DES. EDUARDO MAYR

Sentença penal.

Primeira observação – qualquer trabalho judicial, estamos vinculados a regra dos três   “ c “ .

Perguntem a sua sentença : está ela completa ? Porque se não estiver teremos embargos, sendo sinal que não apreciamos inteiramente a questão e que a sentença contém alguma obscuridade, omissão, ambigüidade ou contradição – são os quatro elementos que permitem os embargos de declaração.

Embargos de declaração – alguns autores só usam na Segunda instância, ou seja, nos acórdãos, porque lá, realmente existe a expressão “embargos de declaração”.

Então, em primeiro grau nós teríamos embargos declaratórios, havendo uma pequena diferença terminologica aí.

Mas, se ela estiver completa, vamos ver o segundo “c” – ela é concisa ? Ou seja, fomos nós econômicos na apreciação ? OU estamos falando demais?

Está ela correta ?

Então são estes os três “c “ que usamos como uma espécie de medida em nosso trabalho.

Devemos lembrar que nossa sentença não precisa ser bela, mas precisa ser justa.

Sentença vem de sentire, sentir, é o que o juiz sente.

A sentença é integrada por três partes: quando falamos em “ vistos etc…”, nós estamos colocando dentro deste “etc” – vistos, examinados e tal, os autos da ação penal nº tal – é isso o “etc”.

A esse “ vistos etc.” seu e o relatório.

Ao relatório, vem examinados decido, a fundamentação.

E o isto posto, então, nos conduz ao dispositivo.

Portanto, relatório, fundamentação e dispositivo, são as partes intrínseca da sentença, de qualquer sentença.

Quais seriam as partes extrínsecas? Aquelas que vão dar validade a isso, é a data, a assinatura do juiz, a rubrica em todas as folhas…

Então, a sentença tem estas três partes bem delimitadas.

O que deva conter o relatório? O relatório é a descrição daquilo que ocorreu no processo.

Então, o bem relatório também deve conter os três “c”, nós temos que colocar no relatório tudo o que ocorreu no processo, ele deverá ser completo e, aí, colocaremos dentro do relatório as dez atos principais, as dez etapas pelas quais o processo passou.

Quando estamos falando em processo, estamos falando em procedere, ou seja, no processo, nós saímos do fato para chegarmos à sentença. O processo é isso, não e? Do fato criminoso à sentença penal.

Então, aqui em cima vão se desenvolver os vários atos processuais.

Se nós imaginarmos o fato criminosa como o Rio de Janeiro e a sentença penal como São Paulo, nós vamos ver que o caminho é um só, mas nós poderíamos trilhar de várias formas: nós poderíamos ir de trem parador, com vários atos processuais; ou de expresso, chegando logo lá.

Processo é concreto ou abstrato? O caminho é um só, é abstrato. Ele vai se concretizar através de procedimentos.

Então, nós podemos Ter um procedimento comum, que vai ser o trem parador; e vamos Ter o procedimento mais rápido, procedimento sumario ou sumarissimo.

Então, observe: abstrato, o caminho, a forma que vamos andar sobre este caminho, concretizando através de procedimento.

Quando nós falamos em processo, estaremos falando em abstração.

É o procedimento comum e o procedimento sumario que nos interessa.

Bem, procedere, cedere – andar ; pro – para frente.

Então, esse caminho só poderá ser um só: para frente. Por isso, a expressão “direito’ é algo que vai direto ao resultado.

Nós não podemos ter vários movimentos, o processo é um só.

Então o relatório vai colocar esses vários atos processuais. Quais estes atos ?

São dez os atos processuais que faremos referência no relatório.

Denúncia ou queixa – no processo penal, a ação se inicia com o oferecimento da denúncia ou da queixa. Não é como no processo civil.

Civilisticamente, você tem que Ter a integração de três personagens: o autor, em face do réu, pedindo a tutela do juiz, formando um triângulo. A relação processual civil é triangular – juiz, autor e réu.

No processo penal, ela é linear: Estado – Administração, pedindo a tutela ao Estado-juiz, ou seja, dentro do próprio Estado, você tem uma linha.

Então, a ação se inicia com o oferecimento da denúncia ou queixa.

Recebimento da denúncia ou da queixa, que é essencial como ato processual, pois tem efeito fundamental – interrompe a prescrição.

