LG – aparelho televisor, especialmente o LCD Time Machine – vício oculto – capacitores com defeito – queima da fonte – admissão implícita do vício pela LG – assistência Técnica que confirma o defeito – reclamações de consumidores na Ouvidoria do Ministério Público e em diversos sites da internet

Essa foi a inicial elaborada pelo Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro o Dr. Julio Machado.


Processo 2010.001.147245-8 1ª Petição inicial


Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Empresarial da Comarca da Capital

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio do Promotor de Justiça que ao final subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, e com fulcro na Lei 7.347/85 e 8.078/90, ajuizar a competente AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONSUMERISTA com pedido de liminar em face de LG ELECTRONICS DE SÃO PAULO LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 01.166.372/0002-36 situada à na Av. Dr. Chucri Zaidan, 940, 3º, 12º e 14º andares – Vila Cordeiro, São Paulo – SP, CEP 04794-000, pelas razões que passa a expor:

A legitimidade do Ministério Público

O Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ações em defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos, nos termos do art. 81, parágrafo único, II e III c/c art. 82, I, da Lei nº 8.078/90. Ainda mais em hipóteses como a do caso em tela, em que o número lesados é expressivo e os fatos noticiados graves, expondo os consumidores a práticas desonestas e lesivas. Claro, o interesse social que justifica a atuação do Ministério Público.

Nesse sentido podem ser citados vários acórdãos do E. Superior Tribunal de Justiça, entre os quais:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DIREITOS COLETIVOS, INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E DIFUSOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação coletiva de proteção ao consumidor, inclusive para tutela de interesses e direitos coletivos e individuais homogêneos. (AGA 253686/SP, 4a Turma, DJ 05/06/2000, pág. 176).

DOS FATOS

A empresa ré é uma conhecida fabricante e fornecedora de aparelhos eletrônicos, com atuação em todo o território nacional. Conforme se apurou no Inquérito Civil nº 714/2009, a ré inseriu no mercado de consumo televisor, especialmente o LCD Time Machine, que apresenta vício oculto em seus capacitores, que impede o regular funcionamento do aparelho, além de ocasionar a queima da placa de fonte.

A própria ré em informações prestadas ao Ministério Público reconhece o defeito no "kit capacitadores":

Importante ainda esclarecer que a solução para esses casos relatados foi dada imediatamente, tendo sido trocado o ‘kit capacitores’, porque eventual queima da fonte decorre de falha de capacitores. Após a reparação dos aparelhos não houve registro histórico de reincidência. (fls. 21 do IC – grifo nosso).

Contudo, a LG não tomou qualquer providência para substituir ou reparar os aparelhos reconhecidamente colocados no mercado com defeito, e ainda cobra pelo conserto valores na casa das centenas de reais.

De acordo ainda com a Assistência Técnica Sóvideo Comércio de Aparelhos Eletrônicos Ltda, a televisão LCD Time Machine vem apresentando repetidamente a queima da placa de fonte. Informa também que não foi comunicada sobre qualquer medida adotada pela LG para sanar o problema:

1. Que sim a TV LCD Time Machine vem apresentando repetidamente a queima da placa da fonte.

2. Que a assistência técnica não foi comunicada sobre medida alguma adotada pela LG para sanar este problema (fls. 49 do IC – grifo nosso). É importante destacar que foram enviados ofícios pelo Ministério Público para outras Assistências Técnicas requisitando informações a respeito.

No entanto, de forma absolutamente atípica nessa Promotoria de Tutela do Consumidor, uma delas quedou-se inerte, não respondendo os questionamentos realizados, mesmo depois de três reiterações realizadas, inclusive de forma pessoal por técnico de notificação (ELETRÔNCIA GIRIMUM LTDA. – fls. 16, 24, 27 e 44 dos autos do IC).

Dada a previsão de ilícito penal pela omissão em responder aos questionamentos realizados, foram tomadas medidas de cunho criminal a respeito.

Outra assistência técnica, apesar de autorizada da LG, estranhamente afirma que não pode dar "uma posição entra muito pouco aparelho desse modelo em nossa loja" (GARANTIA ELETRÔNICA SERVICE – fls. 22).

Diversas reclamações de consumidores foram feitas não apenas à Ouvidoria do Ministério Público do Rio de Janeiro, como a diversos sites da internet. Vejamos.
Na Ouvidoria do Ministério Público:

ATRAVÉS DESSA; PASSO A RELATAR UM PROBLEMA QUE VEM ATINGINDO VÁRIOS CONSUMIDORES EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. O PROBLEMA QUE ME REFERIDO DIZ RESPEITO A UM DEFEITO DE SÉRIA NAS TV LCD DA LG BRASIL, EM ESPECIAL NOS MODELOS: TIME MACHINE. O DEFEITO CONSISTE NA QUEIMA DA PLACA DA FONTE, O QUE IMPEDE O APARELHO DE FUNCIONAR. CARACTERÍSTICAS DO DEFEITO: NA TELEVISÃO EXISTE UM LED INDICATIVO DE FUNCIONAMENTO (VERDE) E DESLIGADO VERMELHO. QUANDO DA OCORRÊNCIA DO DEFEITO O LED OSCILA FICANDO AMARELO E VOLTANDO AO VERMELHO, SEM, CONTUDO LIGAR. NO INÍCIO A EMPRESA FORNECIA A PLACA DA FONTE PARA SUBSTITUIÇÃO, HOJE AO CONTRÁRIO, A PLACA É MANIPULADA, EIS QUE A EMPRESA FORNECE UM KIT DE CAPACITORES QUE SÃO SUBSTITUÍDOS. CONHEÇO OCORRÊNCIAS EM QUE OS DEFEITOS OCORRERAM EM INTERVALO DE TRÊS MESES. O ASSUSTADOR É O DESCASO DA EMPRESA E A RESPOSTA PADRÃO. CHEGANDO AO ABSURDO DE INFORMAR AOS CONSUMIDORES QUE OS DEFEITOS DE FABRICAÇÃO OCORREM DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. É TRISTE, MAS CHEGA A SER CÔMICO. (…) (fls. 3 do IC – grifo nosso).

