CEG


O que é?

NoTrombone é a sua plataforma para defendê-lo quando seus direitos de consumidor forem violados.
Sabe quando você fica ‘horas’ na fila do banco e nunca soube a quem reclamar? Ou quando algum SAC te deixa esperando por minutos e minutos e não te dá uma resposta satisfatória? Ou quando o cartão de crédito lhe envia uma cobrança abusiva? E quando você tenta fazer uma compra e descobre que seu nome foi negativado indevidamente?
Ou ainda, pode ser que você tenha tido um atendimento negado pelo seu plano de saúde. Ou sua luz cortada sem aviso prévio…Conhece alguém que se feriu dentro de uma estabelecimento comercial? Ou teve uma queda ao descer de um veículo coletivo por imprudência do motorista?
São muitas as situações de desrespeito ao consumidor onde você, antes de conhecer o NoTrombone, não saberia a quem recorrer.
Criamos o NoTrombone por acreditar que a justiça deve ser para todos. Deve ser fácil de usar, rápida e de baixo custo. Aqui você relata seu problema e encontra gratuitamente um advogados para lhe defender. É fácil, experimente.
Reclame. Exija seus direitos. Coloque a boca No Trombone!
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A finalidade do Movimento Morte Por Gás Nunca Mais é lutar para que outras famílias não sejam vítimas do descaso e da ganância da CEG (Companhia de Envenenamento de Gás) que matou, sequelou e prejudicou inúmeras famílias. Nossa luta não é contra o gás natural e sim contra a forma que ele foi implantado,ou seja, sem nenhuma capacitação técnica para os funcionários das tercerizadas contratadas pela CEG com único intento de baratear as obras, mostrando assim o absoluto descaso com o consumidor. A CEG já provou que está preocupada apenas com o bônus. Todos os argumentos anunciados pela CEG em veículos de comunicação no que diz respeito a segurança do usuário são falsos,pois na realidade, todos nós estamos vivendo sobre um barril de pólvora.

LINK

http://morteporgasnuncamais.blogspot.com/

 

Irregularidade

Condomínio Residencial

Nas janelas fehadas observamos a inexistência de ventilação permanente mínima e o terminal tipo T fixado no vidro.

Proibição também vale para quem deixar de pagar contas de gás, telefone e outros serviços públicos

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (3) o Projeto de Lei 2986/08, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que proíbe a inclusão de consumidores que deixarem de pagar contas de água, gás, telefone, energia elétrica e outros serviços públicos em cadastros de restrição ao crédito, como SPC e Serasa. Vinicius Carvalho afirma que os consumidores já são punidos quando deixam de pagar as contas porque a prestação dos serviços é interrompida.

O relator, deputado Sérgio Moraes (PTB-RS), concordou com os argumentos de Carvalho e recomendou a aprovação do projeto. `Além de não ter o serviço, ter o pouco crédito cortado é uma atitude punitiva que não contribuirá para a manutenção da dignidade da parcela mais sofrida da população, que são os trabalhadores assalariados`, disse Moraes.

Segundo o projeto, as empresas que descumprirem a regra estarão sujeitas a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), como multa, cassação do registro de funcionamento e perda da concessão de prestação de serviços.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 
Fonte: Agência Câmara. Na base de dados do site http://www.endividado.com.br

No Estado do Rio de Janeiro, os serviços públicos essenciais de energia elétrica e distribuição de gás canalizado, foram privatizados. Com a privatização o que seria uma possibilidade de crescimento e desenvolvimento foi um tiro pela culatra. Os consumidores tem sido vítima de inúmeras regularidades e total despreparo da mão-de-obra de campo.

Ambas as empresas realizam inúmeras contratações de empresas terceirizadas para a realização do trabalho de manutenção e instalação dos serviços disponibilizado aos milhares de usuários.

Mas nessa seara, destacamos os ensinamentos do professor Sérgio Pinto Martins, a respeito da terceirização – onde essa consiste na possibilidade de contratar terceiro para realização de atividades que não constituem o objeto principal da empresa. Essa contratação, esclarece o mesmo jurista, pode envolver tanto a produção de bens, como de serviços, como ocorre na necessidade de serviços de limpeza, de vigilância ou até de serviços temporários.