A ação se inicia com o oferecimento, a prescrição se interrompe com o recebimento da denúncia ou queixa.

E tem que ser assim, porque entre a denúncia e o respectivo recebimento, nós podemos Ter uma série de atos judiciais, que vão presididos pelo juiz e não teríamos como justificá-los se não tivéssemos a ação já iniciada, v.g., artigo 514, CPP, fala de que nos crimes envolvendo funcionário publico, ele deve ser notificado para oferecer uma resposta, e esta resposta que deve oferecer em 15 dias, tem que ser objeto de uma valoração pelo juiz, que então poderá receber ou rejeitar a denúncia.

Essa valoração que o juiz faz seria o que, se a ação não tivesse sido iniciada?!

…ou no artigo 520, CPP., quando temos que, nos crimes contra honra, o juiz promove a audiência de reconciliação. É o texto da lei. Ele parte do pressuposto de que as partes estavam conciliadas antes. Então, ele reconcilia.

Então, a ação está proposta neste momento, embora a queixa ou a denuncia não tenham sido recebidas.

Devemos também incluir a Lei 5250/65 e a Lei 9099/95, em que juntamente com a denúncia, você tem proposta de transação, suspensão, etc., que o juiz preside sem Ter antes recebido a denúncia ou a queixa.

Então, são todos uma série de situações que justificam o afastamento da Teoria do Processo Civil, que só vai entender a ação proposta com o recebimento, por parte do juiz, com aquele despacho exordial positivo, em que ele manda citar e faz integrar a relação processual.

O relatório deve conter o nome das partes.

Então, se começarmos com “vistos etc.”, nós inicialmente começamos com a indicação do nome de quem está propondo a ação.

Então, é uma ação penal movida por quem?

Não se deve usar a expressão que Tourinho e Mirabette usam em seus modelinhos: “Justiça Publica”. Nós não temos Justiça particular. Toda Justiça é publica e a ação é proposta nos termos da lei pelo MP.

Então, como Magistrados, , para se referir ao MP, ou ao sujeito ativo, ou aquele que está dirigindo a ação, “mande ao MP” ou “diga o MP”, nunca diga “ao promotor de justiça”.

É o MP quem propõe a ação, é ação penal movida pelo MP.

Contra ou em face de ?

No cível, é um em face do outro pedindo a tutela; no crime, é contra.

Então, ação penal movida pelo MP contra Fulano de Tal.

Temos que dar seus dados informativos, sua qualificação.

Normalmente, nós vamos escrever: qualificados como existentes dentro dos autos, ou nos autos de prisão em flagrante ou no inquérito policial.

Aliás, uma pergunta: qual a diferença de lauda par auto (aluno respondeu, no entanto, não se ouve na gravação!!!)

Então, o auto presente, auto de qualificação vocês façam referência.

Então, ação penal movida pelo MP contra Fulano de Tal, qualificado à ou às folhas, tanto faz.

A boa denúncia poderá ser colocada aqui integralmente e contém fundamentalmente a data – quando; quem – denuinciado; onde; o que.

Quando – para nós é essencial no que tange a prescrição e a decadência.

Quem – porque temos pessoas com foro privilegiado.

Onde – para afirmação de nossa competência jurisdicional, pois temos jurisdição e muita vezes não temos competência.

O que – descrição de uma conduta, conduta humana, de um fato que tenha ocorrido, de um fato criminoso com suas circunstancias que vão ser apresentados com indagações – como, por que e com quem.

São essas as sete indagações que a boa denúncia nos responde.

Se desses elementos, como deve o juiz proceder? Pode receber a denúncia? Certamente não, porque estará inadimplindo o artigo 41, CPP.

O artigo 41 do CPP, diz o que a denúncia deve conter. A falta de um desses elementos integrativos importaria na devolução da denuncia para complementação pelo MP.

Essa devolução não possui previsão no CPP, apenas nos informando que a denúncia poderá ser recebida ou rejeitada. Mas, além disso, temos mais algumas outras formas de nos darmos com a denúncia, uma delas é devolve-la, não recebe-la e a outra, quando não somos competentes, nesta questão aqui do “onde”.

Se não somos competentes ou se eventualmente, por outro motivo, estivermos impedidos de exercer a jurisdição, ou porque nós já nos manifestamos no processo, ou porque somos amigos de uma das partes, ou qualquer outro impedimento, vamos decidir de uma terceira forma, nem recebendo, nem rejeitada, nós não podemos fazê-lo, mas deixando de receber.

