MPERJ


Clientes devem denunciar hospitais que exigem cheque-caução de quem tem plano de saúde

O Ministério Público Federal (MPF) no Pará pretende instaurar ações civis públicas contra hospitais particulares que exijam garantias financeiras dos usuários de planos de saúde. Embora contrarie o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Código Civil e determinações da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a cobrança de caução ainda ocorre em todo o país.

Segundo o procurador da República Alan Rogério Mansur Silva, a própria ANS já repassou ao MPF informações sobre hospitais paraenses que, para atender quem tem plano de saúde, exige cheques-caução, notas promissórias ou outros títulos de crédito como garantia de pagamento da consulta, exame ou internação, caso a seguradora a qual o paciente é conveniado não pague a fatura.

Apesar das informações já fornecidas pela agência reguladora, o MPF quer que os próprios consumidores denunciem os estabelecimentos irregulares. De acordo com o procurador, a partir das denúncias o MPF moverá ações contra as instituições que estiverem exigindo as garantias financeiras dos clientes. A eventual ação não impedirá que o consumidor que se sentir prejudicado também mova um processo individual indenizatório.

Por telefone, Silva explicou à Agência Brasil que a campanha tem um caráter instrutivo, já que o objetivo é reforçar entre a população a noção de que a cobrança é irregular e deve ser denunciada. “A exigência de caução é abusiva e ilegal”, declarou o procurador, destacando que o Artigo 171 do Código Civil permite que qualquer negócio firmado por pessoa em estado de vulnerabilidade seja anulado. “Os hospitais não podem se aproveitar desse momento de fragilidade das pessoas e têm outros meios de cobrar [pelos serviços] caso as despesas hospitalares não sejam quitadas [pelo seguro ou plano de saúde]”.

Quem quiser fazer uma denúncia ao MPF no Pará deve enviá-la para o e-mail denuncia@prpa.mpf.gov.br, até 31 de janeiro, informando nome, endereço, CPF, o local e data dos fatos, com um relato resumido do problema. Nos demais estados, é possível recorrer ao Procon.

DA EXONERAÇÃO DO DELEGADO DE POLICIA

A atrocidade cometida contra os estudantes em Realengo ocupou a mídia e não poderia ser ao contrario. No entanto, não podemos deixar de comentar e repudiar, o afastamento do delegado Altair Queiroz, titular da delegacia de São João de Meriti, na Baixada Fluminense – 64ª DP. O Delegado foi afastado do cargo logo após declarar, em entrevista para o jornal RJTV, da Rede Globo – que evita passar pela via na qual ocorreu o arrastão. “Eu particularmente, evito a Linha Vermelha durante a noite”.

Depois de ouvir as declarações, a chefe da Policia Civil do Rio de Janeiro, Drª. Martha Rocha, decidiu afastar o delegado. Se não estou enganado, a assessoria de imprensa da Policia Civil informou que a mudança foi uma maneira de externar, tornar pública a reprovação quanto à declaração de Liberdade de expressão é o direito de manifestar livremente opiniões, ideias e pensamentos. É um conceito basilar nas democracias modernas nas quais a censura não tem respaldo legal e moral.

A atitude foi uma violência, que feriu de morte o vernáculo constitucional da Liberdade de expressão, que nada, mas é do que o direito de manifestar livremente opiniões, ideias e pensamentos. Acredito que passou despercebido, que é um conceito basilar nas democracias, só para lembrar: vivemos num Estado Democrático de Direito, onde censura não tem o mínimo respaldo legal e moral.

A postura adotada forçou algumas reflexões: o delegado mentiu? Não! Se não mentiu; conclui-se, que todas as informações passadas e divulgadas pela Secretaria de Segurança, não espelham a realidade dos fatos. Quem não se lembra da cena do filme Tropa de Elite, onde se discutia sobre a mancha da criminalidade.

Diante desse acontecimento, qual a seria a postura ou conduta da Secretaria de Segurança, quanto àquelas delegacias, que são obrigadas a fechar suas portas, pois vulneráveis a ataques de meliantes. Acredito, que nenhum carioca, ficou sabendo da periculosidade da Linha Vermelha, pelas declarações do Delegado.

Na verdade, cabe lembrar que a muito pouco tempo, foi vinculada uma mensagem eletrônica intitulada – EXPORTANDO MEDO, o não-lugar do Aeroporto do Galeão torna-se um lugar interdito. Num e-mail enviado a mais de 260 mil funcionários em todo o mundo, o Citigroup, lembrando – a segunda maior empresa americana, recomenda que se evite o Aeroporto Internacional Tom Jobim por causa dos constantes tiroteios nas linhas Vermelha e Amarela. A orientação é para que os funcionários peguem voos para o Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, e venham para o Santos Dumont, no Rio. Acrescentou que os funcionários devem solicitar transporte local à gerência de seu hotel; use apenas táxis oficiais; evite jantares tarde da noite ou mesmo eventos fora de seu hotel; e não ande sozinho pelas ruas.

O Brasil ou mesmo, o Rio de Janeiro, não rompeu laços com os Americanos, claro que não! Pelo contrário, gastamos muitos recursos financeiros, para recebê-lo, aqui, no Rio de Janeiro, a cidade socialmente violenta. Que essa é a imagem que temos, lá fora não existe a menor dúvida, basta lembrar, que todos os carros do Presidente Americanos chegaram com eles, blindados, lá fora. Não podemos esquecer: se um médico deixa de passar uma informação para seu paciente, poder vir a ser processado se a omissão gerar prejuízos ao cliente. O mesmo acontece com o Engenheiro e com o Advogado. Ora, se o delegado vem a mídia e atesta que a Linha Vermelha é segura, e que o ocorrido foi um caso isolado. Ai você, cidadão, que estava em casa sintonizado no canal assiste as declarações e decide utilizar a Linha Vermelha, e por uma fatalidade, é assaltado e toma um tiro, chegando a óbito. Se não fosse criada uma falsa sensação de segurança, temperada com a mentira, essa pessoa poderia estar em casa, sofrendo com as mortes das crianças no colégio de Realengo.

A Secretaria de Segurança deve uma desculpa ao Delegado e a própria população, jánque a impressão passada, é que o ESTADO comunga na cartilha da mentira e da manipulação.

                                               

Consumidores lesados reclamam do site de compras Submarino.

                                                    Você é vitima? Reclame no Blog!

https://advalexandrers.wordpress.com/denuncias/submarino/

A finalidade do Movimento Morte Por Gás Nunca Mais é lutar para que outras famílias não sejam vítimas do descaso e da ganância da CEG (Companhia de Envenenamento de Gás) que matou, sequelou e prejudicou inúmeras famílias. Nossa luta não é contra o gás natural e sim contra a forma que ele foi implantado,ou seja, sem nenhuma capacitação técnica para os funcionários das tercerizadas contratadas pela CEG com único intento de baratear as obras, mostrando assim o absoluto descaso com o consumidor. A CEG já provou que está preocupada apenas com o bônus. Todos os argumentos anunciados pela CEG em veículos de comunicação no que diz respeito a segurança do usuário são falsos,pois na realidade, todos nós estamos vivendo sobre um barril de pólvora.

LINK

http://morteporgasnuncamais.blogspot.com/

 

Irregularidade

Condomínio Residencial

Nas janelas fehadas observamos a inexistência de ventilação permanente mínima e o terminal tipo T fixado no vidro.