NOTICIO QUE ADQUIRI, EM 12/10/2008 (HÁ 17 MESES), UMA TV LCD, 47 POLEGADAS, DA MARCA LG (LG ELETRONICS), MODELO 47LB7DF, NOTA FISCAL SÉRIE021840679, JUNTO À B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO (LOJAS AMERICANAS). SUCEDE QUE, TAL COMO CONSTA NO ICP Nº 714/2009, QUE TRAMITA PERANTE A 6A PROMOTORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR/RJ, SOB A CONDUÇÃO DO DR. JÚLIO MACHADO, DESDE O FINAL DE MARÇO DO CORRENTE ANO (03/2010), O BOTÃO DE STANDBY (VERMELHO), LOCALIZADO NO PAINEL FRONTAL DO TELEVISOR FICA ACESO, PORÉM, QUANDO TENTO LIGAR A TV ESTE OSCILA PARA AMARELO E A TV OU NÃO LIGA OU LIGA APÓS 3 OU QUATRO HORAS. ANTERIORMENTE, LIGAVA EM 60 MINUTOS, APÓS OUVIR VÁRIOS “ESTALOS“ DOS ALTO-FALANTES DA TV. TRAVA-SE DE DEFEITO DE FÁBRICA, RELATADO POR DIVERSOS CONSUMIDORES NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. (Ouvidoria do Ministério Público).

EM 04/08/2008,MEU MARIDO ME PRESENTIOU COM O TELEVISOR LCD DE 42“, LG QUE COMPROU Á VISTA NA CASA BAHIA DE CAMPO GRANDE RJ PELO VALOR DE R$ 3.699,00 ,SENDO QUE ESSE TELEVISOR,HÁ COISA DE UNS 10 DIAS,NÃO LIGA MAIS,SÓ FICANDO COM O STANDY BY LIGADO E PISCANDO. NÃO ME CONFORMO QUE UM APARELHO CARO COMO ESSE POSSA TER SÓ 1 ANO DE GARANTIA E QUE SUA VIDA ÚTIL SEJA MENOS DE 2 ANOS. (…). (Ouvidoria do Ministério Público).

A questão é objeto de um tópico específico do site http://advalexandrers.wordpress.com/denuncias/tv-lcd-lg-defeito-cronico/:

As televisões da LG a TIME MACHINE 1 e TIME MACHINE 2 , tem apresentado um defeito crônico sem qualquer solução ou satisfação aos consumidores. O defeito consiste em: ao ligar a tv o led pisca em amarelo e volta para o vermelho sem ligar), em muitos casos o defeito aparece de quatro em quatro meses. A ausência de solução e resposta de empresa é a demonstração do desrespeito a todos os consumidores. Relate o seu caso! O correto é a realização de um RECALL.

O tópico é objeto de 108 comentários, que confirmam o defeito e trazem instruções pouco custosas para resolvê-lo pelo próprio consumidor.

Vários outros sites relatam o mesmo problema:

"Olá, comprei uma tv LG de 32" e exatamente 4 dias após o vencimento da garantia, a mesma apresentou problemas, que segundo a assistência técnica, via telefone, poderia ser a fonte interna, pois a mesma, ao ligá-la, a luz azul acende e a imagem não abre. Segundo a assistência, esse é um problema comum nesse tipo de tv. (…) Obrigado, Mauro Neves" (http://www.reclameaqui.com.br/588137/lg-electronics/tv-lcd-fonte-interna/).

"COMPREI A TV LCD DA LG EM 08/12/2008 NO PONTO FRIO MODELO 42 LB9RTA E HOJE APENAS 3 MESES APOS A GARANTIA O MESMO APRESENTOU DEFEITO NA PLACA MEN (FONTE) (AMIGO MEU A TV APRESENTOU O MESMO DEFEITO EM APENAS 3 MESES DE USO), LEVEI NA AUTORIZADA E PASMEM!!!!!!!O VALOR DO ORÇAMENTO FICOU EM R$ 630,00, (…)." (http://www.reclameaqui.com.br/548040/lg-electronics/placa-men-fonte-erro-de-projeto-capacitores-fracos-sem-recal/)

"Em 04/05/2010, o aparelho de TV LG foi deixado sob os cuidados da Assistência Autorizada LG na cidade de Maringá/PR (MJ Vídeo X Informática Tel. 44 3226-3154 / 9922-0079 – Maringá/PR). A Assistencia fez uma avaliação do defeito (placa da fonte) com custo aproximado de manutenção (peça + mão de obra) em torno de 550,00 (1/3 do valor da tv). (…)" (http://www.reclameaqui.com.br/611142/lg-electronics/tv-lg-com-defeito-precoce/).

PROBLEMA NA PLACA DA FONTE DA TV LG 47LB7DF (http://www.reclameaqui.com.br/570305/lg-electronics/problema-na-placa-da-fonte-da-tv-lg-47lb7df/).

Socorro…tenho uma tv LCD LG modelo 32LB9RTA, há 7 meses e agora não liga mais…? Pessoal por favor me ajude..minha tv não quer ligar, já despluguie( tirei da tomada, esperei 10, 20 minutos…até 26 horas para tornar a ligar e nada), a luz do stand by fica no vermelho e nas minhas tentativas a luz fica verde piscando e depois em seguida fica vermelha, e não liga alguem poderia me ajudar….. Obrigada (http://br.answers.yahoo.com/question/index?qid=20090302080427AAh9bUs)

"Comprei uma TV LG 32LB9RTA-Time Machine 2 na loja Fast shop no dia 08/07/2008 e até então a seu funcionamento estava prefeito, até que no dia 15/03/2009 a TV desligou e não mais ligou apresentando o seu Led indicador de ligado/desligado sempre em vermelho, já liguei ela em outras tomadas para verificar se o problema é externo e de nada adiantou.

