Boletim Informativo


Notícia publicada em 20/04/2012 19:35

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio acompanharam o voto do relator Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho e decidiram reduzir a pensão alimentícia paga pelo dentista Olympio Faissol Pinto à sua segunda ex- companheira Vilma Batista de Souza para 12 salários mínimos, limitada ao período de quatro anos. Atualmente, Olympio, que tem oito filhos e 79 anos de idade, paga uma pensão de 36 salários mínimos a ela – o que dá, hoje, R$ 22.392,00. Nos autos, ficou comprovado que Vilma já aumentou consideravelmente seu patrimônio com os rendimentos da pensão.

 No processo, Olympio Faissol pediu a exoneração da obrigação de pagamento da pensão ou a sua redução para R$ 5 mil – valor que ele paga de pensão à sua primeira esposa -, alegando que, em face de sua idade avançada, sua capacidade laborativa diminuiu. Em contrapartida, o patrimônio de Vilma veio aumentando, tendo ficado comprovado nos autos que ela adquiriu 3 imóveis com os rendimentos da pensão que recebe há 11 anos de Olympio. Atualmente, ele mora com outra mulher e tem com ela uma filha de 3 anos.

“Dessa forma, está comprovada a alteração do binômio necessidade versus possibilidade, que norteia a obrigação alimentar, sendo possível assim, a revisão dos alimentos. Tenha-se ainda em mente que a doutrina e jurisprudência mais recentes incorporaram ao mencionado binômio um terceiro elemento, o da razoabilidade, com isso passando a configurar-se um trinômio, constituído por necessidade, possibilidade e razoabilidade” escreveu o desembargador Luiz Fernando Carvalho no acórdão.

 Proc. 0093485-42.2006.8.19.0001

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DA EXONERAÇÃO DO DELEGADO DE POLICIA

A atrocidade cometida contra os estudantes em Realengo ocupou a mídia e não poderia ser ao contrario. No entanto, não podemos deixar de comentar e repudiar, o afastamento do delegado Altair Queiroz, titular da delegacia de São João de Meriti, na Baixada Fluminense – 64ª DP. O Delegado foi afastado do cargo logo após declarar, em entrevista para o jornal RJTV, da Rede Globo – que evita passar pela via na qual ocorreu o arrastão. “Eu particularmente, evito a Linha Vermelha durante a noite”.

Depois de ouvir as declarações, a chefe da Policia Civil do Rio de Janeiro, Drª. Martha Rocha, decidiu afastar o delegado. Se não estou enganado, a assessoria de imprensa da Policia Civil informou que a mudança foi uma maneira de externar, tornar pública a reprovação quanto à declaração de Liberdade de expressão é o direito de manifestar livremente opiniões, ideias e pensamentos. É um conceito basilar nas democracias modernas nas quais a censura não tem respaldo legal e moral.

A atitude foi uma violência, que feriu de morte o vernáculo constitucional da Liberdade de expressão, que nada, mas é do que o direito de manifestar livremente opiniões, ideias e pensamentos. Acredito que passou despercebido, que é um conceito basilar nas democracias, só para lembrar: vivemos num Estado Democrático de Direito, onde censura não tem o mínimo respaldo legal e moral.

A postura adotada forçou algumas reflexões: o delegado mentiu? Não! Se não mentiu; conclui-se, que todas as informações passadas e divulgadas pela Secretaria de Segurança, não espelham a realidade dos fatos. Quem não se lembra da cena do filme Tropa de Elite, onde se discutia sobre a mancha da criminalidade.

Diante desse acontecimento, qual a seria a postura ou conduta da Secretaria de Segurança, quanto àquelas delegacias, que são obrigadas a fechar suas portas, pois vulneráveis a ataques de meliantes. Acredito, que nenhum carioca, ficou sabendo da periculosidade da Linha Vermelha, pelas declarações do Delegado.

