Direito Administrativo


 

Quanto custa o uso das Forças Armadas no Complexo do Alemão?

Em um ano as operações consumiram mais de 216 milhões dos cofres da União, isso entre novembro de 2010 e o mesmo mês de 2011. O valor vai chegar a casa dos 360 milhões até a entrega do Complexo do Alemão no mês de junho de 2012. A Folha de São Paulo publicou uma matéria no jornal de hoje (22 de abril de 2012) apontando os gastos:
  •  Complexo da Penha – 158 mil moradores – Gastos Pós-ocupação foi de R$ 240 milhões
  • Complexo do Alemão – 69 mil moradores – Gastos Pós-ocupação foi de R$ 180 milhões.
O Tribunal de Contas da União afirma que nos gastos estão incluídos os recursos empregados na pavimentação, rede água e esgoto, além na coleta de lixo. Uma coisa todos sabemos o tráfico de drogas não terminou nessas localidades, o que acabou foi a circulação do traficante ostentando seu armamento pesado e de guerra. A grande dúvida que fica é quem vai bancar todos esses gastos após os eventos esportivos que vão se realizar no Brasil? Para se ter uma ideia da origem dessa preocupação vamos aos números: a matéria da Folha de São Paulo, apontou que cada PM da UPP tem o custo mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ora, vale lembrar que o salário de ingresso de um soldado da Polícia Militar no Estado do Rio de Janeiro em fevereiro do ano corrente é de R$ 1.669,33 que sofre um acréscimo de R$ 500.00 a conhecida gratificação UPP ou ainda, poderá receber a gratificação POEPP de R$ 350,00 que tem origem no programa de qualificação disponível a todos os soldados que queiram fazer curso.
Com isso, atualmente o salário de ingresso de um soldado da PMERJ é de pelo menos R$ 2.019,33 para quem tem apenas a gratificação do curso, já o soldado que acumular as duas gratificações chega ao salário de R$ 2519,33, ou de R$ 2.169,33 no caso, de só receber a gratificação UPP.
Hoje o Estado e a União tem interesse em custear todos esses gastos para passar a imagem de empenho no combate a criminalidade e com isso, garantir a segurança dos eventos no Brasil, mas depois disso, como vão ficar as gratificações, já que cada Policial Militar lotado na UPP tem um custo individual para o Estado de R$ 5.000.00 (cinco mil reais). Inúmeros já foram os trabalhos iniciados e abandonados nas favelas e comunidades carentes. Será que vai acontecer o mesmo com a UPP? Será que o efetivo vai ser mantido após os eventos? Vale lembrar que estamos falando de um efetivo de 2.200 PMs nos dois complexos.
Se ocorrer o abando pós-eventos, será o fim do combate ao crime organizado? Será o fim da confiança do Carioca nas instituições governamentais? Quantas famílias vão perder tudo e vão ser barbarizadas pelos criminosos? São perguntas que só o tempo poderá responder.
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Foi publicado em 31 de Janeiro de 2012 o Decreto nº 43.443. O Decreto permite que os débitos tributários ou não, inscritos em Dívida Ativa, inclusive os oriundos de autarquias, ajuizados (já tem processo judicial) ou não, cujo o vencimento original tenha data inferior a 30 de novembro de 2011 poderão ser pagos em até 18 parcelas ou compensados conforme previsão contida no Decreto, bem como nas resoluções, desde que o contribuinte faça o requerimento até 31 de maio de 2012. O contribuinte poderá obter ainda a redução de 50% dos juris de mora e exclusão integral das multas. Quando a dívida tiver origem em multas a redução ficará limitada ao patamar de 30%.

Entre as dívidas que podem ser parceladas estão as de originárias do IPVA. No link abaixo, você pode consultar os valores bastando ter em mãos o número do RENAVAM:

http://patativa-c.proderj.rj.gov.br/RDGweb/nwwcgi.exe/rdgw/RDGN500

cabeçalho
Consulta de Valores de Débito
Benefícios da lei 6.136/2011
Período de Vigência – 06/02/2012 à 31/05/2012
Consulta por:                                                                       Auto de Infração               Certidão                       Processo Administrativo        Processo Judicial – Novo       Processo Judicial – Antigo     RENAVAM                        Taxa de Incêndio              
RENAVAM    
Data de Cálculo:          Campo obrigatório até 5 dias após hoje
página inicial          limpar     

Um detalhe interessante: o Decreto fala em vencimento com data inferior a 30 de novembro de 2011, por certo, que esses não foram inscritas na Dívida Ativa, mas como incluí-los no parcelamento, se o decreto só permite o parcelamento das dívidas inscritas? O contribuinte, deverá requerer, até o dia 30 de abril de 2012 aos órgãos responsáveis pela administração dos respectivos débitos, seu imediato encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa,na verdade, o contribuinte tem menos de 08 dias para realizar a inclusão total.