LINHA INOX – PROPAGANDA ENGANOSA

                               Mesmo com a vigência do CDC, as empresas e indústrias, continuam fazendo os consumidores de bobos, a criatividade é impressionante. Com o auxílio da mídia, as empresas lucram fortunas, com a venda e comercialização das linhas de produtos de INOX. O consumidor, paga bem mais caro, pelos produtos acreditando fielmente, na durabilidade e qualidade. Ledo engano da imensa maioria dos consumidores. O material empregado nestes produtos é o aço inox de estrutura Ferrítica. Milhares de consumidores que moram próximo ao mar, por certo, que adquiriram o produto em decorrência da durabilidade e resistência a maresia. Ledo engano, os aços Ferríticos não possuem resistência adequada para o ambiente à beira mar.

                               O consumidor é vitima, da ganancia das empresas. Nos últimos anos, os preços de matérias-primas como o alumínio, cobre, zinco e níquel explodiram. Com isso, os fabricantes e usuários de aço inoxidável foram afetados pelo preço alto e volátil do níquel, que flutua constantemente. O níquel é um dos constituintes comumente usados nos aços inoxidáveis austentócos. Esse material não é composto de níquel, eles consistem em regra de ferro e cromo, com o mínimo de 10,5%. Quem torna o aço inoxidável especialmente resistente à corrosão é o cromo, ora, pela composição mínima – 10,5% – não paira dúvida presença significante de ferro – motivo pelo qual, o imã adere a esse material.

                               Conforme falei anteriormente, os aços inoxidáveis são inoxidáveis devido ao seu teor de cromo que confere a eles significativa resistência à corrosão. Os fabricantes dos eletrodomésticos e os produtores da material aduzem que o magnetismo do aço inoxidável ferritico não é uma característica negativa, que de certa forma o associa ao aço carbono comum. Afirmam, pelo contrário, o magnetismo é um ativo especial destes excelentes aços inoxidáveis, diferenciando-os de outros tipos de aço inoxidável. Se isso, for verdade, deveriam explicar, a baixa atração do imã nos inox das embarcações (iates, navios, etc).

                               Uma coisa é certa, como o material é suscetível a corrosão, o consumidor deveria ser informado, já que o custo é extremamente mais elevado, do que o dos demais produtos. Não obstante, o desrespeito violador da transparência, da boa-fé, da informação – inúmeros fabricantes desrespeitam o consumidor, não garantindo a qualidade dos seus produtos. Exemplo: a Electrolux, já foi contatada diversas vezes para solucionar o problema de um consumidor que adquiriu uma geladeira de ponta, que nunca funcionou corretamente, só vindo a piorar, hoje sequer produz refrigera corretamente. Para piorar, o comerciante do produto – FAST – cobrou pela instalação, no entanto, no manual do fabricante está expresso que a instalação é gratuita. Absurdo! Contatada, quedou-se inerte. Nenhuma das duas empresas respondeu ou solucionou o problema do consumidor. Infelizmente, o desrespeito vem de todos os lados – MABE, BOSCH, CONTINENTAL, ELECTROLUX, BRASTEMP, etc.

                                Eu, mesmo sou um consumidor que foi lesado pela ideia de durabilidade, tenho um fogão e um micro de INOX que apresentam corrosão em diversos pontos. Absurdo! A compra ainda foi realizada, no período que o produto ainda estava em alta.

                               Vamos aguardar a posição das empresas. Qual será a primeira empresa, a esclarecer os fatos aos consumidores.

                               O consumidor que adquiriu o produto Electrolux, e está com um produto com defeito, que ninguém resolve o problema comprou o refrigerador abaixo:

 

OBSERVAÇÃO: com a inércia da empresa e do comerciante, foi proposta uma ação cominatória comtra as empresas.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro propos Ação Civil Pública em face do BANCO SANTANDER BRASIL S.A em decorrência a cobrança de tarifas indevidas nas contas correntes destinadas a recebimento de salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares (conta salário), ainda que agregadas a serviços não expressamente solicitados pelos correntistas.

 

LIMINAR


Processo 2010.001.077670-1 1ª Tutela Antecipada


"Tratam os autos de ação civil pública manejada pelo Ministério Público deste Estado na qual pede a antecipação da tutela para que a demandada se abstenha de praticar determinada conduta, bem como pratique outra, que parecem configurar o simples cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e de ato administrativo do Banco Central. Deste modo, há mais do que verossimilhança nas alegações, além do que como se disse, tem o pedido embasamento legal. Em razão disto, DEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE FAZER INCIDIR EM QUALQUER CONTA CORRENTE destinada ao recebimento de salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, as tarifas vedadas pela Resolução BACEN 3.402/2006, ainda que a esta tenha sido agregado serviço não expressamente solicitado pelo correntista. Deverá ainda a demandada apresentar ao consumidor, no momento da abertura da conta salário, folheto informativo acerca dos produtos/serviços que compõem este tipo de conta, no qual conste a informação de que sobre a mesma passará a incidir tarifas, mostrando ao consumidor no momento de apresentação do contrato de abertura de conta corrente todas as vantagens e desvantagens deste contrato em comparação com a conta salário."

"Re-ratifico a decisão ontem proferida para da mesma fazer constar:

1) Em caso de descumprimento da decisão, fixo multa diária no valor de R$1.000,00 (hum mil reais);

2) Expeçam-se os Editais na forma do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor;

3) Cite-se."

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, por meio da presente e do Promotor de Justiça subscrito, vem propor AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO com pedido liminar em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 61.472.676/0001-72, sediada na Rua Amador Bueno nº 474, Santo Amaro, São Paulo – SP, CEP 04.752-000, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I- DOS FATOS

1. A Instituição Financeira ré é prestadora de serviços financeiros, sendo, notoriamente, conhecido no segmento econômico em que atua, oferecendo aos consumidores, entre outros serviços, a possibilidade da contratação de abertura de conta-corrente especial, conhecida como conta-salário.

2. Aproveitando-se do contrato de prestação de serviços de pagamento de salários firmado entre a ré e o empregador, no qual há apenas a previsão de abertura de conta-salário, a instituição financeira ré impõe ao consumidor uma série de serviços extras, que não se enquadram no contrato e descaracteriza o contrato de conta-salário que passa a ser um contrato de conta corrente comum, ensejando a cobrança de tarifas não incidentes sobre a conta salário .

3. Assim, a ré transforma esta conta "especial" em conta comum sem a solicitação de seus clientes e, o que é mais grave, sem cientificar-lhes dos ônus concernentes ao novo contrato, e conseqüentemente se beneficia dos pagamentos efetuados pelo serviço de conta-corrente comum, em detrimento do consumidor que não teria que pagar nada se sua conta fosse mantida como conta-salário especial.

4. Durante a tramitação do procedimento administrativo no âmbito desta Promotoria, ficou claro que a ré impõe ao consumidor beneficiário da conta-salário um contrato de abertura de conta-corrente, sem informá-lo corretamente de todos a vantagens e desvantagens que irá suportar com a contratação desse tipo de serviço.

5. A abusividade rende vantagem patrimonial indevida para a instituição financeira e vem se prolongando no tempo, não atendendo, portanto, o fim social da conta-salário nem a relevante missão que os bancos de forma geral tem a prestar aos interesses da população e do Estado.

6. Apesar de todos os esforços deste órgão Ministerial para resolver administrativamente as irregularidades, foi impossível evitar a demanda vez que, conforme se constata nos autos, quanto à proposta de Termo de Ajustamento de Conduta, o réu manteve-se inerte, impossibilitando o firmamento do termo.

II – DO DIREITO

7. Como instituição financeira que é, temos por aplicável o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR por determinação expressa do art. 3º, § 2º que, ao definir serviço, menciona verbis:

Art. 3º.