Como relato anteriormente a Companhia Estadual de Gás do Rio de Janeiro – CEG e a RIOGÁS S.A., responsáveis pelos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado do Rio de Janeiro, foram leiloadas no dia 14 de julho de 1997 as primeiras empresas do setor de gás canalizado a serem privatizadas no território Nacional. Inúmeras irregularidades nortearam o processo de privatização.

A Lei Maior em seu artigo 25, parágrafo 2º prevê que cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão a Empresa Estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços de gás canalizado. Em síntese o referido artigo concedeu aos Estados o direito constitucional de exploração direta ou indireta – conceder – a atividade de distribuição de gás canalizado. Modificações e reformas das Constituições Estaduais, inseriram artigos semelhantes com o intuito de dar maior garantia a exploração desse tipo de serviço. Momento em que surgiram inúmeras empresas estaduais concessionárias, muitas com participação do capital privado (empresa coreana, espanhola, etc…), no entanto, preservando o controle da máquina estatal.

Já no Rio de Janeiro, não observamos a presença da máquina estatal, conforme preconiza a Carta Magna. Nessa seara, destacamos a alteração feita na ALERJ, em 05.10.1989 quando promulgada a Constituição Estadual com a inclusão do parágrafo 2º do Artigo 72 com o seguinte texto:

 

Cabe ao Estado explorar, diretamente ou mediante concessão, a empresa estatal em que o Poder Público estadual detenha a maioria do capital com direito a voto, com exclusividade de distribuição, os serviços de gás canalizado em todo o seu território, incluindo o fornecimento direto, a partir de gasodutos de transporte, a todos os segmentos do mercado, de forma que sejam atendidas as necessidades do setor industrial, comercial, domiciliar, automotiva e outros.” O presente artigo era o salvo conduto da CEG – Companhia Estadual de Gás – sociedade de economia mista – a continuidade na exploração dos serviços de gás canalizado no Rio de Janeiro.

 

Com o advento da Emenda Constitucional nº 15/95, o parágrafo 2º do artigo 25 da Carta Magna foi alterado, extirpando, a exclusividade de distribuição por empresa estatal, permitindo com isso; a exploração das atividades por empresa privada. A alteração é um permissivo da autonomia dos Estados, ou seja, deliberar pela sua permanência na exploração ou concessão a iniciativa privado como ocorreu no Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, no final do ano de 1995 a ALERJ aprovou a Lei nº 2470 referente ao PED – Programa Estadual de Desestatização, no ano seguinte; o Decreto 21.985/96 incluiu a CEG na lista das empresas e no ano de 1997 foi incluída a RIOGÁS.

No entanto, o parágrafo segundo do artigo 72 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro não foi alterado. Essa ausência de alteração, no entanto, não torna o referido preceito inconstitucional, eis que não fere em nada a Lei Maior.

Com a permanência do inteiro teor do artigo 72, parágrafo segundo da Constituição Estadual, que define até a presente data como sendo da empresa estatal em que o Poder Público estadual DETENHA a maioria do capital com direito a voto, a concessão dos serviços de distribuição de gás canalizado. Com as irregularidades aqui apresentadas, e a ausência de alteração do dispositivo em comento, questionamos: o processo de privatização da CEG e da RIOGÁS é legítimo? Com todas essas irregularidades legais e o desrespeito ao regramento técnico no processo de conversão e a exposição de todos os consumidores.

Vejamos algumas irregularidades espalhadas pelo Rio de Janeiro:

 

 

DSC03308                                                                           Foto 01 

Nessa foto 01 observamos a irregularidade na fixação da tubulação da chaminé, além da ausência da inclinação mínima de 2% que garante o retorno do monóxido de carbono, para o interior da residência. A ausência da báscula de alumínio que garante a ventilação mínima.

 

DSC03305                                                                        Foto 02 

Na foto 02 é a prova máxima do desconhecimento técnico e o desrespeito aos consumidores do serviço prestado. O aquecedor foi instalado no interior de um banheiro com menos de 6m³. Trata-se da mesma unidade autônoma da foto 01.

