Água


O que é?

NoTrombone é a sua plataforma para defendê-lo quando seus direitos de consumidor forem violados.
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Ou ainda, pode ser que você tenha tido um atendimento negado pelo seu plano de saúde. Ou sua luz cortada sem aviso prévio…Conhece alguém que se feriu dentro de uma estabelecimento comercial? Ou teve uma queda ao descer de um veículo coletivo por imprudência do motorista?
São muitas as situações de desrespeito ao consumidor onde você, antes de conhecer o NoTrombone, não saberia a quem recorrer.
Criamos o NoTrombone por acreditar que a justiça deve ser para todos. Deve ser fácil de usar, rápida e de baixo custo. Aqui você relata seu problema e encontra gratuitamente um advogados para lhe defender. É fácil, experimente.
Reclame. Exija seus direitos. Coloque a boca No Trombone!
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TRAGÉDIA NA SERRA

SINAL DE ALERTA EM ÁREAS DE RISCO

 

 

 

 

Foi publicado no Jornal O Globo, de hoje, 19 de janeiro de 2011 à matéria “Sinal de Alerta em Áreas de Risco”, relatando que a Prefeitura usará sirenes e agentes comunitários para avisar população sobre temporais. O prefeito Eduardo Paes, informou aos jornalistas que esta semana começam a ser instaladas sirenes em comunidades, para emitir alertas em caso de chuva muito forte.

O prefeito anunciou ainda, que foram entregues 1.875 celulares a agentes comunitários, para receber informações por SMS passadas pela DEFESA CIVIL e divulgar em 25 das 117 comunidades com áreas de alto risco no Maciço da Tijuca. O prefeito continua, afirmando que 300 líderes comunitários possuem celulares e um mapa das áreas de risco de sua região, tudo fornecido pelo município. Paes informou ainda que segundo o levantamento da GEO-RIO, nessas 117 comunidades, vivem 72 mil pessoas distribuídas em 18 mil imóveis em áreas de alto risco. O que dá uma média de quatro pessoas por família.

O prefeito atesta que o novo radar adquirido e instalado no Sumaré, vai resolver o problema do Rio de Janeiro, já que o antigo sistema coletava dados fornecidos pelo radar da Aeronáutica, situado a uma altitude de 1700 metros, não recebendo informações de nuvens abaixo dessa altitude. O prefeito não parou aí, alardeou que em 2012 teremos um sistema tão bom quanto de qualquer cidade australiana. O programa que Paes enalteceu esta sendo desenvolvido pela IBM – Programa de Meteorologia de Alta Resolução (PMAR). Com o referido programa a cidade saberá com 48 horas de antecedência, se vai chover forte em determinado lugar.

As informações desse programa vão ser direcionadas para o Centro de Operações Rio, situado na Cidade Nova.

Todo esse aparato é louvável! Mas infelizmente, não terão qualquer efeito prático, evitando com isso, milhares de mortes e destruição como temos vistos em todos os tipos de mídias. Os governantes, não podem esquecer que este sistema, funciona muito bem, quando temos um trabalho de excelência, no campo administrativo, logístico, social, educacional e ambiental. Pergunto: – O agente informa aos moradores e aí? Existe algum local preestabelecido como abrigo para esses moradores? Existe equipe treinada, para deslocar as famílias e orientar essas pessoas aos locais de abrigo? Por exemplo: as pessoas poderiam ser orientadas, a guardar documentos pessoais originais em outros locais, ficando somente com cópias autenticadas. Esses são apenas alguns questionamentos! Mas a sensação que tenho, é que a prefeitura está delegando para a comunidade a responsabilidade pelo problema, ou seja, o encargo de alerta e divulgar para os moradores fica com os agentes comunitários. O prefeito exemplificou a eficiência do programa com o bairro do Flamengo. Ora, o que adianta saber que no bairro vai chover? Desculpa! Talvez sirva, para os governantes alertarem: Senhores moradores do Flamengo, vocês não devem tirar seus carros da garagem, não devem sair de suas casas para trabalhar, já que as ruas do seu bairro vão alagar. Vocês vão ter seu direito de ir e vir limitado, já que não foi possível durante todos esses anos, realizar um serviço eficiente de dragagem e redimensionamento do sistema de esgoto.

