Foi publicado em 31 de Janeiro de 2012 o Decreto nº 43.443. O Decreto permite que os débitos tributários ou não, inscritos em Dívida Ativa, inclusive os oriundos de autarquias, ajuizados (já tem processo judicial) ou não, cujo o vencimento original tenha data inferior a 30 de novembro de 2011 poderão ser pagos em até 18 parcelas ou compensados conforme previsão contida no Decreto, bem como nas resoluções, desde que o contribuinte faça o requerimento até 31 de maio de 2012. O contribuinte poderá obter ainda a redução de 50% dos juris de mora e exclusão integral das multas. Quando a dívida tiver origem em multas a redução ficará limitada ao patamar de 30%.

Entre as dívidas que podem ser parceladas estão as de originárias do IPVA. No link abaixo, você pode consultar os valores bastando ter em mãos o número do RENAVAM:

http://patativa-c.proderj.rj.gov.br/RDGweb/nwwcgi.exe/rdgw/RDGN500

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Consulta de Valores de Débito
Benefícios da lei 6.136/2011
Período de Vigência – 06/02/2012 à 31/05/2012
Consulta por:                                                                       Auto de Infração               Certidão                       Processo Administrativo        Processo Judicial – Novo       Processo Judicial – Antigo     RENAVAM                        Taxa de Incêndio              
RENAVAM    
Data de Cálculo:          Campo obrigatório até 5 dias após hoje
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Um detalhe interessante: o Decreto fala em vencimento com data inferior a 30 de novembro de 2011, por certo, que esses não foram inscritas na Dívida Ativa, mas como incluí-los no parcelamento, se o decreto só permite o parcelamento das dívidas inscritas? O contribuinte, deverá requerer, até o dia 30 de abril de 2012 aos órgãos responsáveis pela administração dos respectivos débitos, seu imediato encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa,na verdade, o contribuinte tem menos de 08 dias para realizar a inclusão total.

Quanto a possibilidade de regularizar o licenciamento, qualquer negativa seria uma deslealdade, já que iria forçar o cidadão a andar com o veículo irregular e pagando os tributos na forma e nas condições estabelecidas pelo próprio Estado. No entanto, no § 2º do artigo 4º pode gerar uma dicotomia na interpretação, ou seja, pode abrir margem ao entendimento da impossibilidade de legalizar o veículo, para os que intenderem dessa forma, a solução seria permitir o licenciamento e proceder com um gravame informando a existência de um parcelamento do crédito tributário, no entanto, tal como ocorre com a alienação fiduciária – financiamento de carro, mas a baixa nessa hipótese deve ser gratuita. Esse é o meu entendimento, o ideal é buscar um esclarecimento na própria Procuradoria, podendo inclusive utilizar esse argumento em caso de negativa do licenciamento. Outra opção seria a obtenção de uma liminar junto ao Poder Judiciário, já que o cidadão teria uma onerosidade excessiva, ficando limitado da plena utilização de sua propriedade – o carro, quando comparado com o contribuinte que deve o IPTU de sua residência.

Todos os interessados devem ficar atentos com as datas de vigência: 06.02.2012 à 31.05.2012.

Os endereços:

Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (PG-11)
Tel.: (21) 2332-9292 Rua do Carmo, nº 27, 4º andar, Centro – Rio de Janeiro, RJ Coordenadoria das Procuradorias Regionais

1ª Procuradoria Regional – Niterói
Tel.: (21) 2717-5070/2717-5052/2717-5038 Rua Visconde de Sepetiba, nº 519 – 8º andar, Centro – Niterói, RJ Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Maricá, Tanguá e Rio Bonito

2ª Procuradoria Regional – Duque de Caxias
Tel.: (21) 3651-8353/3651-8433 Rua General Dionízio, nº 764, sala 107, Bairro 25 de Agosto – Duque de Caxias, RJ Duque de Caxias, Guapimirim, Magé e São João de Meriti

3ª Procuradoria Regional – Nova Iguaçu
Tel.: 2768-8416/2768-3027
Fax: 2768-3767 Rua Comendador Soares, nº 194 – 2º andar – Ed. São Paulo Business Center, Centro – Nova Iguaçu, RJ Nova Iguaçu, Belford Roxo, Nilópolis, Queimados, Japeri e Mesquita

4ª Procuradoria Regional – Barra do Piraí
Tel.: (0xx24) 2401-8542 Fax:2401-8127 Rua Dona Guilhermina, 42 – Chácara Farani – Barra do Piraí, RJ Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Piraí, Paty do Alferes, Pinheiral, Rio das Flores, Valença e Vassouras

4ª Procuradoria Regional – Barra do Piraí
Tel.: (0xx24) 2401-8542 Fax:2401-8127 Rua Dona Guilhermina, 42 – Chácara Farani – Barra do Piraí, RJ Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Piraí, Paty do Alferes, Pinheiral, Rio das Flores, Valença e Vassouras

6ª Procuradoria Regional – Angra dos Reis
Tel.: (0xx24) 3365-5280/3365-5597 Rua do Comércio, 10 – sobreloja, Centro – Angra dos Reis, RJ Angra dos Reis, Itaguaí, Mangaratiba, Paraty, Seropédica

7ª Procuradoria Regional – Petrópolis
Tel.: (0xx24) 2247-0280/2247-0306 Rua 16 de Março, 39 – sala 111 – Edifício Arcádia, Centro, Petrópolis – RJ Petrópolis, Areal, Comendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul, Sapucaia, Teresópolis, Três Rios e São José do Vale do Rio Preto

8ª Procuradoria Regional – Nova Friburgo
Tel.: (0xx22) 2521-7541/2519-2079 Rua Dante Laginestra, 49, Centro – Nova Friburgo, RJ Nova Friburgo, Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Sumidouro e Trajano de Morais

9ª Procuradoria Regional – Macaé
Tel.: (0xx22) 2759-3276
Fax: 2759-2928 Rua Dr. Télio Barreto, 951 – 1º andar, Centro, Macaé – RJ Macaé, Carapebus, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim

10ª Procuradoria Regional – Campos dos Goytacazes
Tel.: (0xx22) 2731-7007/2731-1990 Av. Alberto Torres, 80/82 – Fundos – Centro, Campos – RJ Campos dos Goytacazes, Cardoso Moreira, Italva, São Fidélis, São João da Barra e São Francisco de Itabapoana

11ª Procuradoria Regional – Itaperuna
Tel.: (0xx22) 3822-2628 / 3822-2242 Av. Zulamith Bittencourt, 300, sala 104 – Centro, Itaperuna – RJ Itaperuna, Natividade, Porciúncula, Bom Jesus do Itabapoana, Laje do Muriaé, Santo Antônio de Pádua, Miracema, Cambuci, Itaocara, São José de Ubá, Varre Sai e Aperibé

12ª Procuradoria Regional – Cabo Frio
Tel.: (0xx22) 2647-6813/2647-6850/ 2647-2103 Rua Domingos Ribeiro, 62 – Passagem Cabo Frio, Araruama, Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e Saquarema

 

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