§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifou-se)

8. Assim sendo, não há dúvida de que as relações decorrentes dos serviços prestados pela instituição financeira ré se configuram como relações de consumo, conforme estabelecido no dispositivo legal acima.

9. Destacam-se entre os princípios que orientam as relações de consumo a boa-fé objetiva e a transparência, significando dizer que nesta espécie de relação, o fornecedor, na qualidade de pólo vigoroso, que redige o contrato de adesão respectivo e administra diretamente os interesses do consumidor, não deve se prevalecer dessa prerrogativa para angariar vantagem em prejuízo do pólo vulnerável da relação jurídica respectiva.

10. Em outras palavras, deve prestar todos os esclarecimentos necessários para fomentar o seu equilíbrio, tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor, que não detém o controle sobre os bens e serviços colocados em circulação no mercado, nem sequer dos termos em que contrai as suas obrigações.

11. Deveria, por isso, sempre que se trate de conta salário, informar clara e adequadamente ao seu correntista acerca das suas características, assim como que a contratação de qualquer outro serviço a ser agregado à mesma descaracterizaria a sua natureza e viabilizaria a incidência de tarifas bancárias.

12. Nestas condições, releva destacar que o legislador ordinário fez questão de prever expressamente a possibilidade de intervenção estatal para corrigir as relações jurídicas que contrariem o dever geral de boa-fé, eticidade e honestidade, para que as mesmas não sejam fonte de enriquecimento indevido nem desequilíbrio social, verbis,

Art. 4º – A Política Nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

(…)

III – harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;(…)

13. Cumpre consignar que a proteção dos bens jurídicos tutelados pela Lei n.º 8.078/90 é considerada fundamental para o Estado, razão por que referido Diploma prevê normas de ordem pública e relevância social (art. 1º), especificamente quanto à informação antecedente à prática do ato de consumo, como as conseqüências jurídicas da agregação de serviços à conta salário, o dever de prestá-la é de tal importância para a sociedade que o seu descumprimento ostenta contorno jurídico-penal, verbis,

Art. 66 – Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena – Detenção de três meses a um ano e multa."

14. Referida circunstância deve ser examinada em cotejo com a de que a informação é um direito básico subjetivo do consumidor, ao qual corresponde aquele dever de informar, consoante dispõe o art. 6º, III, CDC, verbis,

Art. 6º. São deveres básicos do consumidor:

(…)

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos ou serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

15. A instituição financeira ré vem desrespeitando os ditames legais pertinentes, assim como os princípios supracitados, quando impinge serviços não solicitados, descaracterizando a conta salário, ou mesmo sem fazê-lo, para realizar a cobrança indevida.

16. E o faz ciente de que os seus consumidores desconhecem a lei, sobretudo a vedação determinada pela Resolução do BACEN nº 3402/2006, que disciplina a prestação de serviços facultada às instituições financeiras de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. Assim reza o seu art. 1º, verbis,

Art. 2º – Na prestação de serviços nos termos do Art. 1º.

I – É vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis;

II – A instituição financeira contratada deve assegurar a faculdade de transferência com disponibilidade no mesmo dia dos créditos para conta de depósitos de titularidade dos beneficiários, por eles livremente abertas na forma da RESOLUÇÃO 2.025, de 1993, e alterações posteriores da RESOLUÇÃO 3.211, de 2004, em outras Instituições Financeiras e demais Instituições autorizadas a funcionar pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL.

§ 1º A vedação à cobrança de tarifas referida no inciso I aplica-se, inclusive, às operações de:

I – Saques, totais ou parciais, dos créditos;

II – Transferências dos créditos para outras instituições, quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total creditado, admitida a dedução de eventuais descontos com eles contratados para serem realizados nas contas de que trata o art. 1º, relativos a parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil.

17. A ré compele o consumidor a assinar um contrato de abertura de conta-corrente sem o orientar e informar sobre todas as vantagens e desvantagens de assinar esse contrato, e principalmente, sem esclarecer que ao assiná-lo estará descaracterizando o contrato de conta-salário assinado por seu empregador com o banco, que lhe confere o direito de não pagar nenhuma tarifa ao banco, com as limitações conferidas pela referida Resolução do BACEN.

18. De certo, ao assinar o contrato de abertura de conta corrente, o consumidor passará a ter acesso a uma série de produtos e serviços, no entanto, terá que arcar com a contraprestação. Nada mais justo. O que configura injustiça por parte da Instituição Financeira é não fornecer ao consumidor elementos informativos para que possa escolher em pactuar ou não com o Banco outro contrato, abrindo mão ou não do contrato com menos serviços, no entanto, sem a incidência de tarifas e taxas extras.

19. Esse direito de escolha é que está sendo suprimido do consumidor. Assim, é obrigação do fornecedor de serviços e produtos informar ao consumidor as vantagens e desvantagens de cada tipo de contrato para que o consumidor possa livremente exercer seu direito de escolha, conforme preceitua o art. 6º, III, do CDC.

20. Além disso, ao fornecer serviços ao consumidor sem a devida solicitação e, ainda sem orientá-lo quanto à alteração contratual, inclusive especificando o custo referente ao serviço prestado, a ré age com má-fé, violando o disposto no art. 39, III do Código de Defesa do Consumidor, verbis,

Art. 39 – É vedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticas abusivas:

(…)

III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. (grifou-se)

21. Segundo Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin,

"(…) O Código prevê uma série de comportamentos, contratuais ou não, que abusam da boa-fé do consumidor, assim como de sua situação de inferioridade econômica ou técnica. É compreensível, portanto, que tais práticas sejam consideradas ilícitas de per se, independentemente da ocorrência de dano para o consumidor. Para elas vige presunção de absoluta de ilicitude." (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 7ª ed, Ed. Forense Universitária, 2001, p.318)

22. Outrossim, a conduta da ré é expressamente vedada pelo Estatuto Consumerista, padecendo de abusividade, uma vez que a mesma não pode alterar unilateralmente as cláusulas contratuais que regem os contratos firmados com seus clientes, conforme estabelece o art. 51, XIII do CODECON, verbis,

Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos ou serviços que:

(…)

XIII – autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

23. Causa espécie verificar, finalmente, que as decisões colacionadas revelam que a prática adotada pela ré vem disseminando o desprezo que nutre pelo direito dos seus consumidores, o que gera, a par de grande indignação por demonstrar como as instituições financeiras se valem do seu poderio econômico e da hipossuficiência dos consumidores para aumentar a sua lucratividade, a necessidade de ser de pronto requerido o provimento jurisdicional capaz de estancá-la, como deduzido nesta via.

CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA SALÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória porque o Réu descontou indevidamente despesas de cartão de crédito da conta corrente do Autor. Somente a expressa autorização do consumidor anuindo com o débito automático caracterizaria a licitude do desconto e afastaria a responsabilidade civil da prestadora de serviço. Configurada a falha na prestação do serviço decorrente de ato ilícito, responde o banco pelo ressarcimento do dano moral impostos ao consumidor.Valor da indenização a merecer redução tendo em vista a capacidade das partes, o evento lesivo e suas conseqüências, segundo o princípio da razoabilidade.Recurso provido em parte.0006584-13.2007.8.19.0203 (2009.001.48113) – APELACAO – 1ª Ementa DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA – Julgamento: 21/10/2009 – DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA MULTICESTA. CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. 1. Relação de consumo. Decisão de inversão do ônus da prova restou irrecorrida. Não logrou o Banco apelante comprovar a contratação do pacote de serviços que ensejariam o desconto da tarifa multicesta da conta do autor/apelado. 2. Não havendo qualquer comprovação de que o correntista foi informado acerca da cobrança de tarifas quando da abertura de sua conta, seu desconto é indevido. Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. Retificação, de ofício, do julgado tão-somente para determinar que o cálculo indenizatório incida sobre as prestações vencidas no qüinqüênio anterior à propositura da ação. Art.27,CDC.4. Recurso desprovido. 0037912-45.2008.8.19.0002 (2009.001.49845) – APELACAO – 1ª Ementa DES. MONICA COSTA DI PIERO – Julgamento: 24/11/2009 – OITAVA CAMARA CIVEL

Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Indenizatória por danos morais e materiais. Rito sumário. Indevidos descontos de tarifas na conta salário do autor. Sentença julgando procedente em parte os pedidos, declarando a inexistência da dívida e determinando a devolução dos valores descontados em dobro. Recursos de Apelação Cível. Do Réu, pela improcedência dos pedidos e do autor pela concessão da verba indenizatória. M A N U T E N Ç Ã O. Descabimento da cobrança de tarifas na conta salário do autor que foi transformada em conta corrente sem qualquer aviso ou prévio ajuste escrito. Cabimento da devolução em dobro. Validade da improcedência quanto aos danos morais. D E S P R O V I M E N T O D O S R E C U R S O S. DES. OTAVIO RODRIGUES – Julgamento: 26/08/2009 – DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL 0275541-72.2008.8.19.0001 (2009.001.45330) – APELACAO.

AGRAVO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTA-CORRENTE. DESCONTO INDEVIDO DE TARIFAS. DANO MORAL CONFIGURADO. O autor pretende ser ressarcido pelos danos morais e materiais decorrentes da cobrança indevida de tarifas feita pelo banco réu, sob a rubrica "Excesso em conta-corrente e Tarifa regularização restritivo", em sua conta bancária, através da qual recebe seu salário da Comlurb. O réu não fez qualquer prova de que tais descontos são regulares e devidamente autorizados pelo BACEN, sendo certo que tal ônus lhe cabia em razão do art. 333, II do CPC. Por ser tratar de relação de consumo, amparada pela Lei 8.078/90, a empresa ré tem responsabilidade objetiva, ou seja, independe da existência ou não de culpa, baseado na teoria do risco do empreendimento. Sendo um fornecedor de serviços, por sua conta correm os riscos do seu negócio, cabendo-lhe arcar com todos os prejuízos que decorrerem de seus erros ou descasos. DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR QUE SE MANTÉM. AGRAVO DESPROVIDO. 0023125-14.2008.8.19.0001 (2009.001.31755) – APELACAO – 2ª Ementa DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO – Julgamento: 25/08/2009 – DECIMA NONA CAMARA CIVEL

24. Além disso, diante da notória cobrança indevida efetuada pela instituição financeira ré, e conforme já vem decidindo o Tribunal de Justiça local cabe a aplicação da restituição em dobro do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC:

Art. 42. (…) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

25. Haverá o direito à restituição em dobro do valor pago em excesso, tendo em vista que o direito previsto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, cujo objetivo é proteger o consumidor das artimanhas dos fornecedores não afetos a um comportamento conforme a boa-fé objetiva, não está condicionado à ocorrência das hipóteses previstas no caput do dispositivo, como normalmente ocorre com dispositivos que assim estão estruturados (com caput e parágrafos).

26. O reconhecimento da abusividade da cobrança de tarifas em conta-salário, sem a anuência do consumidor, assim como lhe fornecer outro tipo de contrato sem a devida informação, significará o reconhecimento de sua natureza de cobrança indevida não resultante de erro justificável.

27. A cobrança indevida não resultante de erro justificável é sancionada com a pena prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, qual seja, ressarcimento em dobro ao consumidor da quantia paga em excesso, acrescida de correção monetária e juros legais.

III- DA TUTELA URGENTE

28. É flagrante o fumus boni iuris que emana da tese ora sustentada, não só à luz dos preceitos constitucionais que conferem ao consumidor o direito a receber especial proteção do Estado, mas também do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor que erige o direito básico do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços.

29. Verifica-se, outrossim, que a demora de um provimento jurisdicional definitivo acerca da matéria em exame implica perigo de dano irreversível ao consumidor, pois, se subsistirem vigentes aquelas disposições contratuais até o término desta querela, ele terá de ter pago despesas ilegais em razão de serviço que não solicitou, em prejuízo cuja reparação restará dificultada até mesmo em razão de sua dispersão e que terá proporcionado o enriquecimento sem causa da ré.

30. Finalmente, destaque-se que a determinação judicial que impeça a cobrança ilegal não impedirá que as demandadas venham a promovê-la caso a tutela antecipada seja a qualquer tempo revogada ou modificada, o que descaracteriza, desde logo, qualquer alegação de periculum in mora in reversum de que se pudesse lançar mão para atacá-la.

31. Pelo exposto, requer o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro acolha esse r. juízo o presente requerimento de antecipação da tutela definitiva para notificar a ré, na pessoa de seus representantes legais, para, em 24 (vinte e quatro) horas a partir do recebimento do respectivo mandado:

a) abster-se, até decisão final nesta demanda, de fazer incidir em qualquer conta corrente destinada para o recebimento de salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares as tarifas vedadas pela Resolução BACEN n.º 3402/2006, ainda que a ela tenha sido agregado serviço não expressamente solicitado pelo correntista, condenando-se a ré, outrossim, a expurgá-las do contrato e a não agregá-las à conta corrente sem expressa solicitação do consumidor;

b) que seja ré obrigada a apresentar ao consumidor no momento da abertura da conta-salário, folheto informativo acerca dos produtos/serviços que compõem este tipo de conta, de que conste a informação de que a mesma passará a atrair a incidência de tarifas;

c) que seja a ré obrigada a apresentar ao consumidor no momento de lhe fornecer o contrato de abertura de conta-corrente comum para os beneficiários da conta-salário todas as vantagens e desvantagens desse contrato em comparação com a conta-salário;

32. Por outra, para que não deixe de ser efetivamente cumprido o preceito antecipatório ora pleiteado, requer o MP, caso transcorra em branco o prazo fixado para a adequação requerida, seja fixada multa suficiente para que a ré prefira cumprir o preceito a recolhê-la, sempre considerando a capacidade econômica que ostenta na qualidade de vigoroso grupo econômico, cominada à razão de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por ocorrência, valor a ser revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) previsto pelo Decreto n.º 1.306/94.

IV – DA TUTELA DEFINITIVA

33. Pelo exposto, requer o MP :

a) A citação da ré para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia, sendo presumidos como verdadeiros os fatos ora deduzidos;

b) Que, após os demais trâmites processuais, seja finalmente julgada procedente a pretensão deduzida na presente ação, declarando-se abusivas as disposições contratuais em questão, por fazerem incidir na conta corrente destinada ao recebimento de salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares tarifas proibidas, condenando-se a ré, outrossim, a expurgá-las do contrato e a não agregá-las à conta corrente sem expressa solicitação do consumidor, tornando-se, igualmente, definitiva todas as medidas da tutela antecipada;

c) Que seja a ré condenada a indenizar o dano que houver causado aos consumidores com a cobrança indevida, repetindo o indébito em valor igual ao dobro do que pagou em excesso, assim como reconhecendo a obrigação da ré de reparar eventual dano moral de que acaso tenha padecido o consumidor por causa da abusividade ora impugnada , a ser apurado em fase de liquidação de sentença;

d) Que sejam publicados os editais a que se refere o art.94 do CDC;

e) Que seja a Ré condenada a pagar honorários ao CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, à base de 20% sobre o valor da causa, dado o valor da causa, dado o valor inestimável da condenação, mediante depósito em conta corrente n.º 06621-4, ag. 3403, Banco BANERJ S/A., na forma da Lei n.º 2.819/97.

34. Protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova testemunhal, por depoimentos pessoais dos representantes legais da Ré, bem como pela prova documental superveniente, atribuindo-se à causa, de valor inestimável, o valor de R$ 1.000.00,00 (um milhão de reais).

Rio de Janeiro, 10 de março de 2010.
RODRIGO TERRA
Promotor de Justiça

Foi proposta Ação Civil Pública em face do UNIBANCO em decorrência da realização de operações de débito nas contas-correntes de clientes sem sua autorização. Somente quem é cliente conhece esse drama, principalmente se existe cheque circulando cujo valor corresponde ao saldo. Quando o cheque não volta por insuficiencia de fundos e a instituição compensa mesmo que o saldo seja menor o consumidor vai ser surpreendido com as tarifas de adiantamento de operação financeira. Por enquanto a festa acabou, pois concedida liminar que impõem que cessem imediatamente os descontos indevidos nas contas correntes dos clientes / consumidores, a menos que haja expressa autorização para tal – muito cuidado com as correspondencias e documentos entregues pelo gerente.

ATENÇÃO: a decisão tem efeito em todo território nacional, pois o CDC é um microsistema que não deve ser parcelado ou fragmentado.

 

Processo 2010.001.046075-8 1ª Liminar


0049908-72.2010.8.19.0001 (2010.001.046075-8)

Os ofícios de fls. 103, 106, 114/124, 125, 139 e 148 do processo administrativo em anexo confirmam que o Unibanco vem realizando débitos na conta-corrente de seus clientes sem o seu prévio consentimento, o que viola os incisos III e IV, do art. 6º, e VI, do art. 39, ambos da Lei 8078/90, atraindo para o Banco a responsabilidade estabelecida no art. 14 do mesmo diploma legal. Vislumbra-se, outrossim, ofensa aos artigos 629 e 640 do Código Civil, já que o Banco é o depositário do numerário de seus clientes. O índice de tais ocorrências é muito alto, levando a crer que a conduta do Banco não é eventual, havendo certo desleixo no trato do numerário depositado por seus correntistas. Vislumbro, pois, fumus boni juris e periculum in mora, pelo que, defiro a liminar para que cessem imediatamente os descontos indevidos nas contas correntes dos consumidores do Unibanco, a menos que haja expressa autorização para tal, ficando fixada multa de R$5.000,00 por cada infração verificada. Expeça-se mandado de intimação. Cite-se.
Data da decisão: 01/03/2010
Juiz: MARIA DA PENHA NOBRE MAURO VICTORINO
(Nota DGCON/DECCO : Captado do Sistema Corporativo)


 

Segue a petição inicial elaborada pelo Promotor de Justiça Júlio Machado

TARIFA DE ADIANTAMENTO DE DEPOSITANTE – Cobrança da tarifa a cada excesso de limite ou seu agravamento – Onerosidade excessiva – Cabimento de incidência periódica da tarifa, apenas na primeira ocorrência do excesso – Conduta perseguida que é adotada por outras instituições financeiras.

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Empresarial da Comarca da Capital

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio do Promotor de Justiça que ao final subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, e com fulcro na Lei 7.347/85 e 8.078/90, ajuizar a competente AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONSUMERISTA com pedido de liminar em face de BANCO DO BRASIL S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91 com sede na Rua Senador Dantas 105 – 39° andar – Centro, nesta cidade, CEP 20031-201, pelas razões que passa a expor:

A legitimidade do Ministério Público

O Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ações em defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos, nos termos do art. 81, parágrafo único, II e III c/c art. 82, I, da Lei nº 8.078/90. Ainda mais em hipóteses como a do caso em tela, em que o número lesados é expressivo e os fatos noticiados graves, expondo os consumidores a práticas desonestas e lesivas. Claro, o interesse social que justifica a atuação do Ministério Público.

Nesse sentido podem ser citados vários acórdãos do E. Superior Tribunal de Justiça, entre os quais:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DIREITOS COLETIVOS, INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E DIFUSOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

– O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação coletiva de proteção ao consumidor, inclusive para tutela de interesses e direitos coletivos e individuais homogêneos. (AGA 253686/SP, 4a Turma, DJ 05/06/2000, pág. 176).

DOS FATOS

No Inquérito Civil nº 272/2008 e nº 274/2008, que embasou a presente ação, o Ministério Público investigou as irregularidades perpetradas por vários Bancos, inclusive o Banco réu, e constatou-se odienta prática consistente na cobrança de forma abusiva da chamada TARIFA DE ADIANTAMENTO DE DEPOSITANTE (ou TARIFA POR EXCESSO DE LIMITE NO CHEQUE ESPECIAL).

Restou comprovado que em inúmeras ocasiões, em espaço de um ou dois meses, o banco réu empreende nas contas de seus correntistas inúmeras cobranças de tarifas, no valor de R$ 30,00 (trinta reais), todas sob a mesma rubrica, qual seja, TARIFA ADIANTAMENTO DE DEPOSITANTE.

Afirma peremptoriamente o réu que a tarifa é cobrada cada vez em que o limite de cheque especial é ultrapassado em um valor superior à própria tarifa. Acrescenta que após a extrapolação do limite, a tarifa é cobrada cada vez em que ocorrer aumento do saldo devedor, em valor superior a própria tarifa.

O valor arrecadado pelo banco a título de tarifa, na maioria das vezes, é muito superior aos encargos a título de juros remuneratórios, gerando uma distorção inadmissível, configuradora de verdadeiro abuso de direito, fazendo-se mister evocar-se as razões de direito abaixo expendidas.

O banco réu ainda adota conduta absolutamente diversa daquela seguida por outras instituições financeiras. Ele faz incidir a tarifa a cada excesso ou agravamento em clara onerosidade excessiva aos consumidores.

Por outro lado, algumas instituições sequer cobram a tarifa, a indicar a sua desnecessidade. É o caso do BANCO SAFRA, também investigado:
"Em atenção aos termos do ofício em referência, informamos que esta Instituição Financeira não cobra tarifa por excesso de limite de cheque especial desde Maio/2008". (BANCO SAFRA S/A).

Outras, como o ABN AMRO REAL e BRADESCO cobram uma vez, a cada período de excesso:

"Vale esclarecer que esta tarifa é cobrada ao final de cada período que o cliente extrapolar o limite. Uma vez ultrapassado, o cliente só voltará a pagá-la caso o saldo em excesso seja "coberto" e o cliente extrapolar o limite novamente". (BANCO ABN AMRO REAL S/A).

"(…) porém, somente é cobrado na primeira vez que o cliente extrapola o limite, sendo certo que em caso de novo evento dentro do mesmo saldo negativo, não há a cobrança de tarifa (…)". (BANCO BRADESCO S/A).

Como se vê, a conduta perseguida na presente ação, de incidência apenas periódica da tarifa, é plenamente possível de ser implementada, tanto que adotada por grandes bancos.

Contra os Bancos Unibanco e Itaú, também investigados nos mencionados Inquéritos Civis, já há ação civil pública proposta pela ALERJ (Proc. nº 2009.001.210608-9), objetivando cessar a mesma prática abusiva.

Com relação ao Banco Santander S.A foi proposta uma ação civil pública pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em litisconsórcio com a Defensoria do Estado do Rio de Janeiro, com os mesmos pedidos e causas de pedir da presente (Proc. nº 2009.001.176519-3).

Com relação ao Banco do Brasil, ainda foi tentada a resolução extrajudicial através de Termo de Ajustamento de Conduta, no entanto, o ora réu preferiu não aderir.