Cabe ressaltar que uma simples pesquisa na internet se poderá constatar que tal defeito é crônico neste modelo de TV, e no prazo quase sempre próximo de 8 meses de uso, se tratando na verdade de um recall que deveria ser feito no modelo. (…)" (http://www.htforum.com/vb/showthread.php?t=98019).

olá, estou com uma TV Plasma LG 42pc1rv sem imagem, som ok. examinando as placas notei que o capacitor C66 da placa YSUS (da sequencia C66, C69, C68 e C65) estourou, causando a queima da trilha. (http://www.tectonny.com/forum/index.php?topic=17732.0).

O tema também é objeto de discussão em vários fóruns da internet, podendo-se reproduzir, entre outros, o http://www.blogtec.com.br/tv-lcd-lg-time-machine-32lb9rta:

Marco 06/07/09 Concordo com a Lu, comprei uma Time machine em maio de 2008, e 6 meses depois apresentou o problema da placa da fonte. Pois a lcd não ligava. A assistência técnica trocou a placa e informou que essa tv dava vários problemas, mas que este tipo de problema especificamente não daria mais com a troca da placa. Agora 7 meses depois, estou novamente com o mesmo problema, sendo que não tem mais a garantia.(…)

brv 25/07/09 Não comprem!!!! o problema da placa de fonte realmente existe. A assistência técnica já chega em casa e descobre o defeito em 5 minutos!!! Esse defeito á crônico. E mais: o preço do conserto é de 680 reais!!!!

Cadu 03/09/09 Aconteceu o mesmo aqui em casa. Depois de um ano e um mês de uso, eis que a placa da fonte queimou. Valor do conserto: R$550,00. Os técnicos estiveram aqui em casa e disseram que esse é um problema comum da tv. Existem TVs no mercado com qualidade muito superior e pelo mesmo preço.

raul 14/09/09 é pura verdade. estou com o mesmo problema aqui em casa. comprei a tv lg a 1 ano e dois meses e agora ela parou de funcionar. a autorizada disse que a fonte queimou e ja passou da garantia. o preju é do cliente Sandro 16/09/09 Meus amigos, o problema da fonte existe sim e aconteceu comigo, se alguem estiver lendo este texto e estiver com o mesmo prooblema segue aqui uma dica de como resolver gastando R$10,00. (é necessário conhecimento básico em eletronica).

Almir 21/09/09 Estou com o mesmo problema, minha tv parou de funcionar e com certeza é esse problema na fonte… Agora amigo Sandro, qual a dica?????
Silvio 07/10/09 Realmente bastou trocar os cinco capacitores eletrolíticos da saída da fonte (2200uFx10V para 2200uFx25V) e a TV voltou a funcionar.Gasto de R$15,00. É um ultraje a LG não fazer um recall do produto. A sugestão que fica é não comprar equipamentos da marca LG.

Wilson 11/12/09 Comprei essa TV da Lg e com 1 ano e 19 dias aconteceu o mesmo problema, não liga mais!!!Segue o que fiz com orientação jurídica. Enviar e-mail para a empresa se pronunciar sobre o vício oculto. (certamente ela não resolverá o problema alegando que está fora da garantia). Levar na assistência técnica e pagar pelo conserto Pegar Nota fiscal do conserto discriminando o que foi feito e qual era o problema na TV. Entrar no Procon baseado no CDC – Código de Defesa do Consumidor, art. 26 § 3 que diz: Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que fica evidenciado o defeito. Até mais….

Mauricio 16/12/09 Não vou nem explicar o problema da minha LG Time Machine 32 LB9RTA, É O MESMO DE TODOS QUE COMPRARAM E DOS QUE AINDA VÃO COMPRAR… SÓ LAMENTO, após um ano aproximadamente ESTARÃO NO NOSSO "TIME MERDINE". Estou usando a minha Philips 14′, de 17 anos. Funciona que é uma beleza! Ah! e por falar em beleza a minha "Time merdine" está enfeitando a nossa sala… ela, realmente, não é lindia

daniel 22/12/09 22/12/2009 – Minha TV LCD LG apresentou o mesmo problema mencionado por vocês, não estava ligando. TV esta adquirida em Ago/2008.
Levei-a a uma autorizada e recebi, na data de hoje, a ingrata informação de que o problema era a placa e que o custo do reparo seria em torno de R$ 450,00. Ainda não pensei no que fazer… acho que vou procurar o Procon…

Marcos Antonio Mendes da Silva 26/12/09 Também estou vivendo o mesmo problema, com um ano e um mês a minha TV LCD LG Time Machine II, também apresentou o mesmo defeito, mandei e-mail para a LG e eles me responderam que equipamentos eletrônicos dão defeitos é um absurdo. Gostaria de ter informação do que fazermos para mover uma ação para que a referida empresa faça um recall do produto visto que isto demostra um vicio oculto.

Alex 03/01/10 Também estou com a fonte de minha TV Time machine 32? com defeito. Preciso apertar o botão(power) várias vezes, pois assim a fonte esquenta um pouco e liga, todavia é questão de dias para a fonte queimar. A Tv tem pouco mais de um ano. Como podem cobrar um têrço do valor da Tv pelo conserto da placa da fonte. A LG desrespeita completamente o consumidor não fazendo um recall nestas TVs.

Eduardo 18/01/10 Não comprem a TV LG TIME MACHINE, pois ela apresentará defeito e você não conseguirá ligar a televisão de jeito nenhum; além disso a LG não está nem aí para os seus clientes. Comprem outras marcas que com certeza não terão problema algum de funcionamento e lhes atenderão até melhor. A TV LG TIME MACHINE é a maior furada. NÃO COMPREM JAMAIS, pois eles não respeitam os clientes e desconhecem o código de defesa do consumidor. LG NUNCA MAIS.