Na verdade, cabe lembrar que a muito pouco tempo, foi vinculada uma mensagem eletrônica intitulada – EXPORTANDO MEDO, o não-lugar do Aeroporto do Galeão torna-se um lugar interdito. Num e-mail enviado a mais de 260 mil funcionários em todo o mundo, o Citigroup, lembrando – a segunda maior empresa americana, recomenda que se evite o Aeroporto Internacional Tom Jobim por causa dos constantes tiroteios nas linhas Vermelha e Amarela. A orientação é para que os funcionários peguem voos para o Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, e venham para o Santos Dumont, no Rio. Acrescentou que os funcionários devem solicitar transporte local à gerência de seu hotel; use apenas táxis oficiais; evite jantares tarde da noite ou mesmo eventos fora de seu hotel; e não ande sozinho pelas ruas.

O Brasil ou mesmo, o Rio de Janeiro, não rompeu laços com os Americanos, claro que não! Pelo contrário, gastamos muitos recursos financeiros, para recebê-lo, aqui, no Rio de Janeiro, a cidade socialmente violenta. Que essa é a imagem que temos, lá fora não existe a menor dúvida, basta lembrar, que todos os carros do Presidente Americanos chegaram com eles, blindados, lá fora. Não podemos esquecer: se um médico deixa de passar uma informação para seu paciente, poder vir a ser processado se a omissão gerar prejuízos ao cliente. O mesmo acontece com o Engenheiro e com o Advogado. Ora, se o delegado vem a mídia e atesta que a Linha Vermelha é segura, e que o ocorrido foi um caso isolado. Ai você, cidadão, que estava em casa sintonizado no canal assiste as declarações e decide utilizar a Linha Vermelha, e por uma fatalidade, é assaltado e toma um tiro, chegando a óbito. Se não fosse criada uma falsa sensação de segurança, temperada com a mentira, essa pessoa poderia estar em casa, sofrendo com as mortes das crianças no colégio de Realengo.

A Secretaria de Segurança deve uma desculpa ao Delegado e a própria população, jánque a impressão passada, é que o ESTADO comunga na cartilha da mentira e da manipulação.

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Consultores do MEC tiram dúvidas sobre a educação em tempo integral (Brasília, 01/02/2011) – Seis mil novas escolas foram pré-selecionadas para o programa./A adesão vai até 28 de fevereiro. Consultores do Ministério da Educação (MEC) vão percorrer uma série de municípios, até 20 de fevereiro, para tirar dúvidas sobre o programa Mais Educação e ajudar os gestores locais a inserir dados dos estudantes que devem ingressar na educação integral este ano.// Número de alunos por escola, escolha dos tipos de atividades que serão oferecidas, quantos monitores serão necessários, quem vai coordenar a educação integral no município e na escola são dados que devem ser registrados no Sistema de Informações Integradas de Planejamento, Orçamento e Finanças do MEC (Simec).// O preenchimento de dados é necessário para que a escola seja aceita no programa e receba recursos do MEC./ Em média, cada escola recebe R$ 37 mil para custear as atividades durante o ano letivo.// Os municípios do Rio Grande do Sul já foram atendidos e, agora, estão agendados encontros com técnicos de secretarias estaduais e municipais de educação da Bahia, do Pará e de São Paulo.// Criado em 2007, o programa Mais Educação começou efetivamente em 2008./ No período 2008-2010, passou de 386 mil para 2,2 milhões de estudantes./ Em 2011 deve alcançar 15 mil escolas e cerca de 3 milhões de alunos.//

FONTE: MEC

Turma diz que toda informação em site da Justiça tem valor oficial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que informações sobre andamento processual divulgadas pela internet, nos sites do Poder Judiciário, têm valor oficial e podem ser tomadas como referência para contagem de prazos recursais. Eventuais diferenças entre informações dos sites e aquelas constantes no processo, causadas por falha técnica ou erro dos servidores, não devem gerar prejuízo às partes – como, por exemplo, a declaração de intempestividade de um recurso.

Essa decisão inova a jurisprudência do STJ, na qual a controvérsia sobre uso de informações dos sites judiciais vinha sendo resolvida de forma diversa. Outras turmas julgadoras e até a Corte Especial (EREsp 503.761, julgado em 2005) fixaram a interpretação de que o andamento processual divulgado pela internet tem efeito apenas informativo, sem caráter oficial, devendo prevalecer as informações constantes nos autos.