O que estou quero dizer, é que nada adianta a eficácia do programa, se o Estado não aplicar uma politica educacional – ambiental firme, eficaz e ininterrupta. Trabalhar com a mídia, para demonstrar todos os problemas gerados com um simples saco de batata frita jogado na rua. Deve trabalhar com reflorestamento das encostas. Deve incutir na cabeça das crianças essa ideia de preservação ambiental, como garantia de salvaguarda da própria existência. O que adiante um agente ter em mãos um mapa de risco da sua região, se o governo não fiscaliza as construções irregulares. Da forma idêntica, a derrubada de duas ou três arvores em uma encosta, podem trazer consequências imensuráveis. Logo, não adianta um mapa das áreas de risco, sem uma equipe de fiscalização verificando todos esses pontos. Um exemplo: o mapa feito em dezembro antes da invasão do alemão, por certo, que já esta desatualizada. Um simples aumento de uma casa pode gerar o represamento de litros e litros de água que desce das encostas. E por aí, vai levando vidas, espalhando a morte, e destruindo sonhos e esperanças de muitas famílias.

Não adianta gastar 300 milhões em um sistema, se não houver investimento maciço na pessoa, no ser humano, no cidadão, do morador, dos agentes públicos. Todos devem ter consciência, que as enchentes e destruição, não atingem somente as vítimas. O prejuízo é para toda a sociedade, para toda a cidade. E na politica e economia o estrago é muito maior, já que com a globalização, a repercussão chega a lugares antes inimagináveis (BBC NEWS).

Assim é visto lá fora: É triste ver a família da gente morrer´, diz grávida de 7 meses desalojada em Friburgo. Além disso, Dª Dilma afirma que moradia em área de risco “é regra” no Brasil, e a BBC mostra uma série de fotografias entre elas, a de pessos em abrigo:

Este ginásio esportivo na cidade abriga as vítimas (BBC Brasil no Rio de Janeiro)

O Governador Sergio Cabral disse que essas pessoas vão receber aluguel social – o convênio foi assinado. Mas só começa a ser pago em fevereiro. Em fevereiro, ainda faltam DEZ DIAS! Se o problema não é resolvido desde 1711 como fica demonstrado abaixo, por certo, que já deveria ter um serviço de apoio e custeio para esse tipo de situação. Difícil! Barriga cheia, não reconhece fome alheia.

Senhor Prefeito, para se ter uma idéia do que estou afirmando, oportuno relembrar algumas imagens:

1940

1942 - Praça da Bandeira - desabamento no Morro do Salgueiro

                                                                                                 

                                                    

 

1966 - Última Hora: RIO PEDE SOCORRO

Ainda em 1966 no mesmo Jornal

                                                                                                        

Continua a cobertura de 1966

No ano seguinte (1967) um novo capítulo

                                                                                                      

Em 1967 o inferno se mudou para a Rocinha e Santa Teresa

                                                    

Em 1967, mortos foram enterrados em massa.

Ainda em 1967, foi impossível retirar todos os enterrados vivos

                                                   

                                                   

Revista Veja - Em 1971, a morte pela chuva desejada

Ainda em 1971, arquipélogos de telhados criados em um dia de chuva

                                                  

Petrópolis em 1966

Petróplis, 1966

                                                         

                                                           

Todo esse material fotográfico encontra-se, no Blog http://aleosp2008.wordpress.com/2008/11/29/rio-de-janeiro-as-grandes-enchentes-desde-1711/, onde foi reproduzida uma perfeita linha do tempo com as enchentes que abalaram o Rio de Janeiro, isso deste de 1711 até os dias de hoje. O trabalho foi elaborado, em 1996, pelo então Major do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio de Araújo, ao participar de um curso no Japão. Parabéns! O material produzido nesse endereço, se consultado pela equipe do Senhor Prefeito, poderia ter mudado, pelo menos um pouquinho o conteúdo do discurso, principalmente a comparação com as cidades australianas.

