CNJ


A Justiça Americana estipula US$ 75 milhões (R$ 120 milhões) para que o brasileiro responda ao processo em liberdade.
Se a liberdade tem um preço, a do campineiro e ex-modelo internacional Ricardo Azevedo Souza Costa, de 39 anos, é uma das mais caras já registrada na história dos Estados Unidos. Acusado pela ex-mulher, a americana e também ex-modelo Angela Denise Martin, de 49 anos, de abusar sexualmente de dois de seus três filhos, a Justiça americana estabeleceu uma fiança de US$ 75 milhões (R$ 120 milhões) para que o brasileiro responda ao processo em liberdade.
Para a família de Costa, as provas que o incriminam foram forjadas pela ex-mulher e, por ser brasileiro, tem sido submetido a um tratamento desigual que o impede de ser julgado de uma forma justa e dentro do prazo legal.
Costa está preso há cerca de dois anos e quatro meses na cidade de Camp Verde, no Estado do Arizona, sem ainda ter ido a julgamento. A legislação americana estabelece que a sentença tem que ser dada dentro do prazo máximo de 150 dias. Leio mais no site oficial da matéria.
Não sou especialista no assunto, mas me recordo, que a Constituição Americana proibe qualquer manifestação que afronta ao próprio direito à vida e a dignidade da pessoa humana. Dispõe a Emenda nº 8 da Constituição Americana, onde se proíbem a exigência de fianças excessivas, as penas de multa demasiadamente elevadas e a imposição de penas cruéis e fora do comum ou de medida – cruel and unusual punishment, seria por exemplo: o caso de morte lenta, deixar um doente em estado terminal agonizar sem qualquer intervenção. Os doutrinadores entendem que o conceito vai evoluir porque o CRUEL não é expressão técnica com significado estabelecido em direito. Cabe ao nosso Governo, intervir e arguir a violação a Emenda Constitucional nº 8, não estou entrando no mérito, e sim; analisando a violação processual. Sendo provada a inocência será que a reparação de danos morais por erro do judiciário vai ser a mesma arbitrada para a fiança? Por certo, que não! Cabe as autoridades brasileiras argui a violação da Emenda nº 8 da Constituição. Não estou entrando na seara da culpa ou inocência, mas sim; na inobservância a regra processual – constitucional.

 

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DA EXONERAÇÃO DO DELEGADO DE POLICIA

A atrocidade cometida contra os estudantes em Realengo ocupou a mídia e não poderia ser ao contrario. No entanto, não podemos deixar de comentar e repudiar, o afastamento do delegado Altair Queiroz, titular da delegacia de São João de Meriti, na Baixada Fluminense – 64ª DP. O Delegado foi afastado do cargo logo após declarar, em entrevista para o jornal RJTV, da Rede Globo – que evita passar pela via na qual ocorreu o arrastão. “Eu particularmente, evito a Linha Vermelha durante a noite”.

Depois de ouvir as declarações, a chefe da Policia Civil do Rio de Janeiro, Drª. Martha Rocha, decidiu afastar o delegado. Se não estou enganado, a assessoria de imprensa da Policia Civil informou que a mudança foi uma maneira de externar, tornar pública a reprovação quanto à declaração de Liberdade de expressão é o direito de manifestar livremente opiniões, ideias e pensamentos. É um conceito basilar nas democracias modernas nas quais a censura não tem respaldo legal e moral.

A atitude foi uma violência, que feriu de morte o vernáculo constitucional da Liberdade de expressão, que nada, mas é do que o direito de manifestar livremente opiniões, ideias e pensamentos. Acredito que passou despercebido, que é um conceito basilar nas democracias, só para lembrar: vivemos num Estado Democrático de Direito, onde censura não tem o mínimo respaldo legal e moral.

A postura adotada forçou algumas reflexões: o delegado mentiu? Não! Se não mentiu; conclui-se, que todas as informações passadas e divulgadas pela Secretaria de Segurança, não espelham a realidade dos fatos. Quem não se lembra da cena do filme Tropa de Elite, onde se discutia sobre a mancha da criminalidade.

Diante desse acontecimento, qual a seria a postura ou conduta da Secretaria de Segurança, quanto àquelas delegacias, que são obrigadas a fechar suas portas, pois vulneráveis a ataques de meliantes. Acredito, que nenhum carioca, ficou sabendo da periculosidade da Linha Vermelha, pelas declarações do Delegado.