DO DIREITO

a) DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E CONSEQUENTE VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO

Com o incremento da iniciativa privada e a massificação do consumo, o Código de Defesa do Consumidor desempenha um importante papel na relação entre os agentes econômicos, na medida em que inseriu diversos mecanismos para coibir práticas abusivas e estabelecer o equilíbrio entre os contratantes.

Assim é que a informação é ferramenta de extrema importância, constante do elenco dos direitos fundamentais (Art. 5º da CRFB), e adquire um valor jurídico significativo nos dias atuais, já que funciona como verdadeiro anteparo de proteção econômica do consumidor, permitindo que o mesmo se manifeste livremente sobre o que pretende contratar.

Tanto na esfera contratual quanto na extracontratual, o direito do consumidor à informação se traduz em um dever anexo, que se perfila ao lado de outros, tais como os de cuidado, de segurança e de cooperação.

Paulo Luiz Netto Lobo, em brilhante abordagem sobre o assunto, pontifica que "os direitos do consumidor, dentre eles o direito à informação, inserem-se nos direitos fundamentais de terceira geração e somente foram concebidos tais nas últimas décadas no século XX. E apenas foi possível quando se percebeu a dimensão humanística e de exercício de cidadania que eles encerram, para além das concepções puramente econômicas." (in A informação como direito fundamental do consumidor. Revista de Direito do Consumidor, ano 10, n. 37, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 62).

Como se vê, quando tratamos do direito a informação, em verdade estamos garantindo a dignidade humana e o pleno exercício da cidadania, previstos no art. 1º, II e III, da CRFB como fundamentos da república.

Não é difícil imaginar o poderio que tem o mando dos meios de produção e da informação técnica no mercado de consumo atual. Por isso a mesma Constituição que garante o direito à saúde, segurança e o bem-estar social, determinou no art. 5º, XXXII, que o "Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor" e, no art. 170, V, que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social".

Ora, ao estipular como princípios a livre concorrência e a defesa do consumidor, isto estar a significar que o Legislador constituinte não tolera que uma determinada exploração econômica, ainda que lícita, atinja os consumidores nos direitos a ele outorgados. Em outras palavras, está designando que o empreendedor tem de oferecer o melhor de sua exploração, sendo a garantia dos direitos do consumidor o mínimo que dele se espera.

O fornecedor tem verdadeiro dever de bem informar o consumidor, sendo a informação direito básico do consumidor na Lei consumerista, instituído como reflexo ou consequência do princípio da transparência, este último insculpido no art. 4º do CDC, encontrando-se todos umbilicalmente ligados ao princípio da vulnerabilidade.

Trata-se de um dever (obrigação) exigida, repise-se, antes mesmo do início da relação contratual, passando a ser componente necessário do produto e do serviço, os quais não podem ser oferecidos no mercado sem sua observância.

O Código de Defesa do Consumidor é claro ao preceituar, verbis:

"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

(…)

III – informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam."

As informações levadas a cabo pela instituição ré, no que tange às cobranças de tarifas de excesso (atualmente TARIFA DE ADIANTAMENTO DE DEPÓSITO), pecam pela indubitável ausência de clareza, já que cobradas de forma repetitiva, cumulada com inúmeras outras formas de remuneração, ferindo, contundentemente, o princípio da transparência das relações de consumo.

Ora, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor prima pelo estabelecimento de um consumo consciente, ou seja, propugna que os níveis de conhecimento e de informação do consumidor sejam tais de forma a aumentar seu poder de reflexão, a fim de que lhe seja propiciado a formulação de juízo crítico sobre a oportunidade e conveniência da uma dada contratação, garantindo, assim, o estabelecimento de uma vontade formal livre, esclarecida e, portanto, repise-se, consciente.

Outros dispositivos do CDC podem ser invocados para respaldar o entendimento ora destacado:

"Art. 4º (…) I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (…) IV – educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (…) VI – coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (…)."

Desta feita, não resta dúvida de que o direito a informação é obrigação do fornecedor, e como tal deve ser tutelada e exigida em sede judicial, tal qual se pretende no caso em tela.

b) DA VIOLAÇÃO DO STANDARD DE BOA-FÉ OBJETIVA E DO ABUSO DE DIREITO NA CONDUTA DA RÉ

Um dos pontos mais importantes da nova teoria geral dos contratos é o princípio da boa-fé objetiva, estribado na eticidade consagrada pela nova codificação. Tal regramento consta tanto no Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, III, da Lei 8.078) quanto no novo Código Civil (art. 422), diante da aproximação principiológica entre os dois sistemas, o necessário "diálogo das fontes" entre o CDC e o NCC no que tange aos contratos.

Sobre essa aproximação, aliás, foi aprovado o Enunciado nº 167 na III Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal em dezembro último, com o seguinte teor: "Com o advento do Código Civil de 2002, houve forte aproximação principiológica entre esse Código e o Código de Defesa do Consumidor, no que respeita à regulação contratual, uma vez que ambos são incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos".

Com a consagração do princípio da boa-fé objetiva no arcabouço jurídico pátrio surgiram novos conceitos visando à integração do contrato, em sintonia com o Enunciado nº 26 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na I Jornada de Direito Civil, pelo qual "a cláusula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como a exigência de comportamento leal dos contratantes".

A boa-fé é norma de comportamento e no Código de Defesa do Consumidor encontra-se positivada nos artigos 4º, inciso III, e 51, inciso IV, e cria três deveres principais: um de lealdade e dois de colaboração, que são, basicamente, o de bem informar o candidato a contratante sobre o conteúdo do contrato e o de não abusar ou, até mesmo, de se preocupar com a outra parte (dever de proteção).

O jurista lusitano MENEZES CORDEIRO divide os denominados deveres acessórios (ou secundários) impostos pela boa-fé em deveres de proteção, deveres de esclarecimento e deveres de lealdade. Para ele, os deveres de proteção destinam-se a evitar que as partes inflijam-se danos mútuos ("Da boa fé no Direito Civil", v. 1, Coimbra, Almedina, 1984, p. 604-607).

RUI ROSADO DE AGUIAR JÚNIOR, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, a propósito da aplicação da cláusula geral da boa-fé, pontifica que as pessoas devem comportar-se segundo a boa-fé, antes e durante o desenvolvimento das relações contratuais. Esse dever, para ele, projeta-se na direção em que se diversificam todas as relações jurídicas: direitos e deveres. Os direitos devem exercitar-se de boa-fé; as obrigações têm de cumprir-se de boa-fé ("A boa fé na relação de consumo", trabalho apresentado no II Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, Brasília, 1994).

Como se vê, não se pode negar que existe uma relação direta entre a teoria do abuso de direito com o princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a função de controle da boa-fé visa evitar o abuso do direito subjetivo, limitando condutas e práticas comerciais abusivas, reduzindo a autotomia da vontade dos contratantes.

Os contornos conceituais de atos abusivos foram encampados pelo art. 187 do NCC, verbis:

"Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".

Assim é que não se admite o exercício de direito de modo absoluto. O direito somente será reconhecido quando exercido com lealdade e de modo a não frustrar as legítimas expectativas criadas no parceiro contratual. Do contrário, deve ser tido como ato ilícito ainda que o titular não ofenda norma em si (legalidade estrita), mas ofenda a sua valoração.

Concluindo, o princípio da boa fé objetiva será o parâmetro utilizado para aferir os limites do abuso do direito (função de controle). Portanto, repise-se, quando não houver lealdade no exercício de direito subjetivo, de forma a frustrar a confiança criada em outrem, o ato será abusivo e considerado ilícito.