Assis 21/01/10 Tanbém entrei bem, comprando um tv LCD lg 42 polegadas Time Machine. Ocorre que a mesmo parou de funcionar, A compra foi feita em abril de 2008. O que fazer agora? Vou procurar meus direitos. Assis

Muitos outros sites relatam problemas nos capacitores das televisões e queima da placa da fonte, podendo-se citar:

http://forum.clubedohardware.com.br/defeito-nao-ligar/650598?s=8ef10ddbf6bba253d68b389f6af99552& http://www.reclameaqui.com.br/481031/lg-electronics/problema-cronico-fonte-de-alimentacao-televisor-time-machine/; http://www.reclameaqui.com.br/515356/elg-audio-video-solutions/lg-time-machine-2-com-problemas/; http://www.reclameaqui.com.br/519856/lg-electronics/time-machine-placa/; http://www.reclameaqui.com.br/537648/lg-electronics/tv-time-machine-pifou-em-1-ano/; http://www.reclameaqui.com.br/548040/lg-electronics/placa-men-fonte-erro-de-projeto-capacitores-fracos-sem-recal/; http://www.reclameaqui.com.br/555989/lg-electronics/tv-lcd-marca-lg-time-machine-parou-de-funcionar-com-menos-de/; http://www.reclameaqui.com.br/556689/lg-electronics/tv-lg-32-time-machine-nao-liga-mais/; http://www.reclameaqui.com.br/562184/lg-electronics/reclamacao-para-lg/; http://www.reclameaqui.com.br/563554/lg-electronics/televisor-time-machine/; http://www.reclameaqui.com.br/563658/lg-electronics/tv-lg-modelo-21fu4rl-parou-de-funcinar-depois-de-6-meses-de/; http://www.reclameaqui.com.br/563853/lg-electronics/tv-com-problemas/; http://www.reclameaqui.com.br/569593/lg-electronics/tv-lg-time-machine-nao-liga-produtos-da-lg-nao-sao-confiavei/; http://www.reclameaqui.com.br/570305/lg-electronics/problema-na-placa-da-fonte-da-tv-lg-47lb7df/; http://www.reclameaqui.com.br/571717/lg-electronics/queima-de-tv-lg-lcd-32-polegadas-menos-de-2-anos-de-uso/; http://www.reclameaqui.com.br/574074/lg-electronics/time-machine-lg-com-defeito-cronico/; http://www.reclameaqui.com.br/575060/lg-electronics/tv-time-machine-32-com-problema-na-placa-da-fonte/; http://www.reclameaqui.com.br/575919/lg-electronics/tv-lg-32-nao-funciona-mais-depois-de-1-ano/; http://www.reclameaqui.com.br/576830/lg-electronics/estou-sem-minha-tv-ha-mais-de-35-dias/; http://www.reclameaqui.com.br/577359/lg-electronics/time-machine-so-liga-quando-quer-acao-coletiva-contra-lg-tv/; http://www.reclameaqui.com.br/579800/lg-electronics/televisao-lg-lcd-nao-presta/; http://www.reclameaqui.com.br/581104/lg-electronics/tv-lcd/; http://www.reclameaqui.com.br/583286/lg-electronics/defeito-na-time-machine/; http://www.reclameaqui.com.br/588137/lg-electronics/tv-lcd-fonte-interna/; http://www.reclameaqui.com.br/590155/lg-electronics/mais-um-que-comprou-a-time-machine-e-pouco-tempo-depois-teve/; http://www.reclameaqui.com.br/596301/lg-electronics/tv-lg-time-machine-nao-liga/; http://www.reclameaqui.com.br/596354/lg-electronics/tv-lcd-32-polegadas-com-placa-queimada-na-garantia/; http://www.reclameaqui.com.br/597458/lg-electronics/falta-de-peca-placa-principal-para-conserto-de-tv-lcd-32-pol/; http://www.reclameaqui.com.br/598720/lg-electronics/problema-nos-capacitadores-e-queima-de-placa-de-fonte-led-se/; http://www.reclameaqui.com.br/607791/lg-electronics/tvl-lcd-32-lg-time-machine-nao-liga-nao-reconhece-o-hd-pip-n/; http://www.reclameaqui.com.br/608086/lg-electronics/tvs-lcd-de-32-e-42-polegadas/; http://www.reclameaqui.com.br/608425/lg-electronics/lg-desonesta-mais-um-prejudicado-pela-compra-da-tv-lcd-scarl/; http://www.reclameaqui.com.br/609697/lg-electronics/problema-na-tv-nao-liga/; http://www.reclameaqui.com.br/610314/lg-electronics/queima-de-pecas/;http://www.reclameaqui.com.br/610454/lg-electronics/tv-de-32-time-machine-da-lg-com-menos-de-2-anos-de-uso-nao-q/; http://www.reclameaqui.com.br/611142/lg-electronics/tv-lg-com-defeito-precoce/).

Mas os casos são numerosíssimos. Muitos outros sites e reclamações a respeito poderiam ser expostos.

Nota-se que a conduta da ré atinge diversos consumidores e revela-se contrária aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, notadamente artigos 6º, III e VI, e 18, conforme veremos.

DO DIREITO

Do vício oculto

Como exposto, o televisor adquirido por diversos consumidores apresentou defeitos, muitas vezes com pouco tempo de uso, inviabilizando o seu funcionamento. Como a própria ré confessou, o vício está no capacitor, que acarreta a queima da fonte, o que não é percebido logo no primeiro uso. Não se trata, portanto, de defeito aparente ou de fácil constatação.

Prevê o s §§ 1º e 3º do art. 18 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, verbis:

"Art.18. Os fornecedores de produtos de consumo, duráveis ou não duráveis, respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ." (grifou-se)
Outrossim, o §6º, inc. III do art. 18 do Diploma de Proteção ao Consumidor assim esclarece:

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:
(…)

III – os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Na hipótese, trata-se de vício oculto, ou seja, aquele que não tem como ser percebido no momento da aquisição do produto.

Responsabilidade de sanar o vício pelo prazo de vida útil do televisor

O art. 26, parágrafo 3º, da lei consumerista dispõe:

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Nesse contexto, a responsabilidade da ré por sanar o vício oculto deve perdurar pelo prazo de vida útil do televisor, que é de 60.000 horas ou 20 anos, segundo informações do seu próprio site (fls. 53 dos autos do IC).