E todas essas decisões devem hoje seguir esta estrutura.

Como o recebimento da denúncia é uma decisão, deverá ser fundamentada por força de uma norma constitucional.

É bem verdade que, de um modo geral, os juizes ou usam etiquetas ou usam carimbo simplesmente dizendo:”recebo a denúncia”, como se fosse um mero despacho. Mas não deveria se assim, dentro do Principio da ampla defesa a do contraditório. Então, passa a ser uma decisão.

No processo civil, ou o juiz despacha ou portal uma decisão. A última decisão que o juiz prolata nos autos é chamada de sentença. Esta sentença que decide a demanda ou lide ou o pedido, o nome que se queira dar, será uma sentença definitiva; se trunca o processo não dá seguimento, é uma sentença terminativa.

Então, no processo civil, vocês vão se referir a despacho, a decisão e encerrar esse processo com uma sentença, ou melhor dizendo, encerrar a primeira fase do processo, porque você pode Ter uma fase de conhecimento e outra de execução.

Então, cada uma das fases processuais se encerra com uma sentença.

No processo penal não é assim. Você tem despacho, decisões ou sentenças, e você pode terminar o processo com uma decisão ou com uma sentença.

Então digam vocês: não terá diferença ? Por que tanto um sentença como uma decisão pode ocorrer no decorrer do processo como no final? Realmente, nossa nomenclatura não tem a pureza, a transparência que se tem no cível.

Então, por isso, essas decisões ou sentenças que são prolatadas no decorrer do processo são chamadas de interlocutórias – entre dois atos – já as prolatadas no final, têm exatamente o nome, são finais.

No cível, toda decisão é necessariamente interlocutória e toda sentença é necessariamente final, mas no processo penal , vocês terão de dar esta distinção.

Então, a situação que temos do recebimento da denúncia, quando vocês forem despachar: “Recebo a denúncia. Designo para o dia tal o interrogatório”, fica valendo como despacho, como tem sido tradicionalmente pela doutrina.

Agora, se irão rejeitar a denúncia, irão fazê-lo com base ou no artigo 43 CPP, ou por falta de justa causa.

Essa idéia de falta de justa causa não está prevista no CPP, mas se encontra uma referencia à falta de justa causa na Lei 5250/67, que diz que a denúncia ou a queixa serão rejeitadas ou por falta de justa causa ou nas hipóteses do artigo 43 CPP.

No Júri, tem expresso que a sentença de pronúncia será prolatada, etc, etc.

Então, o artigo 408, CPP me diz que a pronúncia é uma sentença, o que para os civilistas seria uma mera decisão, porque o processo teria segmento, o que teria um sentido interlocutório e não final. Eles consideram sentença o caso da impronúncia ou da absolvição sumária.

A desclassificação e a pronúncia, para os civilistas, seriam decisões.

Para nós, tanto os artigos 408,409,410,411, CPP, são hipóteses de sentença, algumas de cunho terminativo e outra de cunho dilatório, o processo vai prosseguir em outro juízo, em outra fase, etc.

Reconhecimento de inimputabilidade, embriaguez, de um incidente qualquer de natureza processual, uma extinção de punibilidade em relação a um dos réus e seguindo o processo em relação ao outro réu, coisas assim; tudo aquilo que for dito dentro dos autos e que tiver alguma coisa a ver com o mérito, você vai chamar de sentença.

Um dos réus está sendo processado e no meio do processo você descobre que ele tem 17 anos, o processo vai ser terminado. É bem verdade que ela vai se iniciar em outro juízo, mas aquele processo, termina.

Prosseguindo com o recebimento denúncia.

Se o juiz não que receber a denúncia, ele rejeita; se não é competente, deixa de receber e encaminha; se tem alguma imperfeição, pode devolver.

Em seguida ao recebimento, nós passamos a Ter a citação.

Aqui, o que poderia ser questionado em relação à doutrina são as formas de citação, ou seja, como se procede a citação.

Tourinho menciona como forma de citação, além das que conhecemos que são a citação pessoal ou através de mandado, requisição, ficta – através de edital, ele também menciona como citação as cartas precatórias e rogatórias.

Hoje se entende que as cartas precatórias e as rogatórias não são formas de , mas meios para.

