de indenizar qualquer dano causado aos seus passageiros, em caso de sinistro que cause lesão ou morte aos mesmos. O relator observou que, em caso de acidentes como o considerado nos autos, a Constituição Federal não deixa margem à dúvida que o dever de indenizar é inequívoco (teoria da responsabilidade objetiva), não cabendo discussão, no que tange às vítimas, da investigação de dolo ou culpa.

(Apelação Cível n° 2010.005096-5)
Fonte: TJRN  

 

Escola indenizará mãe portadora do HIV e sua filha, por preconceito

A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou sentença da comarca de Chapecó e manteve a indenização de R$ 10 mil (R$ 5 mil para cada) por danos morais, devida a uma mulher portadora do vírus HIV e sua filha, pela Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Mar Azul – ME.

A criança, saudável, foi afastada da escola após a direção ter conhecimento do quadro da mãe. Antes dessa atitude, a diretora da escola fez contato telefônico com terceiros para confirmar a informação.

Em apelação, a instituição alegou não haver provas dos telefonemas por parte da diretora da escola, e que os fatos e declarações “não passam de invenção da autora”. Afirmou, ainda, que a discussão não passou de uma cobrança de mensalidades, sem relação com o fato de a mãe ser ou não portadora do vírus HIV.

O desembargador Jairo Fernandes Gonçalves, relator do processo, entendeu que ficou claro o ato discriminatório da diretora da escola, ao realizar ligações para a médica da criança e colegas de trabalho.

Testemunhas confirmaram que ela quis saber se a menina era soropositiva, com o intuito de afastá-la de sua escola, por medo de que a criança viesse a trazer “problemas” para sua instituição de ensino. Gilberto ressaltou o fato de o pagamento de mensalidades pendentes ter sido recusado pela escola, com o argumento da representante da instituição de que “a matrícula da pequena, apesar de ser muito querida na escola, não dava lucros, pelo contrário, dava prejuízos.”

“Não merece prosperar o argumento da requerida, sendo que o que se evidenciou foi o preconceito da direção da escola, em ter em suas dependências uma criança portadora do HIV, que, no presente caso, nem mesmo era”, concluiu o relator.

(Ap. Cív. n. 2007.053790-0)

 

Fonte: TJSC