Na verdade, cabe lembrar que a muito pouco tempo, foi vinculada uma mensagem eletrônica intitulada – EXPORTANDO MEDO, o não-lugar do Aeroporto do Galeão torna-se um lugar interdito. Num e-mail enviado a mais de 260 mil funcionários em todo o mundo, o Citigroup, lembrando – a segunda maior empresa americana, recomenda que se evite o Aeroporto Internacional Tom Jobim por causa dos constantes tiroteios nas linhas Vermelha e Amarela. A orientação é para que os funcionários peguem voos para o Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, e venham para o Santos Dumont, no Rio. Acrescentou que os funcionários devem solicitar transporte local à gerência de seu hotel; use apenas táxis oficiais; evite jantares tarde da noite ou mesmo eventos fora de seu hotel; e não ande sozinho pelas ruas.

O Brasil ou mesmo, o Rio de Janeiro, não rompeu laços com os Americanos, claro que não! Pelo contrário, gastamos muitos recursos financeiros, para recebê-lo, aqui, no Rio de Janeiro, a cidade socialmente violenta. Que essa é a imagem que temos, lá fora não existe a menor dúvida, basta lembrar, que todos os carros do Presidente Americanos chegaram com eles, blindados, lá fora. Não podemos esquecer: se um médico deixa de passar uma informação para seu paciente, poder vir a ser processado se a omissão gerar prejuízos ao cliente. O mesmo acontece com o Engenheiro e com o Advogado. Ora, se o delegado vem a mídia e atesta que a Linha Vermelha é segura, e que o ocorrido foi um caso isolado. Ai você, cidadão, que estava em casa sintonizado no canal assiste as declarações e decide utilizar a Linha Vermelha, e por uma fatalidade, é assaltado e toma um tiro, chegando a óbito. Se não fosse criada uma falsa sensação de segurança, temperada com a mentira, essa pessoa poderia estar em casa, sofrendo com as mortes das crianças no colégio de Realengo.

A Secretaria de Segurança deve uma desculpa ao Delegado e a própria população, jánque a impressão passada, é que o ESTADO comunga na cartilha da mentira e da manipulação.

A finalidade do Movimento Morte Por Gás Nunca Mais é lutar para que outras famílias não sejam vítimas do descaso e da ganância da CEG (Companhia de Envenenamento de Gás) que matou, sequelou e prejudicou inúmeras famílias. Nossa luta não é contra o gás natural e sim contra a forma que ele foi implantado,ou seja, sem nenhuma capacitação técnica para os funcionários das tercerizadas contratadas pela CEG com único intento de baratear as obras, mostrando assim o absoluto descaso com o consumidor. A CEG já provou que está preocupada apenas com o bônus. Todos os argumentos anunciados pela CEG em veículos de comunicação no que diz respeito a segurança do usuário são falsos,pois na realidade, todos nós estamos vivendo sobre um barril de pólvora.

LINK

http://morteporgasnuncamais.blogspot.com/

 

Irregularidade

Condomínio Residencial

Nas janelas fehadas observamos a inexistência de ventilação permanente mínima e o terminal tipo T fixado no vidro.


Gilberto Costa
Repórter da Agência Brasil

A terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), lançado em dezembro de 2009, foi modificada com a publicação, no Diário Oficial da União, do Decreto nº 7.177, que altera parte da redação do programa. Foram alterados os tópicos mais criticados como a questão do aborto, a mediação de conflitos, a ação programática sobre os meios de comunicação e as referências à ditadura militar (1964-1985).

Com a modificação, o documento que estabelecia ?apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos? ganha novo texto eliminando a possibilidade de descriminalização ? como criticava a Igreja Católica, mas defendiam as feministas. A nova redação diz apenas: ?considerar o aborto como tema de saúde pública, com a garantia do acesso aos serviços de saúde?.

O decreto também modifica a proposta de institucionalizar a audiência pública nos processos de ocupação de áreas rurais e urbanas. A proposta era criticada pelo Ministério da Agricultura e pela Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Com a nova redação, a idéia de propor um projeto de lei sobre a mediação prévia entre proprietários e ocupantes é mantida, mas ?sem prejuízo de outros meios institucionais [como a reintegração de posse]?.

Além da Igreja e do agronegócio, os donos dos meios de comunicação também foram atendidos. O PNDH 3 não mais propõe a criação de lei prevendo ?penalidades administrativas, suspensão da programação e cassação de concessão para os veículos que desrespeitarem os direitos humanos?. O novo texto apenas sugere ?a criação de marco legal, nos termos do art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados?.

