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Projeto aprovado na quarta-feira (04.06) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) amplia a relação de escolas de ensino superior que podem receber, para fins de estudo e pesquisa, cadáveres não reclamados perante as autoridades no prazo de até 30 dias. A lei vigente cita apenas as escolas de Medicina, enquanto o texto examinado (PLC nº 64/08), originário da Câmara dos Deputados, prevê que todos os cursos das Ciências da Saúde terão essa possibilidade. Passam a compor a lista, como previsto no projeto, as faculdades de Odontologia, Farmácia, Enfermagem, Fisioterapia, Educação Física, Fonoaudiologia e Nutrição. Autor do texto, o Deputado Alexandre Silveira (PPS-MG) argumenta que a alteração da lei atual (Lei nº 8.501/92) dará aos alunos desses outros cursos a oportunidade de se familiarizarem com casos concretos, o que resultará em profissionais mais qualificados à disposição do mercado. A matéria será analisada ainda pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Assuntos Sociais (CAS) antes de ir a Plenário.Na CCJ, o texto foi examinado com base em relatório preparado pelo Senador Alvaro Dias (PSDB-PR), com parecer favorável, lido pelo relator ad hoc Senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA). No relatório, foi registrado que, em sua redação original, o projeto pretendia ainda reduzir o prazo para a destinação de cadáveres não reclamados para vinte dias. Esse dispositivo, no entanto, foi suprimido pela própria Câmara, para prevalecer a regra atual de 30 dias.

Fonte: Agência Senado

A comissão responsável pela elaboração de anteprojeto do novo Código de Processo Penal (CPP) estuda propor pelo menos duas mudanças nas normas relativas ao funcionamento do júri popular: uma é permitir que os jurados façam consultas entre si antes de depositarem seu voto acerca da culpa ou inocência do acusado e a outra é tornar mais simples as perguntas dirigidas pelo juiz aos integrantes do júri.
 
De acordo com o consultor legislativo do Senado Fabiano Silveira, membro da comissão, a proibição de os jurados conversarem é “surreal”, porque não serve para qualificar a convicção de cada um deles. Ao contrário, impede que, no debate, dúvidas e equívocos de interpretação sejam sanados.
 
– Muitos julgamentos têm sido anulados por causa dessa regra – observa Silveira, que participou das reuniões da comissão realizadas na quinta (26.02) e sexta-feira (27.02).
 
A experiência de países onde os jurados podem se falar antes da sentença está sendo levada em consideração pelos juristas que integram a comissão. Nos Estados Unidos, por exemplo, os jurados devem chegar a um consenso sobre as circunstâncias do crime. Silveira esclareceu que o anteprojeto a ser oferecido para consulta popular, possivelmente em abril, manterá o voto individual e secreto de cada jurado, permitindo, no entanto, as consultas no grupo.
 
Com relação ao questionário de perguntas entregue pelo juiz ao corpo de jurados, a ideia é dar maior objetividade às apreciações do júri, evitando que se perca na complexidade do caso.
 
Outro tema considerado “sensível e polêmico” pelo consultor do Senado é o da “exposição aviltante, indigna ou abusiva” de presos e investigados à imprensa. A proposta em análise na comissão é proibir que isso aconteça.
 
– Indivíduos que nem foram condenados não podem ser exibidos como um troféu à mídia – opinou Silveira, que mencionou ainda os limites de atuação do chamado “juiz das garantias”. Diferentemente do juiz do processo, o juiz das garantias atuará somente na fase da investigação criminal e apenas quando o caso exigir medidas suscetíveis de ferir direitos do investigado, como no caso de escutas telefônicas ou da prisão provisória.
 
A comissão também debateu nesses últimos dois dias uma definição mais nítida das competências das Justiças federal e estadual. No julgamento de crimes cometidos por funcionários públicos, por exemplo, a indefinição pode gerar recursos que atrasam o processo, em prejuízo do erário.
 
Discutiu-se, ainda, o melhor modelo para a reparação civil dentro de um processo penal. Atualmente, um condenado em ação penal não tem como contestar, na vara cível, o valor da indenização decidida pelo juiz do processo penal.
 
A comissão tem prazo previsto até julho para concluir seus trabalhos. A sociedade pode contribuir com sugestões pelo site http://www.senado.gov.br/novocpp e pelo e-mail novocpp@senado.gov.br.

Fonte: Agência Senado

Está pronto para votação no Plenário do Senado Emenda da Câmara a Projeto do Senado (ECD nº 54/04) que tipifica o crime de sequestro-relâmpago, prevendo que seus executores poderão ser condenados de seis a 12 anos de prisão. Se houver lesão grave da vítima, a pena irá de 16 a 24 anos e, em caso de morte, de 24 a 30 anos de reclusão.
 