Quanto a possibilidade de regularizar o licenciamento, qualquer negativa seria uma deslealdade, já que iria forçar o cidadão a andar com o veículo irregular e pagando os tributos na forma e nas condições estabelecidas pelo próprio Estado. No entanto, no § 2º do artigo 4º pode gerar uma dicotomia na interpretação, ou seja, pode abrir margem ao entendimento da impossibilidade de legalizar o veículo, para os que intenderem dessa forma, a solução seria permitir o licenciamento e proceder com um gravame informando a existência de um parcelamento do crédito tributário, no entanto, tal como ocorre com a alienação fiduciária – financiamento de carro, mas a baixa nessa hipótese deve ser gratuita. Esse é o meu entendimento, o ideal é buscar um esclarecimento na própria Procuradoria, podendo inclusive utilizar esse argumento em caso de negativa do licenciamento. Outra opção seria a obtenção de uma liminar junto ao Poder Judiciário, já que o cidadão teria uma onerosidade excessiva, ficando limitado da plena utilização de sua propriedade – o carro, quando comparado com o contribuinte que deve o IPTU de sua residência.

Todos os interessados devem ficar atentos com as datas de vigência: 06.02.2012 à 31.05.2012.

Os endereços:

Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (PG-11)
Tel.: (21) 2332-9292 Rua do Carmo, nº 27, 4º andar, Centro – Rio de Janeiro, RJ Coordenadoria das Procuradorias Regionais

1ª Procuradoria Regional – Niterói
Tel.: (21) 2717-5070/2717-5052/2717-5038 Rua Visconde de Sepetiba, nº 519 – 8º andar, Centro – Niterói, RJ Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Maricá, Tanguá e Rio Bonito

2ª Procuradoria Regional – Duque de Caxias
Tel.: (21) 3651-8353/3651-8433 Rua General Dionízio, nº 764, sala 107, Bairro 25 de Agosto – Duque de Caxias, RJ Duque de Caxias, Guapimirim, Magé e São João de Meriti

3ª Procuradoria Regional – Nova Iguaçu
Tel.: 2768-8416/2768-3027
Fax: 2768-3767 Rua Comendador Soares, nº 194 – 2º andar – Ed. São Paulo Business Center, Centro – Nova Iguaçu, RJ Nova Iguaçu, Belford Roxo, Nilópolis, Queimados, Japeri e Mesquita

4ª Procuradoria Regional – Barra do Piraí
Tel.: (0xx24) 2401-8542 Fax:2401-8127 Rua Dona Guilhermina, 42 – Chácara Farani – Barra do Piraí, RJ Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Piraí, Paty do Alferes, Pinheiral, Rio das Flores, Valença e Vassouras

4ª Procuradoria Regional – Barra do Piraí
Tel.: (0xx24) 2401-8542 Fax:2401-8127 Rua Dona Guilhermina, 42 – Chácara Farani – Barra do Piraí, RJ Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Piraí, Paty do Alferes, Pinheiral, Rio das Flores, Valença e Vassouras

6ª Procuradoria Regional – Angra dos Reis
Tel.: (0xx24) 3365-5280/3365-5597 Rua do Comércio, 10 – sobreloja, Centro – Angra dos Reis, RJ Angra dos Reis, Itaguaí, Mangaratiba, Paraty, Seropédica

7ª Procuradoria Regional – Petrópolis
Tel.: (0xx24) 2247-0280/2247-0306 Rua 16 de Março, 39 – sala 111 – Edifício Arcádia, Centro, Petrópolis – RJ Petrópolis, Areal, Comendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul, Sapucaia, Teresópolis, Três Rios e São José do Vale do Rio Preto

8ª Procuradoria Regional – Nova Friburgo
Tel.: (0xx22) 2521-7541/2519-2079 Rua Dante Laginestra, 49, Centro – Nova Friburgo, RJ Nova Friburgo, Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Sumidouro e Trajano de Morais

9ª Procuradoria Regional – Macaé
Tel.: (0xx22) 2759-3276
Fax: 2759-2928 Rua Dr. Télio Barreto, 951 – 1º andar, Centro, Macaé – RJ Macaé, Carapebus, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim

10ª Procuradoria Regional – Campos dos Goytacazes
Tel.: (0xx22) 2731-7007/2731-1990 Av. Alberto Torres, 80/82 – Fundos – Centro, Campos – RJ Campos dos Goytacazes, Cardoso Moreira, Italva, São Fidélis, São João da Barra e São Francisco de Itabapoana

11ª Procuradoria Regional – Itaperuna
Tel.: (0xx22) 3822-2628 / 3822-2242 Av. Zulamith Bittencourt, 300, sala 104 – Centro, Itaperuna – RJ Itaperuna, Natividade, Porciúncula, Bom Jesus do Itabapoana, Laje do Muriaé, Santo Antônio de Pádua, Miracema, Cambuci, Itaocara, São José de Ubá, Varre Sai e Aperibé

12ª Procuradoria Regional – Cabo Frio
Tel.: (0xx22) 2647-6813/2647-6850/ 2647-2103 Rua Domingos Ribeiro, 62 – Passagem Cabo Frio, Araruama, Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e Saquarema

 

O Blgo Toxina postou uma matéria sobre a ação criminosa, vinculada na Folha online – no link abaixo:

http://toxina1.blogspot.com/2011/04/tragedia-em-realengo-camara-fala-em.html#comment-form

Segue meu comentário a matéria produzida pela Folha online:

Em primeiro lugar, gostaria de parabenizar o colega, pelo espaço. Adentrando, no debate paralelo, advindo do massacre sofrido pelos jovens estudantes, no colégio em Realengo. Fico temeroso, com debates acalorados, de onde surgem pedidos em total descompasso, com a verdadeira e possível solução do problema. Fala-se em alteração legislativa, para conter o tsunami da violência publica. Quem levanta esta bandeira, esquece-se de alguns detalhes simples, mas de suma importância! Quando uma determinada lei penal vai ser aplicada, significa que o fato criminoso, já foi perpetrado fazendo uma vítima e cuja repercussão atinge a sociedade como um todo. Ora, se simples alteração da legislação penal e processual penal, fosse a solução para a redução ou estanque do índice de criminalidade, nas nações em que impera a lei de morte, não teríamos qualquer evento criminoso. Quando necessitamos da aplicação do dispositivo legal penal, devemos ter em mente que fracassamos, ou melhor, que os demais institutos sociais falharam ou são inexistentes, ou seja, falhou-se no seio familiar, na igreja – seja qual for a crença, nas escolas, nas politicas sociais e assistenciais. Legislação Penal e Processual Penal, não é instrumento de harmonia social, mas sim; mecanismo disponibilizado, para punir o elemento desagregador da sociedade.

No caso especifico da escola em Realengo, deveria sim; despertar os dirigentes estatais, para a necessidade imediata e efetiva, de garantir a paz, harmonia e sossego, necessário a um ambiente educacional. O acontecimento é o alarme geral, da precariedade na segurança das escolas públicas. Quantos não são os casos de Maria e José, agredidos e ameaçados no interior das escolas. Quantos já faleceram vitimas de violência, seja ela qual for – mas em geral, quase sempre no interior das salas de aulas. Mas as vítimas não sofrem apenas com as agressões físicas imediatas, carregam também as sequelas do medo e do pânico. Quantos, não são os professores, afastados por problemas psíquicos advindos da violência suportada em sala de aula, além das ameaças de morte e acerto de conta.

No caso desse massacre, a fragilidade fica evidenciada, já que o atirador iniciou sua empreitada de morte, na calçada pública, ou seja, na rua de acesso a escola. Neste local, baleou dois estudantes que foram socorridos pelo soldado do corpo de bombeiro. Como pode a direção manter os portões abertos, e sem qualquer pessoa para franquear a entrada. O colégio pode até ser público, no entanto, a segurança e a integridade física e moral é responsabilidade da instituição e seus diretores. Diante desta radiografia, a ação imediata, deve ser no sentido, de criar uma Guarda Escolar Permanente, com a utilização de mecanismo de contenção não letal. Investir em educação é a melhor maneira, de garantir a redução da criminalidade em um menor tempo e com um menor custo.

DA EXONERAÇÃO DO DELEGADO DE POLICIA

A atrocidade cometida contra os estudantes em Realengo ocupou a mídia e não poderia ser ao contrario. No entanto, não podemos deixar de comentar e repudiar, o afastamento do delegado Altair Queiroz, titular da delegacia de São João de Meriti, na Baixada Fluminense – 64ª DP. O Delegado foi afastado do cargo logo após declarar, em entrevista para o jornal RJTV, da Rede Globo – que evita passar pela via na qual ocorreu o arrastão. “Eu particularmente, evito a Linha Vermelha durante a noite”.