Os militares também tiveram suas queixas atendidas na nova redação do PNDH 3, que agora não faz duas referências diretas à ditadura militar. Foram modificadas a parte que tratava da produção de material didático-pedagógico sobre o regime de 1964-1985 e ?a resistência popular à repressão?. A nova redação também não mais propõe ?identificar e sinalizar locais públicos que serviram à repressão ditatorial?.

Segundo o novo texto, mais genérico, fica mantida a proposta de produção de material didático-pedagógico ?sobre graves violações de direitos humanos?, ocorridas no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988 (Promulgação da Constituição Federal). A identificação de locais públicos será feita em pontos onde tenham ocorrido ?prática de violações de direitos humanos?.
Fonte: Agência Brasil

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal por injúria movida pelo juiz titular da 9ª Vara Federal de São Paulo contra um advogado que teria ofendido sua honra durante a defesa de seu cliente. O andamento da ação estava suspenso por liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo os autos, inicialmente o advogado foi representado apenas pelo crime de injúria, mas o Ministério Público Federal (MPF) assumiu a causa e estendeu a denúncia para a prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria qualificada.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, alegando que o MPF não poderia estender as acusações, já que o magistrado ofendido representou contra o advogado apenas pelo crime de injúria. Sustentou ainda que as condutas imputadas pelo Ministério Público são atípicas, pela ausência de dolo, e que o acusado gozaria de imunidade por ter agido no exercício da advocacia. O recurso foi rejeitado.

O Conselho Federal recorreu ao STJ com os mesmos argumentos, que, desta vez, foram acolhidos pela relatora do habeas corpus, Ministra Laurita Vaz. Segundo a ministra, nos crimes de ação penal privada o Ministério Público não pode extrapolar os limites da manifestação de vontade da vítima e oferecer denúncia por crimes que não foram objetos da representação do ofendido.

?Quando o ofendido demonstra claro interesse que o autor responda apenas pelo crime de injúria, o Parquet não pode oferecer denúncia imputando ao acusado a prática dos crimes de calúnia e difamação?, ressaltou em voto.

Citando jurisprudência do STF, a relatora reiterou que o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria e difamação qualquer manifestação de sua parte no exercício dessa atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo de sanções disciplinares perante a Ordem dos Advogados do Brasil.

Sobre a parte que imputa ao advogado o crime de injúria, Laurita Vaz entendeu que a ação penal deve ser trancada, já que as expressões supostamente ofensivas à honra do magistrado federal foram proferidas em causa na qual o acusado interveio como defensor constituído, o que configura conduta atípica. Seu voto foi acompanhado por unanimidade.
Fonte: STJ

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Por mais rapidez no Judiciário, a AMB (Associação dos Magistrados do Brasil) lançou uma ofensiva contra os instrumentos usados por advogados para retardar o fim das ações.
A proposta, que será entregue hoje ao ministro Luiz Fux, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), prega a autonomia de juízes para, nessas situações, multar advogados – a multa, no entanto, seria paga por quem eles representam.
Advogados dizem que a proposta da AMB deve ser observada com cautela, já que os recursos são apresentados com base no que prevê a lei.

Fonte: Folha OnLine

Observação: A associação deveria fiscalizar o atuar de alguns magistrados, que ficam mais de 5 / 6 meses para assinar um mandado de pagamento. Em algumas regionais, onde para o juiz da um despacho as vezes leva de quatro a 5 meses. Magistrados que não liberam os valores incontroversos, que julgam contrários a norma de caráter público, etc. Não estou dizendo que não existem colegas que utilizam os recursos como meio de reduzir a marcha processual. Exemplo dessa situação: expurgo inflacionário – o Banco Itaú apresenta com tese defensiva sua ilegitimidade passiva e a inaplicabilidade do CDC. A matéria já é sumulada, logo meramente protelatório.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa concedeu liminar parcial na Reclamação (RCL) 9835, suspendendo temporariamente uma ação de cobrança em curso na Justiça do Rio de Janeiro em que se discute a constitucionalidade do artigo 38 da Lei nº 8880, de 27 de maio de 1994, que estabelece a regra de conversão do cruzeiro real para a URV (Unidade Real de Valor), instituída na fase de implantação do Plano Real, entre julho e agosto de 1994.