Assim se posiciona a doutrina:

"Desse modo, o critério para delimitação do prazo máximo de aparecimento do vício oculto passa a ser o da vida útil do bem, o que, além de conferir ampla flexibilidade ao julgador, revela a importância do caso concreto em que o fator tempo é apenas um dos elementos a ser apreciado. Autorizada doutrina sustenta a aplicação do critério de vida útil como limite temporal para surgimento do vício oculto" (fls. 163 – Manual de direito do consumidor – Antônio Herman V. Benjamin, Cláudia Lima Marques, Leonardo Roscoe Bessa, 2a edição, Editora Revista dos Tribunais, 2009).

Foge ao habitual um televisor deixar de funcionar logo após a aquisição do mesmo ou até com um ano e alguns meses de uso, demonstrando que se trata de problema de fabricação. Assim a empresa fabricante deve ser responsável pela correção do vício. O prazo não pode ser outro, senão aquele de previsível duração do eletrodoméstico.

Televisor – produto essencial – possibilidade de exigir a troca imediata do produto ou a restituição imediata da quantia paga

Por outro lado, induvidoso que, hoje em dia, no mundo globalizado em que vivemos, a televisão é um produto essencial. É a fonte de lazer e diversão diária da maioria do povo brasileiro. Também é indispensável para que se mantenha informado sobre os acontecimentos do mundo. Nesse sentido, decisões do Superior Tribunal de Justiça considerando essencial o aparelho de televisão:

IMPENHORABILIDADE. TELEVISÃO. O aparelho de televisão constitui bem móvel essencial a uma razoável qualidade de vida da família contemporânea, muito por viabilizar o fácil e gratuito acesso à diversão, lazer, cultura, educação e sobretudo à informação. Assim, é parte integrante da residência e insuscetível de penhora (art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.009/1990). Precedente citado: REsp 161.262-RS, DJ 5/2/2001. REsp 831.157-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 3/5/2007. (grifou-se)

IMPENHORABILIDADE. BENS. RESIDÊNCIA.Trata-se da extensão da impenhorabilidade de bens móveis que guarnecem a residência de devedor. Afirma a CEF que o Tribunal a quo violou os arts. 1º e 2º da Lei n. 8.009/1990, quando julgou todos os bens do devedor como impenhoráveis, ou seja, considerou como indispensáveis o som e o videocassete e não levou em conta a duplicidade de aparelhos de televisão. Apesar de não conhecer do recurso, o Min. Relator observou que, na vida moderna, hoje, é comum considerarem-se como bens móveis essenciais a uma qualidade de vida razoável, sem luxo, os aparelhos de televisão e o videocassete e o som. Quanto à duplicidade de televisores, afirmou que é corriqueiro, não traduz luxo ou excesso e pode ser compreendido como bem essencial. Ressaltou, ainda, que o acórdão recorrido frisa que o valor dos bens penhorados é irrisório comparado à dívida. Portanto não justificaria mover o Judiciário para leiloar esses bens, além de que, no campo fático de provas, este Superior Tribunal não poderia rever aquela decisão ante a Súm. n. 7/STJ. REsp 584.188-DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 4/8/2005. (grifou-se)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TELEVISOR. IMPENHORABILIDADE.

Os aparelhos de televisão, utilitários da vida moderna atual, são impenhoráveis quando guarnecem a residência da devedora, na exegese que se faz do art. 1o, § 1º, da Lei n. 8.009/90. REsp 831157 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0061061-7 Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) T4 – QUARTA TURMA; 03/05/2007 (grifou-se)

Assim possível ao consumidor, nos termos do § 3°, do art. 18, exigir imediatamente a substituição do televisor por outro da mesma espécie ou, à sua escolha, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, dispensando o prazo de 30 dias, previsto no seu §1º, para resolução do defeito:

§ 1º. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir, alternativamente, e à sua escolha:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III – o abatimento proporcional do preço.

§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial." (grifou-se)

Vale salientar, que interpretação doutrinária em voga privilegia a imediata substituição do produto ou devolução do dinheiro, deixando a faculdade ao fornecedor de reparar o vício em 30 dias para hipóteses excepcionais:

"Somente para situações excepcionais, em caso de exercício abusivo do direito do consumidor, deve incidir o prazo de 30 dias. Para tanto, as hipóteses previstas no § 3°, do art. 18, que permitem o afastamento do referido prazo, devem ser visualizadas com atenção ao princípio da efetiva proteção aos interesses materiais e morais do consumidor (art. 6, VI), ou seja, a regra é considerar a essencialidade dos produtos e, ainda, que a substituição das partes viciadas, em princípio, compromete a qualidade do produto ou diminui seu valor" (pág. 155 – Manual de direito do consumidor – Antônio Herman V. Benjamin, Cláudia Lima Marques, Leonardo Roscoe Bessa, 2a edição, Editora Revista dos Tribunais, 2009).

Diante do fato de o aparelho televisor ser totalmente impróprio para o fim a que se destina, impositiva a troca do televisor ou a restituição integral e devidamente corrigida da importância paga pelo televisor, conforme estabelece o art. 18, § 3°, do CDC, acima transcrito.

Isso porque como relatado por diversos consumidores, o defeito do televisor da ré é de fábrica, para alguns se apresentando em poucos meses de uso, para outros depois de um ano, ou ainda mais tempo depois.

Vejamos o que o ilustre mestre Zelmo Denari discorre acerca do tema:
"Embora o art. 18 faça referência introdutória às duas espécies de vícios (qualidade e quantidade), seus parágrafos e incisos disciplinam, exclusivamente, a responsabilidade dos fornecedores pelos vícios de qualidade dos produtos, ou seja, por aqueles vícios capazes de torná-los impróprios, inadequados ao consumo ou lhes diminuir o valor."
(…)

"A propósito, vejamos quais são as sanções previstas no §1º do aludido dispositivo, para reparação dos vícios de qualidade dos produtos.