Ilmo. Sr. Prefeito,  olha, como nada mudou Senhor Prefeito! Desculpa, só uma coisa mudou desde de 1711 a cor da dor das vítimas:

Teresópolis - Fonte Blog do Planalto

Logo, Senhor Prefeito Eduardo Paes, investir em equipamentos modernos, só será a solução, quando intensificado o investimento na educação do cidadão e massificar a fiscalização, passando a exercer intensamente o seu poder de policia. Insta salientar, que a ineficácia na fiscalização, não ocorre somente nas áreas de risco. Em diversos bairros, existem construções de classe média, erguidas a revelia das normas técnicas e de segurança. Imóveis com certidão de HABITE-SE falsa. Prédios com sistema de esgoto precário, gerando danos aos vizinhos e ao meio ambiente. Falta com certeza, uma atuação eficaz da máquina estatal. Enquanto não mudar o atuar do Governo, em nada vai adiantar a instalação de Centros de Operação como o atual, se as pessoas continuarem a construir nas encostas, continuar desmatando, jogando lixo no chão, e a prefeitura continuar, com seu atuar comissivo omissivo, esquecendo o quanto eficaz pode ser a regular aplicação do poder de policia. Isso com certeza esperam todos os familiares das vítimas dessa tragédia, bem como, toda a população do Rio de Janeiro. A Cidade Maravilhosa deve brilhar no verão, e não chorar seus mortos, vítimas do descaso!

LEMBRETE:

 

“É legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo”. Esse é o teor da Súmula n. 407, relatada pela ministra Eliana Calmon e aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A nova súmula teve como referência os artigos 175 da Constituição Federal; 543 C do Código de Processo Civil (CPC), 175 da Lei n. 8.987/95; a Resolução n. 8 do STJ e vários precedentes julgados desde 2004. O mais recente deles (REsp 1113403-RJ), de setembro de 2009, reiterou que a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ consolidou-se no sentido de que é legítima a cobrança do serviço de fornecimento de água mediante tarifa progressiva escalonada de acordo com o consumo.

O caso em questão envolveu a Companhia Estadual de Águas e Esgoto (CEDAE) e as Casas Sendas Comércio e Indústria S/A. O processo foi julgado pelo rito dos recursos repetitivos e enviado à Comissão de Jurisprudência como sugestão para a elaboração da súmula.

O Crescimento da Indústria Naval

 

                        É inegável que o crescimento da indústria naval é uma grande conquista para o Brasil. O foco desse pequeno artigo é o estaleiro da EISA, localizado na Ilha do Governador, no Rio de Janeiro.

 

                        A revitalização da indústria naval trouxe emprego para milhares de famílias, muitos funcionários estavam desempregados, sem meios de subsistência para manutenção própria e de seus familiares, hoje conseguem levar alimentos para suas mesas. Uma vitória e demonstração de crescimento. No entanto,  esse  desenvolvimento da indústria tem comprometido diretamente o meio ambiente, em especial o mar.   Nas fotos abaixo observamos o estado do entorno do estaleiro:

  EISA 1

 

 O material se acumula no entorno, gerando problemas como: parasitas e roedores.

  EISA 4

  

Nessa foto podemos observar uma manilha de esgoto indo direto para o mar.

 

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                Vala ao céu aberto que cebe o esgoto da comunidade e do estaleiro.

 

 EISA 3

 

No caso da EISA quem sofre diretamente é a colônia dos pescadores dos Bancários.