Segundo tal artigo, a correção monetária mencionada “tomará por base preços em Real, o equivalente em URV dos preços em cruzeiros reais, e os preços nominados ou convertidos em URV dos meses imediatamente anteriores, segundo critérios estabelecidos em lei”. Estabeleceu, assim, a correção pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M).

Cobrança

Na ação em curso no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), objeto da Reclamação proposta ao STF, a Corella Consultoria e Serviços Limitada cobra R$ 12,403 milhões pela recompra de participação no empreendimento Shopping Iguatemi Rio, anteriormente pertencente ao América Football Club. Tal participação foi adquirida pela Iguatemi Empresa de Shopping Centers S/A, antiga La Fonte Empresa de Shopping Centers S.A.; pela Icatu Holding S.A. e por Carlos Francisco Ribeiro Jereissati, Luis Antônio Nabuco de Almeida Braga e Luciana Moura de Almeida.

A Corella reclama a correção do débito com base nos expurgos inflacionários do Plano Real (julho e agosto de 1994 – 40% e 7,56%, respectivamente). Já os autores da RCL sustentam a ilegalidade da metodologia de cálculo proposta pela Corella, defendendo a correção pelo artigo 38 da Lei 8.880.

Na transposição para a nova moeda, o governo procurou corrigir problemas que costumam ocorrer em mudanças de padrões monetários, qual seja a conjugação da defasagem dos índices de correção com uma brusca desaceleração da inflação na ocasião da mudança do regime. Isto porque tal conjunção poderia resultar em uma superestimativa da reposição do valor da moeda e, portanto, em desequilíbrio das obrigações.

Reclamação

Na Reclamação, a Iguatemi Empresa de Shoppings e os demais autores alegam que uma decisão de 29 de setembro do ano passado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que determinou o prosseguimento da ação de cobrança, descumpriu liminar concedida em agosto de 2006 pelo ministro Sepúlveda Pertence (aposentado) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 77, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif).

Naquela oportunidade, o ministro, tendo em vista a existência de decisões divergentes sobre a validade da regra de conversão da URP para o Real, suspendeu a tramitação de todos os processos no país que versassem sobre o assunto.

Lembrou, nesse contexto, que a matéria envolve “pendências judiciais vultosas” e alertou para o risco de surgimento de um novo “esqueleto” de dimensões imprevisíveis. Na época, a Advocacia Geral da União (AGU) estimou tal montante em aproximadamente R$ 26,5 bilhões caso a regra de conversão, instituída pelo artigo 38 da Lei 8.880/94, seja considerada inconstitucional.

Suspensão

A Corella obteve sentença favorável na Justiça do Rio de Janeiro, pela procedência do seu pedido. O Iguatemi e os demais envolvidos na recompra apelaram ao TJ-RJ, mas este o rejeitou. Dessa decisão, eles interpuseram Recursos Especial (RESP) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Extraordinário (RE) ao STF. Foi quando sobreveio a liminar concedida pelo ministro Sepúlveda Pertence na ADPF 77.

Em um primeiro momento, o TJ-RJ atendeu ao requerimento para suspensão do processo, em respeito à decisão tomada. Entretanto, em setembro passado, determinou o prosseguimento do feito. É esta decisão que está sendo atacada pela RCL agora em curso no STF.

A ADPF 77 ainda está em discussão no STF. Em outubro de 2007, foi iniciado seu julgamento em Plenário, mas um pedido de vista do ministro Cezar Peluso determinou a sua suspensão.

Decisão

Embora ressaltasse reservar-se o direito a uma nova apreciação em tempo oportuno, o ministro Joaquim Barbosa observou que, à primeira vista, parece-lhe que a decisão do TJ-RJ choca-se com o que ficou decidido na liminar deferida pelo ministro Sepúlveda Pertence na ADPF 77. Assim, disse concedê-la para preservar “o quadro fático-jurídico atual”.

Ao decidir, o ministro ressaltou que “medidas liminares são precárias e efêmeras e podem ser reexaminadas a qualquer momento pelo órgão jurisdicional, se houver modificação das circunstâncias que deram ensejo à tutela de emergência”.

Portanto, segundo ele, “a medida liminar que ora se concede não pode ser interpretada de modo a estabilizar quaisquer expectativas ou a consolidar situações fáticas ou jurídicas”. Segundo o ministro, a decisão se limita tão somente à fixação do índice de correção da dívida à luz do artigo 38 da Lei 8.880/1994.

 

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