Em primeira intenção, o dispositivo concede ao fornecedor a oportunidade de acionar o sistema de garantia do produto e reparar o defeito no prazo de 30 dias.

Não sendo sanado o vício, no prazo legal, o consumidor poderá exigir, à sua escolha, três alternativas:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso;
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III – o abatimento proporcional do preço.
(…)

Quanto à segunda alternativa do consumidor, que determina "a restituição imediata da quantia paga", tenha presente que o conceito de imediatismo é relativo e, sendo certo que numa conjuntura inflacionária, essa restituição deve ser corrigida monetariamente, prevalecendo a data-base do efetivo pagamento do produto."(Código Brasileiro de Desefesa do Consumidor. Comentado Pelos Autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro, Forense Universitária, 2001, p. 186).

Sendo assim, os consumidores que adquiriram a televisão LCD Time Machine fazem jus ao recebimento de um televisor novo, em perfeitas condições de uso, ou ao recebimento integral e devidamente corrigido do valor que pagaram pelo produto, nos termos do art. 18, § 1º, incisos I e II da Lei 8078/90.

Vale ressaltar que se depreende do art. 18 do CDC que o exercício das opções nele previstas não impede a reparação dos danos causados pelo fornecedor, notadamente ligados ao período em que não se pôde usufruir do televisor e ainda aos custos necessários para a reparação do defeito.

Do dano moral

A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inc. V da Carta Magna:
"Art. 5º :

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"

Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil assim estabelecem:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esse é o caso em tela, onde os consumidores viram-se submetidos a uma situação de estresse constante, indignação e constrangimento, em que apesar de levarem o televisor à assistência técnica da ré, ele jamais recebeu os reparos satisfatórios e sem encargos, como devido.

Vejamos o que ensina o Mestre SÍLVIO DE SALVO VENOSA em sua obra sobre responsabilidade civil:

"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).

Sendo assim, é de se ressaltar a angústia e a situação de estresse prolongado a que os adquirentes da televisão LCD Time Machine foram submetidos, pois, eles se empenharam em receber da ré um televisor em perfeito estado de uso, o que nunca ocorreu.

Vale lembrar, como já dito, que hoje em dia, no mundo globalizado em que vivemos a televisão é um produto essencial, à diversão e à informação. Esse fato torna a configuração do dano moral dos consumidores ainda mais contundente.

Sendo assim, demonstrados o dano e a conduta do agente, evidente se mostra o nexo causal. Como visto, derivaram-se da conduta ilícita da ré os constrangimentos e vexações causados a diversos consumidores, adquirentes da TV, sendo evidente o liame lógico entre um e outro.

Vejamos a jurisprudência pátria acerca de casos semelhantes:

CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR – VÍCIO DE QUALIDADE – DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS – 1. Pela sistemática do CDC a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, como oriunda do vício do produto ou serviço, é de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa para que haja o dever do fornecedor de indenizar. 2. Se o consumidor, adquirente do automóvel, sofreu o dano e nenhuma responsabilidade sua pelo evento danoso restou comprovada, cumpre ao fornecedor arcar com a devida reparação. 3. O aborrecimento decorrente do fornecimento de produto viciado constitui motivo suficiente para ensejar a indenização por danos morais. 4. Apelação cível da ré não-provida. Recurso adesivo do autor provido. Por maioria. (TJDF – APC 20020110263185 – DF – 2ª T.Cív. – Relª Desª Carmelita Brasil)

DIREITO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – VÍCIO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE IN RE IPSA – SUJEIÇÃO PASSIVA – FABRICANTE DO PRODUTO E A PRESTADORA DO SERVIÇO – SOLIDARIEDADE – ARTIGO 25, PARS. 1º E 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – Vício oculto do produto. Prova documental. Excludente de responsabilidade civil. Ônus da prova: fornecedores. Dano moral. Configuração. 1. A relação jurídica de direito material entre as partes é de consumo e, portanto, irrecusável a incidência ao caso do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 2. Ação que tem por fundamento o artigo 18, par. 1º, II, da Lei nº 8078/90. A responsabilidade civil por vício do produto ou do serviço nenhuma relação guarda com a responsabilidade civil pelo fato do produto ou do serviço, já que se ocupa somente da existência dos vícios inerentes ao produto ou ao serviço. A responsabilidade está in re ipsa e seu fundamento é diverso daquele que enucleia a responsabilidade por danos. 3. Respondem objetiva e solidariamente os fornecedores de produtos ou de serviços pelos vícios a eles inerentes. O par. 1º reafirma a solidariedade de todos aqueles que, de qualquer modo, concorreram para a causação do dano. Trata-se de solidariedade pura e simples, que não comporta o benefício de ordem. 4. Comprovada documentalmente a existência do vício, na sistemática da legislação consumerista, só se exime de responsabilidade o fornecedor se prover que o defeito não existe ou, se existente, causado por fato exclusivo da vítima ou de terceiro. Ônus da prova que compete ao fornecedor. 5. Dano moral configurado. Caráter preventivo-pedagógico da indenização. 6. Sentença totalmente reformada. Recurso provido. (IRP) (TJRJ – AC 21276/2001 – (2001.001.21276) – 3ª C.Cív. – Rel. Juiz Subst. Werson Rego – J. 13.12.2001)

É importante frisar, com relação ao dano moral coletivo, a sua previsão expressa no nosso ordenamento jurídico nos art. 6º, VI e VII do CDC.

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VI – a efetiva proteção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
No mesmo sentido, o art. 1º da Lei nº. 7.347/85:
"Art. 1º Regem-se pelas disposições desta lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:
II – ao consumidor;" (grifou-se).

Assim, como ensina Leornado Roscoe Bessa, em artigo dedicado especificamente ao tema, "além de condenação pelos danos materiais causados ao meio ambiente, consumidor ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, destacou, a nova redação do art. 1º, a responsabilidade por dano moral em decorrência de violação de tais direitos, tudo com o propósito de conferir-lhes proteção diferenciada". (Dano moral coletivo. In Revista de Direito do Consumidor nº 59/2006).