 EISA 7

EISA 6 

                        O EISA é um grande pólo de trabalho, como já abordei anteriormente, no entanto, tem pecado com as medidas de preocupação com a manutenção e a melhoria da qualidade do meio ambiente, e consequentemente com a proteção da saúde humana.

                         Ao passar pelo entorno do estaleiro muitas vezes se pode observar a lavagem de chapas de aço, com produtos químicos cujos resíduos são despejados diretamente no mar.

                         Para a empresa alcançar um desempenho ambiental consistente exige comprometimento organizacional e uma abordagem sistemática, e uma busca constante de parceria com os pescadores, os maiores fiscais da natureza. O foco precípuo da gestão ambiental é a permanente melhoria da qualidade ambiental dos serviços, produtos e do ambiente dos seus trabalhadores. A qualidade ambiental é resultado do aprimoramento do sistema de gestão ambiental de acordo com a política interna da própria empresa. Essa gestão deveria estar na ordem do dia do EISA, e pelo visto, não existe nenhuma preocupação com os danos ao meio ambiente. Pelas fotos fica cristalino, que o crescimento da indústria tem agredido brutalmente o meio ambiente.

                         Infelizmente, esses danos e efeitos ambientais geram impacto inclusive na saúde humana. Os pescadores que vivem e sustentam suas famílias da pesca sabem bem, as conseqüências dessa poluição. Muitos pescadores, já sucumbiram, e passando a trabalhar no próprio estaleiro.

                        Muitos problemas ocorrem com o recebimento sistemático dos esgotos sanitários não tratados. Por certo, que além da poluição orgânica, temos ainda a eutroficação com a entrada de nutrientes, tais como: nitrogênio e fósforo. Com esses nutrientes temos um crescimento descontrolado de organismos aquáticos.

                         Com o processo de crescimento acentuado, diferentes tipos de algas se desenvolvem, e com elas diversas substancias com elevado teor de toxidade para a vida aquática e a própria saúde humana.

                         Acredito que a EISA, vai adotar uma política ambiental efetiva, para garantir a qualidade e a vida do meio ambiente, em especial do mar,  lugar de destino dos seus produtos – os navios.

                        Nesse material fotográfico, observamos o assoreamento do local. O assoreamento é um processo que afeta a profundidade da baia. A taxa de assoreamento atual ultrapassa 500 cm/século. Nas obras de gasoduto, existe um deposito de resíduos imensuráveis segundo relato de vários mergulhadores, ocorre uma plastificação ao redor dos tubos. Na quarta foto desse material, podemos observar elevada quantidade de resíduos do solo – lixo, folhas, plásticos, etc.; e acabam ficando depositados no fundo do mar.

                        São múltiplos os problemas ambientais desse crescimento naval decorrente da ausência de preocupação com o meio ambiente.

                        Com a primeira foto; vou fazer comentários sobre a deficiência da coleta dos resíduos da indústria, as inadequações causam danos ambientais como: focos de proliferação de doenças, contaminação do solo, poluição das águas superficiais e subterrâneas, além de obstrução dos sistemas de drenagem.

                        Em 2003 a FEEMA e o Sindicato Nacional da Indústria da Construção e  Reparação Naval – SINAVAL firmaram Acordo Técnico Operacional para licenciamento de 17 estaleiros no Rio de Janeiro. Para obtenção desse licenciamento as seguintes ações foram desenvolvidas:

  1. Levantamento da situação dos estaleiros;
  2. Levantamento da Legislação abrangente à atividade;
  3. Localização e solicitação de processos na FEEMA;
  4. Criação e organização de infra-estrutura necessária para a realização das vistorias;
  5. Vistorias;
  6. Análise e avaliação de processos e relatórios de Auditoria Ambiental encaminhados;
  7. Acompanhamento dos Planos de Ação Aprovados;
  8. Avaliação dos Termos de Compromisso Ambiental proposto para as empresas sem condição de licenciamento devido as suas obras.