Depois de ouvir as declarações, a chefe da Policia Civil do Rio de Janeiro, Drª. Martha Rocha, decidiu afastar o delegado. Se não estou enganado, a assessoria de imprensa da Policia Civil informou que a mudança foi uma maneira de externar, tornar pública a reprovação quanto à declaração de Liberdade de expressão é o direito de manifestar livremente opiniões, ideias e pensamentos. É um conceito basilar nas democracias modernas nas quais a censura não tem respaldo legal e moral.

A atitude foi uma violência, que feriu de morte o vernáculo constitucional da Liberdade de expressão, que nada, mas é do que o direito de manifestar livremente opiniões, ideias e pensamentos. Acredito que passou despercebido, que é um conceito basilar nas democracias, só para lembrar: vivemos num Estado Democrático de Direito, onde censura não tem o mínimo respaldo legal e moral.

A postura adotada forçou algumas reflexões: o delegado mentiu? Não! Se não mentiu; conclui-se, que todas as informações passadas e divulgadas pela Secretaria de Segurança, não espelham a realidade dos fatos. Quem não se lembra da cena do filme Tropa de Elite, onde se discutia sobre a mancha da criminalidade.

Diante desse acontecimento, qual a seria a postura ou conduta da Secretaria de Segurança, quanto àquelas delegacias, que são obrigadas a fechar suas portas, pois vulneráveis a ataques de meliantes. Acredito, que nenhum carioca, ficou sabendo da periculosidade da Linha Vermelha, pelas declarações do Delegado.

Na verdade, cabe lembrar que a muito pouco tempo, foi vinculada uma mensagem eletrônica intitulada – EXPORTANDO MEDO, o não-lugar do Aeroporto do Galeão torna-se um lugar interdito. Num e-mail enviado a mais de 260 mil funcionários em todo o mundo, o Citigroup, lembrando – a segunda maior empresa americana, recomenda que se evite o Aeroporto Internacional Tom Jobim por causa dos constantes tiroteios nas linhas Vermelha e Amarela. A orientação é para que os funcionários peguem voos para o Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, e venham para o Santos Dumont, no Rio. Acrescentou que os funcionários devem solicitar transporte local à gerência de seu hotel; use apenas táxis oficiais; evite jantares tarde da noite ou mesmo eventos fora de seu hotel; e não ande sozinho pelas ruas.

O Brasil ou mesmo, o Rio de Janeiro, não rompeu laços com os Americanos, claro que não! Pelo contrário, gastamos muitos recursos financeiros, para recebê-lo, aqui, no Rio de Janeiro, a cidade socialmente violenta. Que essa é a imagem que temos, lá fora não existe a menor dúvida, basta lembrar, que todos os carros do Presidente Americanos chegaram com eles, blindados, lá fora. Não podemos esquecer: se um médico deixa de passar uma informação para seu paciente, poder vir a ser processado se a omissão gerar prejuízos ao cliente. O mesmo acontece com o Engenheiro e com o Advogado. Ora, se o delegado vem a mídia e atesta que a Linha Vermelha é segura, e que o ocorrido foi um caso isolado. Ai você, cidadão, que estava em casa sintonizado no canal assiste as declarações e decide utilizar a Linha Vermelha, e por uma fatalidade, é assaltado e toma um tiro, chegando a óbito. Se não fosse criada uma falsa sensação de segurança, temperada com a mentira, essa pessoa poderia estar em casa, sofrendo com as mortes das crianças no colégio de Realengo.

A Secretaria de Segurança deve uma desculpa ao Delegado e a própria população, jánque a impressão passada, é que o ESTADO comunga na cartilha da mentira e da manipulação.

Vistoria Imposta aos Proprietários de Veículos Automotores é Inconstitucional

Leia também – https://advalexandrers.wordpress.com/2009/05/03/carta-aberta-ao-governador-do-estado-do-rio-ipva/

A vistoria de veículos terrestres é atividade regulada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em atendimento ao disposto nos artigos 22, inciso III, e artigos 130 e 131 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei 9.503/97.

A Resolução 5, de 1998, do Contran especifica que, nos casos de mudança de características originais, transferência de propriedade e domicílio, os veículos devem proceder uma vistoria para verificação dos equipamentos obrigatórios, sistema de sinalizaçãoe iluminação, bem como a procedência de peças e do próprio veículo, quanto aos elementos de identificação veicular, permitindo o não licenciamento de veículos sem condições mínimas de trafegabilidade, total ou parcialmente, adulterados ou objeto de crime de roubo e furto e qualquer outro tipo de fraude.