Como afirma o autor, a concepção do dano moral coletivo não pode está mais presa ao modelo teórico da responsabilidade civil privada, de relações intersubjetivas unipessoais.
Tratamos, nesse momento, uma nova gama de direitos, difusos e coletivos, necessitando-se, pois, de uma nova forma de sua tutela. E essa nova proteção, com base no art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República, se sobressai, sobretudo, no aspecto preventivo da lesão. Por isso, são cogentes meios idôneos a punir o comportamento que ofenda (ou ameace) direitos transindividuais.

Nas palavras do mesmo autor, "em face da exagerada simplicidade com que o tema foi tratado legalmente, a par da ausência de modelo teórico próprio e sedimentado para atender aos conflitos transindividuais, faz-se necessário construir soluções que vão se utilizar, a um só tempo, de algumas noções extraídas da responsabilidade civil, bem como de perspectiva própria do direito penal". (Dano moral coletivo. In Revista de Direito do Consumidor nº 59/2006).

Portanto, a par dessas premissas, vemos que a função do dano moral coletivo é homenagear os princípios da prevenção e precaução, com o intuito de propiciar uma tutela mais efetiva aos direitos difusos e coletivos, como no caso em tela.

Neste ponto, a disciplina do dano moral coletivo se aproxima do direito penal, especificamente de sua finalidade preventiva, ou seja, de prevenir nova lesão a direitos metaindividuais.

Menciona, inclusive, Leonardo Roscoe Bessa que "como reforço de argumento para conclusão relativa ao caráter punitivo do dano moral coletivo, é importante ressaltar a aceitação da sua função punitiva até mesmo nas relações privadas individuais." (Dano moral coletivo. In Revista de Direito do Consumidor nº 59/2006)

Ou seja, o caráter punitivo do dano moral sempre esteve presente, até mesmo nas relações de cunho privado e intersubjetivas. É o que se vislumbra da fixação de astreintes e de cláusula penal compensatória, a qual tem o objetivo de pré-liquidação das perdas e danos e de coerção ao cumprimento da obrigação.

Ademais, a função punitiva do dano moral individual é amplamente aceita na doutrina e na jurisprudência. Tem-se, portanto, um caráter dúplice do dano moral: indenizatório e punitivo. E o mesmo se aplica, nessa esteira, ao dano moral coletivo.

Constitui-se, portanto, o dano moral coletivo de uma função punitiva em virtude da violação de direitos difusos e coletivos, sendo devidos, de forma clara, no caso em apreço.
Colocar no mercado de consumo produto com vícios ocultos e não tomar providencias para que os mesmos sejam sanados viola o Código de Defesa do Consumidor. É necessário, pois, que o ordenamento jurídico crie sanções a essa atitude da ré, a par da cessação da prática, sendo esta a função do dano moral coletivo.

Nesse sentido a jurisprudência do TJ-RJ e do STJ, com o reconhecimento do dano moral coletivo:

2008.001.35720 – APELAÇÃO, DES. ANA MARIA OLIVEIRA – Julgamento: 07/10/2008 – OITAVA CÂMARA CIVEL Ação civil pública proposta pelo Ministério Público objetivando compelir a ré, fornecedora de serviço de energia elétrica, a não condicionar a ligação da luz no imóvel ao pagamento de débito de terceiro, sob pena de multa, bem como, a indenizar seus consumidores por danos material e moral. Sentença que julga procedente o pedido, arbitrando indenização por dano moral coletivo em R$ 5.000,00. Apelação da Ré. Legitimidade do Ministério Público para figurar no pólo ativo de ação civil pública que envolve interesses individuais homogêneos. Inteligência dos artigos 81, parágrafo único, inciso III e 82, inciso I da Lei 8.078/90. Reiteradas ações judiciais individuais sobre a questão objeto desta controvérsia que comprovam a prática de atribuir indevidamente ao débito da tarifa de energia elétrica a natureza propter rem, o que não tem amparo legal, nem nas resoluções da ANEEL. Prática abusiva que conduziu com acerto à imposição à Ré de se abster de qualquer ato que atribua ao consumidor responsabilidade por débitos anteriores, inclusive, condicionando o fornecimento do serviço à quitação desse débito. Multa cominatória arbitrada em valor compatível com o caráter coercitivo do instituto. Dever de indenizar corretamente reconhecido na sentença. Dano material que será apurado em liquidação de sentença, ocasião em que o consumidor deverá comprovar o fato gerador do direito reclamado. Dano moral coletivo corretamente reconhecido ante a intranqüilidade gerada pela ofensa à proteção legal do direito do consumidor. Indenização arbitrada observando critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Desprovimento da apelação. (grifou-se).

2008.001.08246 – APELAÇÃO, DES. JOSE CARLOS PAES – Julgamento: 13/08/2008 – DÉCIMA QUARTA CÂMARA CIVEL AGRAVO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO.1. A alegação da ocorrência de cerce-amento de defesa não prospera, visto que, conforme expresso na sentença, basta a verificação da documentação acostada para que o Juízo possa aferir se houve violação ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, não dependendo, portanto, de conhecimento técnico para tal. Assim, a hipótese se enquadra no art. 420, parágrafo único, I, do CPC.2. O argumento de que nas promoções realizadas não havia qualquer condição de consumo dos minutos do plano de franquia é facilmente afastado, diante de suas próprias alegações de que as publicidades ofertadas fo-ram claras em informar que dependia do consumo dos minutos da franquia.3. Da mesma forma, as afirmativas de que informou expressamente em seu material publicitário que a tarifa promocional somente seria válida após o consumo da franquia e do pacote principal não merecem amparo, uma que dispostas de forma difícil de ler, em letras miúdas, que não chamam a atenção do consumidor, dificulta-lhe a leitura. 4. O dano moral coletivo é direito básico do consumidor. Art. 6º, VI, da lei 8078/90. Precedentes do STJ, TJ/MG e TJ/RS.5. Todavia, não há de se falar em condenação da ré em honorários ao Ministério Público. Precedente do STJ.6. Negado provimento ao recurso. (grifou-se)

ADMINISTRATIVO – TRANSPORTE – PASSE LIVRE – IDOSOS – DANO MORAL COLETIVO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DOR E DE SOFRIMENTO – APLICAÇÃO EXCLUSIVA AO DANO MORAL INDIVIDUAL – CADASTRAMENTO DE IDOSOS PARA USUFRUTO DE DIREITO – ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA PELA EMPRESA DE TRANSPORTE – ART. 39, § 1º DO ESTATUTO DO IDOSO – LEI 10741/2003 VIAÇÃO NÃO PREQUESTIONADO.