 

                        Dos 17 estaleiros, apenas 15 estaleiros são contribuintes da bacia de Guanabara, e desses quinze, apenas três obtiveram parecer técnico favorável à concessão de Licença de Operação na FEEMA. Entre os reprovados em 2003 estava a EISA.

  Nova Imagem 

                        O crescimento é uma conquista, no entanto, a preocupação com a preservação do meio ambiente é uma obrigação.  Acredito em uma mudança de comportamento e pensamento da Diretoria da EISA.

Cedae pagará indenização à consumidora que bebeu água contaminada A Cedae terá que pagar R$ 4.150,00 por dano moral a uma consumidora que bebeu água contaminada devido a um vazamento de esgoto. A ingestão provocou náuseas, dores de cabeça e abdominais. Além disso, Kátia Cristina da Silva, autora da ação, estava grávida na época em que ocorreu o fato. A decisão é dos desembargadores da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que mantiveram a sentença da 2ª Vara Cível do Fórum Regional de Alcântara. Tanto Kátia quanto a Cedae recorreram da decisão de primeira instância. Na petição inicial, Kátia Cristina, que reside no bairro de Jardim Catarina, em São Gonçalo, apresentou vários documentos para comprovar que o mal-estar que sentiu foi devido ao consumo de água contaminada. Além disso, seu vizinho, Ismael da Cunha, foi testemunha do caso e afirmou que, diante da verificação de forte cheiro na água, recolheu amostra e levou até a estação de tratamento da Cedae. Através de exame laboratorial, foi constatado que a água estava realmente contaminada por esgoto. Segundo os desembargadores da 10ª Câmara, o fato da autora estar grávida torna mais grave a situação posta em discussão. “Caracterizada, portanto, a falha de prestação do serviço oferecido pela concessionária ré apelante, fato que ocasionou problemas de saúde à autora apelante pela ingestão de água contaminada, fazendo ela jus ao recebimento de indenização pelos danos morais sofridos, mormente levando-se em conta que se encontrava ela grávida à época”, disse o desembargador Pedro Saraiva de Andrade Lemos, relator do processo. No entanto, apesar de reconhecerem o direito da autora à indenização por dano moral, os desembargadores decidiram, por unanimidade, manter a sentença da 1ª Instância. De acordo com eles, “afigura-se adequado o valor arbitrado pelo magistrado a quo, vez que fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”. Nº do processo 2009.001.12600

Observação: Além do consumidor do Rio de Janeiro, pagar esgoto na mesma proporção da água consumida, ainda se vê obrigado a ingerir o próprio esgoto. Essa é a CEDAE que não queremos!

Artigo que visa apresentar a abusividade na cobrança proporcional entre a tarifa de esgoto e a água consumida pelo cliente das concessionárias de água e esgoto.

Do Ciclo das Águas

A água que passa pelos milhares de hidrômetros são armazenadas em caixa d”águas e cisternas, para posterior consumo. Em outros casos é utilizada diretamente da torneira, das picas localizadas em área de serviço, garagem, quintais, etc.

Essa água utilizada nas atividades domésticas, tais como: lavagem de quintal, manutenção dos animais de estimação, nos cuidados com as plantas, gramados, jardins, etc., jamais serão despejadas na rede coletora de esgoto. Na verdade, a água utilizada nas plantas, gramados e jardins, é devolvida a natureza, pelo ciclo das águas.

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A parte que foi usada na lavagem dos quintais e demais serviços externos, uma parte volta através do ciclo e outra vai para a GAP (Galeria de Águas Pluviais).

Utilizações em que a água não despejada na Rede de Esgoto.

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No preparo das refeições domésticas, na própria ingestão de água.

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Nos cuidados com os animais domésticos.

