Tal como aponto o Blog Advocacia Garcez (http://advocaciagarcez.blogspot.com), a Procuradoria-Geral da República propos Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, impugnando a profissão de motoboy. No link abaixo o usuário terá acesso a exordial elaborada pela Vice-Procuradora-Geral da República DrªDeborah Macedo Duprat de Britto Pereira e aprovada pelo Procurador-Geral da República Dr. Roberto Monteiro Gurgel  Santos.

 

http://www.stf.jus.br/portal/geral/verPdfPaginado.asp?id=918337&tipo=TP&descricao=ADI%2F4530

Fonte:STF

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