Ora, no caso em tela a despeito de estar o banco réu autorizado à cobrança da famigerada TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE, é de clareza solar que cobranças repetidas, sem qualquer critério lógico, importam em abuso de direito, bem como em comportamento dissonante da cláusula geral de boa-fé objetiva, mormente quando se observa que a remuneração auferida com tais cobranças supera, com sobras, a que é obtida por meio da cobrança dos juros remuneratórios, os quais, a despeito de já serem demasiadamente altos, são, ou deveriam ser, a forma pela qual o banco se remunera pelo capital cedido.

Demais, conforme previsto na Circular nº 3.371 do Banco Central, que complementa a Resolução nº 3518/2007 do mesmo órgão regulador, o fato gerador da cobrança da aludida tarifa seria "levantamento de informações e avaliação de viabilidade e de riscos para a concessão de crédito para cobertura de saldo devedor em conta-corrente de depósitos à vista e de excesso sobre o limite previamente pactuado de cheque especial".
Logo, a cobrança da tarifa confrontada deveria ser admitida uma única vez, após o consumidor adentrar no limite do cheque especial, e não diariamente ou semanalmente, conforme vem sendo empreendido pelo banco demandado.

c) DA DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMDOR

Outrossim, tal entendimento há que prevalecer ainda que haja cláusula contratual autorizando as cobranças de tarifa de forma reiterada (diariamente, semanalmente, etc.), já que tal cláusula seria nula de pleno direito por estabelecer desvantagem exagerada em detrimento do consumidor, senão vejamos, verbis:

"Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas constratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(…)

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;"

Em se prevalecendo tal conduta, o correntista, uma vez tendo adentrado no limite do "cheque especial", estará fadado a devedor eterno, ante a absurda cumulação de cobranças, as quais consubstanciam verdadeiro bis in idem.

Nos arrazoados supra expendidos residem fatores mais que suficientes para caracterizar a quebra dos deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva gerando a violação positiva do contrato, hipótese de inadimplemento negocial que independe de culpa gerando responsabilidade contratual objetiva do banco demandado.

Por tudo até aqui exposto, urge o decreto de provimento jurisdicional para pôr cobro ao abuso de direito observado no caso em tela, de forma que sejam rechaçadas as inúmeras cobranças com base em um mesmo fato gerador, ante a patente abusividade ínsita neste comportamento.

Rechaçando a tarifa de adiantamento de depositante tem se posicionado a Egrégia Turma Recursal do Estado do Rio de Janeiro, senão vejamos, verbis:

"Conta Salário – Desconto de tarifas a título de "adiantamento a depositante" e "tarifa maxconta exced". Alega o autor que no dia 23/06/06 (fls.13) teve um cheque devolvido por insuficiência de fundos. Pleito de tutela antecipada para que a ré se abstenha de efetuar descontos a título de "adiantamento a depositante", devolução em dobro da quantia descontada e danos morais. Planilha às fls.34. Contestação às fls.49 alegando que a conta do autor não é conta salário e que a tarifa é cobrado se o cliente apresentar saldo devedor além do limite LIS e argúi a decadência da ação. Sentença de fls.125 homologada pelo juiz Leonardo Cardoso que condenou a ré a se abster de efetuar descontos na conta corrente do autor a título de "tarifa de adiantamento de depósito" e a devolver em dobro os valores cobrados indevidamente no importe de R$ 693,00, sem condenação a título de dano moral. Recurso do autor às fls.127 com gratuidade. Sentença que se reforma parcialmente para condenar a ré a a pagar a quantia de R$ 1.000,00 a título de danos morais em razão dos descontos indevidos na conta corrente do autor ocasionando a devolução de cheque sem provisão de fundos. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para arbitrar a indenização compensatória pelos danos morais em R$ 1.000,00 com correção e juros do artigo 406 do CC/02 a contar da publicação do acórdão. Fica ainda intimado o sucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação do acórdão independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% prevista no art. 475 "J" do CPC com redação da Lei 11232 de 22/12/2005 e nos termos do Comunicado nº. 6 do VIII Encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Facultando-se a parte vencida o direito de requerer a expedição da guia de depósito judicial ao cartório do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, que deverá ser devolvida devidamente quitada através de petição dirigida e entregue ao Juizado de origem, que fará a juntada aos autos do processo originário assim que retornarem da Turma Recursal, nos termos do Aviso CGJ 346/2008 publicado no DORJ de 11/06/08 às fls.54. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. (recurso Inominado nº 2008.700.038092-0 – Juiz FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO – Julgamento: 04/09/2008)

Compartilha também do mesmo entendimento o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

"Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Contratação de serviço de débito automático em conta corrente cuja a obrigação não foi cumprida pela instituição financeira. Bloqueio da conta corrente e do saldo credor para pagamento de tarifas, juros e encargos financeiros oriundos de lançamentos a título de adiantamento de depósito, não contratado pelo usuário do serviço bancário. Pretensão de desbloqueio da conta, restituição dos valores lançados a débito indevidamente e indenização por danos morais e materiais.Procedência do pedido.Apelo do réu pela redução do valor atribuído aos danos morais e do autor pela sua majoração.Contrato de abertura de conta corrente.Relação de consumo típica.Saldo credor e ausência de pagamento da prestação de serviços públicos (CERJ e CEDAE) cuja cobrança fora vinculada a débito automático, ocasionando o lançamento do nome do consumidor nos cadastros de devedores inadimplentes.Defeito na prestação do serviço caracterizada a impor o ressarcimento dos danos.Danos morais arbitrados de forma excessiva. Redução para R$ 7.000,00 (sete mil reais), equivalentes a 20 (vinte) salários mínimos, valor mais adequado aos critérios de razoabilidade/proporcionalidade e satisfação/punição e à súmula nº 89 deste Egrégio Tribunal de Justiça.Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados ex vi legis.Provimento do recurso do primeiro recurso, prejudicado o segundo". (Apelação Cível nº 2007.001.13397 DES. GILBERTO DUTRA MOREIRA – Julgamento: 25/04/2007 – DECIMA CAMARA CIVEL)

DOS DANOS MORAIS COLETIVOS

A conduta da demandada, em impor cobrança de tarifa de forma manifestamente abusiva, lançando inúmeros correntista em situação de eterna inadimplência, tem o condão de ofender à massa de seus consumidores, o que, por si só, caracteriza a existência de danos morais a serem reparados. No caso, danos morais coletivos, tal como admitido pela Lei nº 7.347/85:

"Art. 1º. Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados (…)

"II – ao consumidor"(…)

No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor (…)

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" (…)

Não se trata de se afirmar que cada consumidor tenha experimentado dor íntima, vexame, constrangimento ou qualquer outro sentimento de diminuição pessoal, como aceito por considerável parcela da doutrina e jurisprudência. Certo é que a coletividade também possui valores morais que devem ser preservados. Sua violação caracteriza ofensa à própria coletividade e, como previsto na legislação, o ofensor pode, e deve, ser condenado à reparação ou amenização, assumindo tal medida o relevante caráter preventivo de condutas semelhantes, dissuasório de novas violações, com caráter exemplar.

Neste sentido, cumpre destacar o auspicioso entendimento doutrinário abaixo, verbis:

"No dano moral coletivo não se cogita de compensação ou satisfação de alguma dor ou de algum sofrimento de um sujeito individualizado, como resultado de ofensa a algum direito subjetivo extrapatrimonial. Como observa André de Carvalho Ramos: "O ponto-chave para a aceitação do chamado dano moral coletivo está na ampliação de seu conceito, deixando de ser o dano moral um equivalente da dor psíquica, que seria exclusividade de pessoas físicas". Sobressai a finalidade dissuasória ou exemplar do montante indenizatório, que atua como fator de desestímulo de comportamentos lesivos semelhantes por parte do réu ou de terceiros" (ANDRADE, André Gustavo Corrêa de. Dano Moral e indenização Punitiva, Rio de Janeiro, Forenses, 2006, p.66).