Segundo o STF, tal vistoria anual de veículos viola a competência legislativa privativa da União (Art.22, XI da CF/88). A Resolução nº l07 do CONTRAN de 21/12/99 sacramenta a suspensão, revogando a exigência obrigatória para o licenciamento anual à aprovação na vistoria. Sendo certo, que a Resolução 5, de 1998 não faz qualquer menção a obrigatoriedade de vistoria para obtenção do licenciamento anual. Ora, se não existe obrigatoriedade de vistoria, não cabe apreender os veículos por dívida de IPVA, já que é uma forma de confisco, vedado pela Constituição.

Não existe regulamentação do CONTRAN que torne obrigatória a realização de vistoria para obter o licenciamento anual.

Desde setembro/1999 o DETRAN/RJ vem descumprindo a Resolução l07/99 do CONTRAN. A sociedade precisa se manifestar diante deste fato e exigir que o órgão estadual responsável cumpra com o seu dever, inclusive com a devolução dos valores cobrados para tal fim. Assim como fizemos com a ficha limpa, vamos fazer a Vistoria Zero. Divulguem para cada amigo e parente dando conhecimento do fato. A JUSTIÇA NÃO SOCORRE A QUEM DORME.

STF: Lei sobre vistoria de carros no DF é declarada inconstitucional.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria, a inconstitucionalidade da Lei distrital 3.425/04, que regulamenta a periodicidade das vistorias obrigatórias em veículos automotores. Essa decisão foi tomada ontem (9/3) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3323, proposta pelo governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz.  O governo alegou que a referida lei, ao regulamentar matéria sobre trânsito, teria ofendido o artigo 22, inciso XI da Constituição Federal, que atribui à União a competência sobre a regulamentação do trânsito. Cita, ainda, que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei federal 9.503/97) determina que o Contran estabeleça a periodicidade das vistorias, em seu artigo 104. O relator da ação, ministro Joaquim Barbosa, rejeitou preliminar levantada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal de que o STF não seria competente para avaliar a lei distrital, de natureza municipal, por regulamentar suposto interesse local referente à política de educação para a segurança do trânsito. O ministro entendeu que norma sobre a exigência de vistoria de veículos não regulamenta questões referentes à educação para a segurança no trânsito, mas, sim, questões relacionadas diretamente ao trânsito. Barbosa esclareceu que o tema pode ser regulamentado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, e confirmou a competência do STF para analisar o caso.

Ao julgar o mérito, o relator sustentou que o tema da vistoria de automóveis é matéria relativa ao trânsito, a qual, por força do artigo 22, inciso XI, da CF/88, é de competência privativa da União. “A invasão da competência legislativa da União me basta para considerar inconstitucional a norma ora atacada”, afirmou Barbosa, julgando procedente a ADI para declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.425/04, do Distrito Federal. Isso foi em 2005. Isso mesmo, em 2005!

Fonte: STF

Ligação Concurso

Espaço Democrático para os Concurseiros

O BLOG CONEXÃO DIREITO ganha uma ramificação, uma extensão – O BLOG LIGAÇÃO CONCURSO desmembramento teve como objetivo uma melhor organização e distribuição do material. O espaço democrático visa divulgar e possibilitar as pessoas que não dispõe de recursos financeiros para custear um curso preparatório. Nessa fase inicial você já tem acesso a diversos links importantes, além de anotações de aulas de Direito Tributário, Direito Penal, Processo Civil e Direito do Trabalho. Espero sinceramente estar ajudando!

Você já tem acesso a legislação atualizada, a jurisprudência atualizada, provas e gabaritos, material doutrinário, revistas eletrônicas e muito mais.

Plano de alimentos mais saudável do Wal-Mart apoiado por Michelle Obama

Deputada Obama leva uma iniciativa de Administração norte-americana para combater a obesidade infantil. O grupo gigante do varejo – Wal-Mart revelou planos para promover alimentos mais saudáveis, mais acessíveis, em um movimento apoiado por U.S. primeira-dama Michelle Obama. O varejista planeja reduzir sódio e adição de açúcar em alguns itens e para reduzir os preços em frutas e legumes.Ele também espera construir lojas em áreas pobres que ainda não tenham mercearias, conhecidas como “desertos de alimentos”.

A senhora deputada Obama, que impulsionou as empresas a fazer comida mais saudável para combater a obesidade infantil, disse que ela estava “emocionada”.Deputada Obama juntou-se executivos da Wal-Mart em Washington, onde a empresa divulgou seus planos. “Creio que esta carta é uma grande vitória para a gente todo este país”, disse ela.

Fonte: BBC NEWS

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