Em destaque a íntegra do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde foi acolhida a tese da remuneração dos serviços de esgotos por meio de tarifa, porém, condenando a sua cobrança por atentar contra princípios próprios do Direito Tributário, como os da divisibilidadee e do efeito não confiscatório.

taxa ou tarifa esgoto

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3 Respostas to “Água e Esgoto”

  1. ERLONDENIS Says:

    Olá!!! Gostaria de um esclarecimento a CEDAE.
    Comprei um imóvel e posteriormente descobri dívida junta a CEDAE quando solicitei instalação de um hidrômetro. Gostaria de saber se sou obrigado a pagar por essa dívida se não usufruí dessa água e por quê a CEDAE coloca a dívida da água no imóvel e não no CPF de quem usou?

  2. advalexandrers Says:

    ERLONDENIS, boa noite!
    Peço desculpa a todos os usuários do Blog Conexão Direito. Tive problemas de ordem pessoal que me afastou das atividades de manutenção do espaço. Minhas sinceras desculpas! Você não é o devedor desta dívida junto a concessionário, muito menos pode ter o seu fornecimento interrompido em razão da dívida. Detalhe no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, existe Enunciado que proibe a suspensão do serviço essencial:
    AVISO TJ Nº 94, de 04/10/2010 (ESTADUAL)
    DJERJ, ADM 22 (3) – 05/10/2010
    19. Incabível a interrupção de serviço público essencial em razão de débito pretérito, ainda que o usuário seja previamente notificado.
    Precedentes: AgInst 2009.002.35005, TJERJ, 14ª C. Cível, julgado em 04/09/2009. ApCv
    Amigo, desta forma é abusiva a conduta da concessionaria, na verdade, é uma coação – decorrência do monopólio na prestação do serviço. Caso, você tenha parcelado estes valores, nada impede de buscar na Justiça seus direitos, requerendo inclusive a devolução em dobro dos valores adiantados no acordo.
    Estou a disposição e peço desculpas pela falta de retorno imediato.
    Dr Alexandre

  3. marlene Says:

    minha mae faleceu e deixou debito na cedae somos obrigado a pagar para vender?

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