Da mesma obra, colacionamos o seguinte trecho:

"A indenização punitiva surge, no sistema jurídico vigente, não apenas como reação legítima e eficaz contra a lesão e a ameaça de lesão a princípios constitucionais da mais alta linhagem, mas como medida necessária para a efetiva proteção desses princípios. Com efeito, não é possível, em certos casos, conferir efetiva proteção à dignidade humana e aos direitos da personalidade senão através da imposição de uma sanção que constitua fator de desestímulo ou dissuasão de condutas semelhantes do ofensor, ou de terceiros que pudessem se comportar de forma igualmente reprovável. Não é possível contar apenas com a lei penal e com penas públicas para prevenir a prática de atentados aos direitos da personalidade. A lei tipicamente penal não tem como prever, em tipos delituosos fechados, todos os fatos que podem gerar danos injustos, razão pela qual muitas ofensas à dignidade humana e a direitos da personalidade constituem indiferentes penais e, por conseguinte, escapam do alcance da justiça criminal. Além disso, por razões diversas, nem sempre a sanção propriamente penal, oriunda de uma sentença penal condenatória, se mostra suficiente como forma de prevenção de ilícitos. Nesse contexto, a indenização punitiva constitui instrumento indispensável para a prevenção de danos aos direitos personalíssimos" (p. 169).

Assim é que o valor a ser arbitrado a título de danos morais deve ter finalidade intimidativa, situando-se em patamar que represente inibição à pratica de outros atos abusivos por parte das demandadas.

É imperioso que a Justiça dê ao infrator resposta eficaz ao ilícito praticado, sob pena de se chancelar e estimular o comportamento infringente.

A respeito desse tópico, vale trazer à colação os apontamentos de Carlos Alberto Bittar, verbis:

"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para recomposição do patrimônio ofendido, através da aplicação da fórmula danos emergentes e lucros cessantes, aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos a outras pessoas. É que interessa ao direito e à sociedade que o relacionamento entre os entes que contracenam no orbe jurídico se mantenha dentro dos padrões normais de equilíbrio e respeito mútuo. Assim, em hipóteses de lesionamento, cabe ao agente suportar as conseqüências de sua atuação, desestimulando-se – com a atribuição de pesadas indenizações – atos ilícitos tendentes a afetar as pessoas. (…) Essa diretriz vem, de há muito tempo, sendo adotada na jurisprudência norte americana, em que cifras vultuosas têm sido impostas aos infratores, como indutoras de comportamentos adequados, sob os prismas moral e jurídico, nas interações sociais e jurídicas. Nesse sentido é que a tendência manifestada, a propósito pela jurisprudência pátria, de fixação de valor de desestímulo como fator de inibição a novas práticas lesivas. Trata-se, portanto, de valor que, sentido no patrimônio do lesante, o possa conscientizar-se de que não deve persistir na conduta reprimida, ou então, deve afastar-se da vereda indevida por ele assumida, ou, de outra parte, deixa-se para a coletividade, exemplo expressivo da reação que a ordem jurídica reserva para infratores nesse campo, e em elemento que, em nosso tempo, se tem mostrado muito sensível para as pessoas, ou seja, o respectivo acervo patrimonial"

Os danos morais à coletividade causados neste caso concreto restam evidentes, devendo, portanto, ser emitido provimento jurisdicional à altura da repercussão social alcançada pelo teor depreciativo da conduta empreendida pela demandada, sendo o que se espera e se requer.

DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Há que ser o réu, liminarmente, compelido a se abster de fazer incidir a TARIFA DE ADIANTAMENTO DE DEPOSITANTE, ou equivalente, a cada excesso ou agravamento, limitando-se a efetuá-la apenas na primeira ocorrência do excesso, até final julgamento da presente demanda, sob pena de multa diária de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Os requisitos ensejadores dos pedidos liminares acima delineados se encontram presentes, a saber, o fumus boni iuris e o periculum in mora (art. 84, §§ 3º e 4º do CDC).
O fumus boni iuris caracteriza-se pela infringência de mandamento legal de ordem pública e interesse social assentados nas Leis 8.78/90 (Código de Defesa do Consumidor) e Código Civil de 2002, alhures referidos, o que restou sobejamente comprovado, mormente em razão da documentação anexada à exordial.

O periculum in mora também se encontra presente, diante da natural demora de uma demanda judicial, com todos os recursos a ela inerentes, circunstância esta que poderia ensejar prejuízos irreversíveis aos consumidores que serão lançados na condição de inadimplentes, sujeitos a negativação de seus nomes junto aos cadastros dos maus pagadores.

DOS PEDIDOS PRINCIPAIS

Por todo o exposto, vem requerer:

1. A concessão liminar da tutela pretendida, nos termos do art. 84 e seus parágrafos do CDC, para que:
a) seja compelida a

instituição ré a se abster de fazer incidir a TARIFA DE ADIANTAMENTO DE DEPOSITANTE, ou equivalente, a cada excesso ou agravamento, limitando-se a efetuá-la apenas na primeira ocorrência do excesso, até final julgamento da presente demanda, sob pena de multa diária de R$30.000,00 (trinta mil reais);

b) sejam determinadas, ex ofício e nos termos dos arts 1º e 84, caput e § 5º do CDC, quaisquer outras medidas que, em substituição ou em complemento as aqui pleiteadas, assegurem o resultado prático da demanda;

2. A citação do banco réu para, se o desejar, apresentar contestação, sob pena de produção dos efeitos da revelia;

3. Sejam julgados procedentes os pedidos para:

a) condenar o Banco réu a se abster de fazer incidir a TARIFA DE ADIANTAMENTO DE DEPOSITANTE, ou equivalente, a cada excesso ou agravamento, limitando-se a efetuá-la apenas na primeira ocorrência do excesso, sob pena de multa diária de 30.000,00 (trinta mil reais).

b) que seja o réu condenado a indenizar, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados, como estabelece o art. 6º, VI do CDC, inclusive com a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, na forma do parágrafo único o art. 42 do CDC, a serem apurados em liquidação de sentença, nos termos do art. 95 e seguintes do CDC;

c) que seja condenado o banco réu a indenizar os danos morais coletivos no valor mínimo de R$100.000,00 (cem mil reais), corrigidos e acrescidos de juros, cujo valor reverterá ao Fundo, mencionado no art. 13 da Lei n° 7.347/85;

d) que seja o banco réu condenado à obrigação de publicar, às suas custas, em três jornais de grande circulação do Estado do Rio de Janeiro, em três edições consecutivas, em tamanho mínimo de 15 x 15 cm, a parte dispositiva de eventual sentença condenatória, a fim de que os consumidores tomem ciência da sentença;

e) que seja condenado o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual máximo previsto em lei em favor do Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;

4. Requer, ainda, seja publicado o edital a que se refere o art. 94 do CDC.

Protesta, ainda, o Ministério Público, nos termos do artigo 332 do Código de Processo Civil, pela produção de todas as provas em direito admissíveis, notadamente a testemunhal, a pericial, a documental, bem como depoimento pessoal dos réus, sob pena de confissão, sem prejuízo da inversão do ônus da prova previsto no art. 6o, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Dá-se a esta causa, por força do disposto no artigo 258 do Código de Processo Civil, o valor de R$100.000,00 (cem mil reais).

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.
Julio Machado Teixeira Costa
Promotor de Justiça

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