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 No tratamento dos jardins

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A água gasta na piscina

Essa lesão ao patrimônio do consumidor não se limita somente as unidades residenciais, vejamos outras hipóteses:

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                           No tratamento da quadra               

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                                                           No gramado do campo

Indo mais adiante, na esfera industrial, inúmeras são as que utilizam a água no preparo de suas atividades:

1. Construção civil – preparo do concreto, da massa;

2. Na atividade de torneiro mecânico – a água resfria a peça;

3. Na indústria de bebidas – a água é utilizada na linha de produção, etc.

O trabalho visa demonstrar a irregularidade na cobrança da tarifa de esgoto na residência de milhares de consumidores, eis o volume de esgoto lançado na rede coletora não é efetivamente medido. Sua cobrança corresponde abusivamente ao valor da água consumida na unidade autônoma – a que passa pelo hidrômetro.

Conforme as diretrizes introdutórias, o volume de efluente efetivamente lançado na rede coletora não corresponde à água consumida. Parte da água que abastece o imóvel do usuário não é lançada na rede coletora.

Latente a abusividade da metodologia empregada na cobrança desse serviço essencial, trata-se de um modelo injusto.

A relação entre o usuário e a concessionária, deve ser analisada com base nos ditames previstos no Código de Defesa do Consumidor, eis que o cliente enquadra-se na previsão do artigo 2º e a concessionária no artigo 3º desse diploma legal.

Nesse contexto, com base em todos os princípios e garantias contidas no CDC, polemizamos: trata-se de uma cobrança justa? Na atual estágio atingido pela sociedade, com todas as garantias de um verdadeiro e justo Estado Democrático de Direito, injustas e ilegais as cobranças por estimativa – cristalino o desrespeito ao principio da transparência, da boa-fé e da informação. Princípios basilares nas relações de consumo.

A relação entre os clientes e a concessionária deve ser regulada por uma absoluta e rigorosa correção dentro dos princípios éticos e legais.

Efluentes de esgoto

Os esgotos, ou ainda águas residuais, são despejos líquidos de residência do Requerente e de outros consumidores, edifícios, instituições, comércio e indústrias.

Os esgotos, ou águas residuais domésticas, são canalizados pelo coletor da unidade autonoma até uma rede coletora denominada de coletor público, que corta das às ruas da cidade.

O volume de esgoto efetivamente lançado na rede de esgoto

Como já aduzimos o volume de esgoto efetivamente lançado na rede coletora não é o mesmo volume que entra no imóvel dos clientes, conforme medição do hidrômetro.

Nas unidades autônomas onde existam jardins, piscinas, plantas ornamentais, pátios, quintais, etc., o volume de efluentes é sempre menor que o volume de água que abastece as residências. Conforme explanado no inicio.

Em linhas gerais, nos imóveis urbanos, incluindo aqui: as casas, os prédios, fábricas, prédios, hospitais, escolas, etc., é bastante comum a presença de gramados, jardineiras, hortas, plantas ornamentais internas e externas, como aduzido anteriormente, temos também a lavagem de pisos de cimento, e outros matérias, vidros, fachadas, passeios, pátios, tratamento de animais domésticos, lavagem de automóveis, etc., também é comum a limpeza de piscinas e a constante reposição da água que evapora (ciclo das águas) ou mesmo a que se infiltra pela estrutura das piscinas de alvenaria, nas cisternas com vazamento por deficiência na impermeabilização.

Todas essas possibilidades são rotinas de grande consumo de água, no entanto, não produzem efluentes, portanto o seu volume não pode ser cobrado dos clientes, como levianamente tem ocorrido há anos.

Os nossos Tribunais são unânimes e coesos em seus julgados, não permitindo a cobrança por um serviço que não é prestado.

O Engenheiro civil Eldan Ramos Crispim, graduado pela E.E. Kennedy e pós-graduado em construção civil pela UFMG e perito judicial desde 1993, sugere a seguinte fórmula para aferição do real volume despejado na rede coletora.

 

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O objetivo da equação é minimizar o prejuízo imposto aos consumidores, vítimas das cobranças de esgoto com base no consumo de água tratada, como se existisse igualdade entre eles.