A própria Terceira Turma pensava assim, mas mudou de posição ao julgar um recurso especial do Rio Grande do Sul. O relator do recurso, ministro Massami Uyeda, considerou que a tese dominante na jurisprudência “perdeu sua força” após a edição da Lei n. 11.419/2006, que regulamentou o processo eletrônico. Segundo ele, “agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais”.

O recurso que provocou essa revisão de entendimento foi apresentado ao STJ por uma mulher que pretende ser indenizada por uma empresa de ônibus, em razão de acidente de trânsito. O processo começou na comarca de Gravataí (RS). Citada para se defender, a empresa apresentou contestação, mas esta foi considerada intempestiva (fora do prazo) pelo juiz.

O prazo para contestação é contado a partir da juntada do comprovante de citação ao processo. Nos autos, existe certidão atestando que essa juntada ocorreu em 9 de abril de 2008. O advogado da empresa, porém, baseou-se no site da Justiça gaúcha, segundo o qual a juntada teria ocorrido em 14 de abril. A contestação foi protocolada no último dia válido (contando-se o prazo a partir do dia 14), mas já em atraso se considerada a data de 9 de abril.

Presunção de confiabilidade

Para o juiz de primeira instância, o advogado perdeu o prazo porque “o que é relevante é a informação constante nos autos”. Inconformada, a empresa apelou ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que reformou a decisão do juiz. A autora da ação interpôs recurso para o STJ, insistindo na tese de que a informação via internet não poderia prevalecer sobre a certidão do cartório.

De acordo com o ministro Massami Uyeda, há uma “presunção de confiabilidade” nos sites dos tribunais e, por se tratar de banco de dados da própria Justiça, “as informações veiculadas ostentam caráter oficial e não meramente informativo”. Segundo ele, “não pode a parte de boa-fé ser prejudicada por eventuais informações processuais errôneas implantadas na própria página do Tribunal de Justiça”.

Em seu voto, seguido de forma unânime pela Terceira Turma, o relator afirmou que o uso da tecnologia pela Justiça deve ser prestigiado e a ocorrência de problemas técnicos ou erros que causem prejuízo a alguma das partes poderá configurar a justa causa prevista no artigo 183 do Código de Processo Civil. A justa causa, devidamente demonstrada, autoriza o juiz a reabrir prazos para a prática de atos processuais.

“O que não se pode perder de vista é a atual conjuntura legislativa e jurisprudencial no sentido de, cada vez mais, se prestigiar a divulgação de informações e a utilização de recursos tecnológicos em favor da melhor prestação jurisdicional”, declarou o ministro.

Contrassenso

Ele destacou que o uso da internet representa economia de recursos públicos, proteção do meio ambiente a mais rapidez para o processo. “Exigir-se que o advogado, para obter informações acerca do trâmite processual, tenha que se dirigir ao cartório ou tribunal seria verdadeiro contrassenso sob a ótica da Lei n. 11.419”, disse o ministro.

Ao criar regras para a virtualização dos processos judiciais, a lei de 2006 também autorizou a publicação dos atos processuais em Diários da Justiça eletrônicos, com validade “para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal”.

Além do diário eletrônico, é comum os tribunais divulgarem pela internet o andamento dos processos, para que advogados e outros interessados possam acompanhar a ação passo a passo. Para o ministro Massami Uyeda, a interpretação de que tais informações também têm valor oficial é coerente com a Lei n. 11.419.

“Se o que se exigia para dar caráter fidedigno às informações processuais veiculadas pela internet, por meio das páginas eletrônicas dos tribunais, era lei que regulasse a matéria, agora, com o advento da Lei n. 11.419, tal exigência perde sentido. Afinal, se os instrumentos tecnológicos estão disponíveis, devidamente regulados, que nos utilizemos deles”, declarou o ministro.

As decisões que negavam caráter oficial às informações dos sites foram tomadas, na maioria, antes da promulgação da Lei n. 11.419, mas a Terceira Turma chegou a julgar um caso depois disso, em 2009 (Ag 1.047.351), na mesma linha que vinha sendo adotada até então.

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TV LCD LG – DEFEITO CRÔNICO abril, 2009
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