1. O dano moral coletivo, assim entendido o que é transindividual e atinge uma classe específica ou não de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma mesma relação jurídica-base.

2. O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos.

3. Na espécie, o dano coletivo apontado foi a submissão dos idosos a procedimento de cadastramento para o gozo do benefício do passe livre, cujo deslocamento foi custeado pelos interessados, quando o Estatuto do Idoso, art. 39, § 1º exige apenas a apresentação de documento de identidade.

4. Conduta da empresa de viação injurídica se considerado o sistema normativo.

5. Afastada a sanção pecuniária pelo Tribunal que considerou as circunstancias fáticas e probatória e restando sem prequestionamento o Estatuto do Idoso, mantém-se a decisão.
5. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1057274/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 26/02/2010) (grifou-se)

DO PEDIDO LIMINAR

É flagrante a fumaça de bom direito que emana da tese ora sustentada, não só à luz dos preceitos constitucionais que conferem ao consumidor o direito a receber especial proteção do Estado, mas também do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor que erige a direito básico do consumidor a proteção contra práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços.

Por prova inequívoca deve-se entender, de preferência, a prova documental ou inconteste dos fatos alegados na inicial, de que não paire qualquer dúvida. No caso, inúmeras reclamações foram apresentadas no mesmo sentido, além da confissão da própria ré de que o produto possui um defeito oculto. Tais fatos demonstram a existência de prova inequívoca.

Verifica-se, outrossim, que a demora de um provimento jurisdicional definitivo acerca da matéria em exame implica perigo de dano irreversível ao consumidor, pois, se subsistir vigente essa prática abusiva até o término desta ação diversos consumidores continuarão privados de um bem de consumo considerado essencial.

Assim, presente o periculum in mora, visto que a não substituição do produto defeituoso pode acarretar danos de proporções imensuráveis ao consumidor, pois qualquer bem essencial que seja suprimido da pessoa humana, acarreta violação em sua dignidade.

Pelo exposto, REQUER o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro acolha esse r. Juízo o presente requerimento de antecipação da tutela para determinar, sob pena de multa diária de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), que a ré, à escolha do consumidor:

i) substitua imediatamente os televisores defeituosos por um novo, de iguais funcionalidades e em perfeitas condições de uso OU; ii) restitua integralmente a quantia paga pelo produto, monetariamente atualizada. Medidas a incidir em relação a todos os televisores LG (inclusive do modelo Time Machine), que apresentem vício no capacitor ou queima da fonte, ou qualquer outro defeito assemelhado ou daí decorrente, no prazo de 20 anos ou 60.000 horas de uso após a compra.

Em caráter subsidiário, caso V. Exa. entenda não aplicar o art. 18, § 3°, do CDC, requer que as providências requeridas acima sejam impostas para os casos em que a ré não solucione o vício de cada consumidor no prazo de 30 dias.

DOS PEDIDOS PRINCIPAIS

Pelo exposto, REQUER finalmente o MP:

a) a citação da ré para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia, sendo presumidos como verdadeiros os fatos ora deduzidos;

b) que, após os demais trâmites processuais, seja finalmente julgada procedente a pretensão deduzida na presente ação, condenando-se a ré, sob pena de multa diária de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e à escolha do consumidor

a: i) substituir imediatamente os televisores defeituosos por um novo, de iguais funcionalidades e em perfeitas condições de uso OU; ii) restituir integralmente a quantia paga pelo produto, monetariamente atualizada. Medidas a incidir em relação a todos os televisores LG (inclusive do modelo Time Machine), que apresentem vício no capacitor ou queima da fonte, ou qualquer outro defeito assemelhado ou daí decorrente, no prazo de 20 anos ou 60.000 horas de uso após a compra.

Em caráter subsidiário, caso V. Exa. entenda não aplicar o art. 18, § 3°, do CDC, requer que as providências requeridas acima sejam impostas para os casos em que a ré não solucione o vício de cada consumidor no prazo de 30 dias.

c) que seja a ré condenada a indenizar, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados aos consumidores, individualmente considerados, em consequência dos fatos narrados;

d) que seja a ré condenada a reparar os danos materiais e morais causados aos consumidores, considerados em sentido coletivo, no valor mínimo de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), em consequencia dos fatos narrados;

e) que seja a ré condenada a devolver, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos os valores pagos pelos consumidores para reparação dos televisores, com referência aos defeitos de que trata a presente, acrescidos de atualização e de juros legais;

f) que seja a ré condenada a publicar, às suas custas, em dois jornais de grande circulação de todas as capitais do país, a parte dispositiva de eventual sentença condenatória, a fim de que os consumidores dela tomem ciência, para exercício de seus direitos individuais, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) corrigidos monetariamente.

g) que sejam publicados os editais a que se refere o art. 94 do CDC;

h) que seja a ré condenada nos ônus da sucumbência.

Protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova testemunhal, por depoimento pessoal do representante legal da ré, bem como pela prova documental superveniente, sem prejuízo da inversão do ônus da prova prevista no art. 6o, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Dá-se a esta causa, por força do disposto no art. 258 do Código de Processo Civil, o valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais).

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2010.

Julio Machado Teixeira Costa
Promotor de Justiça
Mat. 20992


PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FÓRUM CENTRAL
Av. Erasmo Braga, 115 – Centro / CEP: 20020-903 – Rua Dom Manuel, 29, Centro / CEP: 20010-090 / Tel.: (0xx21) 3133-2000