Onde:

1. Velr: Volume de efluente lançado na rede coletora;

2. Vm: Volume de água que abastece o imóvel em um mês – medida em m3;

3. Am: Área molhada em metros quadrados;

4. *Q = Am x 1,5 x 30 – Quando há áreas para irrigação no imóvel:ex. jardim, plantas,etc.

5. ** Q = 1: Quando não há áreas para irrigar: Ex: em escritórios ou locais totalmente impermeabilizados.

6. 1,50 : Constante = consumo em litros / dia / m³;

7. 30,00: Constante = número de dias / mês;

8. 0,87: Constante de homogeneização dos dados.

 

No Estado do Rio de Janeiro – a taxa de esgoto corresponde a 100% da taxa de água. Argumentando, que toda água que passa pelo hidrômetro volta pela rede de esgoto. Já provamos através das considerações iniciais e o cálculo com o auxílio da fórmula que se trata de uma abusividade.

É irrefutável que a tese da concessionária é hipotética, e; carente de fundamento prático e cientifico, como demonstrado.

Para não pairar qualquer dúvida, detalharemos as hipóteses de consumo que não são devolvidos ao coletor público:

  • 1. No preparo dos alimentos:

                1.1.1. O café, chá, refrescos, gelatinas, etc;

               1.1.2. No cozimento do arroz, do feijão, do macarrão, da lasanha, etc;

  • 2. Nas unidades residências que possuem animais de estimação, temos a utilização de água para os seus cuidados:

                 2.1.1. Parte dessa água volta como urina; que é limpa com água devolvida para GAP (galeria de águas pluviais);

                2.1.2. Outra quantidade volta como suor, sendo devolvido ao meio ambiente (ciclo das águas);

                2.1.3. Outra percentagem foi absorvida pelo organismo do animal;

  • 3. A água consumida pelos membros da família;
  • 4. As unidades consumidoras que possuem quintais e área externa, grande parte da água que passou pelo hidrômetro é usada para limpeza e cuidados com as plantas;

                 4.1.1. A água utilizada na limpeza e conservação do quintal é despejada na GAP;

                 4.1.2. Outra porcentagem evapora;

                 4.1.3. O resto vai para o solo, alimento para as plantas – devolvida a natureza pelo ciclo das águas;

  • 5. As residências e condomínios que possuem piscinas pagaram taxa de esgoto pela quantidade de água ali contida; quando tratadas seu despejo é para a GAP;
  • 6. A água utilizada nos ferros a vapor; entre outras inúmeras atividades que utilizam água, sem, contudo devolve-la a rede de esgoto.

                               Essa abusividade ganha maiores dimensões, quando analisamos o consumo na área comercial, industrial e institucional (clubes, sítios, plantações, etc.), vejamos:

  • I. Em clubes:

                   1.1.1.1. Temos a água da piscina

1.1.1.2. Do campo de futebol – gramado;

                   1.1.1.3. Da quadra de tênis de saibro – molhada constantemente;

                   1.1.1.4. Nas pistas de corrida de cavalos;

                   1.1.1.5. Nos estábulos;

                   1.1.1.6. Nas saunas a vapor

                   1.1.1.7. Etc.

  • II. Nas indústrias:

                    1.1.1. Fabricas de bebidas – a água serve de matéria-prima;

                   1.1.2. Nas lojas de mármore – a água é usada para o corte das pedras, virando uma pasta;

                    1.1.3. Na atividade de torneiro mecânico, também temos a utilização da água na linha de produção;

                   1.1.4. Na construção civil a água é utilizada no concreto, na argamassa, na limpeza dos pisos, etc.;

A utilização da água não tem limites; os tópicos acima são meramente ilustrativos, muitos outros podem ser apontados e passaram despercebidos na elaboração do trabalho. No entanto, uma coisa é certa e foi demonstrado: nem toda água que passa pelo hidrômetro volta para rede de esgoto.