No vídeo abaixo, temos a reprodução da matéria jornalística exibida na Rede Record de Televisão, no programa do Wagner Montes. Vejamos o relato da moradora de 80 anos de idade que teve o aquecedor instalado no interior do seu banheiro; dentro do box.

 

 

 

 

 

No bairro da Ilha do Governador, centenas de residências sofrem com as irregularidades na conversão de gás canalizado. Um exemplo da magnitude dessas irregularidades, pode ser vista na foto abaixo. Trata-se de um complexo de condomínios residenciais com  mais de 1.000 unidades. Nesse bairro todo o processo de conversão foi feito por uma empresa terceirizada contratada pela Concessionária deixando um rastro de irregularidades.

 

Apresentação1

 

 

Nessa foto 04 destacamos o excesso de curvas na tubulação (emendas) e a ausência de tratamento da tubulação que sofre o ataque da nevoa de salina:

 DSC03229

Foto 04

 

Na foto o5 temos o serviço de conversão concluído, vistoriado e liberado para o consumo:

 

 

Editada 2 Foto 05

 

Na  foto 06 a unidade autônoma foi contemplada com uma imensa serpente deixada na sua residência do cliente.

 

DSC02416Foto 06

Na foto 07  – temos a fixação incorreta do terminal tipo “T” e a diminuição do diâmetro da tubulação da chaminé.

 

DSC02992

  Foto 07

Na foto 08 abaixo observamos como a precariedade dos abrigos construídos pela terceirizada:

 

DSC02879Foto 08

No detalhe da foto 08 destacamos como os medidores foram instalados rentes ao chão. Esse abrigo completamente destruído foi construído com duas placas de ardósia. A placa superior é fixada na estrutura do prédio e a outra a essa. Esse material retém muito calor, não sendo indicado para essa finalidade.

Quando a segunda matéria jornalística exibida pela Rede Record de Televisão foi ao ar, a AGENERSA – agência regulador, abriu processo administrativo para apurar todas as irregularidades. A concessionária foi obrigada adequar todas as unidades autônomas. Mas infelizmente, os moradores foram contemplas com outra empresa técnica deficiente.

Na parte externa a empresa melhorou o aspecto dos abrigos, no entanto, foi mantido o material da construção, sendo modificada somente as portas.

No interior dos apartamentos as irregularidades não foram sanadas. E a obrigação dada por concluída. O método adotado pela Agência Reguladora foi ineficiente, eis que desdeu por AMOSTRAGEM. Isso mesmo! Amostragem. Questiono: esse procedimento de vistoria e avaliação foi correto? Por certo; que não! Visto que cada unidade apresenta uma particularidade.

As irregularidades podem ser vistas em inúmeros condomínios e conjuntos habitacionais. Na Ilha do Governador destacamos ainda: a Aerobitas, o Village, os apartamentos da Marinha e os blocos da Vila Militar da Aeronáutica e outros imóveis.

No Méier, tomamos conhecimento e constatamos pessoalmente uma obra de conversão realizada por outra empresa terceirizada, onde a tubulação secundária foi fixada na única escada de acesso aos apartamentos.

Com essas irregularidades apresentadas; questiono: a cláusula sexta do contrato de concessão aborda o investimento da empresa. Por certo; as irregularidades são reflexos dos ganhos elevados, visto a precariedade e falta de qualificação técnica dos profissionais. Isso leva a concluir no baixo custo desses profissionais (?). Essa enxurrada de irregularidades são frutos da inexistência de definições quanto a esse aspecto. Ausência de metas de qualidade do serviço prestado, mesmo essa, sendo prevista no artigo 22 do CDC.

No bojo desse contrato, não existe qualquer previsão obrigatória de investimento, para alcançar a máxima qualidade do serviço prestado. Ausência, que não se coaduna com a motivação, com o fator primordial do processo de privatização. Ou seja, a precariedade de recursos financeiros que garantisse a qualidade do serviço disponibilizado aos usuários.

O texto, é na verdade, um alerta aos consumidores. Cada leitor que for conhecedor de irregularidades, pode comunicar e informar o endereço. Visto que estamos elaborando um dossiê que será enviado para vários seguimentos do Governo Estadual e Federal. Essas irregularidades expõe a integridade física de cada um dos usuários e seus familiares. Muito cuidado!