Trata-se de projeto apresentado em 2004 pelo então Senador Rodolpho Tourinho. Votada pelo Senado, a matéria foi remetida ao exame dos deputados, que concordaram com a ideia geral da proposta, mas fizeram uma emenda que substituiu o texto do senador. O projeto retornou ao Senado em maio do ano passado. Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), foi relatado pelo Senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que apresentou parecer – aprovado pela comissão – pela rejeição da emenda substitutiva dos deputados, fazendo prevalecer o texto original do Senador Rodolpho Tourinho.
 
Caso o Plenário do Senado aprove a proposta, ela será remetida à sanção do presidente da República. O projeto resolve um problema enfrentado até hoje por delegados e juízes sobre a tipificação do sequestro-relâmpago.
 
O Senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que foi o relator inicial do projeto em 2004, observou que esse crime, que vem crescendo nos últimos anos, não é roubo qualificado e nem extorsão mediante sequestro, como já preveem os artigos 157 e 154 do Código Penal (Lei nº 2.848/40). Assim, de acordo com o projeto, o sequestro-relâmpago passará a ser mencionado no artigo 158 do Código Penal como uma modalidade especial do crime de extorsão, sendo descrito como “crime cometido mediante a restrição da liberdade da vítima” e tendo como condicionante o objetivo da vantagem econômica.
 
Tramita no Senado um segundo projeto (PLS nº 61/04) que trata do sequestro-relâmpago, este também apresentado em 2004, pelo Senador Papaléo Paes (PSDB-AP). Essa proposta, no entanto, ainda se encontra na CCJ. O projeto original propõe que tal crime seja considerado extorsão “mediante restrição da liberdade da vítima” e a pena será a mesma aplicada à extorsão, acrescida de “um terço até a metade”, pois o sequestro-relâmpago seria incluído na lista de crimes hediondos. O relator do projeto de Papaléo também é o Senador Desmóstenes Torres, o qual decidiu apresentar um substitutivo, com texto idêntico ao da ECD nº 54/04, este já pronto para exame final pelo Plenário.

Origem: Agência Senado

simoesO projeto de lei que legaliza o bingo em todo o país aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Segundo o autor da proposta, Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), a regulamentação contribui para a fiscalização por parte do governo, “inibindo a parceria do jogo de azar com atividades criminosas, tão presente nos locais onde ocorre a sua exploração clandestina”.
 
O texto de Garibaldi (PLS nº 359/07), composto de 24 artigos, permite a exploração do bingo como “serviço público de competência dos Estados e do Distrito Federal”, que poderá ser executado por órgãos estaduais ou por empresas – neste último caso, desde que seja concedida uma autorização governamental.
 
Além disso, a proposição discrimina como a arrecadação de cada sorteio deve ser dividida: 55% para a premiação (65% no caso do bingo eletrônico); 25% para o custeio das despesas da casa de bingo (15% quando o jogo for eletrônico); 2% para o órgão estadual responsável pela fiscalização da atividade; e 18% para a construção e a manutenção de presídios e o aparelhamento de órgãos de segurança pública estaduais. Este último item, no entanto, foi alterado por uma emenda apresentada pelo Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), relator da matéria na CCJ.
 
Saúde pública
 
Em vez de destinar 18% da arrecadação exclusivamente para presídios e órgãos de segurança pública, a emenda determina que esse percentual seja subdividido da seguinte forma: 10% para a manutenção de serviços de saúde pública estaduais e 8% para presídios e órgãos de segurança pública dos estados.
 
Esse projeto de lei foi apresentado por Garibaldi em junho de 2007. Ele havia sido o relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bingos, que funcionou entre 2005 e 2006. Na CCJ, onde tramita atualmente, a proposta recebeu em dezembro passado o voto favorável do relator, Mozarildo, com a emenda já mencionada. Depois que a CCJ apresentar seu parecer, a matéria será enviada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na qual será votada em decisão terminativa.
 
Competência federal
 
Em seu relatório, Mozarildo lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem julgado inconstitucionais as legislações estaduais que autorizam a exploração do jogo do bingo, por avaliar que a competência para legislar sobre o assunto é da União, e não dos estados. O senador afirma que essas decisões estão baseadas no artigo 22 da Constituição, e mais especificamente em seu inciso XX, no qual se estabelece que compete “privativamente” à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.
 
A partir disso, o senador argumenta que, “nos termos da legislação federal vigente”, a exploração dos jogos de azar, inclusive o bingo, ainda é ilegal e só pode se tornar lícita por meio de leis federais. Ele ressalta que, com o projeto de Garibaldi, os estados e o Distrito Federal poderão explorar a atividade, direta ou indiretamente, mas com o respaldo e a autorização de uma legislação federal.

Origem: Agência Senado