Então, você faz com que o juiz deprecado realiza o ato da citação.

Citação é o chamamento de alguém a juízo para se ver processar.

Outros atos de chamamento são a notificação e a intimação. A idéia de notificação é de ato que vai acontecer; a idéia de intimação é para algo que já aconteceu.

Então, uma testemunha deve ser notificada e não intimada, porque ela virá numa determinada data para prestar depoimento.

Após a citação, tem-se o interrogatório. Neste, o réu pode vir ou não vir.

É bom que se tenha idéia de que revelia no crime não tem os efeitos da revelia no cível.

Se o réu é citado e não comparece, que efeitos terá no processo penal?

O réu é citado e não comparece – os efeitos no processo penal serão: Presunção de veracidade? Confissão quanto a matéria de fato? Julgamento antecipado?

Prazo correndo em cartório é a regra. Então, qual o efeito?

Então, qual é o efeito? Nenhum!!!

A revelia é um direito, no crime. É um direito que deve ser exercido.

O bom advogado instrui seu cliente a não comparecer, porque se comparecer estará, primeiro permitindo seu reconhecimento pela vítima, e esse reconhecimento pela vítima tira do Magistrado a única possibilidade de absolvição, que é a dúvida.

Se comparecer, poderá ser acareado, vai Ter de ser interrogado e nesse interrogatório ele pode, eventualmente, se enrolar. Então, o melhor é não comparecer, deixando processo correr a revelia, até porque o Estado vai colocar a disposição dele um defensor, o que não vai lhe custar nada!

O nosso CPP dá ao réu uma série de regalias.

Esse direito da não incriminação é direito absoluto. Uma pessoa de bem que se recusa a se identificar a um policial pratica uma contravenção penal, será levada à delegacia e será autuado. No entanto, dá-se ao réu o direito de mentir, não só em relação ao fato, mas também em relação a sua identidade.

Então, o artigo 307, CPP, só atinge pessoas de bem, ao réu não.

O juiz somente poderá perdoar em oito hipóteses, sem relevância jurídica: tomar refeição em um restaurante sem dinheiro para pagar, as fraudes do artigo 176, certas situações de lesões corporais e homicídio culposo, em que as conseqüências atingem a agente de formas tão grave que a sanção penal se torna desnecessária, e algumas outras situações em que o juiz pode deixar de aplicar a pena, como na hipótese de subtração de incapazes, quando o mesmo é devolvido à família, quando não acontece nenhum mal.

Então, há uma certa desconfiança para o juiz. Seria interessante se o legislador dissesse: “Sr. Juiz, pequena quantidade de entorpecentes, nós vamos continuar a punir, é crime, mas lhe dou a possibilidade de , examinando a situação pessoal do réu, a quantidade de entorpecentes, o Sr. perdoe.”

Não teria nenhum problema em relação à justiça terapêutica e todas essas objeções que se faz ao uso de entorpecentes para uso próprio, a esse legislação esdrúxula que ainda não se consolidou, da Lei 10406…é só dar ao juiz maior discricionariedade na individualização da pena, mas isso não é dado.

Como também se desconfia do MP, ele obrigado a oferecer denúncia, pois não pode deixar de fazê-lo, a não ser nos casos muito específicos em que você tempera a obrigatoriedade, em situações, v.g., em que alguém denuncia organização criminosa ou coisa assim.

Em nosso sistema, a confissão não é nem mesmo uma causa especial de diminuição da pena.

No interrogatório, o réu pode se calar, pode se recusar a responder. Vocês, como juizes, o que vão fazer se o réu não quiser responder. Formalmente, o que se deve fazer?

4 Respostas to “Sentença Penal – Des. Eduardo Mayr”

  1. Eduardo Mayr Says:

    Parabens pelo site. muito bem estruturado. Usarei como fonte de pesquisas. Eduardo Mayr

  2. advalexandrers Says:

    Eduardo Mayr, boa tarde!
    Obrigado, espero estar podendo ajudar a todos. Qualquer sugestão basta enviar.
    Dr. Alexandre

  3. iris Says:

    muito boas as considerações e as comparações da processualistica civel para a penal.
    obrigada por contribuir….

  4. Graça Matera Says:

    Decerto esta é a transcrição da gravação de uma aula do Mestre Eduardo Mayr!!! Quase 25 anos se passaram e pareceu-me estar na sala de aula! Saudades!!!

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