Conforme  ficou demonstrado que a argumentação das concessionárias não é revestida de qualquer amparo matemático ou físico.

A cobrança suportada pelos usuários é desproporcional e abusiva, beira ao enriquecimento sem causa. O valor remunerado não corresponde a contraprestação do serviço.

A abusividade beira a apropriação, o confisco, quando suportada pelos consumidores que pagam a tarifa mínima. Ou seja, quando ele não atinge o consumo mínimo de água.

Quando falamos em tarifa mínima, questiono: a tarifa progressiva foi considerada constitucional, com a justificativa de conter o desperdício e punir os gastadores. Então porque cobrar acima do marcado pelo hidrômetro do cliente que consumiu abaixo de uma determinada faixa? Incoerência!

Nesta esteira, surge outro questionamento: se o consumo médio diário de uma residência é de 1,5 m³ – significa dizer que em um mês o usuário chegaria ao gasto de 45m³. Por questões lógicas e modicidade das tarifas públicas, qual seria o consumo final para troca de tarifa (valor do m³ mais caro)? Por certo o consumo superior a 45m³.

Quando o cálculo for realizado em condomínio, por questões de isonomia, o valor mensal de 45m³ deveria ser multiplicado pelo número de unidades, o excedente será cobrado pela progressão. Isso sim; seria justo! O condômino que economiza é penalizado pelo sistema de cobrança da concessionária.

Voltando aos consumidores que pagam tarifa mínima, eles pagam duas vezes pelo nada!

Se essa prática continuar, ou seja, o descarte da medição para a cobrança do patamar mínimo. Esses consumidores deveriam suportar sim; o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor medido pelo equipamento.

Das águas pluviais

No Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, no título V, das Águas Pluviais, temos no artigo 102 a definição:

                 Art. 102. Consideram-se águas pluviais, as que procedem imediatamente das chuvas.

Por lei os resíduos (efluentes) destas ligações devem ser lançados separadamente: a água de chuva não pode ser despejada na rede de esgoto e o esgoto não pode ter como destino as galerias de águas pluviais.

Quando a água de chuva é lançada juntamente com o esgoto, podem ocorrer diversos problemas como o transbordamento, já que as redes de esgoto não têm capacidade para receber a água de chuva. Podendo ocorrer em alguns casos, o retorno para o interior da unidade autônoma.

As águas de chuva lançadas em galerias de águas pluviais têm como destino os rios e córregos. Quando a rede de esgoto é ligada aos coletor-troncos, os dejetos são enviados para tratamento, evitando a poluição dos cursos d água. Se a ligação é clandestina e o esgoto é enviado para galerias de águas pluviais, os resíduos produzidos naquele imóvel seguem para rios e córregos, poluindo-os.

Outra questão corrobora a ilegalidade da correspondência entre a água consumida e a cobrança de esgoto é o impedimento legal de ligação entre as águas pluviais e a rede de esgoto. Podemos observar isso, no artigo 11 do Decreto 44.884, de 1 de setembro de 2008, que Alterou e consolida a Regulamentação da prestação de serviços públicos de água e esgoto pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, e dá outras providências, vejamos:

                     CAPÍTULO III – DAS REDES DISTRIBUIDORAS DE ÁGUA E COLETORAS DE ESGOTO.

                       Art. 11. É vedado o lançamento de águas pluviais em rede coletora de esgoto.

No Estado de São Paulo temos:

O Código Sanitário do Estado de São Paulo (Decreto 12.342, de27/9/78) deixa claro que é expressamente proibida a introdução direta ou indireta de águas pluviais ou resultantes de drenagem nos ramais prediais de esgotos.

Com base em todos os termos aduzidos no presente artigo questiono: é justa a cobrança da tarifa de esgoto na mesma proporcionalidade da água consumida?

Vamos cobrar e fazer faler nossos direitos.