Notícia publicada em 20/04/2012 19:35

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio acompanharam o voto do relator Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho e decidiram reduzir a pensão alimentícia paga pelo dentista Olympio Faissol Pinto à sua segunda ex- companheira Vilma Batista de Souza para 12 salários mínimos, limitada ao período de quatro anos. Atualmente, Olympio, que tem oito filhos e 79 anos de idade, paga uma pensão de 36 salários mínimos a ela – o que dá, hoje, R$ 22.392,00. Nos autos, ficou comprovado que Vilma já aumentou consideravelmente seu patrimônio com os rendimentos da pensão.

 No processo, Olympio Faissol pediu a exoneração da obrigação de pagamento da pensão ou a sua redução para R$ 5 mil – valor que ele paga de pensão à sua primeira esposa -, alegando que, em face de sua idade avançada, sua capacidade laborativa diminuiu. Em contrapartida, o patrimônio de Vilma veio aumentando, tendo ficado comprovado nos autos que ela adquiriu 3 imóveis com os rendimentos da pensão que recebe há 11 anos de Olympio. Atualmente, ele mora com outra mulher e tem com ela uma filha de 3 anos.

“Dessa forma, está comprovada a alteração do binômio necessidade versus possibilidade, que norteia a obrigação alimentar, sendo possível assim, a revisão dos alimentos. Tenha-se ainda em mente que a doutrina e jurisprudência mais recentes incorporaram ao mencionado binômio um terceiro elemento, o da razoabilidade, com isso passando a configurar-se um trinômio, constituído por necessidade, possibilidade e razoabilidade” escreveu o desembargador Luiz Fernando Carvalho no acórdão.

 Proc. 0093485-42.2006.8.19.0001

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A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) quer que o Congresso Nacional aprove a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 47/03), que inclui no art. 6º da Carta Magna o direito à alimentação como direito social.

 
“Não é uma concessão, não é um gesto de caridade, bondade ou solidariedade, mas uma exigência moral, ética e evangélica. Garantir alimento é garantir vida”, disse o Presidente da CNBB, Dom Geraldo Lyrio Rocha, em entrevista na sede da entidade.  “O grande escândalo é esse: enquanto alguns desperdiçam alimentos, muitos estão morrendo de fome”, afirmou
 
Para dom Geraldo, a inclusão da alimentação como direito social favoreceria a adoção de medidas e daria “condições para que haja alimentos para todos”. O bispo fez  referência a outros direitos – ao trabalho, à remuneração digna, à reforma agrária – para propiciar “uma ordem social em que todos possam ter acesso ao alimento”.
 
A PEC nº 47, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), já foi aprovada no Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados. Uma comissão especial foi constituída em março pela presidência da Câmara para analisar a proposta.
 
A CNBB também está acompanhando a tramitação no Parlamento da Medida Provisória (MP nº 458/09), que trata da regularização de ocupações de terras da União na Amazônia Legal. Em carta ao Presidente do Congresso, Senador José Sarney (PMDB-AP), a instituição alertou contra problemas que poderiam surgir com mudanças na MP.
 
“A reivindicação da posse de terras na Amazônia é uma luta antiga de populações locais como ribeirinhos e quilombolas”, disse o Secretário-geral da CNBB, Dom Dimas Lara Barbosa, que elogiou o esforço para regulamentar a ocupação. O problema, para ele, está nas emendas que foram apresentadas à MP, estendendo a regularização a posses recentes, empresas e áreas contiguas de parentes dos ocupantes das áreas. “Pedimos um debate maior para que não haja essa equiparação”, afirmou Dom Dimas.
 
Os bispos brasileiros também acompanham a discussões, no governo e no Congresso, sobre a reforma do Código Florestal. Segundo Dom Dimas, a Igreja “não é contra o agronegócio, mas quer prioridade para o consumo humano”. Ele fez referência à possibilidade da lavoura de cana-de-açúcar para fabricação de etanol ocupar terras destinadas ao cultivo de alimentos. Dom Dimas também mencionou a exploração de trabalho escravo nas lavouras e sugeriu a criação de um “selo” que certificasse a qualidade ambiental e as condições sociais de trabalho.
 
Os representantes da CNBB manifestaram-se ainda sobre possíveis mudanças na Lei do Divórcio e projetos de lei contra a intolerância sexual. Segundo Dom Geraldo, a PEC aprovada em (20.05), estabelecendo que casamento civil pode ser dissolvido imediatamente e haver divórcio (extinguindo o prazo de dois anos da chamada separação judicial), “torna mais fácil a separação”, mas, para a Igreja, o efeito da iniciativa “é secundário” por causa da “indissolubilidade do matrimônio”.
 
Quanto à intolerância sexual, os bispos mostraram-se plenamente favoráveis ao reconhecimento dos direitos de qualquer pessoa, independentemente de raça, religião, gênero ou opção sexual, mas temem que o Projeto de Lei (PL nº 122/06), já aprovado na Câmara e em tramitação no Senado, possa interferir na educação de seminaristas, tornando crime qualquer orientação de comportamento sexual a futuros padres.
 
A CNBB também divulgou nota de solidariedade às vítimas das enchentes nas regiões Norte e Nordeste. Segundo o vice-presidente da CNBB e arcebispo de Manaus, os efeitos das cheias, que sempre aconteceram no Norte do país, agora se tornaram piores, por causa da ocupação de áreas irregulares e da poluição dos igarapés.
  Agência Brasil
  Brasil Agora
Gilberto Costa
Repórter da Agência Brasil